(1)

O Regulamento (CE) n.o 767/2008 estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) para o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os pedidos de vistos de curta duração, de vistos de longa duração e de títulos de residência, bem como sobre as decisões de anulação, revogação ou prorrogação de vistos.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 767/2008 estabelece as condições de acesso aos dados do VIS para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. Convém criar e disponibilizar aos Estados-Membros e à Europol uma solução técnica destinada a facilitar a recolha desse tipo de dados para a elaboração de estatísticas com vista a aferir a eficácia desse acesso para fins de aplicação da lei.

(3)

É necessário definir as especificações a que deve obedecer o desenvolvimento da solução técnica destinada a facilitar a recolha de determinadas informações e estatísticas.

(4)

A solução técnica escolhida para a implementação do VIS deve ter em conta a necessidade de uma melhor integração dos sistemas de gestão das fronteiras da União existentes e futuros, bem como a interoperabilidade entre esses sistemas. A solução técnica em questão deve ser modulável e permitir a sua evolução no futuro, a fim de poder passar a integrar funcionalidades complementares, quando necessário, tendo em vista gerir um maior número de operações e armazenar uma maior quantidade de dados. Por esse motivo, a solução técnica destinada a facilitar a recolha de determinadas informações e estatísticas deve ser desenvolvida com base na solução técnica referida no artigo 72.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no artigo 92.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e adaptada consoante necessário.

(5)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 767/2008, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) deve ser responsável pela conceção e desenvolvimento do VIS.

(6)

A solução técnica deve respeitar os princípios da proteção de dados desde a conceção e a título supletivo. Os dados para a elaboração de estatísticas devem ser fornecidos de forma a assegurar uma anonimização adequada dos resultados, bem como uma minimização eficaz dos dados para evitar o risco de inferência de informações por parte dos titulares desses dados.

(7)

Dado que o Regulamento (UE) 2021/1134 Parlamento Europeu e do Conselho (4) se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2021/1134 para o seu direito interno, ficando, por conseguinte, vinculada pela presente decisão.

(8)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (5). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(9)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (7).

(10)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9).

(11)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (11).

(12)

A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com este relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011.

(13)

Em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), foi consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que emitiu um parecer em 8 de junho de 2022.

(14)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Fronteiras Inteligentes,

a)

o artigo 1.o, na medida em que esteja relacionado com o Regulamento (CE) n.o 767/2008;

b)

o artigo 2.o, na medida em que esteja relacionado com o Regulamento (CE) n.o 767/2008.