(1)

Em 7 de agosto de 2020, a Eslovénia solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e os independentes.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Eslovénia para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Eslovénia deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 7,2 % e 83,7 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Eslovénia deverá registar uma contração de 7,0 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Eslovénia, o que conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública afetada aos regimes de tempo de trabalho reduzido e outras medidas semelhantes, tal como indicado nos considerandos 4 a 9.

(4)

A «Lei sobre a medida provisória de reembolso parcial da compensação salarial (ZIUPPP)» (2) e a «Lei que determina as medidas de intervenção destinadas a conter a epidemia de COVID-19 e a atenuar as suas consequências para os cidadãos e a economia(ZIUZEOP)» (3), que são referidas no pedido da Eslovénia de 7 de agosto de 2020, introduziram um regime de compensação salarial destinado aos trabalhadores que não trabalharam (ou que estiveram à espera de receber trabalho) devido a uma incapacidade temporária dos empregadores de assegurarem trabalho por motivos relacionados com a atividade empresarial, casos de força maior ou quarentena. O subsídio pago ao abrigo deste regime é limitado a 80 % do salário médio auferido pelo trabalhador nos últimos três meses, mas não pode ser inferior ao salário mínimo na Eslovénia e depende da manutenção do trabalhador durante a participação do empregador. O regime vigorou de 13 de março de 2020 a 31 de maio de 2020. Com base na «Lei que determina as medidas de intervenção destinadas a atenuar e a reparar os danos causados pela epidemia de COVID-19 ZIUOOPE)» (4), o regime foi alterado e prorrogado de 1 de junho de 2020 até 31 de agosto de 2020, prevendo-se nova prorrogação até ao final de setembro de 2020.

(5)

Foi introduzida uma isenção do pagamento das contribuições para o regime de segurança social que abrange os trabalhadores beneficiários do regime de compensação salarial. Este regime vigorou de 13 de março de 2020 a 31 de maio de 2020.

(6)

Foi criado um regime de tempo de trabalho reduzido que permite aos empregadores introduzir temporariamente o trabalho a tempo parcial, auferindo os trabalhadores um salário equivalente à prestação de trabalho a tempo inteiro. O empregador recebe uma subvenção de montante fixo respeitante às horas não trabalhadas pelo trabalhador, condicionada à retenção do trabalhador, durante o tempo de participação do empregador no regime acrescido de um mês. O regime vigora de 1 de junho de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

(7)

Para os trabalhadores que continuaram a prestar atividade no local de trabalho, as autoridades introduziram um regime que subsidiou o pagamento das contribuições para os seguros de pensão e de invalidez,incluindo pensões profissionais. Esta medida foi acompanhada da obrigação de o empregador pagar um subsídio mensal de crise de 200 EUR aos trabalhadores que auferem um salário inferior a três vezes o salário mínimo. As autoridades apenas pediram a parte das despesas afetadas aos trabalhadores que se encontravam em situação de emprego permanente até à data dos últimos dados disponíveis. Esta medida vigorou de 13 de março de 2020 a 31 de maio de 2020.

(8)

Foi introduzida uma medida destinada a financiar as contribuições para a segurança social dos trabalhadores independentes, dos agricultores e dos trabalhadores da área da religião. A medida abrange todas as contribuições para o regime de segurança social dos beneficiários que estavam abrangidos pelo regime e não puderam exercer a sua atividade económica, ou apenas puderam exercê-la parcialmente, durante a epidemia. Esta medida vigorou de 13 de março de 2020 a 31 de maio de 2020.

(9)

Por último, foi introduzido um apoio ao rendimento de base destinado aos trabalhadores independentes, aos agricultores e aos trabalhadores da área da religião que concedeu um apoio de 350 EUR em março de 2020 e de 700 EUR em abril e maio de 2020 aos beneficiários que estavam abrangidos pelo regime de segurança social e não puderam exercer a sua atividade económica, ou apenas puderam exercê-la parcialmente, durante a epidemia. Esta medida vigorou de 13 de março de 2020 a 31 de maio de 2020.

(10)

A Eslovénia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Eslovénia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 1 203 670 000 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que as novas medidas abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Eslovénia. A Eslovénia tenciona financiar 90 000 000 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União.

(11)

A Comissão consultou a Eslovénia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente afetada aos regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido de 7 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(12)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Eslovénia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(13)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(14)

A Eslovénia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(15)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Eslovénia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,