ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 300

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
11 de setembro de 2017

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 300/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 300/02

Processo C-213/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017 — Comissão Europeia/Patrick Breyer, República da Finlândia, Reino da Suécia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Artigo 15.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Âmbito de aplicação — Pedido de acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do processo que deu origem ao acórdão de 29 de julho de 2010, Comissão/Áustria (C-189/09, não publicado, EU:C:2010:455) — Documentos na posse da Comissão Europeia — Proteção dos processos judiciais»

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2017/C 300/03

Processo C-566/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — Konrad Erzberger/TUI AG «Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Princípio da não discriminação — Eleições para os representantes dos trabalhadores no conselho de supervisão de uma sociedade — Regulamentação nacional que limita o direito de voto e de elegibilidade aos trabalhadores dos estabelecimentos situados em território nacional»

3

2017/C 300/04

Processo C-93/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Ornua Co-operative Ltd, anteriormente The Irish Dairy Board Co-operative Ltd/Tindale & Stanton Ltd España «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Caráter unitário — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Proteção uniforme do direito conferido pela marca da União Europeia contra riscos de confusão e contra violações que afetam o prestígio — Coexistência pacífica desta marca com uma marca nacional utilizada por um terceiro numa parte da União Europeia — Coexistência que não é pacífica noutras partes da União — Perceção do consumidor médio — Diferenças de perceção que podem existir em diferentes partes da União»

3

2017/C 300/05

Processo C-143/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Abercrombie & Fitch Italia Srl/Antonino Bordonaro «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.o 1 — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 6.o, n.o 1 — Discriminação em razão da idade — Contrato de trabalho intermitente que pode ser celebrado com pessoas de idade inferior a 25 anos — Cessação automática do contrato de trabalho quando o trabalhador perfaz 25 anos de idade»

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2017/C 300/06

Processo C-206/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Marco Tronchetti Provera SpA e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) «Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo — Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e de acordo com critérios claramente determinados — Legislação nacional que prevê a possibilidade de a autoridade de supervisão aumentar o preço da oferta pública de aquisição em caso de colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores»

5

2017/C 300/07

Processo C-340/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft — KABEG/Mutuelles du Mans assurances — MMA IARD SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 11.o, n.o 2 — Competência judicial em matéria de seguros — Ação direta do lesado contra o segurador — Ação do empregador do lesado, uma entidade de direito público, cessionário legal dos direitos do seu trabalhador contra o segurador do veículo implicado — Sub-rogação»

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2017/C 300/08

Processo C-357/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Gelvora» UAB/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba «Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Âmbito de aplicação — Serviço de cobrança — Crédito ao consumo — Cessão de crédito — Natureza da relação jurídica entre a sociedade e o devedor — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “produto” — Medidas de cobrança paralelas à intervenção de um agente de execução»

6

2017/C 300/09

Processo C-416/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca de Faro — Portugal) — Luís Manuel Piscarreta Ricardo/Portimão Urbis, E.M., S.A. — em liquidação, Município de Portimão, Emarp — Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23 — Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) — Transmissão de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Âmbito de aplicação — Conceitos de “trabalhador” e de “transmissão de estabelecimento”»

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2017/C 300/10

Processo C-505/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2017 — Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Adaptação dos pedidos — Articulado apresentado em nome e por conta do recorrente falecido»

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2017/C 300/11

Processo C-663/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017 — Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Artigo 95.o — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Publicação de uma lista de substâncias ativas — Inscrição de uma sociedade como fornecedor de uma substância ativa»

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2017/C 300/12

Processo C-666/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017 — Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Artigo 95.o — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Publicação de uma lista de substâncias ativas — Inscrição de uma sociedade como fornecedora de uma substância ativa»

9

2017/C 300/13

Processo C-176/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 6 de abril de 2017 — Profi Credit Polska S.A. mit Sitz in Bielsko-Biała/Mariusz Wawrzosek

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2017/C 300/14

Processo C-194/17 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2017 por Georgios Pandalis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de fevereiro de 2017 no processo T-15/16, Georgios Pandalis/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2017/C 300/15

Processo C-217/17 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2017 por Mast-Jägermeister SE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de fevereiro de 2017 no processo T-16/16, Mast-Jägermeister SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2017/C 300/16

Processo C-253/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de maio de 2017 — Ramazan Dündar e o./Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG

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2017/C 300/17

Processo C-337/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Szczecinie (Polónia) em 7 de junho de 2017 — Feniks Sp. z o.o./Azteca Products & Services SL

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2017/C 300/18

Processo C-343/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Bélgica) em 8 de junho de 2017 — Fremoluc NV/Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP) e o., interveniente: Vlaam Gewest

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2017/C 300/19

Processo C-346/17 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2017 por Christoph Klein do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 28 de setembro de 2016 no processo T-309/10 RENV, Christoph Klein/Comissão Europeia

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2017/C 300/20

Processo C-347/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtsbank Rotterdam (Países Baixos) em 12 de junho de 2017 — A, B, C, D, E, F, G/Staatssecretaris van Economische Zaken

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2017/C 300/21

Processo C-372/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 19 de junho de 2017 — Vision Research Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

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2017/C 300/22

Processo C-380/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 26 de junho de 2017 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, K, B, outras partes: H.Y., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

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2017/C 300/23

Processo C-393/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 30 de junho de 2017 — Openbaar Ministerie/Freddy Lucien Magdalena Kirschstein, Thierry Frans Adeline Kirschstein

19

2017/C 300/24

Processo C-397/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 3 de julho de 2017 — Profit Europe NV/Belgische Staat

19

2017/C 300/25

Processo C-398/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 3 de julho de 2017 — Profit Europe NV/Belgische Staat

20

2017/C 300/26

Processo C-410/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de julho de 2017 — A

21

2017/C 300/27

Processo C-411/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 7 de julho de 2017 — Inter-Environnement Wallonie ASBL, Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen ASBL/Conseil des ministres

22

2017/C 300/28

Processo C-414/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 10 de julho de 2017 — Arex CZ a.s./Odvolací finanční ředitelství

24

2017/C 300/29

Processo C-420/17: Ação intentada em 12 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República Francesa

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2017/C 300/30

Processo C-426/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa (Espanha) em 14 de julho de 2017 — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano

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2017/C 300/31

Processo C-606/15: Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Checa

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2017/C 300/32

Processo C-683/15: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia

27

2017/C 300/33

Processo C-539/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Richard Rodriguez Serin/HOP!-Regional

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2017/C 300/34

Processo C-548/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Estado Belga/Biologie Dr Antoine SPRL

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Tribunal Geral

2017/C 300/35

Processo T-348/16 OP: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA («Cláusula compromissória — Oposição — Suspensão da execução do acórdão à revelia — Acórdão interlocutório»)

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2017/C 300/36

Processo T-519/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — myToys.de/EUIPO — Laboratorios Indas (myBaby) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia myBaby — Marcas nominativa, figurativa da União Europeia e nominativa nacional anteriores MAYBABY, May BaBy e MAY BABY — Recurso acessório — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 — Decisão puramente confirmativa — Inadmissibilidade»]

29

2017/C 300/37

Processo T-348/16 OP-R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA «Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Acórdão à revelia — Pedido de suspensão da execução do acórdão à revelia — Incompetência»

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2017/C 300/38

Processo T-464/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — HI/Comissão («Recurso interposto da sentença do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Projeto financiado pela União — Conflito de interesses — Processo disciplinar — Sanção de retrogradação — Improcedência do recurso em primeira instância — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

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2017/C 300/39

Processo T-423/17: Recurso interposto em 11 de julho de 2017 — Nexans France e Nexans/Comissão

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2017/C 300/40

Processo T-433/17: Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia

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2017/C 300/41

Processo T-436/17: Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — ClientEarth e o./Comissão

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2017/C 300/42

Processo T-437/17: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Oy Karl Fazer/EUIPO — Kraft Foods Belgium Intellectual Property (MIGNON)

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2017/C 300/43

Processo T-448/17: Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Sevenfriday/EUIPO — Seven (SEVENFRIDAY)

35

2017/C 300/44

Processo T-449/17: Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Sevenfriday/EUIPO — Seven (SEVENFRIDAY)

35

2017/C 300/45

Processo T-455/17: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Bateni/Conselho

36

2017/C 300/46

Processo T-457/17: Recurso interposto em 19 de julho de 2017 — Medisana/EUIPO (happy life)

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2017/C 300/47

Processo T-460/17: Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — Bopp/EUIPO (representação de um octógono equilátero)

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2017/C 300/48

Processo T-748/15: Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Gauff/EUIPO — H.P. Gauff Ingenieure (Gauff)

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2017/C 300/49

Processo T-278/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN)

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PT