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Regulamento (UE) 2015/2120 que estabelece medidas relativas ao acesso aberto à Internet
Acesso aberto à Internet
Os prestadores de serviços Internet têm de tratar todo o tráfego da mesma forma quando fornecem serviços de acesso à Internet:
Os prestadores estão autorizados a utilizar medidas razoáveis de gestão do tráfego, mas estas devem ser transparentes, não discriminatórias, proporcionadas e não baseadas em considerações comerciais.
As medidas de gestão do tráfego não devem monitorizar conteúdos específicos e não devem ser aplicadas durante mais tempo do que o necessário. São proibidas medidas que vão além da gestão razoável do tráfego (por exemplo, bloqueio ou estrangulamento), exceto num número limitado de casos definidos no regulamento.
São permitidos acordos sobre serviços que exijam um nível específico de qualidade, desde que não substituam o acesso à Internet e não reduzam a disponibilidade ou a qualidade dos serviços de acesso à Internet. Os prestadores de serviços de acesso à Internet devem informar os clientes sobre:
Tarifas retalhistas aplicáveis às comunicações intra-UE regulamentadas
O regulamento é aplicável desde 30 de abril de 2016.
Para mais informações, consultar:
Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 310 de 26.11.2015, p. 1-18).
As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2015/2120 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1-35).
Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36-214).
Ver versão consolidada.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2286, de 15 de dezembro de 2016, que estabelece regras pormenorizadas sobre a aplicação da política de utilização responsável, sobre a metodologia de avaliação da sustentabilidade da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista e sobre o pedido a apresentar pelos prestadores de serviços de itinerância para efeitos dessa avaliação (JO L 344 de 17.12.2016, p. 46-62).
Ver versão consolidada.
última atualização 21.06.2022