(1)

A União, na medida em que constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, deverá assegurar a ausência de controlos das pessoas nas fronteiras internas, formular uma política comum em matéria de asilo e migração, controlo das fronteiras externas e regressos e prevenir movimentos não autorizados entre os Estados-Membros, com base na solidariedade e numa partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros que seja igualmente justa para os nacionais de países terceiros e os apátridas, no pleno respeito pelos direitos fundamentais.

(2)

O presente regulamento tem por objetivo racionalizar, simplificar e harmonizar as disposições processuais dos Estados-Membros mediante a criação de um procedimento de regresso na fronteira. Esse procedimento deverá aplicar-se aos nacionais de países terceiros e aos apátridas, cujo pedido de proteção internacional tenha sido indeferido no âmbito do procedimento de asilo na fronteira previsto no Regulamento (UE) 2024/1348 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («procedimento de asilo na fronteira»).

(3)

Para os Estados-Membros não vinculados pelo Regulamento (UE) 2024/1348, as remissões no presente regulamento para as disposições do Regulamento (UE) 2024/1348 deverão ser entendidas como remissões para as disposições equivalentes que os mesmos possam ter introduzido no seu direito nacional.

(4)

No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros encontram-se vinculados pelos instrumentos de direito internacional de que são partes.

(5)

O interesse superior da criança deverá constituir uma das principais considerações dos Estados-Membros ao aplicarem as disposições do presente regulamento que sejam suscetíveis de afetar os menores.

(6)

Muitos pedidos de proteção internacional são feitos na fronteira externa ou numa zona de trânsito de um Estado-Membro, inclusive por pessoas detidas por passagem não autorizada da fronteira externa, ou seja, no momento da passagem ilegal da fronteira externa ou nas imediações dessa fronteira externa após ter sido efetuada a passagem, ou por pessoas desembarcadas na sequência de uma operação de busca e salvamento. Para proceder à identificação e aos rastreios médicos e de segurança na fronteira externa e orientar os nacionais de países terceiros e os apátridas em causa para os procedimentos pertinentes, é necessária uma triagem. Após a triagem, os nacionais de países terceiros e os apátridas deverão ser encaminhados para o procedimento de asilo ou de regresso adequado, ou deverá ser-lhes recusada a entrada. Por conseguinte, deverá ser criada uma fase prévia à entrada, da qual façam parte a triagem e os procedimentos na fronteira de asilo, consoante aplicável, e de regresso. Deverão existir ligações sem descontinuidades e eficientes entre todas as fases dos procedimentos pertinentes para todas as chegadas irregulares.

(7)

Não deve ser autorizada a entrada no território quando o requerente não disponha de qualquer direito de permanência, quando não tenha solicitado autorização de permanência para efeitos do procedimento de recurso previsto no Regulamento (UE) 2024/1348, ou quando um órgão jurisdicional tenha decidido que o requerente não deverá ter autorização de permanência na pendência de um tal procedimento de recurso. Nestes casos, a fim de assegurar a continuidade entre o procedimento de asilo e o procedimento de regresso, este último deverá ser concretizado também no âmbito de um procedimento de fronteira num prazo não superior a 12 semanas. Esse prazo deverá ser calculado a partir do momento em que o requerente, o nacional de país terceiro ou o apátrida deixe de ter um direito de permanência ou já não seja autorizado a permanecer.

(8)

Para garantir um tratamento equitativo de todos os nacionais de países terceiros e apátridas cujo pedido de proteção internacional tenha sido indeferido no âmbito de um procedimento de fronteira, caso um Estado-Membro decida não aplicar o disposto na Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) nos termos da derrogação pertinente prevista nessa diretiva, aos nacionais de países terceiros e apátridas, e não emita uma decisão de regresso ao nacional de país terceiro em causa, o tratamento e o nível de proteção do requerente, do nacional de país terceiro ou do apátrida em causa deverão estar em conformidade com o disposto na Diretiva 2008/115/CE em matéria de disposições mais favoráveis em relação aos nacionais de países terceiros excluídas do âmbito da presente diretiva, e ser equivalentes aos aplicáveis às pessoas sujeitas a uma decisão de regresso.

(9)

Ao aplicar o procedimento de regresso na fronteira, deverão aplicar-se determinadas disposições da Diretiva 2008/115/CE, dado que estas regem elementos do procedimento de regresso na fronteira não estabelecidos pelo presente regulamento, nomeadamente quanto a definições, disposições mais favoráveis, não repulsão, interesse superior da criança, vida familiar e estado de saúde, risco de fuga, obrigação de cooperação, prazo para a partida voluntária, decisão de regresso, afastamento, adiamento do afastamento, regresso e afastamento de menores não acompanhados, proibições de entrada, garantias enquanto se aguarda o regresso, detenção, condições de detenção, detenção de menores e famílias e situações de emergência. Para reduzir o risco de entrada e circulação não autorizadas por parte de nacionais de países terceiros e apátridas em situação irregular sujeitos ao procedimento de regresso na fronteira, deverá ser concedido um prazo para a partida voluntária. O prazo para a partida voluntária só deverá ser concedido mediante pedido e não poderá exceder 15 dias nem conferir o direito de entrar no território do Estado-Membro em causa. As pessoas em causa deverão entregar às autoridades competentes todos os documentos de viagem válidos que se encontrem na sua posse, pelo tempo que for necessário para impedir a sua fuga. As disposições em matéria de regresso estabelecidas no presente regulamento não prejudicam a possibilidade discricionária de os Estados-Membros decidirem, a qualquer momento, conceder uma autorização de residência autónoma ou outra autorização que confira o direito de permanência por razões compassivas, humanitárias ou outras a um nacional de país terceiro em situação irregular no seu território.

(10)

Sempre que o nacional de país terceiro ou o apátrida em situação irregular não regressar ou não for sujeito a afastamento dentro do prazo máximo do procedimento de regresso na fronteira, o procedimento de regresso deverá continuar tal como previsto na Diretiva 2008/115/CE.

(11)

Quando um requerente, um nacional de país terceiro ou um apátrida que tenha sido detido durante o procedimento de asilo na fronteira previsto no Regulamento (UE) 2024/1348 deixar de ter direito de permanência e já não for autorizado a permanecer, os Estados-Membros deverão poder continuar a detenção a fim de impedir a entrada no território e concretizar um procedimento de regresso, em conformidade com as garantias e as condições de detenção previstas na Diretiva 2008/115/CE. Deverá também ser possível deter um requerente, um nacional de país terceiro ou um apátrida que não tenha sido detido durante o referido procedimento de asilo na fronteira, que deixe de ter direito de permanência e que não tenha sido autorizado a permanecer, caso exista um risco de fuga, se o requerente evitar ou entravar o regresso, ou se constituir um risco para a ordem ou segurança pública ou para a segurança nacional. Essa detenção deverá durar o menos tempo possível e não deverá ultrapassar a duração máxima prevista do procedimento de regresso na fronteira. Caso o nacional de país terceiro ou o apátrida em situação irregular não regresse ou não seja sujeito a afastamento nesse prazo e o procedimento de regresso na fronteira deixe de se aplicar, deverá aplicar-se o disposto na Diretiva 2008/115/CE. O prazo máximo de detenção estabelecido nessa diretiva deverá incluir o prazo de detenção aplicado durante o procedimento de regresso na fronteira.

(12)

Numa situação de crise, na aceção do Regulamento (UE) 2024/1359 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o procedimento de regresso na fronteira deverá facilitar o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular ou de apátridas cujos pedidos de proteção internacional tenham sido indeferidos no âmbito de uma crise no procedimento de asilo na fronteira e que não tenham direito de permanência nem sejam autorizados a permanecer, conferindo às autoridades nacionais competentes os instrumentos necessários e o tempo suficiente para a realização dos procedimentos de regresso com a devida diligência. Para se poder dar uma resposta eficaz a situações de crise, deverá também ser possível aplicar o procedimento de regresso na fronteira em situações de crise aos requerentes, aos nacionais de países terceiros e aos apátridas sujeitos ao procedimento de regresso na fronteira cujos pedidos de proteção internacional tenham sido indeferidos antes da adoção de uma decisão de execução do Conselho tal como prevista no Regulamento (UE) 2024/1359 a declarar que determinado Estado-Membro se confronta com uma situação de crise, e que não tenham direito de permanência nem sejam autorizados a permanecer após a adoção dessa decisão.

(13)

Em conformidade com o artigo 72.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o presente regulamento não afeta o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

(14)

A fim de assegurar uma aplicação coerente das disposições relativas ao procedimento de regresso na fronteira previsto no presente regulamento no momento da sua aplicação, deverão ser elaborados e aplicados planos de execução a nível da União e a nível nacional que identifiquem lacunas e medidas operacionais para cada Estado-Membro.

(15)

A aplicação do presente regulamento deverá ser avaliada periodicamente.

(16)

O objetivo estratégico do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV), criado, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, pelo Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), é assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras que seja rigorosa e efetiva nas fronteiras externas, nomeadamente através da prevenção e deteção da imigração ilegal e da gestão eficaz dos fluxos migratórios. Permitir a prestação de apoio financeiro ao abrigo desse instrumento para ações de solidariedade no contexto do Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) contribuiria para alcançar os objetivos do Regulamento (UE) 2021/1148. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2021/1148 deverá ser alterado.

(17)

Deverá ser possível mobilizar os recursos do IGFV e de outros fundos pertinentes da União («fundos») para apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para aplicar o Regulamento (UE) 2024/1351, em conformidade com as regras que regem a utilização dos fundos e sem prejuízo de outras prioridades apoiadas pelos fundos. Nesse contexto, os Estados-Membros deverão poder utilizar as dotações previstas nos respetivos programas, incluindo os montantes disponibilizados na sequência da revisão intercalar. Deverá poder ser disponibilizado apoio adicional ao abrigo dos instrumentos temáticos pertinentes, nomeadamente aos Estados-Membros que possam precisar de reforçar as suas capacidades nas fronteiras.

(18)

O Regulamento (UE) 2021/1148 deverá ser alterado para garantir uma contribuição total do orçamento da União para o total das despesas elegíveis das ações de solidariedade, bem como para introduzir requisitos específicos em matéria de apresentação de relatórios em relação a essas ações, no quadro das atuais obrigações de apresentação de relatórios sobre a execução dos fundos. Esse regulamento deverá também ser alterado para permitir que os Estados-Membros contribuam financeiramente para o IGFV sob a forma de receitas afetadas externas.

(19)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, estabelecer um procedimento de regresso na fronteira, prever regras específicas temporárias a fim de assegurar que os Estados-Membros possam fazer face a situações de crise, e permitir a prestação de apoio financeiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1148 para ações de solidariedade no contexto do Regulamento (UE) 2024/1351, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objetivos.

(20)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(21)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (9). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(22)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (11).

(23)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (13).

(24)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (14), que se inserem nos domínios a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (15).

(25)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos designadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Em especial, o presente regulamento procura assegurar o pleno respeito pela dignidade humana e promover a aplicação dos artigos 1.o, 4.o, 8.o, 18.o, 19.o, 21.o, 23.o, 24.o e 47.o da Carta,