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Document JOL_1999_020_R_0038_013
Council Decision of 14 December 1998 concerning the conclusion on behalf of the European Community, as regards matters within its competence, of the results of the World Trade Organisation negotiations on financial services
Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da Organização Mundial do Comércio sobre serviços financeiros
Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da Organização Mundial do Comércio sobre serviços financeiros
JO L 20 de 27.1.1999, p. 38–53
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
1999/61/CE: Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da Organização Mundial do Comércio sobre serviços financeiros
Jornal Oficial nº L 020 de 27/01/1999 p. 0038 - 0039
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da Organização Mundial do Comércio sobre serviços financeiros (1999/61/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 54.°, 57.°, 63.°, 66.°, 73.°B a 73.°F, 99.°, 100.°, 100.°A e 113.°, conjugados com o n.° 2, segunda frase, do artigo 228.° e com o n.° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228.°, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC) e os seus acordos conexos, bem como as declarações e decisões ministeriais, e o Memorando de Acordo relativo aos compromissos sobre serviços financeiros foram aprovados pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Urugay Round» (1986/1994) (4); Considerando que os compromissos gerais sobre serviços financeiros, negociados pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, constituem um resultado das negociações satisfatório e equilibrado; Considerando que, em 12 de Dezembro de 1997, o Conselho aprovou, sob reserva da aprovação definitiva após a conclusão dos procedimentos internos, a lista final de compromissos das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros (GATS/SC/31/supl. 4) e autorizou a Comissão a apresentar à OMC a referida lista em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros; Considerando que, na mesma data, o Conselho autorizou a Comissão a aprovar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, os resultados finais das negociações, tal como previsto no quinto protocolo anexo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/45), a decisão que adopta o referido protocolo (S/L/44) e a decisão relativa aos compromissos sobre serviços financeiros (S/L/50); Considerando que a competência da Comunidade para celebrar acordos internacionais não decorre unicamente de uma atribuição específica pelo Tratado, podendo igualmente derivar de outras disposições do Tratado e de actos que tenham sido adoptados pelas instituições comunitários de acordo com essas disposições; Considerando que, no caso de terem sido adoptadas regras comunitárias destinadas a atingir os objectivos do Tratado, os Estados-membros não podem assumir compromissos que possam afectar as regras ou alterar o seu alcance a não ser no âmbito das instituições comuns; Considerando que, nos termos do artigo 113.° do Tratado, alguns compromissos em matéria de serviços financeiros são da competência da Comunidade; que, além disso, outros compromissos sobre serviços financeiros afectam as regras comunitárias adoptadas com base nos artigos 54.°, 57.°, 63.°, 66.°, 99.°, 100.° e 100.°A, pelo que só podem ser assumidos pela Comunidade; Considerando, especialmente, que o recurso ao artigo 100.° do Tratado como fundamento jurídico da presente decisão se justifica na medida em que os citados compromissos sobre os serviços financeiros afectam a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes (5), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes (6), que se fundamentam no artigo 100.° do Tratado; Considerando que, no que respeita aos compromissos em matéria de movimentos de capitais constantes da lista de compromissos específicos da Comunidade e dos Estados-membros, e no estado actual do direito comunitário, a competência geral é da Comunidade; que, todavia, os Estados-membros continuam a ter competência para tomar medidas dentro do limite estabelecido pelo artigo 73.°C do Tratado; Considerando que, pela sua natureza, o acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e os protocolos do Acordo Geral sobre o Comércio de serviços não podem ser invocados directamente nos tribunais da Comunidade ou dos Estados-membros, DECIDE: Artigo único 1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, no que respeita à parte que é da competência da Comunidade, o quinto protocolo do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços relativo aos serviços financeiros (S/L/45). 2. O texto do quinto protocolo, com a lista de compromissos específicos (GATS/SC/31/supl. 4) e a lista de isenções da Comunidade e dos Estados-membros ao artigo II do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS/EL/31), relativamente aos serviços financeiros, acompanha a presente decisão, bem como as seguintes decisões: - decisão do Comité do Comércio de Serviços Financeiros que adopta o quinto protocolo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (S/L/44), - decisão do Conselho do Comércio de Serviços, de Dezembro de 1997, relativa aos compromissos sobre serviços financeiros (S/L/50). 3. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o quinto protocolo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços para o efeito de a Comunidade Europeia, no que respeita à parte do protocolo que é da sua competência. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER (1) JO C 400 de 22. 12. 1998, p. 26. (2) JO C 379 de 7. 12. 1998. (3) JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 279. (4) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1. (5) JO L 225 de 20. 8. 1990, p. 1. (6) JO L 225 de 20. 8. 1990, p. 6.