(1)

Nos termos do artigo 287.o, ponto 14, da Diretiva 2006/112/CE, a República da Polónia («Polónia») pode conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor de 10 000 euros em moeda nacional à taxa de conversão do dia da sua adesão.

(2)

A Decisão 2009/790/CE do Conselho (2) autoriza a Polónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 40 000 euros («medida derrogatória»).

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1919 do Conselho (3) autorizou a Polónia a continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2021, ou até à entrada em vigor de uma diretiva que alterasse as disposições dos artigos 281.o a 294.° da Diretiva 2006/112/CE, consoante o que ocorresse primeiro.

(4)

Por ofício registado na Comissão de 1 de março de 2021, a Polónia apresentou à Comissão um pedido de autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024 («o pedido»).

(5)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido aos outros Estados-Membros, exceto Chipre, por ofício de 25 de março de 2021, e a Chipre por ofício de 26 de março de 2021. Por ofício de 29 de março de 2021, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(6)

A medida derrogatória está em conformidade com os objetivos políticos da Comunicação da Comissão de 25 de junho de 2008 intitulada «“Think Small First” — Um “Small Business Act” para a Europa».

(7)

De acordo com as informações prestadas pela Polónia, a medida derrogatória terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal da Polónia cobrada na fase de consumo final. Os sujeitos passivos podem ainda optar pelo regime normal de IVA.

(8)

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho (4), não haverá cálculo de compensação efetuado pela Polónia a partir da declaração de recursos próprios relativamente ao IVA para o exercício de 2021 e seguintes.

(9)

Dado o potencial impacto positivo da medida derrogatória na simplificação das obrigações relacionadas com o IVA e na redução dos encargos administrativos e dos custos para as pequenas empresas, a Polónia deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória por um novo período.

(10)

A Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (5) alterou os artigos 281.o a 294.° da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e que estabelece novas regras para as pequenas empresas, nomeadamente o limiar máximo do volume de negócios anual do Estado-Membro que não pode ser superior a 85 000 euros ou ao seu contravalor em moeda nacional.

(11)

A autorização para aplicar a medida derrogatória deve ser limitada no tempo. O prazo deve ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, a Diretiva (UE) 2020/285 exige que os Estados-Membros adotem e publiquem, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Polónia deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.

(12)

A Decisão 2009/790/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,