A organização comum dos mercados agrícolas na União Europeia

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.^o 1308/2013 — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

Visa estabilizar os mercados e evitar a escalada de crises de mercado, proporcionando uma rede de segurança aos mercados agrícolas através da utilização de instrumentos de intervenção no mercado (intervenção pública* e ajuda ao armazenamento privado) e de medidas excecionais. Prevê igualmente as medidas de transparência do mercado necessárias para permitir aos produtores agrícolas tomarem melhores decisões de produção e investimento, tendo em conta a evolução do mercado.
Visa melhorar a produtividade e a qualidade no plano da produção, aumentando a procura e ajudando os setores agrícolas da União Europeia (UE) a adaptarem-se melhor às mudanças do mercado e a aumentarem a sua competitividade através da ajuda a setores específicos (especialmente frutas e produtos hortícolas e vinho).
Procura incentivar a cooperação no âmbito da cadeia de abastecimento alimentar através de organizações de produtores* e organizações interprofissionais* (organizações que representam intervenientes da cadeia de abastecimento alimentar envolvidos na produção, no comércio e/ou na transformação de produtos em setores específicos).
Estabelece requisitos mínimos de qualidade (normas de comercialização), regras e condições para garantir a qualidade do processo de produção e dos produtos. Especifica as regras de utilização de menções reservadas facultativas para as características do produto de valor acrescentado ou para os processos de produção de vários produtos. Estabelece igualmente regras relativas ao comércio de produtos agrícolas e regras específicas de concorrência.
O regulamento foi alterado em várias ocasiões, mais recentemente pelo Regulamento (UE) 2020/2220, que introduz regras transitórias para a política agrícola comum (PAC) no período 2021-2022.

PONTOS-CHAVE

As principais regras estabelecidas no regulamento estão divididas em várias partes. É conferido à Comissão Europeia o poder de adotar atos delegados e de execução adicionais para aprofundar essas regras.

1.
Mercado interno
A secção relativa ao mercado interno subdivide-se em vários títulos e capítulos.
Intervenção no mercado
O regulamento estabelece as regras de intervenção no mercado para uma lista definida de produtos nos seguintes domínios.
Intervenção pública e ajuda ao armazenamento privado
O regulamento estabelece as regras de intervenção no mercado no que respeita:
- à intervenção pública, mediante a qual os produtos são comprados e armazenados pelos governos da UE ou respetivas agências até serem escoados; e
- à concessão de ajuda ao armazenamento de produtos por organizações do setor privado.
O regulamento confere à Comissão o poder de adotar:
- atos delegados, a fim de assegurar que os produtos em causa sejam adequados para um armazenamento de longa duração e sejam de qualidade sã, leal e comercial [ver Regulamento Delegado (UE) 2016/1238]; e
- atos de execução que abranjam questões como a capacidade mínima de armazenamento dos locais de armazenamento de intervenção [ver Regulamento de Execução (UE) 2016/1240].
Regimes de ajudas
O regulamento inclui regras relativas a uma série de regimes de ajudas.
- Para o fornecimento de fruta e produtos hortícolas e de leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino (os chamados regimes de distribuição nas escolas):
  - os países da UE devem elaborar uma estratégia para a aplicação do regime à escala nacional ou regional;
  - o Regulamento (UE) 2017/40, o Regulamento (UE) 2017/39 e o Regulamento (UE) 2020/600 estabelecem regras adicionais.
- No setor do azeite e das azeitonas de mesa:
  - programas de trabalho trienais elaborados pelas organizações de produtores e/ou respetivas associações em benefício dos produtores da Grécia, França e Itália;
  - o Regulamento (UE) n.^o 615/2014, o Regulamento (UE) n.^o 611/2014 e o Regulamento (UE) 2020/600 estabelecem regras adicionais.
- No setor das frutas e dos produtos hortícolas:
  - regras relativas aos fundos e programas operacionais, à assistência financeira nacional e a uma estratégia nacional para esses programas;
  - o Regulamento (UE) n.^o 543/2011, o Regulamento (UE) 2020/743, o Regulamento (UE) 2020/884 e o Regulamento (UE) 2020/600 estabelecem regras adicionais.
- No setor vitivinícola:
  - as regras específicas constam do Regulamento (UE) 2016/1149 e do Regulamento (UE) 2016/1150.
- No setor da apicultura:
  - as regras específicas constam do Regulamento (UE) 2015/1366, do Regulamento (UE) 2015/1368, da Decisão (UE) 2019/974 e do Regulamento (UE) 2020/600.
- No setor do lúpulo:
  - as regras específicas constam do Regulamento (UE) n.^o 738/2010.
- Para o regime de autorizações para plantações de vinhas:
  - as regras relativas ao regime constam dos Regulamentos (UE) 2018/273 e (UE) 2018/274.
As regras da UE em matéria de fixação de preços e de outros parâmetros necessários para as medidas de mercado relativas a vários produtos agrícolas constam do Regulamento (UE) n.^o 1370/2013 (ver síntese).
Comercialização e organizações de produtores
O regulamento estabelece as regras relativas à comercialização e às organizações de produtores, abrangendo os seguintes domínios.
Comercialização
- Normas de comercialização — os produtos abrangidos por esta secção têm de respeitar as normas para que possam ser comercializados na UE. As regras específicas constam dos seguintes regulamentos:
  - Regulamento (UE) n.^o 29/2012 e Regulamento (CEE) n.^o 2568/91 no caso do azeite;
  - Regulamento (UE) n.^o 1333/2011 no caso das bananas;
  - Regulamento (UE) n.^o 543/2011 no caso das frutas e produtos hortícolas;
  - Regulamento (UE) 2019/934 e Regulamento (UE) 2019/935 no caso do vinho;
  - Regulamento (CE) n.^o 589/2008 no caso dos ovos;
  - Regulamento (CE) n.^o 617/2008 no caso dos ovos para incubação;
  - Regulamento (CE) n.^o 543/2008 no caso da carne de aves de capoeira;
  - Regulamento (CE) n.^o 566/2008 no caso da carne de bovino;
  - Regulamento (CE) n.^o 1850/2006 no caso do lúpulo.
- Existem regras sobre os regimes destinados a promover as características únicas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [Regulamento (UE) n.^o 1151/2012]. Estas dizem respeito a aspetos como as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas, as menções tradicionais e a apresentação e rotulagem (ver síntese). As regras específicas para o setor vitivinícola constam do Regulamento (UE) 2019/33 (ver síntese) e do Regulamento (UE) 2019/34.
Certos setores (açúcar, vinho e leite)
- São estabelecidas regras específicas para:
  - o açúcar no Regulamento (CE) n.^o 967/2006;
  - o leite no Regulamento (UE) n.^o 880/2012 e no Regulamento (UE) n.^o 511/2012;
  - o vinho no Regulamento (UE) 2018/273 e no Regulamento (UE) 2018/274 (cadastro vitícola, comércio, documentação, declarações, controlos).
Organizações de produtores e organizações interprofissionais
- Estas organizações são obrigadas a cumprir requisitos específicos e a prosseguir objetivos específicos para serem reconhecidas e ficarem isentas de determinadas regras de concorrência da UE.
- As regras e as contribuições obrigatórias podem ser alargadas aos operadores económicos que não façam parte de uma organização desse tipo.
- As regras específicas constam do Regulamento Delegado (UE) 2016/232 da Comissão e, para o setor das frutas e dos produtos hortícolas, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão.
- As regras específicas aplicáveis aos agrupamentos de produtores de lúpulo constam do Regulamento (CE) n.^o 1299/2007.
2.
Comércio com países não pertencentes à UE
O regulamento estabelece as regras relativas aos certificados de importação e de exportação, aos direitos de importação, aos contingentes pautais, às salvaguardas e às restituições à exportação.
Os seguintes regulamentos estabelecem regras adicionais:
- Regulamento (UE) 2015/1538 no que diz respeito aos pedidos de certificados de importação;
- Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão e Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão;
- Regulamento (UE) 2019/2163 relativo a direitos de importação adicionais;
- Regulamento (UE) n.^o 642/2010 da Comissão que define o método de cálculo dos direitos de importação no setor dos cereais;
- Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão e Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão, juntamente com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2020/1987, no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação.
3.
Regras de concorrência
O regulamento estabelece as regras relativas a:
- concorrência e agricultura;
  - aplicam-se a todos os acordos, decisões e práticas referidos no artigo 101.^o, n.^o 1, e no artigo 102.^o do TFUE que sejam relativos à produção ou ao comércio de produtos agrícolas,
  - é concedida aos agricultores e às associações uma exceção à aplicação destas regras relativamente aos objetivos da PAC, bem como aos acordos e práticas concertadas de organizações interprofissionais reconhecidas;
- auxílios estatais à agricultura.
4.
Regras gerais
Medidas excecionais
- Medidas contra as perturbações do mercado, a fim de permitir uma resposta eficiente e eficaz a ameaças de perturbação do mercado causadas por subidas ou descidas significativas dos preços nos mercados interno ou externo ou por outros acontecimentos e circunstâncias que perturbem ou ameacem perturbar significativamente o mercado, se tais situações ou os seus efeitos forem suscetíveis de continuar ou deteriorar-se. Essas medidas estão, por natureza, relacionadas com uma ameaça ou perturbação específica.
- Os regulamentos que se seguem incluem exemplos de aplicação de medidas excecionais:
  - Regulamento (UE) n.^o 1263/2014 para os produtos lácteos no contexto do embargo russo às exportações da UE;
  - Regulamento (UE) 2020/592, Regulamento (UE) 2020/1275, Regulamento (UE) 2020/884 e Regulamento (UE) 2020/600 para os setores das frutas e dos produtos hortícolas e vitivinícola no contexto da pandemia de COVID-19, e Regulamentos (UE) 2020/133 e (UE) 2020/419 para fazer face à imposição pelos EUA de direitos aduaneiros sobre as importações de vinho;
  - Regulamento (UE) 2015/1853 relativo ao apoio aos criadores de gado no contexto da crise de 2015 nos setores dos laticínios e da carne de suíno.
- Medidas relativas às doenças dos animais e à perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade. Estas medidas dizem respeito aos seguintes setores:
- - carne de bovino;
  - leite e produtos lácteos;
  - carne de suíno;
  - carne de ovino e de caprino;
  - ovos;
  - carne de aves de capoeira.
- Foram aplicadas medidas deste tipo, por exemplo, através do Regulamento de Execução (UE) 2018/1507 da Comissão relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira na Polónia (na sequência de surtos de gripe aviária).
- Problemas específicos:
  - o Regulamento (UE) 2020/601 estabelece medidas de emergência relativas às plantações de vinhas no contexto da pandemia de COVID-19.
- Acordos e decisões em períodos de desequilíbrios graves nos mercados:
  - por exemplo, o Regulamento (UE) 2020/593, o Regulamento (UE) 2020/594 e o Regulamento (UE) 2020/599 estabelecem regras específicas durante a pandemia de COVID-19.
Comunicações e relatórios
As regras em matéria de comunicações e relatórios constam do Regulamento (UE) 2017/1185.
Reserva para crises no setor agrícola
Podem ser disponibilizados fundos da reserva em anos em que seja necessário apoio adicional para o setor.

A partir de quando é aplicável o regulamento?

O regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.
Revogou os Regulamentos (CEE) n.^o 922/72, (CEE) n.^o 234/79, (CE) n.^o 1037/2001 e (CE) n.^o 1234/2007.

CONTEXTO

As regras de financiamento, gestão e acompanhamento da PAC constam do Regulamento (UE) n.^o 1306/2013 (ver síntese).

A Comissão propôs uma reforma da PAC que visa promover um setor agrícola sustentável e competitivo que possa contribuir significativamente para o Pacto Ecológico Europeu (ver síntese), especialmente no que diz respeito à Estratégia do Prado ao Prato (ver síntese) e à Estratégia de Biodiversidade (ver síntese). Mais concretamente, as propostas incidem sobre:

a salvaguarda de um acordo justo e um futuro económico estável para os agricultores;
a definição de maiores ambições para a ação ambiental e climática;
o reforço da posição dos produtores agrícolas na cadeia de abastecimento alimentar.

PRINCIPAIS TERMOS

Intervenção pública: quando os produtos são comprados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros da UE e armazenados por essas autoridades até serem eliminados.

Organizações de produtores: organizações de produtores constituídas para aumentar o poder de negociação coletiva, nomeadamente através da prossecução dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 152.^o do regulamento.

Organizações interprofissionais: organizações de produtores e transformadores ou comerciantes na cadeia de abastecimento, nomeadamente através da prossecução dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 157.^o do regulamento.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.^o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.^o 922/72, (CEE) n.^o 234/79, (CE) n.^o 1037/2001 e (CE) n.^o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671-854).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.^o 1308/2013 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VII — As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — Capítulo 1 — As regras de concorrência — Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas — Artigo 101.^o (ex-artigo 81.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 88-89).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VII — As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — Capítulo 1 — As regras de concorrência — Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas — Artigo 102.^o (ex-artigo 82.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 89).

Regulamento (UE) n.^o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.^o 352/78, (CE) n.^o 165/94, (CE) n.^o 2799/98, (CE) n.^o 814/2000, (CE) n.^o 1290/2005 e (CE) n.^o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549-607).