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Document 32012D0152

    Decisão 2012/152/PESC do Conselho, de 15 de março de 2012 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

    JO L 77 de 16.3.2012, p. 18–18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2012/152(1)/oj

    16.3.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 77/18


    DECISÃO 2012/152/PESC DO CONSELHO

    de 15 de março de 2012

    que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (1).

    (2)

    Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/35/PESC que altera a Decisão 2010/413/PESC (2), em resposta à profunda e crescente apreensão quanto à natureza do programa nuclear do Irão.

    (3)

    Neste contexto, deverá ser reforçada a aplicação de medidas financeiras específicas por parte dos fornecedores de serviços especializados de mensagens financeiras, em conformidade com a Decisão 2010/413/PESC.

    (4)

    A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

    Artigo 1.o

    Ao artigo 20.o da Decisão 2010/413/PESC é aditado o seguinte número:

    «12.   Sem prejuízo da execução das isenções previstas no presente artigo, é proibido fornecer serviços especializados de mensagens financeiras, que são utilizados para o intercâmbio de dados financeiros, às pessoas e entidades a que se refere o n.o 1.».

    Artigo 2.o

    A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

    Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2012.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    N. WAMMEN


    (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

    (2)  JO L 19 de 24.1.2012, p. 22.


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