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Dokument 32017D0262
Council Decision (EU) 2017/262 of 6 February 2017 determining, for the General Secretariat of the Council, the appointing authority and the authority empowered to conclude contracts of employment, and repealing Decision 2013/811/EU
Decisão (UE) 2017/262 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2013/811/UE
Decisão (UE) 2017/262 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2013/811/UE
JO L 39 de 16/02/2017, S. 4–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In Kraft
|
16.2.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 39/4 |
DECISÃO (UE) 2017/262 DO CONSELHO
de 6 de fevereiro de 2017
que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2013/811/UE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o do referido Estatuto e o artigo 6.o do referido Regime,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 240.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Secretariado-Geral do Conselho está colocado na dependência de um Secretário-Geral. |
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(2) |
A fim de promover a simplificação administrativa e a gestão eficaz do pessoal, o Secretário-Geral deverá ter uma margem de manobra mais alargada para delegar os seus poderes, no que diz respeito à aplicação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime»), no Diretor-Geral da Administração. Além disso, o Secretário-Geral deverá ser autorizado a delegar em todos os diretores-gerais o poder de tomar decisões sobre reafetações e transferências internas, de acordo com as necessidades de pessoal nas suas direções-gerais. |
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(3) |
A Decisão 2013/811/UE do Conselho (2) deverá ser revogada, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os poderes atribuídos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime à autoridade competente para a contratação de pessoal são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral do Conselho, exercidos:
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a) |
Pelo Conselho, no que se refere ao Secretário-Geral; |
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b) |
Pelo Conselho, sob proposta do Secretário-Geral, no que se refere à aplicação dos artigos 1.o-A, 30.o, 34.o, 41.o, 49.o, 50.o e 51.o do Estatuto aos diretores-gerais; |
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c) |
Pelo Secretário-Geral nos outros casos. |
2. O Secretário-Geral fica autorizado a delegar, na totalidade ou em parte, no Diretor-Geral da Administração a totalidade ou parte dos seus poderes no que se refere à aplicação do Estatuto e do Regime.
3. O Secretário-Geral fica autorizado a delegar em todos os diretores-gerais os poderes que se referem às reafetações e transferências no interesse do serviço, no âmbito das respetivas direções-gerais, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Estatuto.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 2013/811/UE.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de março de 2017.
Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017.
Pelo Conselho
A Presidente
F. MOGHERINI
(1) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).
(2) Decisão 2013/811/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2011/444/UE (JO L 355 de 31.12.2013, p. 91).