(1)

A União, na medida em que constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, deverá assegurar a ausência de controlos das pessoas nas fronteiras internas, formular uma política comum em matéria de asilo e migração, controlo das fronteiras externas e regressos, e de prevenção de movimentos não autorizados entre os Estados-Membros, que assente na solidariedade e na partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros e seja igualmente justa para os nacionais de países terceiros e os apátridas, no pleno respeito pelos direitos fundamentais.

(2)

É necessária uma abordagem global com vista a reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros, reconhecendo que a eficácia da abordagem global depende da resolução e da execução conjunta e integrada de todos os componentes.

(3)

A União e os seus Estados-Membros poderão ser confrontados com desafios migratórios que podem variar consideravelmente, em especial no que diz respeito ao volume e à composição das chegadas. Por conseguinte, é essencial que a União disponha de uma variedade de instrumentos para responder a todo o tipo de situações. A abordagem global, conforme definida no Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deverá garantir, inclusive recorrendo a parcerias com os países terceiros pertinentes, que a União disponha de regras específicas para gerir de forma eficaz a migração, nomeadamente no que diz respeito ao acionamento de um mecanismo de solidariedade obrigatório, e que sejam estabelecidas todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência de crises. O presente regulamento estabelece regras que são complementares a essa abordagem, bem como às regras estabelecidas na Diretiva 2001/55/CE do Conselho (5) e que podem ser aplicadas ao mesmo tempo.

(4)

Não obstante a aplicação das medidas preventivas necessárias, não se pode excluir a ocorrência de uma situação de crise ou de força maior no domínio da migração e do asilo devido a circunstâncias que escapam ao controlo da União e dos seus Estados-Membros. Tal situação excecional pode ser constituída pela chegada em massa de nacionais de países terceiros e apátridas ao território de um ou vários Estados-Membros ou por uma situação de instrumentalização de migrantes por um país terceiro ou um interveniente não estatal hostil, com o objetivo de desestabilizar o Estado-Membro ou a União, ou por uma situação de força maior que se verifique no Estado-Membro em questão. Nessas circunstâncias, é possível que as medidas e a flexibilidade previstas no Regulamento (UE) 2024/1351 e no Regulamento (UE) 2024/1348 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) não sejam suficientes para fazer face a tais situações excecionais. Essas situações excecionais são diferentes daquelas em que um Estado-Membro se vê perante um problema migratório significativo devido ao efeito cumulativo das chegadas sobre o bem preparado sistema de asilo, acolhimento e migração de que dispõe ou em que um Estado-Membro se encontra sob pressão migratória devido ao volume das chegadas que, embora não atinja os níveis de afluxo maciço, cria obrigações desproporcionadas para os seus sistemas bem preparados, situações para as quais o Regulamento (UE) 2024/1351 prevê medidas pertinentes. Além disso, o presente regulamento não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

(5)

O presente regulamento visa reforçar a preparação e a resiliência da União para gerir situações de crise e facilitar a coordenação operacional, o apoio às capacidades e a disponibilidade de financiamento em situações de crise.

(6)

O presente regulamento assegura a aplicação efetiva do princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros e a adaptação das regras aplicáveis ao procedimento de asilo, incluindo a aplicação de um procedimento acelerado para que os Estados-Membros e a União disponham dos instrumentos jurídicos necessários para reagir rapidamente a situações de crise e de força maior, nomeadamente a adaptação dos prazos para a realização de todos os procedimentos.

(7)

O presente regulamento assegura a prestação de um total apoio aos Estados-Membros em situações de crise e de força maior, nomeadamente por meio do mecanismo de solidariedade que assegura uma partilha equitativa de responsabilidades e um equilíbrio de esforços entre os Estados-Membros em situações de crise.

(8)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais dos nacionais de países terceiros e apátridas e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente o respeito pela dignidade do ser humano, o direito à vida, a proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes, o direito de asilo e a proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição, bem como a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, conforme complementada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967 («Convenção de Genebra»). O presente regulamento deverá ser executado em conformidade com a Carta e os princípios gerais do direito da União, bem como do direito internacional. A fim de refletir a consideração primordial que cumpre dar ao interesse superior da criança, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança, e a necessidade de respeitar a vida familiar, bem como de assegurar a proteção da saúde das pessoas em causa, deverão ser aplicadas garantias em relação aos menores e aos seus familiares, e aos requerentes de proteção internacional («requerentes») cujo estado de saúde requeira um apoio específico e adequado. As regras e garantias estabelecidas no Regulamento (UE) 2024/1348 deverão continuar a aplicar-se em relação às pessoas sujeitas às derrogações previstas no presente regulamento, salvo disposição em contrário do mesmo regulamento. As regras estabelecidas na Diretiva (UE) 2024/1346 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente as respeitantes à detenção de requerentes, deverão continuar a aplicar-se, a partir do momento em que é apresentado um pedido.

(9)

O presente regulamento não prevê derrogações das regras e garantias, inclusive as relacionadas com as condições materiais de acolhimento, nos termos da Diretiva (UE) 2024/1346. Um Estado-Membro em situação de crise deverá prever recursos humanos e materiais adicionais e suficientes para poder cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da referida diretiva.

(10)

As regras e garantias estabelecidas nos Regulamentos (UE) 2024/1356 (8), (UE) 2024/1358 (9) e (UE) 2024/1347 (10) do Parlamento Europeu e do Conselho e na Diretiva (UE) 2024/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho (11) deverão continuar a aplicar-se independentemente das derrogações previstas no presente regulamento. Os Estados-Membros deverão aplicar as medidas previstas no presente regulamento apenas nas condições a que estão sujeitas essas medidas tal como previsto na decisão de execução do Conselho relevante adotada nos termos do presente regulamento e se tal for estritamente necessário e proporcionado.

(11)

A adoção de medidas ao abrigo do presente regulamento relativamente a um determinado Estado-Membro não deverá prejudicar a possibilidade de aplicar o artigo 78.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(12)

A chegada em massa de nacionais de países terceiros ou apátridas poderá conduzir a uma situação em que determinado Estado-Membro não esteja em condições de tratar os pedidos de proteção internacional de nacionais de países terceiros e apátridas em conformidade com as regras constantes do Regulamento (UE) 2024/1351 e do Regulamento (UE) 2024/1348, que se repercute em consequências para o funcionamento do sistema de asilo e de migração, não apenas nesse Estado-Membro, mas em toda a União. Por conseguinte, torna-se necessário estabelecer regras específicas e mecanismos que permitam tomar medidas eficazes para fazer face a tais situações.

(13)

Os Estados-Membros deverão dispor de infraestruturas e recursos humanos e financeiros suficientes para aplicar eficazmente as políticas de gestão do asilo e da migração. Os Estados-Membros deverão assegurar uma coordenação adequada entre as autoridades nacionais competentes, bem como com as autoridades nacionais dos outros Estados-Membros, para garantir que o respetivo sistema de asilo, acolhimento ou regresso, incluindo os serviços de proteção de menores, estejam bem preparados, nomeadamente em termos do planeamento de preparação e de contingência, e que cada componente tenha capacidade suficiente.

(14)

Poderá ocorrer uma situação de instrumentalização quando um país terceiro ou um interveniente não estatal hostil incentive ou facilite a deslocação de nacionais de países terceiros e apátridas para as fronteiras externas da União ou para um Estado-Membro, caso essas ações indiquem a intenção de um país terceiro ou de um interveniente não estatal hostil desestabilizar a União ou um Estado-Membro, e quando tais ações sejam suscetíveis de pôr em risco as funções essenciais de um Estado-Membro, nomeadamente a manutenção da ordem pública ou a salvaguarda da segurança nacional.

(15)

As situações em que intervenientes não estatais estejam envolvidos na criminalidade organizada, em especial na introdução clandestina de migrantes, não deverão ser consideradas instrumentalização de migrantes quando não houver qualquer intuito de desestabilizar a União ou um Estado-Membro.

(16)

A ajuda humanitária não deverá ser considerada instrumentalização de migrantes quando não houver qualquer intuito de desestabilizar a União ou um Estado-Membro.

(17)

Sem prejuízo das medidas aplicáveis no âmbito de outros domínios de intervenção e instrumentos jurídicos, a fim de assegurar uma resposta imediata e adequada à ameaça híbrida, em conformidade com o direito da União e as obrigações internacionais, o presente regulamento concentra-se nas medidas específicas aplicáveis no domínio da migração que se destinam a fazer face às situações de instrumentalização.

(18)

Numa situação de instrumentalização, os nacionais de países terceiros e apátridas poderão pedir proteção internacional na fronteira externa ou numa zona de trânsito de um Estado-Membro, muitas vezes sendo pessoas intercetadas por ocasião da passagem não autorizada das fronteiras externas por via terrestre, marítima ou aérea, ou desembarcadas na sequência de operações de busca e salvamento. Tal situação pode, em particular, implicar um aumento significativo e inesperado do volume de pedidos de proteção internacional nas fronteiras externas. A esse respeito, tem de ser assegurado um acesso efetivo e genuíno ao procedimento de proteção internacional, em conformidade com o artigo 18.o da Carta e a Convenção de Genebra.

(19)

No que diz respeito a Chipre, o Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho (12), prevê regras específicas aplicáveis à faixa de separação entre as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efetivo e as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo. Embora a faixa de separação não constitua uma fronteira externa, uma situação em que um país terceiro ou um interveniente não estatal hostil incentive ou facilite a deslocação de nacionais de países terceiros ou apátridas para atravessarem a faixa de separação deverá ser considerada como instrumentalização, se estiverem reunidos todos os outros elementos da instrumentalização.

(20)

Um Estado-Membro pode também deparar-se com circunstâncias anormais e imprevisíveis que escapem ao seu controlo e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de se ter agido com a devida diligência. Estas situações de força maior podem impedir o Estado-Membro de cumprir as obrigações que lhes são impostas pelo direito da União e ter consequências não só para o Estado-Membro em causa, mas também para a União no seu conjunto. Exemplos de uma situação de força maior podem ser, entre outros, as pandemias e as catástrofes naturais.

(21)

Se considerarem que se encontram numa situação de crise ou de força maior, os Estados-Membros deverão poder solicitar a autorização para aplicar as derrogações e medidas de solidariedade previstas no presente regulamento. Esse pedido deverá incluir a descrição da situação e especificar as medidas solicitadas para fazer face à situação específica, bem como as razões pelas quais a situação exige o recurso às referidas medidas e, se for o caso, as medidas já tomadas para fazer face à mesma.

(22)

O recurso às medidas incluídas no conjunto de instrumentos permanentes da UE de apoio à migração criado pelo artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1351 («conjunto de instrumentos») não deverá constituir condição prévia para beneficiar das medidas de solidariedade ao abrigo do presente regulamento.

(23)

Numa situação de crise, o Estado-Membro que se veja confrontado com tal situação deverá ter a possibilidade de solicitar a outros Estados-Membros medidas de solidariedade e de apoio mais adequadas às suas necessidades para gerir essa situação e que exijam uma maior solidariedade em comparação com a prevista no Regulamento (UE) 2024/1351, a fim de aliviar a responsabilidade do Estado-Membro pela gestão de uma situação de crise. As medidas de solidariedade e de apoio reforçadas poderão assumir a forma de recolocações, contribuições financeiras, medidas de solidariedade alternativas ou uma combinação das medidas acima referidas.

(24)

O Estado-Membro que se veja confrontado com uma situação de crise ou de força maior deverá ter a possibilidade de solicitar autorização para aplicar derrogações das regras aplicáveis em matéria de procedimentos de asilo, incluindo os procedimentos de asilo na fronteira. Se for o caso, tais pedidos deverão também indicar a escolha do Estado-Membro em causa no que diz respeito à exclusão ou à cessação do procedimento de fronteira para categorias específicas de requerentes. Em conjunto com esse mesmo pedido, o Estado-Membro em causa deverá poder notificar a Comissão da sua intenção de aplicar a derrogação do prazo de registo antes de ser autorizado a fazê-lo numa decisão de execução do Conselho, bem como das razões precisas pelas quais é necessária uma ação imediata. A aplicação dessa derrogação não deverá exceder 10 dias a contar do dia seguinte ao do pedido, salvo autorização concedida na decisão de execução do Conselho. A Comissão e o Conselho, no cumprimento das respetivas responsabilidades no âmbito do procedimento de autorização, deverão agir com celeridade, a fim de limitar o intervalo entre o termo do período referido e o momento da adoção da correspondente decisão de execução do Conselho.

(25)

Tendo em conta que um Estado-Membro poderá ver-se confrontado simultaneamente com várias das situações a que se refere o presente regulamento, é possível que esse Estado-Membro solicite várias medidas ao abrigo do presente regulamento e seja autorizado a aplicar ou beneficiar dessas medidas simultaneamente, que são concebidas como complementares.

(26)

A fim de permitir a gestão adequada de uma situação de crise, inclusive de instrumentalização ou de força maior, e assegurar a previsibilidade e uma adaptação apropriada das regras pertinentes em matéria de procedimentos de asilo a tais situações, incluindo o procedimento de asilo na fronteira, deverá ser conferido à Comissão o poder de avaliar a situação, mediante um pedido fundamentado do Estado-Membro em causa, e de determinar, por meio de uma decisão de execução, se o Estado-Membro requerente se vê confrontado com uma situação de crise, incluindo de instrumentalização ou de força maior.

(27)

Numa situação de crise, as medidas de solidariedade para fazer face a tal situação não deverão limitar-se às previstas no Regulamento (UE) 2024/1351. Por esse motivo, ao avaliar a situação, a Comissão deverá ter em conta os indicadores quantitativos e qualitativos previstos no artigo 9.o do referido regulamento e as informações fundamentadas prestadas pelo Estado-Membro requerente e as informações recolhidas nos termos do Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), bem como o relatório europeu anual sobre o asilo e a migração referido no Regulamento (UE) 2024/1351. Em situações de instrumentalização, a Comissão deverá também ter em conta as razões pelas quais o conjunto de instrumentos não é suficiente para fazer face à situação. A Comissão deverá recolher informações suficientes para avaliar devidamente se o Estado-Membro requerente está confrontado com uma situação de crise, inclusive de instrumentalização ou de força maior, em consulta com as agências competentes, em especial a Agência da União Europeia para o Asilo («Agência para o Asilo»), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como com organizações internacionais, em especial o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), e outras organizações pertinentes.

(28)

A fim de assegurar um elevado nível de controlo e apoio políticos e de expressão da solidariedade da União, é pertinente ter em conta se o Conselho Europeu reconheceu que a União ou um ou mais dos seus Estados-Membros estão confrontados com uma situação de instrumentalização de migrantes. A instrumentalização de migrantes é suscetível de pôr em risco funções essenciais de um Estado-Membro, incluindo a manutenção da ordem pública ou a salvaguarda da sua segurança nacional.

(29)

A fim de dar uma resposta adequada que seja necessária e proporcionada para fazer face à situação, a proposta da Comissão deverá identificar, se for o caso, as derrogações específicas que os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar. Numa situação de instrumentalização, deverão ser claramente identificadas as pessoas vítimas da instrumentalização às quais poderão ser aplicadas as derrogações pertinentes. Numa situação de crise, se for o caso e após consulta com o Estado-Membro confrontado com a situação de crise, a Comissão deverá incluir na sua proposta um projeto de plano de resposta solidária, que indique as medidas de solidariedade pertinentes, e o nível adequado destas para a situação concreta, incluindo o montante total das contribuições de recolocação, as contribuições financeiras ou as medidas de solidariedade alternativas e o respetivo nível, reconhecendo que os vários tipos de solidariedade têm igual valor, e respeitando o pleno poder discricionário dos Estados-Membros para escolher as medidas de solidariedade.

(30)

Considerando que, numa situação de pressão migratória, a recolocação ou as compensações de responsabilidade deverão cobrir 60 % das necessidades de recolocação nos termos do Regulamento (UE) 2024/1351, numa situação de crise é importante dar resposta a todas as necessidades de solidariedade do Estado-Membro em causa. Por esse motivo, se uma decisão de execução do Conselho estabelecer um plano de resposta solidária, o Estado-Membro confrontado com a situação de crise deverá ter prioridade no recurso aos compromissos de solidariedade não afetados ou aos que ainda não tenham sido executados e estejam disponíveis na reserva anual de solidariedade criada em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento (UE) 2024/1351. Se tal não for possível, ou se a reserva anual de solidariedade não contiver compromissos suficientes para cobrir as necessidades identificadas, o Estado-Membro confrontado com a situação de crise deverá também recorrer às contribuições constantes da decisão de execução do Conselho, reconhecendo que os vários tipos de solidariedade têm igual valor. A fim de dar resposta a todas as necessidades do Estado-Membro em causa, se a combinação dos compromissos de recolocação disponíveis na reserva anual de solidariedade e na decisão de execução do Conselho não for suficiente, as compensações de responsabilidade deverão passar a ser obrigatórias para cobrir as necessidades estabelecidas no plano de resposta solidária. Para que tal aconteça, deverão estar presentes no território do Estado-Membro contribuinte pessoas a quem se apliquem as compensações.

(31)

As situações de crise ou de força maior também são suscetíveis de pôr em risco as funções essenciais de um Estado-Membro. A fim de reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros e melhorar a coordenação a nível da União, deverão ser atribuídas ao Conselho competências de execução para adotar uma decisão de execução que autorize um Estado-Membro a aplicar as derrogações e as medidas de solidariedade previstas no presente regulamento, se estiverem reunidas as condições estabelecidas. O prazo para a aplicação das medidas autorizadas pela decisão de execução inicial deverá ser de três meses. Deverá ser possível prorrogar esse prazo por mais três meses após confirmação pela Comissão de que a situação de crise ou de força maior persiste. O Conselho deverá ficar habilitado a prorrogar novamente a autorização para aplicar as derrogações e as medidas de solidariedade por um período máximo de três meses, com base numa proposta da Comissão, se as circunstâncias que justificam a prorrogação das derrogações e das medidas de solidariedade se mantiverem. Deverá ser possível prorrogar esse prazo por mais três meses após confirmação por parte da Comissão de que a situação persiste. O Conselho deverá ficar habilitado a revogar a aplicação das medidas, com base numa proposta da Comissão, quando tenham deixado de se verificar as circunstâncias que justificam a aplicação das derrogações e das medidas de solidariedade. Deverá ser possível que a decisão de prorrogação altere as derrogações aplicadas. No exercício das suas competências e das suas responsabilidades, a Comissão e o Conselho deverão assegurar a todo o momento o respeito pelos princípios da proporcionalidade e da necessidade.

(32)

A decisão de execução do Conselho deverá especificar, se for adequado, as derrogações específicas que o Estado-Membro confrontado com a situação de crise ou de força maior está autorizado a aplicar, em função da natureza de cada derrogação, e fixar a data a partir da qual poderão ser aplicadas. Além disso, a decisão deverá indicar os motivos em que se baseia e o âmbito de aplicação pessoal das derrogações.

(33)

A decisão de execução do Conselho deverá estabelecer, se for adequado, um plano de resposta solidária, indicando as medidas concretas de solidariedade e apoio necessárias e os respetivos níveis, bem como os compromissos assumidos pelos Estados-Membros contribuintes. Para o efeito, o exercício de compromissos deverá ocorrer no âmbito da adoção da decisão de execução do Conselho. É importante assegurar o pleno poder discricionário dos Estados-Membros contribuintes para escolher os tipos de medidas de solidariedade e de apoio.

(34)

Dada a importância de aplicar as medidas estabelecidas no presente regulamento durante o tempo e na medida do estritamente necessário, a Comissão e o Conselho deverão acompanhar e analisar continuamente a situação no que respeita à necessidade e à proporcionalidade dessas medidas. Neste contexto, a Comissão deverá prestar especial atenção à observância dos direitos fundamentais e das normas humanitárias e pode solicitar à Agência para o Asilo que inicie um exercício de controlo do sistema de asilo ou de acolhimento do Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2303.

(35)

As regras processuais definidas no Regulamento (UE) 2024/1351 para proceder à recolocação deverão ser aplicadas por forma a garantir a execução adequada das medidas de solidariedade numa situação de crise, tendo em conta a gravidade e a urgência dessa situação.

(36)

A fim de assegurar a aplicação harmoniosa do mecanismo de solidariedade nos termos do presente regulamento, o coordenador da UE para a solidariedade deverá, para além das funções mencionadas no Regulamento (UE) 2024/1351, apoiar as atividades de recolocação e promover uma cultura de preparação, cooperação e resiliência entre os Estados-Membros. Numa situação de crise, o coordenador da UE para a solidariedade deverá apresentar, de duas em duas semanas, um boletim sobre a situação da aplicação e do funcionamento do mecanismo de recolocação. O gabinete do coordenador da UE para a solidariedade deverá ser dotado de pessoal e recursos suficientes para que possa desempenhar eficazmente as suas funções ao abrigo do presente regulamento. Ao executar a recolocação, deverá ser dada especial atenção às pessoas vulneráveis.

(37)

Deverá ser prestada uma atenção primordial para efeitos de recolocação às pessoas vulneráveis, em especial quando têm necessidades de acolhimento especiais, na aceção do artigo 24.o da Diretiva (UE) 2024/1346, ou necessitam de garantias processuais especiais, tal como se refere nos artigos 20.o a 23.o do Regulamento (UE) 2024/1348. Nos termos do artigo 24.o da Diretiva (UE) 2024/1346, os requerentes abrangidos por qualquer das seguintes categorias são mais suscetíveis de ter necessidades de acolhimento especiais: menores, menores não acompanhados, pessoas com deficiência, idosos, mulheres grávidas, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e pessoas intersexo, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas com doenças graves, pessoas com perturbações mentais, incluindo perturbação de stress pós-traumático e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual, como vítimas de violência baseada no género, de mutilação genital feminina, de casamento infantil ou forçado, ou de violência cometida com motivo sexual, de género, racista ou religioso.

(38)

Contrariamente às regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2024/1351, em que os Estados-Membros não são obrigados a assumir a responsabilidade acima da sua quota-parte, numa situação de crise, a execução do plano de resposta solidária poderá implicar que um ou vários Estados-Membros contribuintes assumam a responsabilidade pela apreciação de pedidos de proteção internacional acima da sua quota-parte. Nesses casos, um tal Estado-Membro deverá ter direito a reduzir, na proporção do excedente acima da sua quota-parte, a execução dos compromissos de solidariedade no âmbito dos ciclos anuais seguintes previstos no Regulamento (UE) 2024/1351 durante um período de cinco anos. Tal redução poderá também ser aplicada numa decisão de execução do Conselho adotada nos termos do artigo 4.o, n.o 3, com o número correspondente de pedidos acima da quota-parte e no prazo de cinco anos a contar da data em que deixe de estar em vigor a decisão de execução do Conselho que levou o Estado-Membro a exceder a sua quota-parte. Deverá ser possível que as reduções no âmbito dos ciclos anuais seguintes e de uma decisão de execução do Conselho possam ser aplicadas de forma alternativa ou simultânea, desde que correspondam, e não excedam, o número de pedidos em que esse Estado-Membro tenha contribuído acima da sua quota-parte.

(39)

Quando confrontado com uma situação de crise ou de força maior, o Estado-Membro em causa poderá precisar de desviar recursos para gerir o afluxo de nacionais de países terceiros e apátridas que chegam às suas fronteiras. Por isso, esse Estado-Membro poderá necessitar de tempo para reorganizar os seus recursos e aumentar a sua capacidade, inclusive com o apoio das agências competentes da União. Esse Estado-Membro poderá necessitar de mais tempo para decidir sobre os pedidos sem autorizar a entrada no território. Nessa situação, esse Estado-Membro deverá poder derrogar os prazos para o registo e para o procedimento de fronteira.

(40)

Quando aplicar uma ou mais das medidas previstas no presente regulamento, o Estado-Membro deverá informar os nacionais de países terceiros e apátridas, utilizando uma língua que estes compreendam, ou que seja razoável supor que compreendam, para lhes dar a conhecer as derrogações aplicadas e a duração das medidas. Os Estados-Membros são obrigados a dar resposta a quaisquer necessidades especiais dos requerentes que possam surgir em matérias processuais e de acolhimento e a prestar informações de forma adequada em conformidade. Além disso, deverão aplicar-se o artigo 8.o, sobre a prestação de informações, e o artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1348, no que diz respeito às informações, sobre a possibilidade de recorrer da decisão sobre o pedido.

(41)

Caso sejam aplicadas derrogações específicas aos procedimentos de asilo, as salvaguardas para os requerentes com necessidades processuais especiais e com necessidades de acolhimento especiais, nomeadamente problemas de saúde, deverão constituir uma preocupação primordial para as autoridades competentes. Por este motivo, o Estado-Membro confrontado com uma situação de crise ou de força maior não deverá aplicar ou deverá deixar de aplicar as derrogações específicas dos procedimentos de asilo nos casos em que existam razões médicas para não aplicar o procedimento na fronteira, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2024/1348, em que não possa ser prestado o apoio necessário aos requerentes com necessidades processuais especiais, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, ou aos requerentes com necessidades de acolhimento especiais, em conformidade com a Diretiva (UE) 2024/1346. O Estado-Membro em causa deverá dar prioridade à apreciação dos pedidos de pessoas com necessidades processuais especiais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1348 e com necessidades de acolhimento especiais, na aceção do artigo 2.o, ponto 14, da Diretiva (UE) 2024/1346, especialmente de menores e dos seus familiares.

(42)

Em situações de crise e de força maior, o Estado-Membro deverá ser autorizado a prever derrogações ao Regulamento (UE) 2024/1348 a fim de registar os pedidos de proteção internacional, no prazo máximo de quatro semanas após a data da sua apresentação. Uma tal prorrogação deverá ser aplicada sem prejuízo dos direitos dos requerentes de asilo, garantidos pela Carta, pelo Regulamento (UE) 2024/1348 e pela Diretiva (UE) 2024/1346. Sem prejuízo da exceção prevista para o período compreendido entre o pedido e a adoção da decisão de execução do Conselho, numa situação de crise caracterizada pela chegada em massa de nacionais de países terceiros e apátridas, a prorrogação do período de registo só deverá ser aplicada durante o prazo fixado na decisão de execução inicial do Conselho.

(43)

Quando confrontado com uma situação de crise ou de força maior, o Estado-Membro em causa deverá poder prorrogar a apreciação dos pedidos de proteção internacional na fronteira por seis semanas. A prorrogação não poderá ser utilizada cumulativamente ao prazo referido no artigo 51.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/1348.

(44)

Em situações de crise ou de força maior, um Estado-Membro deverá poder solicitar medidas entre várias opções no que diz respeito à aplicação do procedimento de fronteira, tendo em conta a composição dos fluxos e a sua natureza diversa, em função da situação concreta de crise.

(45)

Em situações de crise, caracterizadas pela chegada em massa de nacionais de países terceiros e apátridas, ou em situações de força maior, poderá ser necessário permitir que os Estados-Membros não apliquem o procedimento de fronteira a pessoas provenientes de países terceiros onde a taxa de reconhecimento média a nível da União seja inferior a 20 %. A fim de aplicar esta derrogação, a decisão de execução do Conselho deverá avaliar se as medidas constantes do plano de contingência do Estado-Membro em causa a que se refere o artigo 32.o da Diretiva (UE) 2024/1346 deverão ser consideradas suficientes para resolver a situação. Em todo o caso, os Estados-Membros são obrigados a aplicar o procedimento de fronteira nas situações referidas no artigo 42.o, n.o 1, alíneas c) e f), do Regulamento (UE) 2024/1348.

(46)

Em situações de crise caracterizadas pela chegada em massa de nacionais de países terceiros e apátridas que pedem proteção internacional, poderá ser necessário permitir que um Estado-Membro reduza o limiar para a aplicação obrigatória do procedimento de fronteira previsto no artigo 42.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (UE) 2024/1348. Em qualquer caso, o limiar reduzido não deverá ser inferior a 5 %. Os Estados-Membros são obrigados a aplicar o procedimento de fronteira nas situações referidas no artigo 42.o, n.o 1, alíneas c) e f), do referido regulamento.

(47)

Em situações de crise caracterizadas pela chegada em massa de nacionais de países terceiros e apátridas que pedem proteção internacional, poderá ser necessário alargar o âmbito de aplicação do procedimento de fronteira, previsto no artigo 43.o do Regulamento (UE) 2024/1348, e permitir que, no âmbito de um procedimento de fronteira, os Estados-Membros tomem uma decisão quanto ao mérito de um pedido nos casos em que o requerente tenha a nacionalidade ou, no caso de apátridas, seja ex-residente de um país terceiro, relativamente ao qual a percentagem das decisões de concessão de proteção internacional a nível da União seja igual ou inferior a 50 %. Consequentemente, na aplicação do procedimento de fronteira, os Estados-Membros deverão continuar a aplicar o procedimento de fronteira previsto nos artigos 43.o a 54.o do referido regulamento, mas poderão alargar a aplicação do procedimento de fronteira a nacionais de países terceiros ou apátridas provenientes de países terceiros onde a taxa de reconhecimento média a nível da União seja superior a 20 %, mas inferior a 50 %, tendo em conta a rápida evolução das necessidades de proteção que se podem fazer sentir no país de origem, tal como refletem as atualizações trimestrais dos dados do Eurostat. Este alargamento do âmbito do procedimento de fronteira não deverá afetar os motivos nem outras regras aplicáveis ao procedimento de fronteira obrigatório nos termos do referido regulamento. No caso de um Estado-Membro ser autorizado a alargar o âmbito do procedimento de fronteira, os pedidos apreciados ao abrigo desse procedimento não deverão ser considerados parte da capacidade adequada nos termos do artigo 47.o nem contabilizados para efeitos da aplicação do limite máximo anual nos termos do artigo 50.o do referido regulamento.

(48)

A detenção de requerentes deverá ser aplicada de acordo com o princípio subjacente de que ninguém pode ser detido pelo único motivo de solicitar proteção internacional, nomeadamente de acordo com as obrigações jurídicas internacionais dos Estados-Membros e com o artigo 31.o da Convenção de Genebra. Em conformidade com a Diretiva (UE) 2024/1346, por regra, os menores não deverão ser detidos, mas deverão ser colocados em alojamentos com condições especiais para menores, incluindo, se for caso disso, em estruturas de base comunitária, sem privação de liberdade. Dado o impacto negativo da detenção de menores, esta medida só poderá ser utilizada, em conformidade com o direito da União, em circunstâncias excecionais, quando for estritamente necessário e apenas como último recurso, pelo período mais curto possível, e nunca em estabelecimentos prisionais nem outras estruturas para fins de aplicação coerciva da lei. Os menores não deverão ser separados dos seus pais ou dos seus cuidadores e o princípio da unidade familiar deverá, regra geral, conduzir à escolha de alternativas adequadas à detenção de famílias com menores, em alojamentos adequados às suas necessidades. Além disso, deverão ser envidados todos os esforços para garantir a disponibilidade e a acessibilidade de uma gama adequada e viável de alternativas à detenção de menores.

(49)

Numa situação de instrumentalização e a fim de evitar que um país terceiro ou um interveniente não estatal hostil vise determinadas nacionalidades ou determinadas categorias de nacionais de países terceiros ou de apátridas, deverá ser possível a um Estado-Membro, em derrogação do procedimento de asilo estabelecido no presente regulamento, tomar uma decisão no âmbito do procedimento de fronteira, conforme previsto nos artigos 44.o a 55.o do Regulamento (UE) 2024/1348, sobre o mérito de todos os pedidos. Deverão ser respeitados os princípios e as garantias estabelecidos no referido regulamento. A decisão de execução do Conselho que autoriza o Estado-Membro a aplicar as derrogações referidas deverá especificar os nacionais de países terceiros ou apátridas que se encontram em situação de instrumentalização. Ao aplicar esta derrogação, deverá ser dada especial atenção a determinadas categorias de nacionais de países terceiros e apátridas que tenham sido vítimas de instrumentalização, nomeadamente os menores de 12 anos e os seus familiares, bem como as pessoas com necessidades processuais especiais ou com necessidades de acolhimento especiais. Por conseguinte, estes grupos deverão ser excluídos do procedimento de fronteira ou, se numa avaliação individual se concluir que haveria probabilidade de os seus pedidos serem devidamente fundamentados, esse procedimento deverá deixar de lhes ser aplicável. A escolha entre essas alternativas ficará ao critério do Estado-Membro que solicita a aplicação desta derrogação. A escolha indicada no pedido deverá refletir-se na decisão de execução do Conselho que autoriza a aplicação dessa derrogação. O alargamento do âmbito do procedimento de fronteira numa situação de instrumentalização não deverá afetar os motivos nem outras regras aplicáveis ao procedimento de fronteira obrigatório nos termos do Regulamento (UE) 2024/1348. No caso de um Estado-Membro ser autorizado a alargar o âmbito do procedimento de fronteira, os pedidos apreciados no âmbito desse procedimento não deverão ser considerados parte da capacidade adequada nos termos do artigo 48.o nem contabilizados para efeitos da aplicação do limite máximo anual nos termos do artigo 51.o do referido regulamento.

(50)

A fim de ajudar o Estado-Membro em causa a prestar a assistência necessária aos nacionais de países terceiros e apátridas abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as agências das Nações Unidas, e em especial o ACNUR, e outras organizações parceiras pertinentes incumbidas de funções específicas pelos Estados-Membros, deverão ter acesso efetivo à fronteira, nas condições estabelecidas na Diretiva (UE) 2024/1346 e no Regulamento (UE) 2024/1348. O ACNUR deverá ter acesso aos requerentes, incluindo os que se encontrem na fronteira. Para o efeito, o Estado-Membro em causa deverá manter a cooperação com essas organizações.

(51)

Deverão ser estabelecidas regras específicas para situações de crise, caracterizadas pela chegada em massa, ou situações de força maior, por forma a permitir aos Estados-Membros prorrogarem os prazos fixados no Regulamento (UE) 2024/1351, em condições estritas caso seja impossível o cumprimento desses prazos devido à natureza excecional da situação. Tal prorrogação deverá ser aplicável em simultâneo com os prazos fixados para o envio e a resposta a pedidos de tomada a cargo e a notificações de retomada a cargo, bem como com o prazo de transferência de um requerente para o Estado-Membro responsável. Os prazos deverão ser prorrogados independentemente de o referido regulamento prever ou não prazos mais curtos para determinadas situações.

(52)

A fim de assegurar o acesso efetivo ao procedimento de concessão de proteção internacional, se a transferência não tiver lugar devido à persistência de uma situação de crise caracterizada pela chegada em massa, ou uma situação de força maior, ou se o Estado-Membro que procede à transferência não a executar quando o requerente estiver à disposição das suas autoridades competentes, deverá ser estabelecido um prazo máximo para efetuar a transferência para um Estado-Membro que se veja confrontado com essa situação. Esse prazo máximo não deverá ser superior a um ano a contar da data de aceitação do pedido de tomada a cargo, da confirmação da notificação de retomada a cargo por outro Estado-Membro ou da decisão final relativa a um recurso ou revisão de uma decisão de transferência que tenha efeito suspensivo, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1351. Esse prazo-limite não prejudica a possibilidade de prorrogar os prazos previstos nos termos do artigo 46.o, n.o 2, do referido regulamento para a realização de uma transferência.

(53)

Para evitar a inviabilização do Sistema Europeu Comum de Asilo devido à chegada em massa de um volume e intensidade extraordinários que, se não for resolvida pela União no seu conjunto, mesmo que o Estado-Membro disponha de um bem preparado sistema de asilo, acolhimento e regresso, possa criar um risco sério de falhas graves no tratamento dos requerentes, o Estado-Membro deverá poder, nestas circunstâncias excecionais, ser dispensado da obrigação de retomada a cargo de um requerente nos termos do artigo 16.o, n.o 2, e do artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1351. No entanto, a fim de assegurar que a aplicação de tal derrogação não dê origem a uma pressão adicional sobre o Estado-Membro confrontado com essa situação, a mesma derrogação só deverá aplicar-se retroativamente aos pedidos já registados nesse Estado-Membro nos quatro meses anteriores à data de adoção da decisão de execução do Conselho.

(54)

Se, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1347, se puder presumir, em virtude de circunstâncias objetivas, que há probabilidade de os pedidos de proteção internacional apresentados por grupos de requerentes de um determinado país de origem ou de residência habitual anterior, ou de uma parte desse país, ou com base nos critérios estabelecidos no referido regulamento, estarem bem fundamentados, é do interesse tanto dos órgãos de decisão como dos requerentes em causa que a apreciação do mérito do pedido seja concluída o mais rapidamente possível e permita uma concessão rápida e eficaz de proteção internacional numa situação de crise.

(55)

Os requerentes cujos pedidos sejam apreciados no contexto do procedimento acelerado previsto no presente regulamento gozam de todos os direitos e garantias que assistem aos requerentes, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1348, incluindo o direito à informação e a um recurso efetivo.

(56)

Ao aplicar uma recomendação da Comissão relativa ao procedimento acelerado, não se deverá proceder a nenhuma entrevista sobre o mérito, mas, se surgirem dúvidas quanto ao facto de o requerente pertencer à categoria ou categorias de pessoas identificadas na referida recomendação ou quanto à aplicabilidade dos motivos de exclusão, poderá ser necessária uma tal entrevista. Em todos os casos, o procedimento não deverá durar mais de quatro semanas a contar da data de apresentação do pedido. Se um Estado-Membro determinar que um requerente constitui uma ameaça para a segurança interna, deverá ter a possibilidade de não aplicar o procedimento acelerado a esse requerente. Nessas circunstâncias, o pedido deverá ser apreciado em conformidade com os artigos 36.o e 40.o do Regulamento (UE) 2024/1348.

(57)

Aos requerentes cujos pedidos sejam apreciados no contexto do procedimento acelerado previsto no presente regulamento deverá, em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (UE) 2024/1348, ser entregue um documento que certifique o seu estatuto numa língua que compreendam ou que seja razoável supor que compreendam.

(58)

Nas diferentes fases da aplicação do procedimento acelerado, poderão ser consultadas as agências competentes da União, o ACNUR e outras organizações pertinentes.

(59)

A fim de assegurar um nível suficiente de preparação para uma situação de crise, os Estados-Membros deverão prever nos seus planos de contingência as medidas necessárias para responder e resolver uma situação de crise, incluindo as medidas necessárias para solucionar os problemas do funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo e proteger os direitos dos requerentes e dos beneficiários de proteção internacional, bem como para promover a resiliência futura no Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros deverão também lançar mão de todos os instrumentos disponíveis nos termos do direito nacional e da União, incluindo os instrumentos de antecipação e alerta precoce no âmbito do mecanismo da UE de preparação para a migração e gestão de crises relacionadas com a migração, previsto na Recomendação (UE) 2020/1366 da Comissão (15).

(60)

Sem prejuízo do que precede e quando tal se justifique, numa situação de crise, deverão ser mobilizados todos os mecanismos de crise previstos incluídos no conjunto de instrumentos, em especial o apoio financeiro e operacional que as agências da União, os fundos da União e o Mecanismo de Proteção Civil da União podem prestar em conformidade com os atos jurídicos aplicáveis. Posteriormente, a Comissão deverá, no âmbito do Fórum de Nível Técnico para a Migração, assegurar a coordenação e o intercâmbio de informações com outras plataformas pertinentes para a gestão da situação de crise, incluindo a rede da UE de preparação para a migração e gestão de crises migratórias, em conformidade com a Recomendação (UE) 2020/1366, e o Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR).

(61)

Qualquer Estado-Membro confrontado com uma situação de crise ou de força maior pode pedir apoio à Agência para o Asilo, à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ou à Europol de acordo com os respetivos mandatos. Para além disso e consoante o que for adequado, a Agência para o Asilo pode propor assistência por sua própria iniciativa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/2303, enquanto a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pode propor assistência no domínio do regresso, em conformidade com os artigos 48.o, 50.o, 52.o e 53.o do Regulamento (UE) 2019/1896, com o acordo do Estado-Membro em causa, e a Europol pode propor assistência em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(62)

Para apoiar os Estados-Membros que procedem à recolocação como medida de solidariedade, deverá ser concedido apoio financeiro proveniente do orçamento da UE, nomeadamente por meio do instrumento temático previsto no Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(63)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, prever a necessária adaptação das regras relativas aos procedimentos de asilo e, se for caso disso, das regras relativas à solidariedade, a fim de garantir que os Estados-Membros sejam capazes de fazer face a situações de crise e de força maior, no domínio do asilo e gestão da migração na União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(64)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que os artigos 12.o e 13.o e os artigos 1.o a 6.o, na medida em que digam respeito às derrogações previstas nos artigos 12.o e 13.o do presente regulamento, constituem alterações na aceção do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela apreciação de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (18), a Dinamarca deverá notificar a Comissão da sua decisão de aplicar ou não o conteúdo dessas alterações no momento da adoção das alterações ou no prazo de 30 dias.

(65)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o, e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(66)

Relativamente à Islândia e à Noruega, os artigos 12.o e 13.o e os artigos 1.o a 6.o, na medida em que digam respeito às derrogações previstas nos artigos 12.o e 13.o do presente regulamento, constituem nova legislação num domínio abrangido pelo objeto do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (19).

(67)

Relativamente à Suíça, os artigos 12.o e 13.o e os artigos 1.o a 6.o, na medida em que digam respeito às derrogações previstas nos artigos 12.o e 13.o do presente regulamento, constituem atos ou medidas que alteram ou têm por base as disposições do artigo 1.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (20).

(68)

Relativamente ao Listenstaine, os artigos 12.o e 13.o e os artigos 1.o a 6.o, na medida em que digam respeito às derrogações previstas nos artigos 12.o e 13.o do presente regulamento, constituem atos ou medidas que alteram ou têm por base as disposições do artigo 1.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, ao qual se refere o artigo 3.o do Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (21),