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Os pagamentos diretos aos agricultores são efetuados através de regimes de apoio em cada país da UE.
Os países da UE devem dedicar uma determinada proporção da sua dotação da PAC a regimes de apoio obrigatórios, tal como se descreve abaixo.
Existem, além disso, alguns regimes de apoio facultativos. Os países da UE podem optar por:
Desde 1 de janeiro de 2018 que entraram em vigor as novas regras contidas no Regulamento de alteração (UE) 2017/2393 que incluem os aspetos a seguir apresentados.
Regras transitórias para os anos de 2021 e 2022
O Regulamento de alteração (UE) 2020/2220, adotado em dezembro de 2020, permite a aplicação continuada das regras inscritas no quadro da PAC para o período de 2014-2020 e garante a continuidade dos pagamentos aos agricultores e outros beneficiários do apoio do FEAGA e do FEADER em 2021 e 2022, até à data de aplicação do novo quadro. O objetivo do período transitório é facilitar aos beneficiários uma transição harmoniosa para o novo período de programação.
O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015.
As regras introduzidas pelo Regulamento de alteração (UE) 2017/2393 entraram em vigor em 1 de janeiro de 2018.
As regras introduzidas pelo Regulamento de alteração (UE) 2020/2220 entraram em vigor em 1 de janeiro de 2021.
Para mais informações, ver:
Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608-670).
As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n. ° 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1-32).
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487-548).
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94,(CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549-607).
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671-854).
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 865-883).
Ver versão consolidada.
última atualização 03.03.2021