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Summaries of EU Legislation

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Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

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Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — apoio ao desenvolvimento rural

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O presente regulamento:

  • define de que forma o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) pretende desenvolver o setor agrícola durante o período de 2014-2020 a fim de que este seja
    • mais equilibrado sob o ponto de vista geográfico e ambiental e menos prejudicial para o clima,
    • resiliente, competitivo e inovador;
  • estabelece as regras que regem o apoio da UE ao desenvolvimento rural, financiado pelo Feader;
  • explica quais serão os objetivos do Feader e como funcionará.

PONTOS-CHAVE

Objetivos

O Feader visa:

  • melhorar a competitividade da agricultura;
  • assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais e a aplicação eficaz das medidas destinadas a combater as alterações climáticas;
  • garantir que as zonas rurais da UE beneficiam de apoio ao desenvolvimento, o que inclui a criação de novos postos de trabalho e da salvaguarda dos postos de trabalho existentes.

Prioridades

A UE apoia medidas com vista à concretização de 6 objetivos prioritários:

  • 1.

    aumentar a transferência de conhecimentos e a inovação;

  • 2.

    reforçar a competitividade do setor agrícola e a gestão sustentável das florestas;

  • 3.

    melhorar a organização da cadeia alimentar, incluindo a transformação, a comercialização e a gestão dos riscos;

  • 4.

    restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas;

  • 5.

    promover a utilização eficiente dos recursos e a transição harmoniosa para uma economia hipocarbónica;

  • 6.

    promover a inclusão social, a redução da pobreza e um melhor desenvolvimento económico das zonas rurais.

Os países e regiões da UE podem, além disso, centrar-se em questões que se revestem de particular importância no seu território, tais como

  • os jovens agricultores,
  • as pequenas explorações agrícolas,
  • as zonas de montanha,
  • as mulheres nas zonas rurais,
  • a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e a biodiversidade,
  • as cadeias de abastecimento curtas (ou seja, a sequência dos processos envolvidos na produção e distribuição de produtos agrícolas).

Orçamento

  • O orçamento do Feader foi definido em 99,3 mil milhões de euros em 2015. Pelo menos 30% deste montante deve ser utilizado em medidas destinadas a proteger o ambiente e a combater as alterações climáticas e 5% é reservado ao desenvolvimento de estratégias locais.
  • O Regulamento Delegado (UE) 2015/791 da Comissão revê a repartição orçamental do apoio da UE aos programas de desenvolvimento rural (anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013).

Aplicação

O regulamento exige que a política de desenvolvimento rural seja coerente com as outras políticas neste domínio. Existem a nível da União Europeia regras e acordos entre os países da UE para garantir a utilização eficaz do financiamento da União, minimizando as sobreposições e as incoerências.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

CONTEXTO

O Feader é um dos dois fundos que disponibilizam recursos financeiros para a aplicação da política agrícola comum da UE. Apoia os objetivos da estratégia «Europa 2020» através do incentivo ao desenvolvimento rural em toda a UE, trabalhando em cooperação com outras iniciativas neste domínio para assegurar a utilização eficaz dos recursos financeiros da União.

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.o1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487–548)

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320–469)

Consulte a versão consolidada

Regulamento Delegado (UE) n.o807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), e que estabelece disposições transitórias (JO L 227 de 31.7.2014, p. 1-17)

Consulte a versão consolidada

Regulamento de Execução (UE) n.o808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 227 de 31.7.2014, p. 18-68)

Consulte a versão consolidada

Regulamento de Execução (UE) n.o809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69-124)

Consulte a versão consolidada

Regulamento Delegado (UE) 2015/791 da Comissão, de 27 de abril de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (JO L 127 de 22.5.2015, p. 1–4)

última atualização 31.08.2016

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