21.2.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 46/1

(1)

A experiência revelou a necessidade de prever uma certa tolerância para os casos menores de incumprimento dos requisitos de condicionalidade, cuja gravidade, extensão e persistência não justifiquem uma redução imediata dos pagamentos directos a conceder. No entanto, tal medida de tolerância deverá incluir um acompanhamento adequado por parte da autoridade nacional competente até o incumprimento ter sido sanado. Além disso, a aplicação de reduções a montantes iniciais de pagamentos directos muito reduzidos pode revelar-se uma sobrecarga em relação aos eventuais efeitos dissuasores. Consequentemente, deverá ser definido um limiar adequado abaixo do qual os Estados-Membros possam decidir não aplicar qualquer redução, desde que a autoridade nacional competente tome as medidas destinadas a garantir que o agricultor ponha termo ao incumprimento verificado.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (2) prevê, no n.o 3 do artigo 44.o, que os agricultores mantenham as parcelas correspondentes ao hectare elegível à sua disposição por um período mínimo de 10 meses. A experiência demonstrou que esta exigência pode condicionar o funcionamento do mercado fundiário e dá origem a um trabalho administrativo significativo para os agricultores e os serviços administrativos envolvidos. Contudo, a fim de assegurar que não haja uma duplicação de pedidos relativos às mesmas terras, dever-se-á determinar a data em que as parcelas devem estar à disposição do agricultor. Essa data deverá ser fixada pelos Estados-Membros e não deverá ser posterior à data fixada para a alteração do pedido de ajuda. A mesma regra deverá ser igualmente aplicada aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície.

(3)

Em consequência da redução, para um dia único, do período durante o qual o agricultor deve manter à sua disposição as parcelas correspondentes ao hectare elegível, tanto para o regime de pagamento único como para o regime de pagamento único por superfície, deverão ser clarificadas as regras relativas à responsabilidade no âmbito da condicionalidade, em especial no caso de cedência de terras durante o ano civil em causa. Por conseguinte, deverá ser claramente estabelecido que o agricultor que apresenta um pedido de ajuda será considerado responsável, perante a autoridade competente, por qualquer incumprimento dos requisitos de condicionalidade no ano civil em causa em relação a todos os terrenos agrícolas declarados no pedido de ajuda. Tal não deverá excluir eventuais acordos de direito privado entre o agricultor em causa e o beneficiário ou o autor da cedência dos terrenos agrícolas.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê, no artigo 71.o-H, que, no âmbito do regime de pagamento único, os novos Estados-Membros, na acepção da alínea g) do artigo 2.o do referido regulamento, podem fixar valores unitários diferentes para os direitos a atribuir aos hectares de prados ou pastagens permanentes e a quaisquer outros hectares elegíveis, tal como identificados em 30 de Junho de 2003, ou em 30 de Junho de 2005 no caso da Bulgária e da Roménia. Os novos Estados-Membros estabeleceram um sistema de identificação das parcelas agrícolas nos termos do artigo 20.o do referido regulamento. Todavia, devido a dificuldades técnicas na passagem para esse sistema de identificação, as características de certas parcelas tal como existiam em 2003 podem não ter sido transpostas com rigor. A fim de permitir uma aplicação harmoniosa da possibilidade de fixar valores unitários diferentes, a data para a identificação das parcelas deverá ser ajustada a 30 de Junho de 2006. Todavia, em relação à Bulgária e à Roménia, a data para identificação das parcelas deverá ser 1 de Janeiro de 2008. O artigo 71.o-H do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deverá, pois, ser alterado em conformidade.

(5)

A experiência também demonstrou que a criação da infra-estrutura administrativa necessária para a aplicação dos requisitos legais de gestão cobertos pelas regras de condicionalidade implica um considerável trabalho administrativo. Uma aplicação progressiva dos requisitos legais de gestão ao longo de um período de três anos nos novos Estados-Membros que utilizam o regime de pagamento único por superfície, semelhante ao à aplicação faseada na Comunidade na sua constituição em 30 de Abril de 2004, de acordo com o calendário constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, facilitaria o processo de introdução dos requisitos legais de gestão e a sua aplicação harmoniosa. Esse faseamento deverá ser possível mesmo que o novo Estado-Membro decida aplicar plenamente os pagamentos directos antes da data limite para a aplicação do regime de pagamento único por superfície. O n.o 6 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o n.o 3 do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (3) deverão, pois, ser alterados em conformidade.

(6)

Os n.os 10 e 11 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelecem as regras que regem a passagem do regime de pagamento único por superfície para o regime de pagamento único para os novos Estados-Membros. De acordo com essas regras, a decisão de um novo Estado-Membro de aplicar o regime de pagamento único é subordinada à autorização prévia da Comissão, com base numa avaliação do estado de preparação desse novo Estado-Membro. Esta autorização prévia deixou de ser necessária, uma vez que quase todos os pagamentos directos são dissociados, e que tanto o regime de pagamento único por superfície como o regime de pagamento único são dissociados e são pagamentos baseados na superfície que partilham a maior parte dos elementos do sistema integrado, nomeadamente do sistema de identificação de parcelas de terra. Tais disposições deverão, pois, ser suprimidas. A supressão dos n.os 10 e 11 do artigo 143.o-B implica a alteração do n.o 9 desse artigo. Por conseguinte, essa disposição deverá ser alterada.

(7)

O quadro 2 do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelece os montantes totais dos pagamentos directos nacionais complementares a pagar em Chipre, para o regime de pagamento único por superfície aplicável até 2008. Na sequência do alargamento da aplicação deste regime pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2006 do Conselho (4), é necessário estabelecer os montantes totais a pagar em Chipre, onde o regime de pagamento único por superfície é aplicável relativamente a 2009 e 2010.

(8)

Os novos Estados-Membros que decidiram aplicar o regime de pagamento único optaram por introduzir o referido regime a partir de 2007. Por conseguinte, é conveniente que a alteração do artigo 71.o-H do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 seja aplicável a esses novos Estados-Membros a partir dessa data.

(9)

Uma série de disposições alteradas pelo presente regulamento, designadamente a medida de tolerância para os casos menores de incumprimento, a aplicação de reduções abaixo de um determinado limiar, a fixação de uma data em que o agricultor deve ter as terras à sua disposição para a elegibilidade ao abrigo do regime de pagamento único e do regime de pagamento único por superfície, bem como o período de faseamento concedido aos novos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície para a plena aplicação dos requisitos ligados à condicionalidade no seu território, traduzir-se-iam em regras mais favoráveis para os agricultores em causa do que as regras actualmente em vigor. A aplicação retroactiva de tais disposições não deverá prejudicar o princípio da segurança jurídica dos operadores económicos envolvidos. O mesmo é válido para a disposição alterada do artigo 71.o-H do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. No entanto, as disposições relativas à responsabilidade dos agricultores por incumprimento em caso de cedência de terras deverão aplicar-se a partir de 1 de Abril de 2008, a fim de oferecer suficiente segurança jurídica aos agricultores em causa e assegurando simultaneamente a aplicação efectiva dessas disposições no ano de 2008.

(10)

É, pois, conveniente alterar em conformidade os Regulamentos (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 1698/2005,

1.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

2.

No artigo 7.o, são aditados os seguintes parágrafos ao n.o 2:

«Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem decidir que não seja aplicada qualquer redução quando um caso de incumprimento, atendendo à sua gravidade, extensão e persistência, deva ser considerado menor. Contudo, os casos de incumprimento que constituam um risco directo para a saúde pública ou animal não são considerados menores.

A menos que o agricultor tenha tomado medidas correctivas imediatas, pondo termo ao incumprimento detectado, a autoridade competente deve tomar as medidas necessárias que podem, se for caso disso, limitar-se à realização de uma verificação administrativa para assegurar que o agricultor põe termo ao incumprimento detectado. A verificação de um incumprimento menor e as medidas a tomar para obviar ao mesmo devem ser notificadas ao agricultor.».

3.

No artigo 44.o, n.o 3, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, essas parcelas devem estar à disposição do agricultor na data fixada pelo Estado-Membro, a qual não deve ser posterior à data fixada nesse Estado-Membro para a alteração do pedido de ajuda.».

4.

O artigo 71.o-H passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 71.o-H

Pastagens

Os novos Estados-Membros podem também, com base em critérios objectivos e dentro do limite máximo regional ou de parte desse limite, estabelecer valores unitários diferentes para os direitos a atribuir aos agricultores referidos no n.o 1 do artigo 71.o-F, em relação aos hectares afectados a pastagens recenseadas em 30 de Junho de 2006 e a qualquer outro hectare elegível ou, em alternativa, em relação aos hectares ocupados por pastagens permanentes recenseadas em 30 de Junho de 2006 e a qualquer outro hectare elegível.

Todavia, em relação à Bulgária e à Roménia a data para identificação das parcelas é 1 de Janeiro de 2008.».

5.

O artigo 143.o-B é alterado do seguinte modo:

6.

O anexo XII é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

a)

A alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Abril de 2008;

b)

O n.o 4 do artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

21.2.2008   

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L 46/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

21.2.2008   

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L 46/9

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco até ao final da campanha de comercialização de 2007/2008 (2), e o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia (3), abrem concursos permanentes para todos os destinos com excepção de Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein, municípios de Livigno e Campione d'Italia, Ilha de Helgoland, Gronelândia, Ilhas Faroé, zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (4), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

(2)

Para evitar equívocos quanto ao estatuto dos destinos excluídos, convém distinguir entre países terceiros, territórios dos Estados-Membros que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade e territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade.

(3)

Os Regulamentos (CE) n.o 900/2007 e (CE) n.o 1060/2007 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

21.2.2008   

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L 46/11

(1)

A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (3), foi substancialmente alterada diversas vezes (4). Dado que devem ser introduzidas novas alterações, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação da directiva.

(2)

Os impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, designadamente o imposto sobre as entradas de capital (imposto que incide sobre as entradas de capital nas sociedades), o imposto de selo sobre os títulos, e o imposto sobre as operações de reestruturação, independentemente de essas operações envolverem ou não um aumento de capital, dão origem a discriminações, duplas tributações e disparidades que dificultam a livre circulação de capitais. O mesmo se aplica a outros impostos indirectos com características idênticas às do imposto sobre as entradas de capital e do imposto de selo sobre os títulos.

(3)

Consequentemente, é do interesse do mercado interno harmonizar a legislação relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais para eliminar, tanto quanto possível, factores susceptíveis de distorcer as condições de concorrência ou entravar a livre circulação de capitais.

(4)

Os efeitos económicos do imposto sobre as entradas de capital são desfavoráveis ao reagrupamento e ao desenvolvimento das empresas. Esses efeitos são especialmente negativos na actual conjuntura económica, em que é premente dar prioridade ao relançamento dos investimentos.

(5)

A melhor solução para atingir esses objectivos consistiria em eliminar o imposto sobre as entradas de capital.

(6)

No entanto, as perdas de receitas decorrentes da aplicação imediata desta medida são inaceitáveis para os Estados-Membros que aplicam actualmente um imposto sobre as entradas de capital. Esses Estados-Membros deverão por conseguinte dispor da possibilidade de continuar a sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital, total ou parcialmente, as operações em causa, no entendimento de que deverá ser aplicada uma taxa única dentro do mesmo Estado-Membro. Caso o Estado-Membro tenha optado por não aplicar o imposto sobre as entradas de capital, total ou parcialmente, às operações abrangidas pela presente directiva não poderá reintroduzir esse imposto.

(7)

A concepção de um mercado interno pressupõe que a aplicação de um imposto sobre as reuniões de capitais aos capitais mobilizados no âmbito de uma sociedade não deve poder ocorrer mais do que uma vez, no mercado interno. Consequentemente, se um Estado-Membro a que esteja atribuído o direito de tributação não aplicar o imposto sobre as entradas de capital a algumas ou todas as operações abrangidas pela presente directiva, nenhum outro Estado-Membro deverá exercer o direito de tributação relativamente a essas operações.

(8)

Afigura-se adequado manter condições estritas para as situações em que os Estados-Membros continuam a aplicar o imposto sobre as entradas de capital, em especial no que se refere a isenções e reduções.

(9)

Não deverão ser aplicados impostos indirectos às reuniões de capitais, excepto o imposto sobre as entradas de capital. Em especial, não deve ser aplicado imposto de selo sobre os títulos, quer estes sejam representativos de capitais próprios das sociedades quer de capitais de empréstimo, e qualquer que seja a sua proveniência.

(10)

A lista de sociedades de capitais constante da Directiva 69/335/CEE está incompleta e deverá, por conseguinte, ser adaptada.

(11)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, ser mais facilmente alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(12)

A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que representem alterações substantivas relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das directivas anteriores.

(13)

A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo II,

(14)

Atendendo aos efeitos prejudiciais do imposto sobre as entradas de capital, a Comissão apresentará, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva tendo em vista a abolição deste imposto,

a)

Entradas de capital em sociedades de capitais;

b)

Operações de reestruturação que envolvam sociedades de capitais;

c)

Emissão de determinados títulos e obrigações.

a)

Qualquer sociedade que assuma uma das formas enunciadas no anexo I;

b)

Qualquer sociedade, associação ou pessoa colectiva cujas partes representativas do capital social ou do activo sejam susceptíveis de ser negociadas em bolsa;

c)

Qualquer sociedade, associação ou pessoa colectiva com fins lucrativos, cujos membros tenham o direito de ceder sem autorização prévia as respectivas partes sociais a terceiros, só sendo responsáveis pelas dívidas da sociedade, associação ou pessoa colectiva até ao limite da respectiva participação.

a)

A constituição de uma sociedade de capitais;

b)

A transformação em sociedade de capitais de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva que não seja sociedade de capitais;

c)

O aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de activos de qualquer espécie;

d)

O aumento do património de uma sociedade de capitais mediante a entrada de activos de qualquer espécie, remunerada não por partes representativas do capital social ou do activo, mas por direitos da mesma natureza que os dos sócios, tais como direito de voto, participação nos lucros ou no saldo de liquidação;

e)

A transferência de um país terceiro para um Estado-Membro da sede de direcção efectiva de uma sociedade de capitais cuja sede estatutária se encontre num país terceiro;

f)

A transferência de um país terceiro para um Estado-Membro da sede estatutária de uma sociedade de capitais cuja sede de direcção efectiva se encontre num país terceiro;

g)

O aumento do capital social de uma sociedade de capitais através da incorporação de lucros, reservas ou provisões;

h)

O aumento do activo de uma sociedade de capitais através de prestações de serviços efectuadas por um sócio, que não impliquem o aumento do capital social, mas que tenham a sua contrapartida numa alteração dos direitos sociais ou que sejam susceptíveis de aumentar o valor das partes sociais;

i)

O empréstimo contraído por uma sociedade de capitais, se o credor tiver direito a uma quota-parte dos lucros da sociedade;

j)

O empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de um sócio, do cônjuge ou de um filho de um sócio, bem como o empréstimo contraído junto de um terceiro, quando seja garantido por um sócio, desde que os referidos empréstimos tenham a mesma função que o aumento de capital social.

a)

A transmissão por uma ou mais sociedades de capitais da totalidade do respectivo património, ou de um ou vários ramos da sua actividade, a uma ou mais sociedades de capitais em vias de constituição ou já constituídas, desde que a remuneração da transmissão consista, pelo menos em parte, em títulos representativos do capital da sociedade adquirente;

b)

A aquisição por uma sociedade de capitais em vias de constituição ou já constituída de partes sociais representativas da maioria dos direitos de voto de outra sociedade de capitais, desde que as partes sociais adquiridas sejam remuneradas, pelo menos em parte, mediante títulos representativos do capital da antiga sociedade. No caso de a maioria dos direitos de voto ser alcançada na sequência de duas ou mais operações, apenas a operação em virtude da qual a maioria dos direitos de voto foi atingida e as operações subsequentes são consideradas operações de reestruturação.

a)

Entradas de capital;

b)

Empréstimos ou prestações de serviços, efectuadas no âmbito das entradas de capital;

c)

Registo ou qualquer outra formalidade prévia ao exercício de uma actividade a que uma sociedade de capitais esteja sujeita em consequência da sua forma jurídica;

d)

Alterações do acto constitutivo ou dos estatutos de uma sociedade de capitais, designadamente as seguintes:

e)

As operações de reestruturação referidas no artigo 4.o

a)

A criação, emissão, admissão à cotação em bolsa, colocação em circulação ou negociação de acções, de partes sociais ou de outros títulos da mesma natureza, bem como de certificados representativos desses títulos, independentemente de quem os emitiu;

b)

Os empréstimos, incluindo os estatais, contraídos sob a forma de emissão de obrigações ou outros títulos negociáveis, independentemente de quem os emitiu, e todas as formalidades conexas, bem como a criação, emissão, admissão à cotação em bolsa, colocação em circulação ou negociação dessas obrigações ou de outros títulos negociáveis.

a)

Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários, cobrados forfetariamente ou não;

b)

Direitos de transmissão, incluindo os encargos de registo de propriedade que incidem sobre a entrada, numa sociedade de capitais, de bens imóveis ou de estabelecimentos comerciais sitos no respectivo território;

c)

Direitos de transmissão sobre activos de qualquer natureza que constituam entradas de capital numa sociedade de capitais, na medida em que a transmissão dos referidos activos não seja remunerada através de partes sociais;

d)

Direitos que onerem a constituição, inscrição ou extinção de privilégios e hipotecas;

e)

Direitos com carácter remuneratório;

f)

Imposto sobre o valor acrescentado.

a)

O montante dos activos próprios da sociedade de capitais que sejam afectados ao aumento do capital social e que já tenham estado sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital;

b)

O montante dos empréstimos contraídos pela sociedade de capitais, convertidos em partes sociais e que já tenham estado sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital.

a)

Sociedades de capitais que prestem serviços de utilidade pública, como sejam as empresas de transporte público, as empresas portuárias ou de fornecimento de água, gás ou electricidade, nos casos em que o Estado ou outras colectividades territoriais detenham, pelo menos, metade do capital social;

b)

Sociedades de capitais que, de harmonia com os respectivos estatutos e na prática, prossigam única e directamente objectivos culturais, sociais, de assistência ou de educação.

21.2.2008   

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L 46/23

(1)

Em 12 de Fevereiro de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a entabular negociações tendo em vista a celebração de um Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, a República Popular da China (a seguir denominado «acordo»), e aprovou directrizes de negociação para o efeito.

(2)

Essas negociações foram concluídas com êxito e o acordo foi rubricado pela Comissão em 12 de Dezembro de 2001.

(3)

O acordo foi assinado em Bruxelas em 6 de Dezembro de 2002, sob reserva da sua posterior celebração.

(4)

Foi assinado em Pequim, em 5 de Setembro de 2005, um protocolo que altera o acordo a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

(5)

Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão, a Bulgária e a Roménia aderirão ao acordo mediante um protocolo entre o Conselho e a República Popular da China.

(6)

Foram concluídos os necessários procedimentos constitucionais e institucionais, pelo que o acordo deverá ser aprovado,

21.2.2008   

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L 46/37

(1)

O Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro (adiante designado «acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

(2)

O protocolo que altera o acordo a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca foi assinado em Pequim, em 5 de Setembro de 2005.

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia aderirão ao acordo através de um protocolo entre o Conselho e a República Popular da China.

(4)

Foram concluídos os necessários processos constitucionais e institucionais, e, por conseguinte, o protocolo deve ser aprovado,

21.2.2008   

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L 46/41

(1)

Em 4 de Maio de 2006, a Polónia notificou um plano de auxílio à reestruturação a favor da Bison-Bial SA (a seguir designada «BB»).

(2)

Por carta de 13 de Junho de 2006, a Comissão convidou a Polónia a apresentar algumas informações em falta, que as autoridades polacas lhe transmitiram em 13 de Julho de 2006. Por carta de 29 de Agosto de 2006, a Comissão solicitou informações adicionais. As autoridades polacas responderam por cartas datadas de 18 de Setembro, de 20 de Outubro e de 3 de Novembro de 2006.

(3)

Por carta de 20 de Dezembro de 2006, a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida em questão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (2). A Comissão convidou as partes a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.

(4)

As autoridades polacas transmitiram as suas observações por carta de 23 de Janeiro de 2007. Não foi recebida nenhuma outra observação.

(5)

Em 28 de Março, foi organizada uma reunião com os representantes das autoridades polacas e da BB. Por carta de 17 de Abril de 2007, a Comissão solicitou informações adicionais. As autoridades polacas responderam por carta de 15 de Maio de 2007.

(6)

A BB é uma empresa de grande dimensão que produz fixações de máquinas-ferramentas, como mandris para torno, dispositivos de suporte e de aperto, aparelhos de fresagem e porta-ferramentas. Foi criada em 1948 como empresa estatal. Em 1997, o Estado alienou 53 % do capital da empresa à empresa privada Metalexport Sp. z o.o., que em 2004 passou a chamar-se Mex-Holding Sp. z o.o. No final de 2006, o Estado detinha 18 % do capital da BB, enquanto os restantes accionistas eram investidores privados. Os efectivos da BB passaram de 1 680 trabalhadores em 2000 para 950 em 2006.

(7)

Em 2004, a empresa detinha uma parte de 17 % do mercado polaco dos dispositivos de fixação de máquinas-ferramentas, o que representava apenas 20 % da sua produção, uma vez que a empresa produz principalmente para exportação (em 2004, 30 % da produção foi exportada para os Estados Unidos, 15 % para a Itália, 7 % para países da Europa de Leste, incluindo a Rússia, e 5 % para o Reino Unido). A empresa exporta a maioria dos seus produtos por intermédio de empresas do grupo Mex-Holding, como a Toolmex Corporation (EUA), a Mexpol GmbH (Alemanha), a Toolmex Polmach (UK) e a Italmex SA (Itália).

(8)

A parte de mercado da BB no mercado europeu está avaliada em 1,3 %. De um ponto de vista geográfico, o mercado dos produtos fabricados pela BB é de dimensão pelo menos europeia, e potencialmente mundial. A produção dos dispositivos de máquinas-ferramentas, como os fabricados pela BB, é excedentária, tanto a nível mundial como europeu.

(9)

A empresa situa-se numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

(10)

As dificuldades sentidas pela BB começaram em 2001, ano em que a empresa registou perdas no montante de 24 milhões PLN. Entre as principais razões invocadas para essas dificuldades financeiras, a Polónia referiu:

(11)

Estas circunstâncias, associadas ao elevado custo das condições de crédito existentes no mercado, causaram graves problemas de liquidez, que se traduziram em atrasos no pagamento das dívidas. Em 2002, quatro bancos exigiram o reembolso imediato dos empréstimos concedidos. A BB não conseguiu fazer face às suas obrigações, incluindo o pagamento de salários, o que originou o encerramento da unidade de produção durante um período de quatro meses. As vendas diminuíram para metade (de 91 milhões PLN em 2001 para 48 milhões PLN em 2002) e o exercício terminou com um prejuízo líquido de 74,8 milhões PLN.

(12)

As dificuldades enfrentadas pela BB reflectiam a situação de deterioração da sua empresa-mãe (Mex-Holding Sp. z o.o.) Em 2002, o grupo em geral apresentou um prejuízo que ascendia a 75,8 milhões PLN. Desde então a situação melhorou, mas o grupo continua a registar perdas e os seus fundos próprio são negativos.

(13)

Em 2003, a empresa conseguiu reduzir as suas perdas para 8,5 milhões PLN, e em 2004 apresentou um lucro de 5,1 milhões PLN. De acordo com as autoridades polacas, esta recuperação deveu-se ao início da reestruturação da empresa. A aplicação das primeiras medidas de reestruturação originou um aumento das vendas, uma diminuição dos custos e a anulação de uma parte da dívida. Consequentemente, em 2005 e 2006 a empresa gerou lucros respectivamente de 20 milhões PLN e 12,5 milhões PLN.

(14)

Apesar dos lucros realizados, a BB continua a enfrentar dificuldades. As perdas de exploração de 2001 deram origem a um endividamento significativo. Em 2004, o valor dos activos foi estimado em 57 milhões PLN, ao passo que a dívida atingiu 115,7 milhões PLN. Por outras palavras, os capitais próprios mantiveram-se negativos e, no final de 2006, ascendiam a 26 milhões PLN. A análise apresentada à Comissão demonstra que, que, sem o auxílio, a empresa será declarada em situação de falência num futuro próximo, dado que não estará em condições de reembolsar certas dívidas exigíveis a curto prazo.

(15)

A BB elaborou um plano de reestruturação para 2003-2009. Este plano incide essencialmente na reestruturação financeira, bem como na reestruturação dos activos e dos efectivos. A reestruturação financeira, que começou em 2003, incluía o reembolso de dívidas antigas em conformidade com acordos celebrados com credores privados, a remissão de parte da dívida pública e privada e o reembolso da dívida pública restante por meio de um empréstimo a conceder pela Agencja Rozwoju Przemyslu (agência pública de desenvolvimento industrial, a seguir designada «ARP»).

(16)

Em 2004, a empresa assinou acordos referentes ao reembolso de dívidas bancárias e aos seus empregados, bem como um acordo judicial com outros credores privados.

(17)

A reestruturação operacional teve início em 2001. A empresa reduziu os seus efectivos, que passaram de 1 680 empregados em 2000 para 1 144 em 2001 e 925 em 2005. No termo do período de reestruturação, a empresa deverá contar com 800 trabalhadores. Por outras palavras, no final da reestruturação, os efectivos terão sofrido uma redução de 52 % em relação a 2000 e de 30 % em relação a 2001.

(18)

No que respeita à reestruturação dos activos, a BB planeia vender os seus activos excedentários, mudar a implantação da empresa e alienar os terrenos em que se encontra actualmente situada. De acordo com a avaliação apresentada, o valor de mercado dos terrenos é de […] (3) milhões PLN.Inicialmente a Polónia indicou que os terrenos devem ser alienados em 2009, dado que antes disso é necessário transferir todas as máquinas e equipamentos para a nova localização. Além disso, os bens imobiliários para venda estão onerados por uma hipoteca. No seguimento da decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação, a Polónia indicou que a venda poderia ser adiada até 2010.

(19)

Entre 2003 e 2005 a BB investiu 1,4 milhões PLN, e os investimentos planeados para 2006-2009 ascendem a 14,2 milhões PLN. Trata-se principalmente de investimentos de substituição, ou seja, a compra de máquinas e equipamentos mais eficientes e mais respeitadores do ambiente. Além disso, o plano prevê que os investimentos só aumentarão consideravelmente após 2009, tendo em conta a escassez dos actuais recursos financeiros. A maioria dos investimentos terá lugar em 2010 e estará relacionada com a mudança prevista para um novo sítio.

(20)

A Polónia sugeriu inicialmente que a redução do número de efectivos e a área de produção da empresa fossem consideradas suficientes para atenuar os efeitos negativos do auxílio. Contudo, a Polónia confirmou igualmente que estas reduções seriam compensadas pelos investimentos previstos em equipamentos mais produtivos, de forma que a capacidade de produção da BB se manteria. A Polónia afirmou que a manutenção do nível actual da capacidade de produção (em vez do seu aumento) deve ser considerada, por si só, como uma medida compensatória.

(21)

O plano de reestruturação notificado assumia que custos de reestruturação para 2003-2009 atingiriam 138 milhões PLN, sendo a parte mais importante destinada aos custos de reestruturação financeira no valor de 122,6 milhões PLN. Os 15,6 milhões PLN restantes são custos de investimento.

(22)

O plano supõe que a reestruturação financeira consistirá no reembolso de dívidas bancárias no valor de 65,6 milhões PLN, com base em concordatas com credores, no reembolso de outras dívidas privadas no montante de 17,5 milhões PLN e no reembolso da dívida pública no valor de 39,5 milhões PLN. O montante total do auxílio estatal previsto será afectado à regularização da dívida pública. Parte dos custos de reestruturação será financiada pelas receitas provenientes da alienação dos activos após a mudança da empresa para o novo sítio.

(23)

O auxílio estatal destinado à reestruturação da BB baseia-se em dois diplomas legislativos: a Lei relativa à reestruturação de certas dívidas públicas das empresas, de 30 de Agosto de 2002 (a seguir designada «Lei de 30 de Agosto de 2002»), e a Lei relativa aos auxílios estatais a favor de empresas com importância considerável no mercado de trabalho, de 30 de Outubro de 2002 (a seguir designada «Lei de 30 de Outubro de 2002»), com a redacção que lhe foi dada pela Lei de 14 de Novembro de 2003.

(24)

A Lei de 30 de Agosto de 2002 introduziu no direito polaco a possibilidade de as empresas em dificuldades financeiras reestruturarem a dívida pública por meio de remissões de créditos. A empresa em causa teve de apresentar um pedido, acompanhado de um plano de plano de reestruturação, junto de cada entidade pública cujos créditos deviam ser reestruturados (cada uma delas a seguir designadas por «autoridade de reestruturação»). Tendo verificado que o plano de reestruturação proposto poderia melhorar a situação financeira da empresa, a autoridade de reestruturação proferiu uma decisão sobre as condições de reestruturação, que enumerava as dívidas abrangidas pela reestruturação. Se a empresa cumprisse todas as condições impostas pela decisão, a autoridade de reestruturação ficava juridicamente vinculada a publicar uma decisão de remissão dos créditos visados na decisão sobre as condições de reestruturação.

(25)

Posteriormente, a Lei de 30 de Outubro de 2002 centralizou este sistema e habilitou o Presidente da ARP a tomar uma decisão equivalente à decisão anteriormente citada sobre as condições de reestruturação, designada decisão de reestruturação (n.o 1 do ponto 4 do artigo 10.o, interpretado em conjunto com o artigo 19.o). Esta decisão de reestruturação implica uma avaliação do plano de reestruturação e indica a forma como a dívida pública referida no plano deve ser reestruturada. As entidades de reestruturação em causa ficam assim obrigadas por lei a publicar decisões individuais de remissão dos créditos públicos constantes da decisão de reestruturação.

(26)

Finalmente, a Lei de 14 de Novembro de 2003 que altera a Lei de 30 de Outubro de 2002 subordinou a reestruturação da dívida pública à transferência para uma sociedade terceira (designada «operador» e detida integralmente pela ARP ou pelo Tesouro) de activos correspondentes a pelo menos 25 % do montante total da dívida a reestruturar. As receitas provenientes da alienação destes activos pelo operador deviam cobrir pelo menos parte da dívida pública em causa, devendo o resto ser objecto de anulação uma vez a reestruturação terminada.

(27)

A BB solicitou um pedido de reestruturação da dívida pública nos termos das Leis de 30 de Agosto de 2002 e de 30 de Outubro de 2002. O valor nominal global do auxílio estatal previsto é de 31,43 milhões PLN (4) (8,2 milhões de EUR). Estas medidas incluem um empréstimo em condições preferenciais e uma remissão de créditos públicos. A descrição pormenorizada das medidas de auxílio estatal figura no quadro seguinte.

Quadro 2

Auxílio estatal previsto

(28)

A Comissão decidiu dar inicício a um procedimento formal de investigação devido às suas dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio de reestruturação com o mercado comum.

(29)

Em primeiro lugar, a Comissão tinha dúvidas quanto à possibilidade de o plano de reestruturação restaurar a viabilidade da empresa a longo prazo. A Comissão suspeitava que os lucros registados em 2004 e 2005 se tinham devido a elementos pontuais (por exemplo, remissão de créditos), pelo que não traduziam uma melhoria real do funcionamento da empresa. Além disso, dado que o plano se concentrava no reembolso de dívidas antigas, o investimento previsto não seria suficiente para garantir meios de produção competitivos no final do período de reestruturação.

(30)

Em segundo lugar, a Comissão manifestou dúvidas quanto à validade das medidas compensatórias propostas. A empresa tinha previsto reduzir a área das instalações, mas sem reduzir a capacidade de produção. Os efectivos já tinham sido reduzidos consideravelmente, mas essa medida parecia ter sido necessária por razões de viabilidade.

(31)

Finalmente, afigurava-se que nem todas as medidas indicadas pelas autoridades polacas como contribuição própria da empresa podiam considerar-se como tal na acepção das orientações. Por conseguinte, não era claro se a contribuição real era realmente suficiente, ou seja, se o auxílio estava limitado ao mínimo necessário.

(32)

No seguimento da decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação no que se refere ao auxílio previsto a favor da BB, as autoridades polacas apresentaram informações pormenorizadas sobre a estratégia da empresa.

(33)

As autoridades polacas explicaram que a produção da empresa em Bialystok estava localizada em dois sítios, um dos quais no centro de cidade de Bialystok (rua […]). A BB planeia vender este bem imobiliário e transferir a produção para o segundo sítio, ou adquirir um terceiro sítio para o qual transferirá todas a sua produção, vendendo assim os dois sítios que possui actualmente. De acordo com as previsões apresentadas, a BB prevê investir […] milhões PLN em 2010, após a venda do sítio da rua […]. Se a empresa decidir vender os dois sítios e transferir a sua produção para uma nova localização, o montante dos investimentos será ainda mais elevado.

(34)

As autoridades polacas confirmaram que, essencialmente, a empresa será modernizada em 2010, após a transferência das instalações. Entre 2010 e 2014, a BB planeia investir 43 milhões PLN, dos quais […] serão realizados antes do final de 2010, altura em que a empresa será transferida.

(35)

As autoridades polacas indicam que os investimentos previstos para 2010-2014 se destinam a modernizar o sistema de gestão em matéria de concepção e produção, a automatizar o processo de montagem dos dispositivos de fixação, melhorar a qualidade dos produtos, aperfeiçoar os processos tecnológicos de produção e o tratamento térmico e químico dos produtos, bem como a melhorar os métodos de medição e controlo. As autoridades polacas confirmaram igualmente que a mudança de sítio e os investimentos que terão lugar depois disso constituem a aplicação da estratégia da empresa a longo prazo.

(36)

No que se refere à necessidade de evitar a distorção da concorrência, as autoridades polacas e a empresa propuseram três propostas de medidas compensatórias susceptíveis de serem aplicadas pela empresa:

(37)

A terceira proposta, ou seja, a venda da unidade de produção de […], levaria a uma redução de 46 % da gama de produtos da BB e uma diminuição de 12 % da quantidade de máquinas-ferramentas. Contudo, a unidade de produção de […] está parcialmente endividada, e está previsto que a reestruturação das suas dívidas seja financiada pelo auxílio estatal notificado. Além disso, os activos da unidade de produção de […] estão onerados por uma hipoteca ou constituem garantias para o reembolso de dívidas comerciais da BB. Por conseguinte, as autoridades polacas sustentam que, em primeiro lugar, é necessário resolver o problema do endividamento da unidade de […] e que só posteriormente, ou seja, nunca antes de 2009, esta unidade poderá ser vendida. A BB comprometeu-se a tomar todas as medidas necessárias para completar a venda até ao final de 2009 se a Comissão considerar adequada essa medida compensatória.

(38)

No que respeita ao financiamento do processo de reestruturação, as autoridades polacas indicaram que, tendo em conta o recente aumento dos preços imobiliários na região e a localização do terreno a alienar (centro de cidade de Bialystok), a receita prevista da venda é de […] milhões PLN. A receita estimada da venda da unidade de produção de […] é de […] milhões PLN. Finalmente, em conformidade com a base jurídica do regime do auxílio estatal previsto, a BB está obrigada a transferir activos no valor de 2,795 milhões PLN para a entidade pública (o operador) em troca da anulação da dívida.

(39)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(40)

Tanto a prevista anulação da dívida pública, incluindo os juros acumulados, como o crédito concedido por uma agência estatal, envolvem recursos estatais. Estas soluções conferem igualmente uma vantagem à empresa, dado que reduzem os seus custos. No que respeita à segunda medida, dado que a BB é uma empresa em crise cujo passivo supera amplamente os seus activos, não teria obtido este tipo de financiamento em condições de mercado. O montante total do empréstimo pode assim ser considerado como um elemento de auxílio.

(41)

As decisões já tomadas em matéria de reestruturação que previam a anulação da dívida pública e a suspensão dos reembolsos das dívidas podem igualmente constituir uma forma de auxílio. Contudo, a Comissão considera que, neste caso, o elemento de auxílio ligado a estes «adiamentos» se reflecte no auxílio notificado, ou seja, nos juros acumulados ao longo de todo o período e acresce ao montante total da dívida a anular.

(42)

Os dispositivos de fixação para ferramentas metálicas produzidos pela BB são vendidos no mercado da UE. A BB também compete com outros produtores europeus em mercados terceiros. Desta forma, o reforço da posição da BB em consequência do auxílio estatal pode afectar a concorrência na Europa, o que significa que está preenchido o critério de distorção da concorrência na Comunidade.

(43)

Em consequência, as medidas acima referidas são consideradas um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(44)

As isenções previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não se aplicam neste caso. No que respeita às isenções nos termos do n.o 3 do artigo 87.o, dado que o objectivo primário do auxílio consiste em restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa em crise, apenas pode ser aplicada a isenção prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, que autoriza os auxílios estatais destinados a promover o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Por conseguinte, o auxílio só pode ser considerado compatível com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE se forem respeitadas as condições estabelecidas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (5) (a seguir designadas «orientações»).

(45)

De acordo com as orientações, uma empresa está em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus accionistas ou credores estão dispostos a conceder-lhe, de suportar prejuízos que a condenam, na ausência de uma intervenção dos poderes públicos, ao desaparecimento quase certo. As orientações também enumeram algumas das características típicas destas empresas, como o endividamento crescente e o enfraquecimento ou desaparecimento do activo líquido. Nos termos do ponto 13 das orientações, uma empresa que é propriedade de um grupo de empresas não pode, em princípio, beneficiar de auxílios à reestruturação, salvo se puder demonstrar que as dificuldades da empresa lhe são específicas e não resultam de uma afectação arbitrária dos custos no âmbito do grupo e que essas dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo.

(46)

A BB deve ser considerada uma «empresa em dificuldade» na acepção das orientações. Os seus capitais próprios são negativos. A empresa está a reembolsar dívidas antigas a credores privados em conformidade com acordos assinados (as últimas prestações devem ser pagas em 2009). Se a empresa não regularizar a sua dívida pública (através de reembolso ou anulação), essa dívida tem vencimento imediato. A execução desta dívida tornará impossível o reembolso das prestações aos credores privados e é quase certo que a empresa entrará em processo de falência. A BB não pode recorrer a empréstimos em condições de mercado para reembolsar a sua dívida pública, dado que a sua situação financeira é muito precária e todos os activos da empresa se encontram onerados.

(47)

A existência de lucros não modifica esta avaliação da elegibilidade da empresa, uma vez que os seus capitais próprios continuam a ser negativos. Além disso, deve referir-se que esses lucros obtidos só foram possíveis devido ao facto de as autoridades públicas terem suspendido a execução devido à prevista anulação da dívida.

(48)

A empresa-mãe da BB está igualmente em dificuldade, acumulando perdas e dívidas, pelo que não está em condições de resolver os problemas da BB. As dificuldades da empresa-mãe começaram pouco depois de 2000. Neste contexto, o facto de não ter reembolsado um empréstimo concedido pela BB (o que constitui uma das causas das dificuldades desta última), reflecte a realidade das suas dificuldades financeiras. Esta situação não constituiu uma tentativa de aumentar os lucros de parte do grupo ou agravar deliberadamente as dificuldades da BB.

(49)

Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão manifestou dúvidas sobre a reestruturação, considerando que se tratava essencialmente de uma operação de carácter financeiro que não tinha adequadamente em conta os aspectos ligados à reestruturação industrial. Após a publicação da decisão, as autoridades polacas facultaram informações complementares e esclareceram as dúvidas da Comissão acima referidas no que respeita ao restabelecimento da viabilidade.

(50)

A análise pormenorizada da contabilidade da BB aponta para uma melhoria real do funcionamento da empresa desde 2004-2005, para a qual as operações de carácter pontual só contribuíram de forma limitada. Estas medidas, como por exemplo a anulação de dívidas, tiveram um impacto positivo adicional nos resultados da empresa, mas a fonte principal dos lucros da BB deriva das suas actividades operacionais.

(51)

A análise da reestruturação dos produtos demonstra que a empresa se está a concentrar, cada vez mais, em produtos de maior valor acrescentado (em 2001, a BB produziu 709 000 artigos correspondentes a um volume de negócios de 84,9 milhões PLN, enquanto em 2006 produziu 377 000 artigos correspondentes a um volume de negócios de 93,8 milhões PLN).

(52)

Os investimentos previstos para 2003-2009 ascendem a 14,75 milhões PLN. De facto, a empresa planeia executar um programa de investimentos adicionais consideráveis em 2010, no valor de […] milhões PLN, relacionado com a prevista mudança de instalações. A Comissão considera que só a execução desta segunda parte do programa de investimento permitirá restabelecer a viabilidade da empresa a longo prazo.

(53)

Por este motivo, e tendo em conta que a venda imobiliária necessária para financiar os investimentos será adiada até 2010, a Comissão considera que o período de reestruturação deve ser prolongado até ao final de 2010, e que os investimentos previstos pela empresa para 2010 devem fazer parte das medidas de reestruturação. Consequentemente, os investimentos realizados entre 2003 e 2010 ascenderiam a […] PLN (14,75 milhões PLN + […] milhões PLN), bastante mais do que o valor inicialmente previsto de 15,6 milhões PLN.

(54)

A Comissão assinala que actualmente não é possível avaliar o rendimento do capital próprio da BB, uma vez que este último é negativo. O capital da empresa será reconstituído gradualmente até 2010. Os dados de 2011 podem ser utilizados como valor a longo prazo. Nessa altura, o rendimento dos fundos próprios será de 9 % (resultado líquido de 4 milhões PLN em relação a um capital próprio de 44 milhões PLN). Apesar de não ser muito elevado, afigura-se que este nível se justifica, uma vez que a BB opera num mercado com uma forte concorrência asiática e em que as margens são reduzidas.

(55)

Com base no que precede, a Comissão considera que a execução do plano de reestruturação restabelecerá a viabilidade da empresa, desde que a reestruturação inclua a realização dos investimentos previstos para 2010 e o período de reestruturação seja alargado até ao final de 2010.

(56)

Na sequência da decisão da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, as autoridades polacas propuseram três medidas compensatórias alternativas susceptíveis de serem aplicadas pela BB.

(57)

Quanto à primeira proposta, ou seja, uma redução de 5 % da quantidade de artigos produzidos, a Comissão assinala que a BB está a evoluir naturalmente para uma gama de produtos mais reduzida, mas de maior valor acrescentado. Deste modo, a Comissão considera que, na prática, esta medida pode não ter qualquer impacto no comportamento da empresa e, por conseguinte, não garante a redução da presença da BB no mercado.

(58)

A segunda opção prevê a venda de 5 % da maquinaria da empresa. Tendo em conta o facto de a BB planear executar um programa de modernização significativo que inclui a compra de máquinas novas e mais eficientes, a Comissão não considera esta opção como uma medida compensatória válida, dado que a capacidade de produção das máquinas vendidas poderia ser compensada pela maior capacidade dos novos equipamentos.

(59)

À luz do que precede, a Comissão considera que estas duas opções não asseguram a limitação, em termos de concorrência, dos efeitos negativos do auxílio.

(60)

A terceira opção consiste na venda da unidade de produção da empresa situada em […]. Esta venda permitiria uma redução de 46 % da gama de produtos da BB, uma redução de 13 % do volume de negócios e uma diminuição de 12 % da quantidade de máquinas-ferramentas. Assim, esta opção inclui as soluções previstas nas primeiras duas propostas, além de alguns elementos adicionais. Além disso, quando a unidade de produção de […] for posta à venda, os potenciais concorrentes da empresa terão a possibilidade de adquirir uma parte organizada da capacidade da BB, o que é susceptível de atenuar os efeitos negativos do auxílio. Finalmente, a unidade de produção de […] é rentável (em 2006 realizou lucros de 1,2 milhões PLN), pelo que a sua venda não é necessária no quadro da reestruturação.

(61)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a venda da unidade de […] constitui uma medida compensatória adequada e suficiente.

(62)

No ponto 45 da decisão de dar início ao procedimento, a Comissão manifestou dúvidas sobre o facto de o previsto reembolso de certas dívidas durante o período de reestruturação (6) poder ser incluído nos custos de reestruturação. Estas dúvidas não foram dissipadas. A Comissão assinala que o empréstimo destes fundos decorreu no quadro de um financiamento normal da actividade operacional da empresa, e que podem ser reembolsados com os recursos existentes da empresa.

(63)

Contudo, na sequência do alargamento do período de reestruturação até 2010 com vista a incluir os investimentos previstos nesse ano, estes últimos devem ser tidos em conta na determinação dos custos da reestruturação.

(64)

Nos pontos 46 e 47 da decisão de dar início ao procedimento, a Comissão manifestou dúvidas sobre o facto de certas medidas notificadas pela Polónia poderem ser consideradas como uma contribuição do beneficiário na acepção dos pontos 43 e 44 das orientações. Estas dúvidas não foram dissipadas. Por conseguinte, estas medidas não serão consideradas, na análise seguinte, como uma contribuição do beneficiário.

(65)

Consequentemente, os custos da reestruturação, a contribuição do beneficiário e o auxílio estatal são os seguintes:

(66)

A contribuição própria da BB para o conjunto dos custos de reestruturação ascende assim a 50,4 %, pelo que está em conformidade com o ponto 44 das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas.

(67)

O ponto 45 das orientações refere que «para limitar o efeito de distorção, é conveniente evitar que o auxílio seja concedido sob uma forma ou num montante que leve a empresa a dispor de liquidez excedentária.». A Comissão assinala que a actividade da empresa é de novo rentável. Contudo, a sua viabilidade está ameaçada devido ao montante das suas dívidas com vencimento imediato. Neste contexto, o facto de metade do auxílio ter sido concedido sob forma de empréstimo contribui para assegurar que o auxílio se limita ao mínimo necessário. Com efeito, o empréstimo permite que a BB disponha de recursos imediatos para reembolsar os seus pagamentos em atraso. Ao mesmo tempo, a BB terá de reembolsar este empréstimo mais tarde, o que será possível graças aos seus lucros regulares e assegura que a empresa não acumulará liquidez excedentária na acepção das orientações.

(68)

Consequentemente, a Comissão considera que o auxílio se limita ao mínimo necessário.

(69)

A Comissão conclui que o auxílio estatal notificado a favor da Bison Bial pode ser declarado compatível com o mercado comum desde que as condições impostas sejam respeitadas,