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Document 32021D0372
Council Decision (CFSP) 2021/372 of 2 March 2021 amending Decision (CFSP) 2020/1999 concerning restrictive measures against serious human rights violations and abuses
Decisão (PESC) 2021/372 do Conselho de 2 de março de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Decisão (PESC) 2021/372 do Conselho de 2 de março de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
JO L 71I de 2.3.2021, p. 6–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
2.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 71/6 |
DECISÃO (PESC) 2021/372 DO CONSELHO
de 2 de março de 2021
que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1999. |
(2) |
Em 18 de janeiro de 2021, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu, em nome da União, uma declaração em que condenava o facto de o político da oposição russa Alexei Navalny ter sido detido ao regressar a Moscovo, a 17 de janeiro de 2021, e apelava à sua libertação imediata. |
(3) |
Em 22 de fevereiro de 2021, o Conselho dos Negócios Estrangeiros decidiu avançar com os trabalhos sobre futuras medidas restritivas em resposta a graves violações dos direitos humanos. |
(4) |
Neste contexto, e face à persistência e à gravidade das violações dos direitos humanos na Rússia, deverão ser incluídas quatro pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999. |
(5) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2020/1999 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2021.
Pelo Conselho
A Presidente
A. P. ZACARIAS
ANEXO
As seguintes entradas são aditadas à lista de pessoas singulares constante da secção A («Pessoas singulares») do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999:
|
Nomes (Transliteração da grafia russa) |
Nomes (grafia russa) |
Elementos de identificação |
Motivos para a inclusão na lista |
Data de inclusão na lista |
«1. |
Alexander (Alexandr) Petrovich KALASHNIKOV |
Aлександр Петрович КАЛАШНИКОВ |
Função: diretor do Serviço Penitenciário Federal russo (FSIN) Data de nascimento: 27.1.1964 Local de nascimento: Tatarsk, região/Oblast de Novosibirsk, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino |
Alexander Kalashnikov é diretor do Serviço Penitenciário Federal russo (FSIN) desde 8 de outubro de 2019. No cargo que ocupa, supervisiona todas as atividades do FSIN. Na qualidade de diretor, é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, nomeadamente por prisões e detenções arbitrárias. No caso de Alexei Navalny, enquanto este se encontrava em convalescença na Alemanha (setembro de 2020 – janeiro de 2021), depois de ter sido envenenado por uma substância neurotóxica do grupo Novichok, o FSIN exigiu em 28 de dezembro de 2020 que Alexei Navalny se apresentasse de imediato a um agente de vigilância ou ser-lhe-ia aplicada a pena de prisão por violação da pena suspensa que lhe fora imposta por fraude. Em 2018, essa condenação por fraude tinha sido considerada arbitrária e injusta pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Em 17 de janeiro de 2021, por ordem de Alexander Kalashnikov, os agentes do FSIN detiveram Alexei Navalny à chegada ao aeroporto de Moscovo. A detenção de Alexei Navalny tem como fundamento uma decisão do tribunal da cidade de Khimki, por sua vez proferida a pedido do FSIN. Em finais de dezembro de 2020, o FSIN já requerera que um tribunal ordenasse a substituição da pena suspensa por prisão efetiva. Em 17 de fevereiro de 2021, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ordenou ao Governo da Rússia que libertasse Alexei Navalny. |
2 de março de 2021 |
2. |
Alexander (Alexandr) Ivanovich BASTRYKIN |
Алексaндр Ивaнович БАСТРЫКИН |
Função: presidente da Comissão de Investigação da Federação da Rússia Data de nascimento: 27.8.1953 Local de nascimento: Pskov, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino |
Alexander Bastrykin exerce as funções de presidente da Comissão de Investigação da Federação da Rússia (“Comissão”) desde janeiro de 2011 (e de presidente em exercício de outubro a dezembro de 2010). No cargo que ocupa, supervisiona todas as atividades da Comissão. Oficialmente, a Comissão é chefiada pelo presidente da Rússia. Na sua qualidade de presidente da Comissão, Alexander Bastrykin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, nomeadamente por prisões e detenções arbitrárias. Alexander Bastrykin é responsável pelas campanhas generalizadas e sistemáticas de repressão orquestradas pela Comissão contra a oposição russa com o objetivo de investigar os seus membros. Em 29 de dezembro de 2020, a Comissão lançou uma investigação sobre o dirigente da oposição Alexei Navalny, acusando-o de fraude em larga escala. Alexei Navalny e outros publicaram artigos sobre a empresa imobiliária checa LAW Bohemia, de que Alexander Bastrykin foi proprietário nos anos 2000. |
2 de março de 2021 |
3. |
Igor Viktorovich KRASNOV |
Игорь Викторович КРАСНОВ |
Função: procurador-geral da Federação da Rússia Data de nascimento: 24.12.1975 Local de nascimento: Arkhangelsk, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino |
Igor Krasnov é procurador-geral da Federação da Rússia desde 22 de janeiro de 2020 e é o antigo vice-presidente da Comissão de Investigação da Federação da Rússia. Enquanto procurador-geral, supervisiona as Procuradorias na Federação da Rússia, as Procuradorias Especiais e a Procuradoria Militar. Na sua qualidade de procurador-geral, é responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente por detenções arbitrárias de manifestantes, bem como pela repressão generalizada e sistemática da liberdade de reunião pacífica e de associação e da liberdade de opinião e expressão. Antes das manifestações de 23 de janeiro de 2021, a Procuradoria-Geral anunciara que os participantes teriam de prestar contas. Além disso, exigira que o Serviço Federal de Supervisão na Esfera das Comunicações, Tecnologias da Informação e Comunicação Social (Roskomnadzor) restringisse o acesso aos sítios Web da oposição e às suas contas nas redes sociais que contivessem informações sobre planos de concentração de apoiantes de Alexei Navalny. Em 29 de janeiro de 2021, a Procuradoria-Geral exigiu novamente que o Roskomnadzor restringisse o acesso aos sítios Web da oposição e às suas contas nas redes sociais, desta vez antes das manifestações pró-Navalny de 30 e 31 de janeiro de 2021. Foram enviadas advertências às empresas de Internet (Facebook, TikTok, Twitter, Google, Mail.ru Group). A Procuradoria-Geral anunciou também que seriam movidos processos penais contra as pessoas que participassem nas manifestações. A Procuradoria-Geral apoiou o pedido do Serviço Penitenciário Federal russo (FSIN) no sentido de converter em prisão efetiva a pena suspensa aplicada a Alexei Navalny num processo por alegada fraude. Embora a sua condenação nesse processo tenha sido considerada arbitrária e injusta pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em 2018, Alexei Navalny foi detido aquando da sua chegada ao aeroporto de Moscovo, a 17 de janeiro de 2021. |
2 de março de 2021 |
4. |
Viktor Vasilievich (Vasilyevich) ZOLOTOV |
Виктор Васильевич ЗОЛОТОВ |
Função: diretor do Serviço Federal da Guarda Nacional da Federação da Rússia (Rosgvardia) Data de nascimento: 27.1.1954 Local de nascimento: Sasovo, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino |
Viktor Zolotov é diretor do Serviço Federal da Guarda Nacional da Federação da Rússia (Rosgvardia) desde 5 de abril de 2016 e, nessa qualidade, comandante-chefe da Guarda Nacional da Federação da Rússia e comandante da OMON — Unidade Móvel para Fins Especiais, integrada na Rosgvardia. No cargo que ocupa, supervisiona todas as atividades da Rosgvardia e das tropas da OMON. Na qualidade de diretor da Rosgvardia é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, nomeadamente por prisões e detenções arbitrárias e por violações sistemáticas e generalizadas da liberdade de reunião pacífica e de associação, em particular pela repressão violenta de protestos e manifestações. A Rosgvardia foi usada para reprimir as manifestações pró-Navalny de 23 de janeiro de 2021, tendo sido relatados muitos casos de recurso à brutalidade e à violência contra os manifestantes por parte de agentes da OMON e da Guarda Nacional. Dezenas de jornalistas foram vítimas de agressões praticadas pelas forças de segurança, entre os quais Kristina Safronova, correspondente do Meduza, agredida por um agente da OMON, e Yelizaveta Kirpanova, jornalista da Novaya Gazeta, atingida na cabeça por um cassetete que a deixou a sangrar. As forças de segurança detiveram arbitrariamente mais de 300 menores. |
2 de março de 2021». |