21.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/25

(1)

Em 19 de outubro de 2001, o Conselho Europeu declarou que estava determinado a combater o terrorismo sob todas as suas formas e em todo o mundo e que iria prosseguir os seus esforços para reforçar a coligação da comunidade internacional com vista a lutar contra o terrorismo sob todos os seus aspetos e formas.

(2)

Em 16 de janeiro de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 1390 (2002), que alargou as medidas impostas nas Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do CSNU a fim de abranger Osama bin Laden e os membros da organização Alcaida, bem como outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados designados pelo Comité criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do CSNU.

(3)

A Resolução 1390 (2002) do CSNU adapta o âmbito de aplicação das sanções relativas ao congelamento de fundos, à interdição de concessão de vistos e ao embargo ao fornecimento, venda ou transferência de armas, bem como à formação, assistência e consultoria técnica ligadas a atividades militares, impostas pelas Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do CSNU.

(4)

A Resolução 1390 (2002) do CSNU foi adotada com base no capítulo VII da Carta das Nações Unidas, que permite que o CSNU tome todas as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

(5)

Essas medidas, adotadas pelo CSNU no contexto da luta contra o terrorismo internacional, foram transpostas para a ordem jurídica da União pela Posição Comum 2002/402/PESC (1), adotada pelo Conselho no quadro da política externa e de segurança comum da União, e pelo Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (2).

(6)

Em 17 de dezembro de 2015, o CSNU adotou a Resolução 2253 (2015) («Resolução 2253 (2015) do CSNU»), que alarga o âmbito de aplicação das medidas impostas pela Resolução 1390 (2002) do CSNU a pessoas, grupos, empresas ou entidades associadas ao Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL (Daexe)) e que reitera a sua condenação inequívoca do EIIL (Daexe), da Alcaida e das pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, pelos múltiplos atos de terrorismo que continuam a cometer com o objetivo de causar a morte de civis inocentes e outras vítimas, de destruir bens e de comprometer gravemente a estabilidade.

(7)

Neste contexto, a Resolução 2253 (2015) do CSNU realçou, uma vez mais, que as sanções em prol da luta contra o terrorismo constituem um instrumento importante para a manutenção e o restabelecimento da paz e da segurança internacionais e recordou que o EIIL (Daexe) é um grupo dissidente da Alcaida e que qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade que apoie o EIIL (Daexe) é suscetível de ser incluído na lista das Nações Unidas.

(8)

O EIIL (Daexe) e a Alcaida constituem uma ameaça para a paz e a segurança internacionais. As medidas restritivas adotadas pela União no contexto da luta contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e contra pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, enquadram-se no âmbito dos objetivos da União em matéria de Política Externa e de Segurança Comum estabelecidos no artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado.

(9)

Tendo em conta a ameaça que o EIIL (Daexe) e a Alcaida representam, o Conselho deverá poder impor medidas restritivas especificamente dirigidas a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade ou cidadania, ou qualquer entidade responsável por atos terroristas perpetrados por conta do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou em seu apoio, em conformidade com os critérios estabelecidos na presente decisão.

(10)

O objetivo de tais medidas específicas consiste em evitar que sejam cometidos atos por conta do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou em apoio destas organizações.

(11)

É necessário prever restrições à entrada e ao trânsito nos territórios dos Estados-Membros do EIIL (Daexe) e da Alcaida e das pessoas a eles associadas, incluindo nacionais de Estados-Membros. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros pela salvaguarda da segurança interna, tais restrições não deverão impedir os nacionais designados de Estados-Membros de transitarem pelo território de outros Estados-Membros para regressarem ao Estado-Membro da sua nacionalidade, nem deverão impedir os familiares designados de nacionais de Estados-Membros de transitarem pelo território de outros Estados-Membros com a mesma finalidade.

(12)

A Resolução 1373 (2001) do CSNU determina que deverão ser tomadas medidas adequadas sempre que os Estados membros das Nações Unidas tenham identificado pessoas ou entidades envolvidas em ações terroristas.

(13)

Ao mesmo tempo, as medidas do direito da União que dão execução às Resoluções 1267 (1999), 1390 (2002) e 2253 (2015) do CSNU deverão ser alteradas a fim de refletir as disposições das resoluções pertinentes do CSNU.

(14)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, quando o Conselho decide inscrever o nome de uma pessoa ou entidade na lista constante do anexo, deve apresentar razões individuais, específicas e concretas para o fazer, devendo a decisão assentar numa base factual suficientemente sólida.

(15)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, as medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2002/402/PESC, com a redação que lhe foi dada por decisões ulteriores, deverão ser consolidadas num novo diploma que contenha as disposições necessárias para permitir ao Conselho impor medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades.

(16)

A Posição Comum 2002/402/PESC deverá, pois, ser revogada e substituída pela presente decisão.

(17)

É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

a)

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com atividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo, seja de que tipo for — incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes –, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade a que se refere o n.o 1;

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relativa a atividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade a que se refere o n.o 1;

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b) do presente número.

a)

Contribuírem para o financiamento, o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades da Alcaida, do EIIL (Daexe) ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio;

b)

Fornecerem, venderem ou transferirem armamento e material conexo à Alcaida, ao EIIL (Daexe) ou a qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações;

c)

Procederem ao recrutamento para a Alcaida ou o EIIL (Daexe), ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou de alguma outra forma apoiarem os atos ou atividades por eles praticados; ou

d)

Serem controladas, direta ou indiretamente, por qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade associados à Alcaida ou ao EIIL (Daexe) que constem da lista de sanções contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida, ou de alguma outra forma os apoiarem.

a)

Associadas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida ou a qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, inclusivamente através:

b)

Que viajem ou procurem viajar para fora da União com o objetivo de:

c)

Que procurem viajar para a União com o objetivo referido na alínea b) ou para participar em atos ou atividades em associação com o EIIL (Daexe), a Alcaida ou qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio;

d)

Que procedam ao recrutamento para o EIIL (Daexe), a Alcaida ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou de alguma outra forma apoiem os atos ou atividades por eles praticados, inclusivamente através dos seguintes meios:

e)

Que instiguem ou provoquem publicamente atos ou atividades do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou atos ou atividades praticados em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio, nomeadamente incentivando ou enaltecendo tais atos ou atividades, criando, dessa forma, o perigo de serem cometidos atos terroristas;

f)

Que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado ou cometido graves violações dos direitos humanos, incluindo atos de rapto, violação, violência sexual, casamento forçado e escravatura, fora do território da UE, por conta ou em nome do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações

a)

Por razões humanitárias urgentes;

b)

Para efeitos de processo judicial; ou

c)

Se um dos Estados-Membros se encontrar vinculado por uma obrigação perante uma organização internacional.

a)

Contribuírem para o financiamento, o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades da Alcaida, do EIIL (Daexe) ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio;

b)

Fornecerem, venderem ou transferirem armamento e material conexo à Alcaida, ao EIIL (Daexe) ou a qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações;

c)

Procederem ao recrutamento para a Alcaida ou o EIIL (Daexe), ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou de alguma outra forma apoiarem os atos ou atividades por eles praticados; ou

d)

Pertencerem ou serem controlados, direta ou indiretamente, por qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade associados à Alcaida ou ao EIIL (Daexe) — que constem da lista de sanções contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida –, ou de alguma outra forma os apoiarem, ou de terceiros que atuem por sua conta ou sob a sua direção.

a)

Associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida ou a qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, inclusivamente através:

b)

Que viajem ou procurem viajar para fora da União com o objetivo de:

c)

Que procurem viajar para a União com o objetivo referido na alínea b) ou para participar em atos ou atividades em associação com o EIIL (Daexe), a Alcaida ou qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio;

d)

Que procedam ao recrutamento para o EIIL (Daexe), a Alcaida ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou de alguma outra forma apoiem os atos ou atividades por eles praticados, inclusivamente através dos seguintes meios:

e)

Que instiguem ou provoquem publicamente atos ou atividades do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou atos ou atividades praticados em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio, nomeadamente incentivando ou enaltecendo tais atos ou atividades, criando, dessa forma, o perigo de serem cometidos atos terroristas;

f)

Que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado ou cometido graves violações dos direitos humanos, incluindo atos de rapto, violação, violência sexual, casamento forçado e escravatura, fora do território da UE, por conta ou em nome do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações incluídos na lista constante do anexo.

a)

Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos, nos termos das legislações nacionais; ou

c)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos, outros ativos financeiros e outros recursos económicos congelados.

a)

Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 3 tiver sido incluído na lista constante do anexo, de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, emitidas nessa data, ou em data anterior ou posterior;

b)

Os fundos ou recursos económicos servem exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c)

O beneficiário da decisão não é uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo; e

d)

O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.