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Document 32003R0803

    Regulamento (CE) n.° 803/2003 da Comissão, de 8 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

    JO L 115 de 9.5.2003, p. 53–57 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2003; revog. impl. por 32003R1536

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/803/oj

    32003R0803

    Regulamento (CE) n.° 803/2003 da Comissão, de 8 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

    Jornal Oficial nº L 115 de 09/05/2003 p. 0053 - 0057


    Regulamento (CE) n.o 803/2003 da Comissão

    de 8 de Abril de 2003

    que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 762/2003 da Comissão,(2) e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

    Considerando o seguinte:

    (1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 254/2003(3), prevê a alteração da lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley, incluindo os membros da OMC e territórios aduaneiros separados que satisfaçam os requisitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley.

    (2) Através do seu aviso de 5 de Maio de 2003, o presidente do sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentou uma lista actualizada dos participantes no sistema. Esta actualização diz respeito, nomeadamente, à inserção, enquanto participantes, dos Camarões, do Mali, da Polónia, da Eslovénia, da Tunísia e da Turquia, bem como à supressão da Roménia. Por conseguinte, o Anexo II deve ser alterado em conformidade.

    (3) Na reunião plenária do sistema de certificação do Processo de Kimberley de 28-30 de Abril de 2003, foi estabelecido que o presidente do sistema de certificação do Processo de Kimberley deve emitir, até 10 de Junho de 2003, uma lista revista dos participantes e que o estatuto de participante deve ser confirmado ou retirado a todos aqueles que nela figurem, até 31 de Julho de 2003, através de uma nova decisão do presidente.

    (4) As medidas previstas no artigo 2.o do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,

    APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo Anexo do presente regulamento.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2003.

    Pela Comissão

    Christopher Patten

    Membro da Comissão

    (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

    (2) JO L 109 de 1.5.2003, p. 10.

    (3) JO L 36 de 11.2.2003, p. 7.

    ANEXO

    "ANEXO II

    Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

    ARGÉLIA

    ANGOLA

    Ministry of Geology and Mines

    Rua Ho Chi Min

    Luanda

    ARMÉNIA

    Department of Gemstones and Jewellery

    Ministry of Trade and Economic Development

    Yerevan

    Arménia

    AUSTRÁLIA

    - Community Protection Section

    Australian Customs Section

    Customs House, 5 Constitution Avenue

    Camberra ACT 2601

    Austrália

    - Minerals Development Section

    Department of Industry, Tourism and Resources

    GPO Box 9839

    Camberra ACT 2601

    Austrália

    BIELORRÚSSIA

    Department of Finance

    Sovetskaja Str., 7

    220010 Minsk

    República da Bielorrússia

    BOTSUANA

    Ministry of Minerals, Energy & Water Resources

    PI Bag 0018

    Gaborone

    Botsuana

    BRASIL

    Ministry of Mines and Energy

    Esplanada dos Ministérios - Bloco "U" - 3.o andar

    70065 - 900 Brasília - DF

    Brasil

    BURKINA FASO

    CAMARÕES

    CANADÁ

    - Internacional:

    Department of Foreign Affairs and International Trade

    Peace Building and Human Security Division

    Lester B Pearson Tower B - Room: B4-120

    125 Sussex Drive - Otava, Ontário K1A 0G2

    Canadá

    - Exemplares do certificado canadiano do Processo de Kimberley:

    Stewardship Division

    International and Domestic Market Policy Division

    Mineral and Metal Policy Branch

    Minerals and Metals Sector

    Natural Resources Canada

    580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6

    Otava, Ontário

    Canadá K1A 0E4

    - Informações gerais:

    Kimberley Process Office

    Minerals and Metals Sector (MMS)

    Natural Resources Canada (NRCan)

    10th Floor, Area A-7

    580 Booth Street

    Otava, Ontário, Canadá K1A 0E 4

    REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

    Independent Diamond Valuators (IDV)

    Immeuble SOCIM, 2ème étage

    BP 1613 Bangui

    República Centro-Africana

    REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

    Department of Inspection and Quarantine Clearance

    General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

    9 Madiandonglu

    Haidian District, Pequim

    República Popular da China

    HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China

    Department of Trade and Industry

    Hong Kong Special Administrative Region

    People's Republic of China

    Room 703, Trade and Industry Tower

    700 Nathan Road

    Kowloon

    Hong Kong, China

    REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO

    Centre d'Evaluation, d'Expertise et de Certification (CEEC)

    17th floor, BCDC Tower

    30th June Avenue

    Kinshasa

    República Democrática do Congo

    REPÚBLICA DO CONGO

    COSTA DO MARFIM

    CHIPRE

    REPÚBLICA CHECA

    Ministério das Finanças

    Letenska 15

    Praga 1

    República Checa

    COMUNIDADE EUROPEIA

    Comissão Europeia

    DG/Relações Externas/A/2

    170, Rue de la Loi

    B-1040 Bruxelas

    Bélgica

    GABÃO

    Ministry of Mines, Energy, Oil and Hydraulic Resources of Gabon

    B.P. 576 or 874

    Libreville, Gabão

    GANA

    Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)

    Diamond House

    Kinbu Road

    P.O. Box M. 108

    Acra, Gana

    GUINÉ

    Ministry of Mines and Geology

    BP 2696

    Conacri

    Guiné

    GUIANA

    Geology and Mines Commission

    P O Box 1028

    Upper Brickdam

    Stabroek

    Georgetown

    Guiana

    HUNGRIA

    Licensing and Administration Office of the Ministry of Economy and Transport

    Margit krt. 85

    1024 Budapeste

    Hungria

    ÍNDIA

    The Gem & Jewellery Export Promotion Council

    Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg

    Mumbai 400 004

    Índia

    ISRAEL

    Ministry of Industry and Trade

    P.O. Box 3007

    52130 Ramat Gan

    Israel

    JAPÃO

    - United Nations Policy Division

    Foreign Policy Bureau

    Ministry of Foreign Affairs

    2-11-1, Shibakoen Minato-ku

    105-8519 Tóquio

    Japão

    - Mineral and Natural Resources Division

    Agency for Natural Resources and Energy

    Ministry of Economy, Trade and Industry

    1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

    100-8901 Tóquio Japão

    REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DA COREIA

    REPÚBLICA DA COREIA

    - UN Division

    Ministry of Foreign Affairs and Trade

    Government Complex Building

    77 Sejong-ro, Jongro-gu

    Seúl, Coreia

    - Trade Policy Division

    Ministry of Commerce, Industry and Enterprise

    1 Joongang-dong, Kwacheon-City

    Kyunggi-do

    Coreia

    REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAUS

    Department of Foreign Trade,

    Ministry of Commerce

    Vienetiane

    Laus

    LÍBANO

    LESOTO

    Commission of Mines and Geology

    P.O. Box 750

    Maseru 100

    Lesoto

    MALÁSIA

    Ministry of Trade and Industry

    Block 10,

    Komplek Kerajaan Jalan Duta

    50622 Kuala Lumpur

    Malásia

    MALI

    MALTA

    MAURÍCIA

    Ministry of Commerce and Co-operatives

    Import Division

    2nd Floor, Anglo-Mauritius House

    Intendance Street

    Port Louis

    Maurícia

    MÉXICO

    NAMÍBIA

    Diamond Commission

    Ministry of Mines and Energy

    Private Bag 13297

    Windhoek

    Namíbia

    NORUEGA

    Ministry of Foreign Affairs

    PO Box 8114 Dep.

    N-0032 Oslo

    Noruega

    FILIPINAS

    POLÓNIA

    FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

    Gokhran of Russia

    14, 1812 Goda St.

    121170 Moscovo

    Rússia

    SERRA LEOA

    Ministry of Mineral Resources

    Youyi Building

    Brookfields

    Freetown

    Serra Leoa

    ESLOVÉNIA

    ÁFRICA DO SUL

    South African Diamond Board

    240 Commissioner Street

    Joanesburgo

    África do Sul

    SRI LANKA

    Trade Information Service

    Sri Lanka Export Development Board

    42 Nawam Mawatha

    Colombo 2

    Sri Lanka

    SUAZILÂNDIA

    Geological Surveys and Mines Department

    Box 9, Mbabane

    Suazilândia

    SUÍÇA

    State Secretariat for Economic Affairs

    Export Control Policy and Sanctions

    Effingerstrasse 1

    3003 Berna

    Suíça

    Território Aduaneiro Distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

    Import and Export office

    Licensing and Administration

    Board of Foreign Trade

    Taiwan

    TANZÂNIA

    Commission for Minerals

    Ministry of Energy and Minerals

    PO Box 2000

    Dar es Salaam

    Tanzânia

    TAILÂNDIA

    Ministry of Commerce

    Department of Foreign Trade

    44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi

    Muang District

    Nonthaburi 11000

    Tailândia

    TOGO

    Directorate General - Mines and Geology

    B.P. 356

    216, Avenue Sarakawa

    Lomé

    Togo

    TUNÍSIA

    TURQUIA

    UCRÂNIA

    - Ministry of Finance

    State Gemological Center

    Degtyarivska St. 38-44

    Kiev

    04119 Ucrânia

    - International Department

    Diamond Factory "Kristall"

    600 Letiya Street 21

    21100 Vinnitsa

    Ucrânia

    EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

    Dubai Metals and Commodities Centre

    PO Box 63

    Dubai

    Emirados Árabes Unidos

    ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

    U.S. Department of State

    2201 C St., N.W.

    Washington D.C.

    Estados Unidos da América

    VENEZUELA

    Ministry of Energy and Mines

    Apartado Postal no. 61536 Chacao

    Caracas 1006

    Av. Libertadores, Edif. PDVSA, Pent House B

    La Campina - Caracas

    Venezuela

    VIETNAME

    Export-Import Management Department

    Ministry of Trade of Vietnam

    31 Trang Tien

    Hanói 10.000

    Vietname

    ZIMBABUÉ

    Principal Minerals Development Office

    Ministry of Mines and Mining Development

    Private Bag 7709, Causeway

    Harare

    Zimbabué"

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