1.   As medidas comuns tomadas pela União e pelos Estados-Membros no domínio da gestão do asilo e migração, no âmbito das respetivas competências, baseiam-se no princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades consagrado no artigo 80.o do TFUE, com base numa abordagem global, e norteiam-se pelo princípio da elaboração integrada de políticas, em conformidade com o direito internacional e da União, incluindo os direitos fundamentais.

Com o objetivo geral de gerir eficazmente o asilo e a migração no âmbito do direito da União aplicável, essas ações têm os seguintes objetivos:

2.   A Comissão, o Conselho e os Estados-Membros asseguram a aplicação coerente das políticas de gestão do asilo e da migração, incluindo tanto a componente interna como a componente externa destas políticas, em consulta com as instituições, órgãos e organismos responsáveis pelas políticas externas.

1.   No cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente regulamento, a União e os Estados-Membros respeitam o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades consagrado no artigo 80.o do TFUE e têm em conta o seu interesse comum no funcionamento eficaz das políticas da União em matéria de gestão do asilo e da migração.

2.   No cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente regulamento, os Estados-Membros devem cooperar estreitamente e:

3.   Para apoiar os Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações, o conjunto de instrumentos permanentes da UE de apoio à migração inclui, pelo menos:

1.   Os Estados-Membros devem dispor de uma estratégia nacional que defina a abordagem estratégica com vista a garantir a sua capacidade para aplicar eficazmente o respetivo sistema de gestão do asilo e da migração, em plena conformidade com as respetivas obrigações ao abrigo do direito da União e internacional, tendo em conta a sua situação específica, em particular a sua localização geográfica.

Ao definirem as suas estratégias nacionais, os Estados-Membros podem consultar a Comissão e os órgãos e organismos competentes da União, em especial a Agência para o Asilo, bem como as autoridades locais e regionais, conforme adequado e em conformidade com o direito nacional. As referidas estratégias incluem o seguinte:

2.   Devem ter em conta outras estratégias pertinentes e medidas de apoio existentes, nomeadamente as medidas de apoio no âmbito dos Regulamentos (UE) 2021/1147 e (UE) 2021/2303, bem como ser coerentes e complementares relativamente às estratégias nacionais para a gestão integrada das fronteiras, previstas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1896.

3.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as suas estratégias nacionais de gestão do asilo e da migração seis meses antes da adoção da Estratégia, como referido no artigo 8.o.

4.   A União presta apoio financeiro e operacional, incluindo o apoio operacional das suas instituições, órgãos e organismos, para o cumprimento das obrigações em conformidade com os Regulamentos (UE) 2019/1986, (UE) 2021/1147, (UE) 2021/2303 e, se for caso disso, (UE) 2021/1148.

5.   A Comissão deve acompanhar e prestar informações sobre a situação da migração através de relatórios regulares, baseados em dados e informações facultados pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, pela Agência para o Asilo, pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, pela Europol e pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente informações recolhidas ao abrigo da Recomendação (UE) 2020/1366 e no âmbito da rede da UE de preparação para a migração e gestão de crises migratórias e, se necessário, as informações prestadas pelos Estados-Membros.

6.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, um modelo a utilizar pelos Estados-Membros para assegurar que as suas estratégias nacionais são comparáveis no que toca a elementos essenciais específicos, tal como o planeamento de contingência. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 77.o, n.o 2.

1.   A Comissão, depois de consultar os Estados-Membros, tendo em conta os relatórios e as análises pertinentes das instituições, órgãos e organismos da União e com base nas estratégias nacionais referidas no artigo 7.o, elabora uma Estratégia Europeia de Gestão do Asilo e da Migração (a «Estratégia») quinquenal, que defina a abordagem estratégica para assegurar uma execução coerente das estratégias nacionais. A Comissão deve transmitir a estratégia ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A estratégia não é vinculativa.

2.   A primeira Estratégia deve ser adotada até 12 de dezembro de 2025 e, posteriormente, de cinco em cinco anos.

3.   A estratégia deve incluir as componentes enumeradas nos artigos 4.o e 5.o, conferir um papel preeminente à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e ter igualmente em conta o seguinte:

1.   A Comissão adota, anualmente, um relatório europeu anual sobre o asilo e a migração que avalie a situação em matéria de asilo, acolhimento e migração durante o período de 12 meses antecedente e os possíveis desenvolvimentos e proporcione um modelo de situação estratégica do domínio da migração e do asilo que sirva igualmente de instrumento de alerta rápido e de sensibilização para a União (o «Relatório»).

2.   O Relatório deve basear-se em dados quantitativos e qualitativos pertinentes e nas informações prestadas pelos Estados-Membros, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, pela Agência para o Asilo, pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, pela Europol e pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Pode também ter em conta as informações prestadas por outros órgãos, organismos, agências ou organizações relevantes.

3.   O Relatório deve conter os seguintes elementos:

4.   A Comissão adota o Relatório até 15 de outubro de cada ano e transmite-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   O Relatório serve de base para as decisões tomadas a nível da União quanto às medidas necessárias para a gestão das situações migratórias.

6.   O primeiro Relatório deve ser publicado até 15 de outubro de 2025.

7.   Para efeitos de elaboração do Relatório, os Estados-Membros e a Agência para o Asilo, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Europol e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia prestam as informações referidas no artigo 10.o até 1 de junho de cada ano.

8.   A Comissão convoca uma reunião do mecanismo da UE de preparação para a migração e gestão de crises relacionadas com a migração durante a primeira metade de julho de cada ano, a fim de apresentar uma primeira avaliação da situação e trocar informações com os membros do mecanismo. A composição e o modo de funcionamento do mecanismo da UE de preparação para a migração e gestão de crises relacionadas com a migração criado pela Recomendação (UE) 2020/1366 na sua versão original.

9.   Os Estados-Membros e as instituições, órgãos e organismos competentes da União prestam à Comissão informações atualizadas até 1 de setembro de cada ano.

10.   A Comissão convoca uma reunião do mecanismo da UE de preparação para a migração e gestão de crises relacionadas com a migração até 30 de setembro de cada ano, a fim de apresentar a avaliação consolidada da situação. A composição e o modo de funcionamento do mecanismo da UE de preparação para a migração e gestão de crises relacionadas com a migração criado pela Recomendação (UE) 2020/1366 na sua versão original.

1.   Quando avalia a situação migratória global, ou se um Estado-Membro se encontra sob pressão migratória, se corre o risco de pressão migratória ou se enfrenta uma situação migratória significativa, a Comissão utiliza o Relatório a que se refere o artigo 9.o e tem em conta as informações complementares em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, alínea a).

2.   A Comissão tem igualmente em conta o seguinte:

3.   Além disso, a fim de avaliar se um Estado-Membro enfrenta uma situação migratória significativa, a Comissão tem em conta o efeito cumulativo das chegadas anuais do ano atual e dos anos anteriores de nacionais de países terceiros ou apátridas.

1.   Juntamente com o Relatório a que se refere o artigo 9.o, a Comissão adota uma decisão de execução que determina se um dado Estado-Membro se encontra sob pressão migratória, em risco de pressão migratória durante o ano seguinte, ou se está a enfrentar uma situação migratória significativa.

Para o efeito, a Comissão consulta os Estados-Membros em causa. A Comissão pode fixar um prazo para essas consultas.

2.   Para efeitos do n.o 1, a Comissão utiliza as informações recolhidas nos termos do artigo 10.o, tomando em consideração todos os elementos do Relatório a que se refere o artigo 9.o, e todas as rotas migratórias, incluindo as especificidades do fenómeno estrutural dos desembarques após as operações de busca e salvamento e os movimentos não autorizados de nacionais de países terceiros e apátridas entre os Estados-Membros, bem como a pressão anterior sobre o Estado-Membro em causa e a situação atual.

3.   Se, durante os 12 meses precedentes, um Estado-Membro tiver enfrentado um grande número de chegadas resultantes de desembarques recorrentes na sequência de operações de busca e salvamento, a Comissão considera que esse Estado-Membro se encontra sob pressão migratória, contanto que essas chegadas atinjam uma proporção que crie obrigações desconformes para o sistema de asilo, acolhimento e migração, mesmo que bem preparado, do Estado-Membro em causa.

4.   A Comissão adota a sua decisão de execução até 15 de outubro de cada ano e transmite-a ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

1.   Todos os anos, com base no Relatório a que se refere o artigo 9.o e juntamente com este, a Comissão apresenta uma proposta de um ato de execução do Conselho que crie a reserva anual de solidariedade necessária para fazer face à situação migratória no ano seguinte de forma equilibrada e eficaz. Essa proposta deve refletir as necessidades anuais de solidariedade previstas dos Estados-Membros sob pressão migratória.

2.   A proposta da Comissão a que se refere o n.o 1 identifica os números totais anuais para as recolocações e as contribuições financeiras necessárias para a reserva anual de solidariedade a nível da União, que devem corresponder, no mínimo, a:

A proposta da Comissão a que se refere o n.o 1 do presente artigo define igualmente as contribuições indicativas anuais para cada Estado-Membro através da aplicação da chave de referência prevista no artigo 66.o, com vista a facilitar o exercício de promissão das suas contribuições de solidariedade («exercício de compromissos») nos termos do artigo 13.o.

3.   Ao identificar o grau de responsabilidade à escala da União a partilhar por todos os Estados-Membros e o consequente nível de solidariedade, a Comissão tem em conta os critérios qualitativos e quantitativos pertinentes, incluindo, para o ano em causa, o número total de chegadas, as taxas médias de reconhecimento e as taxas médias de regresso. A Comissão tem igualmente em conta que os Estados-Membros que se tornam Estados-Membros beneficiários, nos termos do artigo 58.o, n.o 1, não são obrigados a executar as suas contribuições de solidariedade prometidas.

A Comissão pode identificar um número mais elevado para recolocações e contribuições financeiras do que as previstas no n.o 2 do presente artigo e outras formas de solidariedade, como previsto no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), em função da necessidade de tais medidas decorrente dos desafios específicos no domínio da migração no Estado-Membro em causa. A fim de preservar o igual valor dos diferentes tipos de medidas de solidariedade, mantém-se o rácio entre os números previstos no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo.

4.   Não obstante o disposto no n.o 2 do presente artigo, em situações excecionais em que as informações prestadas pelos Estados-Membros e pelas instituições, órgãos e organismos pertinentes da União nos termos do artigo 9.o, n.o 2, ou as consultas realizadas pela Comissão nos termos do artigo 11.o, n.o 1, não indiquem a necessidade de medidas de solidariedade para o ano seguinte, a proposta da Comissão a que se refere o n.o 1 do presente artigo tem devidamente em conta este facto.

5.   Se tiver identificado, numa decisão de execução a que se refere o artigo 11.o, que um ou mais Estados-Membros se encontram sob pressão migratória em resultado de um grande número de chegadas após desembarques recorrentes na sequência de operações de busca e salvamento, tendo em conta as especificidades dos Estados-Membros em causa, a Comissão fixa a percentagem indicativa da reserva anual de solidariedade a disponibilizar a esses Estados-Membros.

6.   A Comissão adota a proposta a que se refere o n.o 1 do presente artigo até 15 de outubro de cada ano e transmite-a ao Conselho. A Comissão transmite simultaneamente essa proposta ao Parlamento Europeu. Até à adoção pelo Conselho do ato de execução referido no artigo 57.o, a proposta da Comissão a que se refere o n.o 1 do presente artigo não pode ser tornada pública. Tem a classificação «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» e é tratada como tal em conformidade com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (38).

1.   A fim de assegurar a aplicação efetiva da parte IV do presente regulamento, é criado um Fórum de Alto Nível da UE para a Solidariedade («Fórum de Alto Nível»), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho. Os Estados-Membros são representados ao nível de responsabilidade e poder de decisão adequado ao desempenho das funções conferidas ao Fórum de Alto Nível.

Os países terceiros que tenham celebrado um acordo com a União sobre os critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela apreciação de um pedido de proteção internacional apresentado num Estado-Membro ou nesse país terceiro podem, a fim de contribuir para a solidariedade numa base ad hoc, ser convidados a participar no Fórum de Alto Nível, se for caso disso.

2.   O Conselho convoca o Fórum de Alto Nível no prazo de 15 dias após a adoção do Relatório a que se refere o artigo 9.o, da decisão a que se refere o artigo 11.o e da proposta da Comissão a que se refere o artigo 12.o.

3.   Na reunião a que se refere o n.o 2 do presente artigo, o Fórum de Alto Nível analisa o Relatório a que se refere o artigo 9.o, a decisão a que se refere o artigo 11.o e a proposta da Comissão a que se refere o artigo 12.o e avalia a situação global. Deve também chegar a uma conclusão sobre as medidas de solidariedade e o nível de contribuição necessárias nos termos do procedimento previsto no artigo 57.o, se for considerado necessário, sobre outras medidas de resposta migratória nos domínios da responsabilidade, da preparação e da contingência, bem como relativas à dimensão externa da migração. Durante essa reunião do Fórum de Alto Nível, os Estados-Membros comprometem-se a executar as suas contribuições de solidariedade para a criação da reserva anual de solidariedade nos termos do artigo 57.o.

4.   Se, por iniciativa de um Estado-Membro ou a convite da Comissão, o Conselho considerar que as contribuições de solidariedade para a reserva anual de solidariedade são insuficientes em relação às necessidades identificadas, nomeadamente se tiverem sido concedidas deduções significativas nos termos dos artigos 61.o e 62.o, ou se um ou mais Estados-Membros sob pressão migratória tiverem necessidades mais elevadas do que o previsto, ou se a situação global exigir um apoio solidário adicional, o Conselho volta a convocar, por maioria simples, o Fórum de Alto Nível a fim de solicitar aos Estados-Membros contribuições de solidariedade adicionais. Qualquer exercício de compromissos segue o procedimento previsto no artigo 57.o.

1.   A fim de assegurar o bom funcionamento da parte IV do presente regulamento, é criado um Fórum de Nível Técnico da UE para a Solidariedade («Fórum de Nível Técnico»), o qual é convocado e presidido pelo Coordenador da UE para a Solidariedade, em nome da Comissão.

2.   O Fórum de Nível Técnico é composto por representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros a um nível suficientemente elevado para desempenharem as funções atribuídas ao Fórum de Nível Técnico.

3.   Os países terceiros que tenham celebrado um acordo com a União sobre os critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela apreciação de um pedido de proteção internacional apresentado num Estado-Membro ou nesse país terceiro podem, a fim de contribuir para a solidariedade numa base ad hoc, ser convidados a participar no Fórum de Nível Técnico, se for caso disso.

4.   A Agência para o Asilo participa no Fórum de Nível Técnico. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia participam no Fórum de Nível Técnico, se for caso disso e quando convidadas pelo coordenador da UE para a solidariedade. As agências das Nações Unidas, em função da sua participação no mecanismo de solidariedade, podem também ser convidadas a participar.

5.   Após a adoção do ato de execução do Conselho a que se refere o artigo 57.o, o coordenador da UE para a solidariedade convoca uma primeira reunião do Fórum de Nível Técnico. Na sequência dessa primeira reunião, o Fórum de Nível Técnico reúne-se regularmente e tão frequentemente quanto necessário, em particular nos termos dos artigos 58.o, n.o 3, e 59.o, n.o 6, a fim de tornar o mecanismo de solidariedade operacional entre os Estados-Membros e dar resposta às necessidades de solidariedade com as contribuições identificadas.

1.   A Comissão nomeia um coordenador da UE para a solidariedade para coordenar, a nível técnico, a execução do mecanismo de solidariedade em conformidade com a parte IV do presente regulamento.

2.   O coordenador da UE para a solidariedade tem as seguintes funções:

3.   Para efeitos do n.o 2, o coordenador da UE para a solidariedade é assistido por um gabinete e dotado dos recursos financeiros e humanos necessários para desempenhar eficazmente as suas funções. O coordenador da UE para a solidariedade trabalha em estreita coordenação com a Agência para o Asilo, nomeadamente no que respeita aos pormenores práticos da recolocação ao abrigo do presente regulamento.

4.   O Relatório a que se refere o artigo 9.o apresenta o estado de execução e funcionamento do mecanismo de solidariedade.

5.   Os Estados-Membros prestam ao coordenador da UE para a solidariedade os dados e informações necessários para que este possa desempenhar eficazmente as suas funções.

1.   Os Estados-Membros analisam todos os pedidos de proteção internacional apresentados por nacionais de países terceiros ou por apátridas no território de qualquer Estado-Membro, inclusive na fronteira ou nas zonas de trânsito. Os pedidos são analisados por um único Estado-Membro, que será Estado-Membro responsável com base nos critérios enunciados no capítulo II ou nas cláusulas enumeradas no capítulo III da presente parte.

2.   Sem prejuízo das regras previstas na parte IV do presente regulamento, caso nenhum Estado-Membro possa ser determinado como responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional com base nos critérios enunciados no presente regulamento, é responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional o primeiro Estado-Membro em que o pedido tenha sido registado.

3.   Caso seja impossível a um Estado-Membro transferir um requerente para o Estado-Membro inicialmente designado responsável por existirem motivos válidos para crer que o requerente, em resultado da transferência para esse Estado-Membro, enfrentaria um risco real de violação dos seus direitos fundamentais que constitua um tratamento desumano ou degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro responsável prossegue a análise dos critérios previstos no capítulo II, ou das cláusulas previstas no capítulo III da presente parte, a fim de decidir se algum outro Estado-Membro pode ser designado responsável.

Caso um Estado-Membro não possa efetuar a transferência, ao abrigo do primeiro parágrafo do presente número, para um Estado-Membro designado com base nos critérios determinados no capítulo II, ou nas cláusulas previstas no capítulo III da presente parte, ou para o primeiro Estado-Membro onde foi registado o pedido, e não possa prever se outro Estado-Membro pode ser designado responsável, esse Estado-Membro passa a ser o Estado-Membro responsável por apreciar o pedido de proteção internacional.

4.   Caso não tenha sido efetuado um controlo de segurança nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2024/1356, em conformidade com esse regulamento, o primeiro Estado-Membro onde tiver sido registado o pedido de proteção internacional deve avaliar se existem motivos razoáveis para considerar que o requerente representa uma ameaça para a segurança interna, com a maior brevidade possível após o registo do pedido, antes de aplicar os critérios de determinação do Estado-Membro responsável nos termos do capítulo II ou das cláusulas previstas no capítulo III da presente parte.

Caso tenha sido efetuado um controlo de segurança nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2024/1356, mas o primeiro Estado-Membro onde se registou o pedido de proteção internacional tiver razões fundamentadas para avaliar se há motivos razoáveis para considerar que o requerente representa uma ameaça para a segurança interna, o Estado-Membro em questão deve realizar a avaliação com a maior brevidade possível após o registo do pedido, antes de aplicar os critérios de determinação do Estado-Membro responsável nos termos do capítulo II ou das cláusulas previstas no capítulo III da presente parte.

Se o controlo de segurança efetuado em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2024/1356 ou com o disposto nos primeiro e segundo parágrafos do presente número demonstrar que há motivos razoáveis para considerar que o requerente representa uma ameaça para a segurança interna, o Estado-Membro que efetuou o referido controlo é o Estado-Membro responsável, não sendo aplicável o artigo 39.o do presente regulamento.

5.   Todos os Estados-Membros mantêm o direito de enviar um requerente para um país terceiro seguro, sem prejuízo das regras e garantias previstas no Regulamento (UE) 2024/1348.

1.   Um pedido de proteção internacional deve ser feito e registado no Estado-Membro de primeira entrada.

2.   Em derrogação do n.o 1, sempre que um nacional de país terceiro ou apátrida for titular de um título de residência ou um visto válido, o pedido de proteção internacional deve ser feito e registado no Estado-Membro que emitiu o título de residência ou o visto.

Sempre que um nacional de país terceiro ou apátrida for titular de um título de residência ou de um visto que tenha expirado ou tenha sido anulado, retirado ou revogado, o pedido de proteção internacional deve ser feito e registado no Estado-Membro onde a pessoa se encontra.

3.   O requerente deve cooperar plenamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros na recolha dos dados biométricos de acordo com o Regulamento (UE) 2024/1358 e nas questões abrangidas pelo presente regulamento, nomeadamente apresentando e revelando, o mais rapidamente possível e o mais tardar durante a entrevista referida no artigo 22.o do presente regulamento, todos os elementos e informações de que dispõe que sejam pertinentes para a determinação do Estado-Membro responsável, designadamente apresentando os seus documentos de identidade, caso os tenha em sua posse. Se, aquando da entrevista, o requerente não puder apresentar comprovativos que corroborem os dados e as informações prestados, ou não puder preencher o modelo a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do presente regulamento, a autoridade competente deve fixar uma data-limite razoável para a apresentação desses elementos de prova, tendo em conta as circunstâncias individuais do caso, dentro do prazo referido no artigo 39.o, n.o 1, do presente regulamento.

4.   É requerida a presença do requerente:

5.   Quando o requerente é notificado da decisão de transferência, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 2, e o artigo 67.o, n.o 10, é obrigado a cooperar com as autoridades competentes e a cumpri-la.

1.   O requerente — desde que tenha sido informado das suas obrigações e das consequências da não conformidade das mesmas nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1356 ou do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 21.o da Diretiva (UE) 2024/1346 — não tem direito às condições de acolhimento definidas nos artigos 17.o a 20.o da referida diretiva, em qualquer outro Estado-Membro que não aquele em que tem de se apresentar nos termos do artigo 17.o, n.o 4, do presente regulamento, a partir do momento em que é notificado da decisão de transferência para o Estado-Membro responsável.

O primeiro parágrafo não prejudica a necessidade de assegurar um nível de vida em conformidade com o direito da União, nomeadamente a Carta, e com as obrigações internacionais.

2.   Os elementos e as informações pertinentes para determinar o Estado-Membro responsável que sejam apresentados após o termo do prazo só devem ser tomados em conta se proverem elementos de prova decisivos para a correta aplicação do presente regulamento, em especial no que diz respeito aos menores não acompanhados e ao reagrupamento familiar.

3.   O n.o 1 não se aplica se o requerente não se encontrar no Estado-Membro em que é obrigado a estar presente e se as autoridades competentes do Estado-Membro em que o requerente se encontra tiverem indícios razoáveis para crer que o requerente pode ter sido vítima de qualquer uma das infrações a que se referem os artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (39).

4.   Ao aplicarem o presente artigo, os Estados-Membros devem ter em conta as circunstâncias individuais do requerente, incluindo qualquer risco real de violação dos direitos fundamentais no Estado-Membro em que o requerente é obrigado a estar presente. As medidas tomadas pelos Estados-Membros devem ser proporcionadas.

1.   O mais cedo possível e, em qualquer caso, até à data em que um pedido de proteção internacional é registado num Estado-Membro, a autoridade competente desse Estado-Membro disponibilizam informações ao requerente sobre a aplicação do presente regulamento, os seus direitos nos termos do presente regulamento e as obrigações previstas no artigo 17.o, bem como as consequências do seu incumprimento, previstas no artigo 18.o. Mais concretamente, o requerente deve ser informado do seguinte:

2.   O requerente deve ter a possibilidade de solicitar informações sobre a evolução do procedimento e as autoridades competentes devem informá-lo dessa possibilidade. Se o requerente for menor, o menor e o progenitor ou o representante devem ter a possibilidade de solicitar tais informações.

1.   As informações referidas no artigo 19.o devem ser facultadas por escrito, de forma concisa, transparente, inteligível e facilmente acessível, numa linguagem clara e simples, e numa língua que o requerente compreenda ou que se possa razoavelmente supor que compreenda. Para o efeito, os Estados-Membros devem utilizar os materiais informativos comuns elaborados nos termos do n.o 2 do presente artigo. Os materiais informativos comuns devem também estar disponíveis em linha, numa plataforma aberta e facilmente acessível para os requerentes de proteção internacional.

Caso se afigure necessário para a correta compreensão por parte do requerente, as informações também devem ser facultadas oralmente, quando aplicável, no âmbito da entrevista pessoal a que se refere o artigo 22.o. Para o efeito, o requerente deve ter a oportunidade de fazer perguntas para esclarecer as informações facultadas. Os Estados-Membros podem recorrer a equipamento multimédia.

2.   A Agência para o Asilo deve elaborar, em estreita cooperação com as autoridades nacionais responsáveis, materiais informativos comuns, bem como informações específicas para menores não acompanhados e requerentes vulneráveis, incluindo, se necessário, requerentes com necessidades especiais de acolhimento ou tratamento, das quais devem constar, pelo menos, as informações referidas no artigo 19.o. Os referidos materiais informativos comuns devem também incluir informações relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2024/1358 e, em especial, a finalidade com que os dados de um requerente podem ser tratados no Eurodac.

Os materiais informativos comuns devem ser elaborados de forma a permitir que os Estados-Membros os completem com informações específicas de cada Estado-Membro.

3.   Se o requerente for um menor, as informações a que se refere o artigo 19.o devem ser facultadas de uma maneira adequada a crianças, por pessoal com a formação adequada e na presença do representante do requerente.

1.   Os requerentes têm o direito de consultar, de forma efetiva, um advogado ou outro conselheiro jurídico, autorizado ou permitido como tal ao abrigo do direito nacional, sobre aspetos relacionados com a aplicação dos critérios determinados no capítulo II ou das cláusulas previstas no capítulo III da presente parte em todas as fases do processo de determinação do Estado-Membro responsável previsto presente regulamento.

2.   Sem prejuízo do direito do requerente de escolher o seu próprio advogado ou outro conselheiro jurídico a expensas próprias, o requerente pode solicitar aconselhamento jurídico gratuito no âmbito do procedimento de determinação do Estado-Membro responsável.

3.   O aconselhamento jurídico gratuito é prestado por advogados ou outros conselheiros jurídicos admitidos ou autorizados pela legislação nacional a prestar assistência aos requerentes ou a representá-los, ou por organizações não governamentais acreditadas nos termos do direito nacional para prestar serviços jurídicos de consultoria ou representação aos requerentes.

Para efeitos do primeiro parágrafo, o acesso efetivo a aconselhamento jurídico gratuito pode ser assegurado confiando a uma pessoa a prestação de aconselhamento jurídico na fase administrativa do procedimento a vários requerentes ao mesmo tempo.

4.   Os Estados-Membros podem organizar a prestação de aconselhamento jurídico em conformidade com os respetivos sistemas nacionais.

5.   Os Estados-Membros devem prever regras processuais específicas relativas às disposições de apresentação e tratamento dos pedidos de aconselhamento jurídico gratuito previstas no presente artigo.

6.   Para efeitos do procedimento de determinação do Estado-Membro responsável, o aconselhamento jurídico gratuito inclui a prestação de:

7.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a prestação de aconselhamento jurídico gratuito no âmbito do procedimento de determinação do Estado-Membro responsável pode ser dispensada se o requerente já for assistido e representado por um advogado.

8.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, os Estados-Membros podem solicitar a assistência da Agência para o Asilo. Ademais, os Estados-Membros podem receber apoio financeiro através de fundos da União, em conformidade com os atos jurídicos aplicáveis a tal financiamento.

1.   A fim de facilitar o procedimento de determinação do Estado-Membro responsável, as autoridades competentes do Estado-Membro que procede à determinação a que se refere o artigo 38.o, n.o 1, realizam uma entrevista pessoal com o requerente para efeitos de aplicação do artigo 39.o. A entrevista deve permitir, além disso, que o requerente compreenda devidamente as informações que recebeu nos termos do artigo 19.o.

As autoridades competentes devem recolher informações sobre a situação individual específica do requerente fazendo ativamente perguntas que ajudem determinar o Estado-Membro responsável para efeitos de aplicação do artigo 39.o.

Caso haja indicações de que o requerente tem membros da família ou familiares num Estado-Membro, o requerente deve receber um modelo, cuja elaboração cabe à Agência para o Asilo. O requerente deve preencher esse modelo com as informações de que dispõe para facilitar a aplicação do artigo 39.o. Sempre que possível, o requerente deve preencher esse modelo antes da entrevista pessoal prevista no presente artigo.

A Agência para o Asilo deve elaborar o modelo a que se refere o n.o 3 do presente número até 12 de abril de 2025. A Agência para o Asilo deve também elaborar orientações para a identificação e a localização dos membros da família para apoiar a aplicação dos artigos 25.o a 28.o e 34.o pelo Estado-Membro requerente e pelo Estado-Membro requerido em conformidade com os artigos 39.o e 40.o.

O requerente deve ter a oportunidade de apresentar motivos devidamente fundamentados às autoridades competentes para que estas possam ponderar a aplicação do artigo 35.o, n.o 1.

2.   A entrevista pessoal pode ser omitida caso:

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), do presente número, o Estado-Membro que omite a entrevista deve dar ao requerente a oportunidade de apresentar novas informações relevantes para se proceder corretamente à determinação do Estado-Membro responsável no prazo referido no artigo 39.o, n.o 1, incluindo motivos devidamente fundamentados para a autoridade ponderar a necessidade de realizar uma entrevista pessoal.

3.   A entrevista pessoal deve realizar-se em tempo útil e, em qualquer caso, antes da apresentação de qualquer pedido de tomada a cargo nos termos do artigo 39.o.

4.   A entrevista pessoal realiza-se na língua preferida do requerente, a menos que exista outra língua que compreenda ou na qual esteja em condições de comunicar com clareza. As entrevistas de menores não acompanhados e, se for caso disso, de menores acompanhados devem ser realizadas por uma pessoa que tenha os conhecimentos necessários sobre os direitos e as necessidades especiais dos menores, de uma forma sensível às necessidades das crianças e adaptada ao contexto, tendo em conta a idade e maturidade do menor, na presença do representante e, se for caso disso, do advogado do menor. Caso seja necessário, deve ser disponibilizado um intérprete apto a assegurar uma comunicação adequada entre o requerente e a pessoa que realiza a entrevista. Durante a entrevista pessoal, pode ser assegurada a presença de um mediador cultural. Se o requerente o solicitar e sempre que possível, a pessoa que realiza a entrevista e, se possível, os intérpretes devem ser do sexo que o requerente preferir.

5.   Sempre que as circunstâncias o justifiquem, os Estados-Membros pode realizar a entrevista pessoal por videoconferência. Num tal caso, o Estado-Membro deve adotar as disposições necessárias para garantir que as instalações, as normas processuais e técnicas, a assistência jurídica e a interpretação sejam apropriadas tendo em conta as orientações da Agência para o Asilo.

6.   A entrevista pessoal realiza-se em condições que garantam a devida confidencialidade. É conduzida por uma pessoa competente ao abrigo do direito nacional. Os requerentes que forem identificados como necessitando de garantias processuais especiais, nos termos do Regulamento (UE) 2024/1348, devem receber apoio adequado de modo a criar as condições necessárias para apresentarem efetivamente todos os elementos que permitam determinar o Estado-Membro responsável. O pessoal que entrevista os requerentes deve ter também adquirido conhecimento geral dos fatores que possam afetar negativamente a capacidade do requerente de ser entrevistado, nomeadamente indícios de que a pessoa tenha sido vítima de tortura no passado ou tenha sido vítima de tráfico de seres humanos.

7.   O Estado-Membro que realiza a entrevista pessoal deve proceder a uma gravação áudio da entrevista e elaborar um resumo escrito do qual constem, pelo menos, as principais informações facultadas pelo requerente durante a entrevista. O requerente deve ser previamente informado da realização dessa gravação e da sua finalidade. Em caso de dúvida quanto às declarações feitas pelo requerente durante a entrevista pessoal, prevalece a gravação áudio. Esse resumo pode ser feito sob a forma de um relatório ou através de um formulário-tipo. O Estado-Membro assegura que o requerente ou o seu advogado ou outro conselheiro, autorizado ou permitido como tal ao abrigo do direito nacional, que o represente legalmente tenha acesso ao resumo em tempo útil, logo que possível após a entrevista e, em qualquer caso, antes de as autoridades competentes tomarem uma decisão quanto ao Estado-Membro responsável. O requerente deve dispor da oportunidade de fazer observações ou prestar esclarecimentos, oralmente ou por escrito, relativamente a eventuais erros de tradução ou de compreensão ou outros erros factuais constantes do resumo escrito no final da entrevista pessoal ou dentro de um prazo específico.

1.   O superior interesse da criança deve constituir um aspeto fundamental a ter em conta pelos Estados-Membros relativamente a todos os procedimentos previstos no presente regulamento. Os procedimentos que incluam menores devem ser tratados com caráter prioritário.

2.   Cada Estado-Membro onde estiver presente um menor não acompanhado deve garantir que este seja representado e assistido por um representante nos procedimentos pertinentes previstos no presente regulamento. O representante deve ter os recursos, as habilitações, a formação, os conhecimentos e a independência adequados para assegurar que o superior interesse da criança seja tido em consideração no decurso dos procedimentos previstos pelo presente regulamento. O representante deve ter acesso ao conteúdo dos documentos relevantes que constem do processo do requerente, nomeadamente os materiais informativos específicos para menores não acompanhados, e deve manter o menor não acompanhado informado sobre a evolução dos procedimentos nos termos do presente regulamento.

Sempre que um pedido seja feito por uma pessoa que afirme ser menor, ou em relação à qual existam razões objetivas para crer que é menor, e que não esteja acompanhada, as autoridades competentes devem:

Ante um número desproporcionado de pedidos feitos por menores não acompanhados ou noutras situações excecionais, o prazo para designar um representante nos termos do segundo parágrafo, alínea b), pode ser prorrogado por 10 dias úteis.

Nos casos em que a autoridade competente conclua que um requerente que afirma ser menor de idade tem, sem margem para dúvidas, mais de 18 anos de idade, não deve ser obrigada a designar um representante nos termos do presente número.

As funções do representante ou da pessoa a que se refere o segundo parágrafo, alínea a), cessam sempre que as autoridades competentes, após a avaliação de idade a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1348, deixem de presumir que o requerente é menor de idade ou considerem que o requerente não é menor de idade, ou sempre que o requerente deixe de ser um menor não acompanhado.

Caso uma organização seja nomeada representante, deve designar, por sua vez, uma pessoa responsável pelo cumprimento dos seus deveres em relação ao menor. O primeiro parágrafo é aplicável a essa pessoa.

O representante previsto no primeiro parágrafo pode ser a mesma pessoa ou organização prevista no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2024/1348.

3.   Os Estados-Membros devem envolver o representante de um menor não acompanhado ao longo de todo o procedimento de determinação do Estado-Membro responsável ao abrigo do presente regulamento. O representante deve assistir o menor não acompanhado no processo de apresentação de informações pertinentes para a avaliação do superior interesse da criança, nos termos do n.o 4, incluindo o exercício do direito de ser ouvido, e, se necessário para este efeito, deve apoiar a sua interação com outros intervenientes, nomeadamente organizações de localização das famílias, no devido respeito das obrigações de confidencialidade para com o menor.

4.   Os Estados-Membros cooperam estreitamente a fim de determinar o superior interesse da criança, e, em especial, tomam em consideração os seguintes fatores:

5.   Antes de transferir um menor não acompanhado, o Estado-Membro que procede à transferência notifica o Estado-Membro responsável ou o Estado-Membro de recolocação, que deve confirmar que serão tomadas sem demora todas as medidas apropriadas referidas nos artigos 16.o e 27.o da Diretiva (UE) 2024/1346 e no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2024/1348, notadamente a nomeação de um representante no Estado-Membro responsável ou no Estado-Membro de recolocação. Qualquer decisão de transferência de um menor não acompanhado deve ser precedida de uma avaliação individual do superior interesse da criança. A avaliação deve basear-se nos fatores pertinentes enumerados no n.o 4 do presente artigo e as conclusões da avaliação desses fatores devem ser indicadas, de forma clara, na decisão de transferência. A avaliação deve ser realizada sem demora por pessoal devidamente formado com as qualificações e a experiência necessárias para assegurar que o superior interesse da criança seja tido em consideração.

6.   Para efeitos da aplicação do artigo 25.o, o Estado-Membro onde foi apresentado pela primeira vez o pedido de proteção internacional pelo menor não acompanhado deve tomar de imediato as medidas adequadas para identificar quaisquer membros da família, irmãos ou familiares do menor não acompanhado presentes no território dos Estados-Membros, salvaguardando simultaneamente o superior interesse da criança.

Para esse efeito, o Estado-Membro em causa pode solicitar a assistência de organizações internacionais ou outras organizações pertinentes e facilitar o acesso do menor aos serviços de investigação dessas organizações.

Os funcionários das autoridades competentes referidas no artigo 52.o que tratam dos pedidos relativos a menores não acompanhados devem receber formação adequada às necessidades específicas dos menores que seja pertinente para a aplicação do presente regulamento.

7.   A fim de facilitar as ações apropriadas para identificar, nos termos do n.o 6 do presente artigo, os membros de família ou os familiares de um menor não acompanhado residentes no território de outro Estado-Membro, a Comissão adota atos de execução, bem como um formulário-tipo para o intercâmbio das informações pertinentes entre os Estados-Membros. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 77.o, n.o 2.

1.   Os critérios de determinação do Estado-Membro responsável aplicam-se pela ordem em que são enunciados no presente capítulo.

2.   A determinação do Estado-Membro responsável, em aplicação dos critérios enunciados no presente capítulo, é efetuada com base na situação existente no momento em que o pedido de proteção internacional foi registado pela primeira vez junto de um Estado-Membro.

1.   Se o requerente for um menor não acompanhado, apenas são aplicáveis os critérios previstos no presente artigo. Esses critérios aplicam-se pela ordem pela qual são enumerados nos n.os 2 a 5.

2.   O Estado-Membro responsável é o Estado-Membro em que se encontra legalmente um membro da família ou um irmão do menor não acompanhado, a menos que seja demonstrado que tal não corresponde ao superior interesse da criança. Se o requerente for um menor casado cujo cônjuge não se encontre legalmente no território dos Estados-Membros, o Estado-Membro responsável é aquele em que o pai, a mãe ou outro adulto responsável pelo menor, por força da lei ou da prática desse Estado-Membro, ou um irmão, se encontrarem legalmente, a menos que seja demonstrado que tal não corresponde ao superior interesse da criança.

3.   Se o requerente for um menor não acompanhado que tenha um familiar que se encontre legalmente noutro Estado-Membro e se ficar determinado, com base num exame individual, que esse familiar o pode tomar a cargo, esse Estado-Membro reúne-os e é o Estado-Membro responsável, desde que tal seja no superior interesse da criança.

4.   Caso os membros da família, irmãos ou familiares, como referido nos n.os 2 e 3, se encontrem em mais do que um Estado-Membro, a determinação do Estado-Membro responsável é decidida em função do superior interesse da criança não acompanhada.

5.   Na ausência de um membro da família, de um irmão ou de um familiar, como referido nos n.os 2 e 3, o Estado-Membro responsável é aquele em que o menor não acompanhado tenha registado o seu pedido de proteção internacional em primeiro lugar, se tal corresponder ao superior interesse da criança.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 78.o no que diz respeito:

No exercício do seu poder de adotar atos delegados, a Comissão não pode exceder o âmbito do superior interesse da criança, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4.

7.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, métodos uniformes de consulta e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros para efeitos do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 77.o, n.o 2.

1.   Se um membro da família do requerente tiver sido autorizado a residir como beneficiário de proteção internacional num Estado-Membro, ou se residir num Estado-Membro ao abrigo de uma autorização de residência de longa duração em conformidade com a Diretiva 2003/109/CE do Conselho (40) ou com base numa autorização de residência de longa duração concedida ao abrigo do direito nacional, caso essa diretiva não seja aplicável no Estado-Membro em causa, esse Estado-Membro é responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional, desde que os interessados manifestem o seu desejo por escrito.

2.   Se um membro da família tiver sido previamente autorizado a residir como beneficiário de proteção internacional, mas tiver posteriormente adquirido a cidadania de um Estado-Membro, esse Estado-Membro é responsável pela apreciação do pedido, desde que as pessoas em causa manifestem o seu desejo, para o efeito, por escrito.

3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se igualmente aos filhos nascidos após a chegada do membro da família ao território dos Estados-Membros.

1.   Se o requerente for titular de um título de residência válido, o Estado-Membro que tiver emitido esse documento é responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional.

2.   Se o requerente for titular de um visto válido, o Estado-Membro que tiver emitido esse visto é responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional, salvo se esse visto tiver sido emitido em nome de outro Estado-Membro ao abrigo de um acordo de representação, conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009. Nesse caso, é o Estado-Membro representado o responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional.

3.   Se o requente for titular de vários títulos de residência ou de vários vistos válidos, emitidos por diferentes Estados-Membros, o Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional é determinado pela seguinte ordem:

4.   Se o requerente for titular de um ou mais títulos de residência cuja validade tenha caducado ou que tenham sido anulados, revogados ou retirados há menos de três anos antes do registo do pedido, ou de um ou mais vistos cuja validade tenha expirado ou que tenham sido anulados, revogados ou retirados há menos de 18 meses antes de ser registado o pedido, são aplicáveis os n.os 1, 2 e 3.

5.   A circunstância de o título de residência ou o visto ter sido emitido com base numa identidade fictícia ou usurpada ou mediante a apresentação de documentos falsos, falsificados ou não válidos, não obsta à atribuição da responsabilidade ao Estado-Membro que tiver emitido esse título de residência ou visto. Todavia, o Estado-Membro que emitiu o título de residência ou o visto não é responsável, se puder provar que a fraude ocorreu posteriormente a essa emissão.

1.   Se o requerente for titular de um diploma ou certificado de habilitações emitido por um estabelecimento de ensino situado num Estado-Membro, esse Estado-Membro é responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional, desde que o pedido tenha sido registado menos de seis anos após a emissão do diploma ou certificado de habilitações.

2.   Se o requerente for titular de mais do que um diploma ou certificado de habilitações emitidos por estabelecimentos de ensino situados em diferentes Estados-Membros, a responsabilidade pela apreciação do pedido de proteção internacional é assumida pelo Estado-Membro que emitiu o diploma ou certificado de habilitações na sequência do período de estudos mais longo ou, se os períodos de estudo forem idênticos, pelo Estado-Membro onde foi obtido o diploma ou certificado mais recente.

1.   Se um nacional de um país terceiro ou um apátrida entrar no território dos Estados-Membros através de um Estado-Membro onde está dispensado de visto, esse Estado-Membro é responsável pela apreciação do seu pedido de proteção internacional.

2.   O n.o 1 não se aplica se o pedido de proteção internacional do nacional de um país terceiro ou um apátrida estiver registado noutro Estado-Membro em que está igualmente dispensado de visto de entrada. Nesse caso, é este o Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional.

1.   Caso se comprove, com base nos elementos de prova ou nos indícios descritos nas listas referidas no artigo 40.o, n.o 4, do presente regulamento, incluindo os dados referidos no Regulamento (UE) 2024/1358, que um requerente atravessou ilegalmente a fronteira de um Estado-Membro por via terrestre, marítima ou aérea e partir de um país terceiro, o primeiro Estado-Membro em que o requerente entrar é responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional. Essa responsabilidade cessa se o pedido for registado mais do que 20 meses após a data em que ocorreu essa passagem da fronteira.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, caso se comprove, com base nos elementos de prova ou nos indícios descritos nas listas referidas no artigo 40.o, n.o 4, do presente regulamento, incluindo os dados referidos no Regulamento (UE) 2024/1358, que um requerente desembarcou no território de um Estado-Membro na sequência de uma operação de busca e salvamento, esse Estado-Membro é responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional. Essa responsabilidade cessa se o pedido for registado mais do que 12 meses após a data em que ocorreu esse desembarque.

3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo não se aplicam caso se comprove, com base nos elementos de prova ou nos indícios descritos nas listas referidas no artigo 40.o, n.o 4, do presente regulamento, incluindo os dados referidos no Regulamento (UE) 2024/1358, que o requerente foi recolocado para outro Estado-Membro, nos termos do artigo 67.o do presente regulamento, após ter atravessado a fronteira. Nesse caso, é este o Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional.

1.   Se, devido a gravidez ou ao nascimento recente de um filho, ou por ser portador(a) de doença mental ou física grave ou deficiência grave ou por ter sofrido um traumatismo psicológico grave ou ser de idade avançada, o requente for dependente da assistência de um filho, de um irmão ou de um progenitor legalmente residente num dos Estados-Membros, ou se o filho, o irmão ou o progenitor do requerente for dependente da sua assistência, os Estados-Membros devem, em princípio, mantê-los juntos ou reunir o requerente com esse filho, irmão ou progenitor, desde que os laços familiares existissem antes de o requerente ter chegado ao território dos Estados-Membros, que o filho, o irmão ou o progenitor do requerente seja capaz de prestar assistência à pessoa dependente e que, após serem informados dessa possibilidade, os interessados manifestem o seu desejo, para o efeito, por escrito.

Caso haja indicações de que um filho, um irmão ou um progenitor tem residência legal no território do Estado-Membro onde o dependente se encontra, esse Estado-Membro verifica se o filho, o irmão ou o progenitor estão aptos a cuidar do dependente, antes de apresentar um pedido de tomada a cargo, nos termos do artigo 39.o.

2.   Se o filho, o irmão ou o progenitor a que se refere o n.o 1 tiver residência legal num Estado-Membro diferente daquele onde se encontra o requerente, o Estado-Membro responsável é aquele onde o filho, o irmão ou o progenitor dessa criança tem residência legal, a menos que o estado de saúde do requerente o impeça de se deslocar para esse Estado-Membro durante um período significativo. Nesse caso, o Estado-Membro responsável é aquele onde o requerente se encontra. Esse Estado-Membro não tem a obrigação de trazer o filho, o irmão ou o progenitor do requerente para o seu território.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 78.o no que diz respeito:

4.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, métodos uniformes de consulta e intercâmbio de informações entre os Estados-Membros para efeitos do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 77.o, n.o 2.

1.   Em derrogação do artigo 16.o, n.o 1, um Estado-Membro pode decidir apreciar um pedido de proteção internacional apresentado por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, mesmo que essa apreciação não seja da sua competência de acordo com os critérios definidos no presente regulamento.

2.   O Estado-Membro em que é registado um pedido de proteção internacional e que está encarregado do processo de determinação do Estado-Membro responsável, ou o Estado-Membro responsável, podem solicitar a qualquer momento, antes de ser tomada uma decisão quanto ao mérito, que outro Estado-Membro tome a seu cargo um requerente a fim de reunir outros parentes, por razões humanitárias, baseadas nomeadamente em ligações significativas relacionadas com motivos familiares, sociais ou culturais, mesmo nos casos em que esse outro Estado-Membro não seja responsável de acordo com os critérios definidos nos artigos 25.o a 28.o e no artigo 34.o. As pessoas envolvidas devem dar o seu consentimento para o efeito, por escrito.

O pedido para efeitos de tomada a cargo deve comportar todos os elementos de que o Estado-Membro requerente dispõe, necessários para permitir ao Estado-Membro requerido apreciar a situação.

O Estado-Membro requerido procede às verificações necessárias para examinar as razões humanitárias referidas no pedido e responde ao Estado-Membro requerente no prazo de dois meses a contar da data da receção do pedido por intermédio da rede de comunicação eletrónica, criada pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1560/2003. Uma recusa do pedido deve indicar os motivos em que a recusa se baseia.

1.   O Estado-Membro responsável por força do presente regulamento é obrigado a:

2.   Para efeitos do presente regulamento, não é possível separar a situação de um menor que acompanhe o requerente e corresponda à definição de membro da família da situação do seu membro da família e o menor deve ser tomado ou retomado pelo Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional desse membro da família, sem necessidade de consentimento escrito da pessoa em questão, mesmo que o menor não seja requerente, a menos que seja demonstrado que tal não corresponde ao superior interesse da criança. O mesmo se aplica aos filhos nascidos após a chegada dos requerentes ao território dos Estados-Membros, não havendo necessidade de iniciar para eles um novo procedimento de tomada a cargo.

Não obstante a necessidade de consentimento por escrito prevista no artigo 26.o, se for iniciado um novo procedimento para a tomada a cargo de um menor junto de um Estado-Membro indicado como Estado-Membro responsável em conformidade com o artigo 26.o, as pessoas em causa não necessitam de dar o seu consentimento por escrito, a menos que se demonstre que a transferência para o Estado-Membro responsável não é do superior interesse da criança.

3.   Nas situações referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo, o Estado-Membro responsável deve apreciar ou finalizar a apreciação do pedido de proteção internacional em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1348.

1.   Se um Estado-Membro conceder um título de residência ao requerente, decidir aplicar o artigo 35.o, considerar que não é do superior interesse da criança transferir um menor não acompanhado para o Estado-Membro responsável ou não transferir a pessoa em causa para o Estado-Membro responsável dentro dos prazos definidos no artigo 46.o, passa a ser o Estado-Membro responsável e as obrigações previstas no artigo 36.o são transferidas para esse Estado-Membro. Se for caso disso, informa o Estado-Membro anteriormente responsável, aquele que conduz o processo de determinação do Estado-Membro responsável ou aquele que foi requerido para efeitos de tomada a cargo do requerente ou que recebeu uma notificação de retomada a cargo por intermédio da rede de comunicação eletrónica criada pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1560/2003.

O Estado-Membro responsável por força do primeiro parágrafo do presente número indica que passou a ser o Estado-Membro responsável, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1358.

2.   Na sequência da apreciação de um pedido no âmbito do procedimento na fronteira nos termos do Regulamento (UE) 2024/1348, as obrigações previstas no artigo 36.o, n.o 1, do presente regulamento cessam 15 meses depois de uma decisão de indeferimento de um pedido por ser inadmissível, infundado ou manifestamente infundado no que diz respeito ao estatuto de refugiado ou ao estatuto conferido pela proteção subsidiária, ou de uma decisão que declare um pedido como implicitamente ou explicitamente retirado se ter tornado definitiva.

Os pedidos registados após o período referido no primeiro parágrafo são considerados novos pedidos para efeitos da aplicação do presente regulamento, e dão lugar a um novo procedimento de determinação do Estado-Membro responsável.

3.   Não obstante o disposto no n.o 2, primeiro parágrafo, do presente artigo, se a pessoa apresentar um pedido de proteção internacional noutro Estado-Membro durante o período de 15 meses referido nesse parágrafo e estiver pendente um procedimento de retomada a cargo à data do termo desse período de 15 meses, a responsabilidade não cessa até que esse procedimento de retomada a cargo esteja concluído ou até que tenham expirado os prazos para o Estado-Membro que procede à transferência efetuar a transferência nos termos do artigo 46.o.

4.   As obrigações previstas no artigo 36.o, n.o 1, do presente regulamento cessam se o Estado-Membro responsável demonstrar, com base nos dados registados e armazenados nos termos do Regulamento (UE) 2017/2226 ou noutros elementos de prova, que a pessoa em causa abandonou o território dos Estados-Membros durante, pelo menos, nove meses, a menos que seja titular de um título de residência válido emitido pelo Estado-Membro responsável.

Os pedidos registados após o período de ausência referido no primeiro parágrafo são considerados novos pedidos para efeitos da aplicação do presente regulamento, e dão lugar a um novo procedimento de determinação do Estado-Membro responsável.

5.   A obrigação, prevista no artigo 36.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, de retomada a cargo de um nacional de país terceiro ou apátrida cessa caso se comprove, com base na atualização do conjunto de dados a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2024/1358, que a pessoa em causa abandonou o território dos Estados-Membros, a título obrigatório ou voluntário, em conformidade com uma decisão de regresso ou uma medida de afastamento emitida na sequência da retirada ou do indeferimento do pedido.

Os pedidos registados após um afastamento efetivo ou regresso voluntário são considerados novos pedidos, para efeitos da aplicação do presente regulamento, e dão lugar a um novo procedimento de determinação do Estado-Membro responsável.

1.   Os Estados-Membros comunicam aos Estados-Membros que o solicitem os dados pessoais relativos à pessoa abrangida pelo âmbito do presente regulamento que sejam adequados, pertinentes e limitados ao necessário para efeitos de:

2.   As informações referidas no n.o 1 incluem apenas:

3.   Desde que tal seja necessário para a apreciação do pedido de proteção internacional, o Estado-Membro responsável pode solicitar a outro Estado-Membro que lhe comunique os fundamentos invocados pelo requerente para justificar o seu pedido e, eventualmente, os motivos da decisão tomada a seu respeito. Se o Estado-Membro responsável aplicar o artigo 55.o do Regulamento (UE) 2024/1348, pode também solicitar informações que permitam às respetivas autoridades competentes determinar se surgiram novos elementos ou se o requerente apresentou novos elementos. O Estado-Membro requerido pode recusar dar seguimento ao pedido, se a comunicação destas informações for suscetível de lesar os seus interesses essenciais ou a proteção das liberdades e dos direitos fundamentais da pessoa em causa ou de qualquer outra pessoa. O Estado-Membro requerente deve informar previamente o requerente das informações específicas solicitadas e do motivo desse pedido.

4.   Qualquer pedido de informação só pode ser enviados no contexto de um pedido individual de proteção internacional ou de transferência para efeitos de recolocação. Esse pedido deve ser fundamentado e, quando tiver por objetivo verificar a existência de um critério suscetível de implicar a responsabilidade do Estado-Membro requerido, deve indicar em que elementos de prova é que esse pedido de informação se baseia — incluindo informações relevantes de fontes fidedignas sobre as formas e meios utilizados pelos requerentes para entrar nos territórios dos Estados-Membros — ou o elemento concreto e verificável das declarações do requerente em que se baseia. Essas informações relevantes de fontes fidedignas não podem, por si só, ser suficientes para determinar a responsabilidade e a competência de um Estado-Membro nos termos do presente regulamento, mas podem contribuir para a avaliação de outras indicações relativas a um determinado requerente.

5.   O Estado-Membro requerido deve responder no prazo de três semanas. Qualquer atraso na resposta deve ser devidamente justificado. A falta de resposta no prazo de três semanas não exonera o Estado-Membro requerido da obrigação de responder. Se esse Estado-Membro requerido retiver informações que revelem ser ele o responsável, esse Estado-Membro não pode invocar o termo do prazo previsto no artigo 39.o como motivo para não aceitar o pedido de tomada a cargo. Nesse caso, os prazos previstos no artigo 39.o para apresentação do pedido de tomada a cargo são prorrogados por um período de tempo equivalente ao atraso na resposta do Estado-Membro requerido.

6.   A troca de informações, que só pode ter lugar entre autoridades cuja designação por cada Estado-Membro seja comunicada à Comissão nos termos do artigo 52.o, n.o 1, efetua-se a pedido de um Estado-Membro.

7.   As informações trocadas só podem ser utilizadas para os fins previstos no n.o 1. Em cada Estado-Membro, estas informações, considerando a sua natureza e a competência da autoridade destinatária, só podem ser comunicadas às autoridades e jurisdições encarregadas de:

8.   O Estado-Membro que comunique as informações assegura a sua exatidão e atualidade. Se se verificar que o Estado-Membro comunicou informações inexatas ou que não deveriam ter sido comunicadas, os Estados-Membros destinatários são imediatamente informados do facto. Esses Estados-Membros ficam obrigados a retificar essas informações ou a apagá-las.

9.   Em cada Estado-Membro envolvido, deve manter-se no processo individual da pessoa em causa ou num registo próprio a comunicação e receção das informações trocadas.

1.   Os Estados-Membros devem notificar sem demora à Comissão as autoridades competentes responsáveis pelo cumprimento das obrigações do presente regulamento e respetivas alterações. Os Estados-Membros devem assegurar que essas autoridades dispõem dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários para a execução das suas tarefas relacionadas com a aplicação dos procedimentos de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação de um pedido de proteção internacional de forma rápida e eficaz, salvaguardando os direitos processuais e fundamentais, e garantindo um tratamento expedito do reagrupamento familiar e com parentes que estejam em diferentes Estados-Membros, para responderem, nos prazos previstos, aos pedidos de informações, aos pedidos de tomada a cargo e às notificações de retomada a cargo e, se for caso disso, para cumprirem as suas obrigações nos termos da parte IV.

2.   A Comissão publica uma lista consolidada das autoridades referidas no n.o 1 no Jornal Oficial da União Europeia. Em caso de alterações da lista, a Comissão deve publicar uma lista consolidada e atualizada uma vez por ano.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que o pessoal das autoridades referidas no n.o 1 receba formação adequada no que se refere à aplicação do presente regulamento.

4.   A Comissão adota atos de execução relativos à criação de canais seguros de comunicação eletrónica entre as autoridades referidas no n.o 1 e entre essas autoridades e a Agência para o Asilo por forma a assegurar a transmissão de informações, dos dados biométricos recolhidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1358, dos pedidos, das notificações, das respostas e de qualquer outra correspondência, e por forma a assegurar que os remetentes recebem automaticamente uma prova eletrónica da respetiva entrega. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 77.o, n.o 2.

1.   Os Estados-Membros podem estabelecer, bilateralmente, acordos administrativos relativos aos detalhes práticos de aplicação do presente regulamento, a fim de facilitar a sua aplicação e de aumentar a sua eficácia. Esses acordos podem incidir sobre:

2.   Os Estados-Membros podem igualmente manter os acordos administrativos celebrados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho (41) e do Regulamento (UE) n.o 604/2013. Na medida em que tais acordos não sejam compatíveis com o presente regulamento, os Estados-Membros em questão procedem à alteração desses acordos de modo a eliminar eventuais incompatibilidades.

3.   Antes de celebrar ou alterar qualquer um dos acordos referidos no n.o 1, alínea b), os Estados-Membros em questão consultam a Comissão sobre a sua compatibilidade com o presente regulamento.

4.   Caso a Comissão considere que os acordos referidos no n.o 1, alínea b), são incompatíveis com o presente regulamento, notifica os Estados-Membros em questão dentro de um prazo razoável. Os Estados-Membros em causa tomam todas as medidas apropriadas para alterar o acordo em causa dentro de um prazo razoável, de modo a eliminar as eventuais incompatibilidades.

5.   Os Estados-Membros notificam a Comissão de todos os acordos referidos no n.o 1, bem como das respetivas revogações ou alterações.

1.   Com vista a facilitar o funcionamento adequado dos mecanismos criados ao abrigo do presente regulamento e a resolver dificuldades na respetiva aplicação, se dois ou mais Estados-Membros enfrentarem dificuldades ao nível da cooperação ao abrigo do presente regulamento ou da aplicação entre si, os Estados-Membros envolvidos, a pedido de pelo menos um deles, realizam consultas sem demora, a fim de encontrar soluções adequadas num prazo razoável, de acordo com o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do TUE.

Consoante o caso, as informações sobre as dificuldades e a solução encontradas podem ser partilhadas com a Comissão e com os outros Estados-Membros, no âmbito do Comité referido no artigo 77.o.

2.   Se não for encontrada uma solução nos termos do n.o 1 ou se as dificuldades persistirem, um ou mais dos Estados-Membros envolvidos podem solicitar à Comissão que realize consultas aos Estados-Membros envolvidos, com vista a encontrar soluções adequadas. A Comissão realiza essas consultas sem demora. Os Estados-Membros envolvidos participam ativamente nas consultas. Os Estados-Membros e a Comissão tomam todas as medidas adequadas para resolver prontamente as questões. A Comissão pode adotar recomendações dirigidas aos Estados-Membros envolvidos, indicando as medidas a tomar e os prazos adequados.

Consoante o caso, as informações sobre as dificuldades enfrentadas, as recomendações efetuadas e a solução encontrada podem ser partilhadas com os outros Estados-Membros no âmbito do Comité referido no artigo 77.o.

O procedimento previsto no presente artigo não afeta os prazos previstos pelo presente regulamento para casos individuais.

3.   A aplicação do presente artigo não afeta os poderes da Comissão para supervisionar a aplicação do direito da União, ao abrigo dos artigos 258.o e 260.o do TFUE. Não prejudica igualmente a possibilidade de os Estados-Membros envolvidos submeterem o seu diferendo ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com o artigo 273.o do TFUE, ou a possibilidade de qualquer Estado-Membro recorre ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com o artigo 259.o do TFUE.

1.   A reserva anual de solidariedade, que inclui as contribuições previstas no ato de execução do Conselho a que se refere o artigo 57.o prometidas pelos Estados-Membros durante a reunião do Fórum de Alto Nível, deve servir de principal instrumento de resposta solidária para os Estados-Membros sob pressão migratória, com base nas necessidades identificadas na proposta da Comissão a que se refere o artigo 12.o.

2.   A reserva anual de solidariedade é constituída pelos seguintes tipos de medidas de solidariedade, que devem ser consideradas de igual valor:

As ações em países terceiros ou com estes relacionadas a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), devem ser executadas pelos Estados-Membros beneficiários em conformidade com o âmbito de aplicação e os objetivos do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2021/1147.

3.   As contribuições financeiras referidas no n.o 2, alínea b), para projetos em países terceiros incidem, em especial, nos seguintes aspetos:

1.   Com base na proposta da Comissão a que se refere o artigo 12.o, e em conformidade com o exercício de compromissos realizado no Fórum de Alto Nível a que se refere o artigo 13.o, o Conselho adota anualmente, antes do final de cada ano civil, um ato de execução que cria a reserva anual de solidariedade, incluindo o número de referência das recolocações e contribuições financeiras necessárias para a reserva anual de solidariedade a nível da União e os compromissos específicos assumidos por cada Estado-Membro para cada tipo de contribuição de solidariedade a que se refere o artigo 56.o, n.o 2, durante o Fórum de Alto Nível. O Conselho adota os atos de execução a que se refere o presente número deliberando por maioria qualificada. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode alterar a proposta da Comissão a que se refere o artigo 12.o.

2.   O ato de execução do Conselho referido no n.o 1 do presente artigo define também, se necessário, a percentagem indicativa da reserva anual de solidariedade que pode ser disponibilizada aos Estados-Membros sob pressão migratória em resultado de um grande número de chegadas resultantes de desembarques recorrentes na sequência de operações de busca e salvamento, tendo em conta as especificidades geográficas dos Estados-Membros em causa. Pode também identificar outras formas de solidariedade, como previsto no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), em função da necessidade de tais medidas decorrente dos desafios específicos no domínio da migração no Estado-Membro em causa.

3.   Durante a reunião do Fórum de Alto Nível a que se refere o artigo 13.o, os Estados-Membros devem chegar a uma conclusão sobre um número de referência global para cada medida de solidariedade da reserva anual de solidariedade, com base na proposta da Comissão referida no artigo 12.o. Durante essa reunião, os Estados-Membros devem igualmente comprometer-se com as suas contribuições para a reserva anual de solidariedade, em conformidade com o n.o 4 do presente artigo e com a quota-parte equitativa obrigatória calculada de acordo com a chave de referência prevista no artigo 66.o.

4.   Na execução do n.o 3 do presente artigo, os Estados-Membros têm pleno poder discricionário para optar entre os tipos de medidas de solidariedade enumerados no artigo 56.o, n.o 2, ou por uma combinação dos mesmos. Os Estados-Membros que se comprometam com medidas de solidariedade alternativas indicam o valor financeiro dessas medidas com base em critérios objetivos. Caso as medidas de solidariedade alternativas não sejam identificadas na proposta da Comissão a que se refere o artigo 12.o, os Estados-Membros podem ainda assumir um compromisso relativo a essas medidas. Caso não sejam solicitadas pelo Estado-Membro beneficiário num determinado ano, essas medidas devem ser transformadas em contribuições financeiras.

1.   Um Estado-Membro identificado numa decisão a que se refere o artigo 11.o como estando sob pressão migratória pode, após a adoção do ato de execução do Conselho a que se refere o artigo 57.o, informar a Comissão e o Conselho sobre onde tenciona recorrer à reserva anual de solidariedade. A Comissão informa o Parlamento Europeu a esse respeito.

2.   O Estado-Membro em causa deve incluir informações sobre o tipo e o nível das medidas de solidariedade referidas no artigo 56.o, n.o 2, necessárias para fazer face à situação, incluindo, se for caso disso, qualquer utilização pertinente das componentes do conjunto de instrumentos permanentes da UE de apoio à migração. Caso esse Estado-Membro pretenda utilizar contribuições financeiras, deve identificar igualmente os programas de despesas da União em causa.

3.   Após a receção das informações a que se refere o n.o 2, o Estado-Membro em causa deve ter acesso à reserva anual de solidariedade, em conformidade com o artigo 60.o. O Coordenador da Solidariedade da UE deve, sem demora e, em qualquer caso, no prazo de 10 dias a contar da receção das informações, convocar o Fórum de Nível Técnico para operacionalizar as medidas de solidariedade.

1.   Caso um Estado-Membro não tenha sido identificado na decisão a que se refere o artigo 11.o como estando sob pressão migratória, mas se considere estar sob pressão migratória, notifica a Comissão sobre a sua necessidade de recorrer à reserva anual de solidariedade e informa do facto o Conselho. A Comissão informa o Parlamento Europeu a esse respeito.

2.   A notificação a que se refere o n.o 1 deve incluir:

3.   A Agência para o Asilo, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o Estado-Membro em causa, devem, quando solicitado pela Comissão, apoiar a Comissão na elaboração de uma avaliação da pressão migratória.

4.   A Comissão avalia rapidamente a notificação, tendo em conta as informações previstas nos artigos 9.o e 10.o, se o Estado-Membro notificante foi identificado como estando em risco de pressão migratória na decisão a que se refere o artigo 11.o, a situação global na União, a situação no Estado-Membro notificante durante os 12 meses anteriores e as necessidades expressas pelo Estado-Membro notificante, e adota uma decisão sobre se considera que o Estado-Membro está sob pressão migratória. Se a Comissão decidir que esse Estado-Membro está sob pressão migratória, o mesmo torna-se um Estado-Membro beneficiário, a menos que lhe seja recusado o acesso aos benefícios da reserva anual de solidariedade nos termos do n.o 6 do presente artigo.

5.   A Comissão comunica, sem demora injustificada, a sua decisão ao Estado-Membro em causa, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Se a decisão da Comissão determinar que o Estado-Membro notificante está sob pressão migratória, o Coordenador da Solidariedade da UE deve convocar o Fórum de Nível Técnico sem demora, no prazo de duas semanas a contar da transmissão da decisão da Comissão, ao Estado-Membro em causa, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para pôr em prática as medidas de solidariedade. O Coordenador da Solidariedade da UE deve convocar o Fórum de Nível Técnico a menos que a Comissão considere — ou que o Conselho decida, por meio de um ato de execução, no prazo de duas semanas a contar da transmissão da decisão da Comissão ao Estado-Membro em causa, ao Parlamento Europeu e ao Conselho — que a reserva anual de solidariedade não dispõe de capacidade suficiente para que o Estado-Membro em causa possa beneficiar da reserva anual de solidariedade ou que existam outras razões objetivas para não permitir a esse Estado-Membro beneficiar da reserva anual de solidariedade.

7.   Se o Conselho decidir que a reserva anual de solidariedade não dispõe de capacidade suficiente, aplica-se o artigo 13.o, n.o 4, e o Fórum de Alto Nível é convocado o mais tardar uma semana após a decisão da Comissão.

No caso de uma decisão da Comissão que rejeite um pedido de um Estado-Membro no sentido de ser considerado como estando sob pressão migratória, o Estado-Membro notificador pode apresentar à Comissão e ao Conselho uma nova notificação com informações adicionais pertinentes.

1.   No Fórum de Nível Técnico, os Estados-Membros devem cooperar entre si e com a Comissão para assegurar uma operacionalização eficaz e eficiente das contribuições de solidariedade na reserva anual de solidariedade para o ano em causa, de forma equilibrada e atempada, à luz das necessidades identificadas e avaliadas e das contribuições de solidariedade disponíveis.

2.   O coordenador da UE para a solidariedade, ao ter em conta a evolução da situação migratória, coordena a operacionalização das contribuições de solidariedade, a fim de assegurar uma distribuição equilibrada entre os Estados-Membros beneficiários das contribuições de solidariedade disponíveis.

3.   Com exceção da execução das contribuições financeiras, na operacionalização das medidas de solidariedade identificadas, os Estados-Membros executam as suas contribuições de solidariedade prometidas a que se refere o artigo 56.o para um dado ano, antes do final desse ano, sem prejuízo do artigo 65.o, n.o 3, e do artigo 67.o, n.o 12.

Os Estados-Membros contribuintes executam os seus compromissos de forma proporcional ao seu compromisso total para com a reserva anual de solidariedade para um dado ano antes do final do ano.

Os Estados-Membros aos quais tenha sido concedida uma dedução total das contribuições financeiras nos termos dos artigos 61.o ou 62.o ou que sejam Estados-Membros beneficiários, nos termos dos artigos 58.o, n.o 1, e do artigo 59.o, n.o 4, não são obrigados a executar as suas contribuições de solidariedade prometidas, a que se refere o artigo 56.o, n.o 2, para um dado ano.

Os Estados-Membros contribuintes não são obrigados a executar os compromissos assumidos nos termos do artigo 56.o, n.o 2, nem a aplicar compensações da responsabilidade nos termos do artigo 63.o a favor de um Estado-Membro beneficiário, se a Comissão tiver identificado, numa decisão a que se refere o artigo 11.o ou o artigo 59.o, n.o 4, deficiências sistémicas nesse Estado-Membro beneficiário, no que diz respeito às regras previstas na parte III do presente regulamento, que possam ter consequências negativas graves para o funcionamento do presente regulamento.

4.   Durante a primeira reunião do Fórum de Nível Técnico no ciclo anual, os Estados-Membros contribuintes e beneficiários podem expressar preferências razoáveis, à luz das necessidades identificadas, para os perfis dos candidatos à recolocação disponíveis e um eventual planeamento para a execução das suas contribuições de solidariedade, tendo em conta a necessidade de ações urgentes para os Estados-Membros beneficiários.

O coordenador da UE para a solidariedade deve facilitar a interação e a cooperação entre os Estados-Membros no que diz respeito a esses aspetos.

Ao executarem as recolocações, os Estados-Membros devem ter em conta, a título prioritário, a recolocação de pessoas vulneráveis.

5.   As instituições, órgãos e organismos da União competentes em matéria de asilo e de gestão das fronteiras e da migração prestam, quando tal seja solicitado e no âmbito dos respetivos mandatos, apoio aos Estados-Membros e à Comissão, a fim de assegurar a aplicação e o funcionamento corretos da presente parte. Esse apoio pode assumir a forma de análises, conhecimentos especializados e apoio operacional. O coordenador da UE para solidariedade coordena toda a assistência prestada por peritos ou equipas destacados pela Agência para o Asilo, pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ou por qualquer outra instituição, órgão ou organismo da União para a operacionalização das contribuições de solidariedade.

6.   Em janeiro de cada ano, a partir de 2025 em diante, os Estados-Membros devem confirmar ao coordenador da UE para a solidariedade os níveis de cada medida de solidariedade executada durante o ano anterior.

1.   Um Estado-Membro identificado numa decisão a que se refere o artigo 11.o como estando sob pressão migratória ou que se considere estar sob pressão migratória e que não tenha recorrido à reserva anual de solidariedade nos termos do artigo 58.o, nem tenha notificado a necessidade de recorrer à reserva anual de solidariedade nos termos do artigo 59.o, pode, a qualquer momento, solicitar uma dedução parcial ou total das suas contribuições prometidas fixadas no ato de execução do Conselho a que se refere o artigo 57.o.

O Estado-Membro em causa apresenta o seu pedido à Comissão. O Estado-Membro em causa transmite o seu pedido ao Conselho, para informação.

2.   Se o Estado-Membro requerente a que se refere o n.o 1 do presente artigo for um Estado-Membro que não esteja identificado numa decisão a que se refere o artigo 11.o como estando sob pressão migratória, mas que se considere estar sob pressão migratória, esse Estado-Membro deve incluir no seu pedido:

Ao avaliar esse pedido, a Comissão tem igualmente em conta as informações previstas nos artigos 9.o e 10.o.

3.   A Comissão informa o Conselho da sua avaliação do pedido no prazo de quatro semanas após a receção do pedido apresentado nos termos do presente artigo. A Comissão informa igualmente o Parlamento Europeu dessa avaliação.

4.   Na sequência da receção da avaliação da Comissão, o Conselho adota um ato de execução que determina se um Estado-Membro está autorizado a derrogar do ato de execução do Conselho a que se refere o artigo 57.o.

1.   Um Estado-Membro identificado numa decisão a que se refere o artigo 11.o como estando a enfrentar uma situação migratória significativa ou que se considere estar a enfrentar uma situação migratória significativa pode, a qualquer momento, solicitar uma dedução parcial ou total das suas contribuições prometidas fixadas no ato de execução do Conselho a que se refere o artigo 57.o.

O Estado-Membro em causa apresenta o seu pedido à Comissão. O Estado-Membro em causa transmite o seu pedido ao Conselho, para informação.

2.   Se o Estado-Membro requerente for identificado numa decisão referida no artigo 11.o como estando a enfrentar uma situação migratória significativa, o pedido deve incluir:

3.   Se o Estado-Membro requerente não estiver identificado numa decisão referida no artigo 11.o como estando a enfrentar uma situação migratória significativa, mas se considere estar a enfrentar uma situação migratória significativa, o pedido deve incluir, para além das informações referidas no n.o 2 do presente artigo, uma fundamentação adequada sobre o impacto da pressão migratória no Estado-Membro requerente. Ao avaliar esse pedido, a Comissão tem igualmente em conta as informações previstas nos artigos 9.o e 10.o e se o Estado-Membro foi identificado como estando em risco de pressão migratória numa decisão a que se refere o artigo 11.o.

4.   A Comissão informa o Conselho da sua avaliação do pedido no prazo de quatro semanas após a receção do pedido apresentado nos termos do presente artigo. A Comissão informa igualmente o Parlamento Europeu dessa avaliação.

5.   Na sequência da receção da avaliação da Comissão, o Conselho adota um ato de execução que determina se o Estado-Membro está autorizado a derrogar do ato de execução do Conselho a que se refere o artigo 57.o.

1.   Se os compromissos de recolocação assumidos no âmbito da reserva anual de solidariedade previstos no ato de execução do Conselho a que se refere o artigo 57.o forem iguais ou superiores a 50 % do número indicado na proposta da Comissão referida no artigo 12.o, um Estado-Membro beneficiário pode solicitar que os demais Estados-Membros assumam a responsabilidade pela apreciação dos pedidos de proteção internacional pelos quais o Estado-Membro beneficiário tenha sido considerado responsável, em vez das recolocações, nos termos do procedimento previsto no artigo 69.o.

2.   Um Estado-Membro contribuinte pode indicar aos Estados-Membros beneficiários a sua disponibilidade para assumir a responsabilidade pela apreciação dos pedidos de proteção internacional pelos quais o Estado-Membro beneficiário tenha sido considerado responsável, em vez das recolocações:

Se um Estado-Membro contribuinte tiver indicado essa disponibilidade e o Estado-Membro beneficiário concordar, o Estado-Membro beneficiário aplica o procedimento previsto no artigo 69.o.

3.   Os Estados-Membros contribuintes assumem a responsabilidade pelos pedidos de proteção internacional pelos quais o Estado-Membro beneficiário tenha sido considerado responsável, até se atingir o número mais elevado dos dois números referidos nas alíneas a) e b) do presente número, na sequência da reunião do Fórum de Alto Nível convocada nos termos do artigo 13.o, n.o 4, os compromissos de recolocação assumidos no âmbito da reserva anual de solidariedade previstos ato de execução do Conselho a que se refere o artigo 57.o forem:

4.   O n.o 3 do presente artigo também se aplica quando os compromissos a executar durante um dado ano forem inferiores ao número mais elevado dos dois números referidos nas alíneas a) ou b) do presente número, em resultado de deduções totais ou parciais concedidas nos termos do artigo 61.o ou 62.o, ou porque os Estados-Membros beneficiários a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, e o artigo 59.o, n.o 4, não são obrigados a executar as suas contribuições de solidariedade prometidas para o ano em causa.

5.   Um Estado-Membro contribuinte que não tenha executado os respetivos compromissos nem aceitado recolocações nos termos do artigo 67.o, n.o 9, de valor igual ao número das respetivas recolocações prometidas, como referido no artigo 57.o, n.o 3, até ao final do ano em causa, assume, a pedido do Estado-Membro beneficiário, a responsabilidade pelos pedidos de proteção internacional pelos quais o Estado-Membro beneficiário tenha sido determinado como responsável, até se atingir o número de recolocações prometidas em conformidade com o artigo 57.o, n.o 3, logo que possível, após o final de um dado ano.

6.   O Estado-Membro contribuinte identifica os pedidos individuais pelos quais assume a responsabilidade nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo e informa o Estado-Membro beneficiário, por intermédio da rede de comunicação eletrónica criada nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1560/2003.

O Estado-Membro contribuinte torna-se o Estado-Membro responsável pelos pedidos identificados e indica a sua responsabilidade nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1358.

7.   Os Estados-Membros não são obrigados a assumir a responsabilidade nos termos do n.o 6, primeiro parágrafo, do presente artigo se a mesma exceder a sua quota-parte calculada de acordo com a chave de referência prevista no artigo 66.o.

8.   O presente artigo só é aplicável se:

9.   O Estado-Membro contribuinte pode aplicar o presente artigo aos nacionais de países terceiros ou apátridas cujos pedidos tenham sido rejeitados de forma definitiva no Estado-Membro beneficiário. São aplicáveis os artigos 55.o e 56.o do Regulamento (UE) 2024/1348.

1.   As contribuições financeiras consistem em transferências de montantes dos Estados-Membros contribuintes para o orçamento da União e constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (42). As contribuições financeiras são utilizadas para efeitos de execução das ações da reserva anual de solidariedade a que se refere o artigo 56.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros beneficiários devem identificar as ações que podem ser financiadas pelas contribuições financeiras a que se refere o n.o 1 do presente artigo e apresentá-las ao Fórum de Nível Técnico. A Comissão colabora estreitamente com os Estados-Membros beneficiários tendo em vista assegurar que essas ações correspondam aos objetivos previstos no artigo 56.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3. O coordenador da UE para a solidariedade deve manter um inventário das ações e disponibilizá-lo através do Fórum de Nível Técnico.

3.   A Comissão adota um ato de execução no que diz respeito às regras sobre o funcionamento das contribuições financeiras. O referido ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 77.o, n.o 2.

4.   Sempre que o montante referido no artigo 57.o, n.o 1, do presente artigo não seja atribuído na totalidade, o montante remanescente pode ser acrescentado ao montante referido no artigo 10.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1147.

5.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão e o Fórum de Nível Técnico dos progressos realizados na execução das ações financiadas por contribuições financeiras nos termos do presente artigo.

6.   A Comissão inclui, no seu relatório a que se refere o artigo 9.o, informações sobre a execução das ações financiadas por contribuições financeiras nos termos do presente artigo, nomeadamente problemas que possam afetar a execução e quaisquer medidas tomadas para as resolver.

1.   As contribuições sob forma de medidas de solidariedade alternativas baseiam-se num pedido específico do Estado-Membro beneficiário. Essas contribuições devem ser contabilizadas como solidariedade financeira e o seu valor concreto deve ser determinado conjuntamente, de forma realista, pelo Estado-Membro contribuinte e pelo Estado-Membro beneficiário em causa, e comunicado ao coordenador da UE para a solidariedade antes de essas contribuições serem executadas.

2.   Os Estados-Membros só devem prever medidas de solidariedade alternativas adicionalmente às medidas previstas pelas operações das instituições, órgãos e organismos da União ou pelo financiamento da União no domínio da gestão do asilo e da migração nos Estados-Membros beneficiários, e sem duplicação. Os Estados-Membros só devem prever medidas de solidariedade alternativas adicionalmente ao que são obrigados a contribuir através das instituições, órgãos e organismos da União.

3.   Os Estados-Membros beneficiários e contribuintes devem concluir a execução das medidas de solidariedade alternativas acordadas, mesmo que os atos de execução pertinentes tenham expirado.

1.   O procedimento previsto no presente artigo aplica-se à recolocação de pessoas a que se refere o artigo 56.o, n.o 2, alínea a).

2.   Antes da aplicação do procedimento previsto no presente artigo, o Estado-Membro beneficiário deve assegurar que não existem motivos razoáveis para considerar que a pessoa em causa constitui uma ameaça para a segurança interna. Se existirem motivos razoáveis para considerar que a pessoa em causa constitui uma ameaça para a segurança interna, antes ou durante o procedimento previsto no presente artigo, nomeadamente caso tenha sido determinada uma ameaça para segurança interna nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2024/1356, o Estado-Membro beneficiário não deve aplicar o procedimento previsto no presente artigo, ou deve terminá-lo imediatamente. O Estado-Membro beneficiário exclui a pessoa em causa de qualquer futura recolocação ou transferência para qualquer Estado-Membro. Se a pessoa em causa for requerente de proteção internacional, o Estado-Membro é o Estado-Membro responsável nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do presente regulamento.

3.   Se a recolocação for efetuada, o Estado-Membro beneficiário deve identificar as pessoas que podem ser recolocadas. A pedido do Estado-Membro beneficiário, a Agência para o Asilo deve apoiar o Estado-Membro beneficiário na identificação das pessoas a recolocar e na sua correspondência com os Estados-Membros de recolocação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento (UE) 2021/2303.

O Estado-Membro deve ter em conta, se aplicável, a existência de ligações significativas, nomeadamente familiares ou culturais, entre a pessoa em causa e o Estado-Membro de recolocação. Para o efeito, o Estado-Membro beneficiário deve dar às pessoas a recolocar a oportunidade de prestar informações acerca da existência de ligações significativas com Estados-Membros específicos e de apresentar informações e documentação pertinentes para comprovar essas ligações. Essa oportunidade não implica o direito de escolher um Estado-Membro específico de recolocação nos termos do presente artigo.

4.   Para efeitos de identificação das pessoas a recolocar e da sua correspondência com o Estado-Membro de recolocação, os Estados-Membros beneficiários podem utilizar instrumentos criados pelo coordenador da UE para a solidariedade.

Os candidatos que não tenham ligações significativas a qualquer Estado-Membro devem ser partilhados equitativamente entre os restantes Estados-Membros de recolocação.

Se a pessoa identificada para recolocação for beneficiária de proteção internacional, só deve ser recolocada depois de aceitar por escrito a recolocação.

5.   Se a recolocação for efetuada, o Estado-Membro beneficiário deve informar as pessoas a que se refere o n.o 1 do presente artigo do procedimento previsto no presente artigo e no artigo 68.o, bem como, se for caso disso, das obrigações determinadas no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, e das consequências do incumprimento previstas no artigo 18.o.

O primeiro parágrafo do presente número não se aplica aos requerentes relativamente aos quais se possa determinar o Estado-Membro beneficiário como o Estado-Membro responsável segundo os critérios determinados nos artigos 25.o a 28.o e 34.o, à exceção do artigo 25.o, n.o 5. Esses requerentes não são elegíveis para recolocação.

6.   Os Estados-Membros asseguram que os membros da família sejam recolocados no território do mesmo Estado-Membro.

7.   Nos casos referidos os n.os 2 e 3, o Estado-Membro beneficiário transmite ao Estado-Membro de recolocação, o mais rapidamente possível, todas as informações e os documentos pertinentes sobre a pessoa em causa utilizando um formulário normalizado, a fim de, nomeadamente, permitir às autoridades do Estado-Membro de recolocação verificar se existem motivos para considerar que a pessoa em causa representa uma ameaça para a segurança interna.

8.   O Estado-Membro de recolocação deve analisar as informações transmitidas pelo Estado-Membro beneficiário nos termos do n.o 7 e verificar que não existem motivos razoáveis para considerar que a pessoa em causa constitui uma ameaça para a segurança interna. O Estado-Membro de recolocação pode optar por verificar essas informações através de uma entrevista pessoal com a pessoa em causa. A pessoa em causa deve ser devidamente informada da natureza e da finalidade dessa entrevista. A entrevista pessoal deve realizar-se nos prazos previstos no n.o 9.

9.   Se não existirem motivos razoáveis para considerar que a pessoa em causa constitui uma ameaça para a segurança interna, o Estado-Membro de recolocação confirma que recolocará a pessoa em causa, no prazo de uma semana da receção das informações pertinentes do Estado-Membro beneficiário.

Se as verificações confirmarem não haver motivos razoáveis para considerar que a pessoa em causa constitui uma ameaça para a segurança interna, o Estado-Membro de recolocação deve informar o Estado-Membro beneficiário, no prazo de uma semana da receção das informações pertinentes desse Estado-Membro, da natureza e dos elementos subjacentes a um alerta de qualquer base de dados pertinente. Nestes casos, não se efetua a recolocação da pessoa em causa.

Em casos excecionais, em que se possa comprovar que a análise da informação é especialmente complexa ou que é necessário verificar simultaneamente um elevado número de processos num dado momento, o Estado-Membro de recolocação pode dar a sua resposta passado o prazo máximo de uma semana referido no primeiro e segundo parágrafos mas nunca excedendo o prazo de duas semanas. Nestas situações, o Estado-Membro de recolocação comunica a sua decisão de adiar a resposta ao Estado-Membro beneficiário no prazo máximo inicial de uma semana.

A ausência de resposta no período de uma semana mencionado no primeiro e segundo parágrafos ou no período de duas semanas mencionado no terceiro parágrafo do presente número equivale à confirmação da receção da informação e tem como consequência a obrigação de recolocar a pessoa em causa, incluindo a obrigação de tomar as providências adequadas para a chegada.

10.   O Estado-Membro beneficiário deve tomar a decisão de transferência no prazo de uma semana a contar da confirmação do Estado-Membro de recolocação. Deve notificar a pessoa em causa, por escrito e sem demora, da decisão da sua transferência para esse Estado-Membro, o mais tardar dois dias antes da transferência, no caso dos requerentes, e uma semana antes da transferência, no caso dos beneficiários.

Se a pessoa a recolocar for um requerente, deve cumprir a decisão de recolocação.

11.   A transferência da pessoa em causa do Estado-Membro beneficiário para o Estado-Membro de recolocação efetua-se em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro beneficiário, após consulta entre os Estados-Membros envolvidos, logo que seja materialmente possível e no prazo de quatro semanas a contar da confirmação do Estado-Membro de recolocação ou da decisão final relativa a um recurso ou revisão de uma decisão de transferência com efeito suspensivo, de acordo com o artigo 43.o, n.o 3.

12.   Os Estados-Membros beneficiários e os Estados-Membros de recolocação dão continuidade ao processo de recolocação mesmo depois de o prazo para a execução ou o prazo de validade dos atos de execução do Conselho a que se referem os artigos 57.o, 61.o e 62.o terem expirado.

13.   O artigo 42.o, n.os 3, 4 e 5, os artigos 43.o e 44.o, o artigo 46.o, n.os 1 e 3, o artigo 47.o, n.os 2 e 3, e os artigos 48.o e 50.o aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento de recolocação.

O Estado-Membro beneficiário que procede à transferência de um beneficiário de proteção internacional transmite ao Estado-Membro de recolocação todas as informações referidas no artigo 51.o, n.o 2, as informações com base nas quais o beneficiário baseou o seu pedido e os motivos de quaisquer decisões tomadas a respeito do beneficiário.

14.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, métodos uniformes para a preparação e apresentação de informações e documentos para efeitos de recolocação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 77.o, n.o 2. Ao elaborar esses atos de execução, a Comissão pode consultar a Agência para o Asilo.

1.   O Estado-Membro de recolocação informa o Estado-Membro beneficiário, a Agência para o Asilo e o coordenador da UE para a solidariedade da chegada em segurança da pessoa em causa ou de que esta não se apresentou no prazo previsto.

2.   Se o Estado-Membro de recolocação tiver procedido à recolocação de um requerente para o qual ainda não foi determinado o Estado-Membro responsável, o Estado-Membro de recolocação deve aplicar os procedimentos previstos na parte III, à exceção do artigo 16.o, n.o 2, do artigo 17.o, n.os 1 e 2, do artigo 25.o, n.o 5, dos artigos 29.o e 30.o e do artigo 33.o, n.os 1 e 2.

Se não for possível determinar um Estado-Membro responsável nos termos do primeiro parágrafo do presente número, o Estado-Membro de recolocação será responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional.

O Estado-Membro de recolocação deve indicar a sua responsabilidade no Eurodac, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1358.

3.   Se um requerente, em relação ao qual o Estado-Membro beneficiário havia sido anteriormente determinado como responsável com base noutros critérios que não os referidos no artigo 67.o n.o 5, segundo parágrafo, tiver sido recolocado, a responsabilidade pela apreciação do pedido de proteção internacional é transferida para o Estado-Membro de recolocação.

A responsabilidade pela apreciação de quaisquer outras declarações ou de um pedido subsequente da pessoa em causa, em conformidade com os artigos 55.o e 56.o do Regulamento (UE) 2024/1348, é igualmente transferida para o Estado-Membro de recolocação.

O Estado-Membro de recolocação deve indicar a sua responsabilidade no Eurodac, nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1358.

4.   Se um beneficiário de proteção internacional tiver sido recolocado, esse Estado-Membro de recolocação deve automaticamente conceder o estatuto de proteção internacional, respeitando o estatuto concedido pelo Estado-Membro beneficiário.

1.   Sempre que um Estado-Membro beneficiário solicite a outro Estado-Membro que assuma a responsabilidade pela apreciação de um certo número de pedidos de proteção internacional nos termos do artigo 63.o, n.os 1 e 2, deve transmitir o seu pedido ao Estado-Membro contribuinte e incluir o número de pedidos de proteção internacional pelos quais se assumirá a responsabilidade, em substituição de recolocações.

2.   O Estado-Membro contribuinte responde ao pedido no prazo de 30 dias a contar da receção do mesmo.

O Estado-Membro contribuinte pode decidir assumir a responsabilidade pela apreciação de um número de pedidos de proteção internacional inferior ao solicitado pelo Estado-Membro beneficiário.

3.   O Estado-Membro que aceite um pedido nos termos do n.o 2 do presente artigo identifica os pedidos individuais de proteção internacional pelos quais assume a responsabilidade e indica a sua responsabilidade nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1358.