ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 282

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano
25 de agosto de 2014

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 282/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 282/02

Processo C-578/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 — Deltafina SpA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e da primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imunidade de coimas — Obrigação de cooperação — Direitos de defesa — Limites da fiscalização jurisdicional — Direito a um processo equitativo — Inquirição de testemunhas ou de partes — Prazo razoável — Princípio da igualdade de tratamento»

2

2014/C 282/03

Processo C-243/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 — FLS Plast A/S/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos sacos de plástico industriais — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela filial — Responsabilidade da sociedade-mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial — Proporcionalidade — Tramitação processual no Tribunal Geral — Prazo de julgamento razoável»

2

2014/C 282/04

Processo C-377/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia («Recurso de anulação — Decisão 2012/272/UE do Conselho, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a República das Filipinas — Escolha da base jurídica — Artigos 79.o TFUE, 91.o TFUE, 100.o TFUE, 191.o TFUE e 209.o TFUE — Readmissão de nacionais de países terceiros — Transportes — Ambiente — Cooperação para o desenvolvimento»)

3

2014/C 282/05

Processo C-461/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Granton Advertising BV/Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden/kantoor Den Haag [«Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, B, alínea d), pontos 3 e 5 — Conceitos de “demais títulos” e de “outros efeitos de comércio” — Sistema de promoção de vendas — Cartão de desconto — Base de tributação»]

4

2014/C 282/06

Processos apensos C-501/12 a C-506/12, C-540/12 e C-541/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Thomas Specht (C-501/12), Jens Schombera (C-502/12), Alexander Wieland (C-503/12), Uwe Schönefeld (C-504/12), Antje Wilke (C-505/12), Gerd Schini (C-506/12), Rena Schmeel (C-540/12), Ralf Schuster (C-541/12/Land Berlin, Bundesrepublik Deutschland [«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea c), e 6.o, n.o 1 — Discriminação direta em razão da idade — Salário-base dos funcionários determinado em função da idade — Regime transitório — Perpetuação da diferença de tratamento — Justificações — Direito a indemnização — Responsabilidade do Estado-Membro — Princípios da equivalência e da efetividade»]

4

2014/C 282/07

Processo C-507/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Jessy Saint Prix/Secretary of State for Work and Pensions «Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.o — Conceito de “trabalhador” — Cidadã da União Europeia que deixou de trabalhar devido aos constrangimentos das últimas fases da gravidez e na sequência do parto»

5

2014/C 282/08

Processo C-531/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 — Commune de Millau, Société d'économie mixte d'équipement de l'Aveyron (SEMEA)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contrato de subvenção relativo a uma ação de desenvolvimento local — Devolução de parte dos adiantamentos efetuados — Assunção de dívida — Competência do Tribunal Geral — Prescrição — Responsabilidade da Comissão)

6

2014/C 282/09

Processo C-556/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — TDC A/S/Teleklagenævnet (Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/19/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos — Artigos 5.o, 8.o, 12.o e 13.o — Competência das autoridades regulamentares nacionais — Obrigação relativa ao acesso a elementos de rede específicos e a recursos conexos bem como à sua utilização — Empresa que dispõe de um poder de mercado significativo num mercado específico — Ligação especial entre o ponto de distribuição da rede de acesso e o ponto de terminação de rede no domicílio do utilizador final — Proporcionalidade da obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 8.o — Objetivos gerais para o cumprimento das funções das autoridades regulamentares nacionais)

7

2014/C 282/10

Processo C-574/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)/Eurest Portugal — Sociedade Europeia de Restaurantes Lda «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Adjudicação do contrato sem recurso a concurso público (adjudicação denominada “in house”) — Adjudicatário juridicamente distinto da entidade adjudicante — Centro de prestação de serviços de assistência e de apoio hospitalares — Associação de utilidade pública e sem fins lucrativos — Maioria dos associados composta por entidades adjudicantes — Minoria dos associados composta por entidades de direito privado, associações de beneficência sem fins lucrativos — Atividade realizada pelo menos em 80 % do volume de negócios anual em benefício dos associados»

8

2014/C 282/11

Processo C-11/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Bayer CropScience AG/Deutsches Patent- und Markenamt «Reenvio prejudicial — Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 1610/96 — Artigos 1.o e 3.o — Conceitos de “produto” e de “substâncias ativas” — Protetor de fitotoxicidade»

8

2014/C 282/12

Processos apensos C-39/13 a C-41/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen/SCA Group Holding BV (C-39/13), X AG e o./Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam (C-40/13), Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam/MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV (C-41/13) «Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Unidade fiscal entre sociedades do mesmo grupo — Pedido — Fundamentos de recusa — Localização, noutro Estado-Membro, da sede de uma ou de várias holdings intermédias, ou da sociedade-mãe — Falta de estabelecimento estável no Estado de tributação»

9

2014/C 282/13

Processos apensos C-53/13 e C-80/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě, Nejvyšší správní soud — República Checa) — Strojírny Prostějov a.s. (C-53/13), ACO Industries Tábor s.r.o. (C-80/13)/Odvolací finanční ředitelství «Livre prestação de serviços — Agência de trabalho temporário — Destacamento de trabalhadores por uma agência estabelecida noutro Estado-Membro — Restrição — Empresa utilizadora de mão-de-obra — Retenção na fonte do imposto sobre o rendimento desses trabalhadores — Obrigação — Pagamento ao Fisco — Obrigação — Caso de trabalhadores destacados por uma agência nacional — Inexistência dessas obrigações»

10

2014/C 282/14

Processo C-75/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — SEK Zollagentur GmbH/Hauptzollamt Gießen «União aduaneira e pauta aduaneira comum — Subtração de uma mercadoria sujeita a direitos aduaneiros na importação à fiscalização aduaneira — Facto constitutivo de uma dívida aduaneira»

10

2014/C 282/15

Processo C-118/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — Gülay Bollacke/K + K Klaas & Kock B.V. & Co. KG («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Férias anuais remuneradas — Retribuição financeira em caso de morte»)

11

2014/C 282/16

Processo C-156/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Digibet Ltd, Gert Albers/Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Jogos de fortuna ou azar — Regime que prevê proibições relativas aos jogos de fortuna ou azar na Internet que não foram aplicadas, durante um período limitado, numa entidade federada de um Estado-Membro — Coerência — Proporcionalidade)

12

2014/C 282/17

Processos apensos C-217/13 e C-218/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Oberbank AG (C-217/13), Banco Santander SA (C-218/13), Santander Consumer Bank AG (C-218/13)/Deutscher Sparkassen- und Giroverband eV «Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.o, n.os 1 e 3 — Marca que consiste numa cor encarnada sem contornos, registada para serviços bancários — Pedido de declaração de nulidade — Caráter distintivo adquirido através do uso — Prova — Sondagem de opinião — Momento em que o caráter distintivo através do uso deve ser adquirido — Ónus da prova»

12

2014/C 282/18

Processo C-314/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Užsienio reikalų ministerija, Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba/Vladimir Peftiev, BelTechExport ZAO, Sport-pari ZAO, BT Telecommunications PUE «Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Derrogações — Pagamento de honorários profissionais associados à prestação de serviços jurídicos — Poder de apreciação da autoridade nacional competente — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Incidência da origem ilegal dos fundos — Inexistência»

13

2014/C 282/19

Processo C-330/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Аdministrativen sad — Burgas — Bulgária) — Lukoyl Neftohim Burgas AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt «Pristanishte Burgas Tsentar» pri Mitnitsa Burgas (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Mercadoria descrita como «óleo pesado, óleo lubrificante ou outro óleo destinado a sofrer um tratamento definido» — Posições 2707 e 2710 — Constituintes aromáticos e constituintes não aromáticos — Relação entre a Nomenclatura Combinada e o Sistema Harmonizado)

14

2014/C 282/20

Processo C-345/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Karen Millen Fashions Ltd/Dunnes Stores, Dunnes Stores (Limerick) Ltd «Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenho ou modelo comunitário — Artigo 6.o — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 85.o, n.o 2 — Desenho ou modelo comunitário não registado — Validade — Requisitos — Ónus da prova»

15

2014/C 282/21

Processo C-377/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira («Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional de um Estado-Membro” — Tribunal Arbitral Tributário — Diretiva 69/335/CEE — Artigos 4.o e 7.o — Aumento do capital social de uma sociedade de capitais — Imposto de selo em vigor em 1 de julho de 1984 — Supressão e posterior reintrodução deste imposto de selo»)

16

2014/C 282/22

Processo C-166/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de abril de 2014 — MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH/Bundesvergabeamt

16

2014/C 282/23

Processo C-224/14 P: Recurso interposto em 7 de maio de 2014 por Lidl Stiftung & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-226/12, Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2014/C 282/24

Processo C-237/14 P: Recurso interposto em 13 de maio de 2014 por Lidl Stiftung & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-225/12, Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

18

2014/C 282/25

Processo C-266/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Nacional (Espanha) em 2 de junho de 2014 — Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.)/Tyco Integrated Security S.L. e Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios S.A.

19

2014/C 282/26

Processo C-267/14 P: Recurso interposto em 30 de maio de 2014 por Buzzi Unicem SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2014 no processo T-297/11, Buzzi Unicem SpA/Comissão Europeia

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2014/C 282/27

Processo C-268/14: Recurso interposto em 30 de maio de 2014 pela Italmobiliare SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2014 no processo T-305/11, Italmobiliare SpA/Comissão Europeia

21

2014/C 282/28

Processo C-271/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 4 de junho de 2014 — LFB Biomédicaments, Association des déficitaires en Alpha 1 Antitrypsine (Association ADAAT Alpha 1-France)/Ministre du travail, de l’emploi et de la santé, Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat

23

2014/C 282/29

Processo C-273/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 5 de junho de 2014 — Pierre Fabre Médicament/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat, Ministre des affaires sociales et de la santé

23

2014/C 282/30

Processo C-292/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 13 de junho de 2014 — Elliniko Dimosio/Stéfanos Stroumpoulis e o.

24

Tribunal Geral

2014/C 282/31

Processo T-137/09 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R 10) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa R 10 — Marca nacional nominativa anterior R 10 não registada — Cessão da marca nacional — Prova das detenção da marca anterior»)

25

2014/C 282/32

Processo T-16/11: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Países Baixos/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata — Direitos da defesa»)

25

2014/C 282/33

Processo T-644/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Kimman/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função Pública — Funcionários — Notação — Relatório de notação — Exercício de notação de 2009 — Regra da concordância entre a petição e a reclamação — Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários — Parecer do grupo ad hoc — Desvirtuação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)

26

2014/C 282/34

Processo T-184/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Moonich Produktkonzepte & Realisierung/IHMI — Thermofilm Australia (HEATSTRIP) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa HEATSTRIP — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009»]

27

2014/C 282/35

Processo T-203/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Alchaar/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Inscrição de um particular nas listas das pessoas em causa — Ligações ao regime — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito à vida privada»

27

2014/C 282/36

Processo T-239/12: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de julho de 2014 — Jyoti Ceramic Industries/IHMI — DeguDent (ZIECON) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ZIECON — Marca nominativa comunitária anterior CERCON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009»

28

2014/C 282/37

Processos T-319/12 e T-321/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Espanha/Comissão («Auxílios de Estado — Cinematografia — Auxílio à construção e exploração de um complexo cinematográfico — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Critério do investidor privado em economia de mercado — Auxílio de Estado com fins regionais — Auxílio destinado a promover a cultura — Dever de fundamentação»)

29

2014/C 282/38

Processos apensos T-329/12 e T-74/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Al-Tabbaa/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Direitos de defesa — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»

29

2014/C 282/39

Processo T-520/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Pågen Trademark/IHMI (gifflar) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária gifflar — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

30

2014/C 282/40

Processo T-565/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — National Iranian Tanker Company/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»)

31

2014/C 282/41

Processo T-1/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Advance Magazine Publishers /IHMI — Montres Tudor (GLAMOUR) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GLAMOUR — Marca internacional anterior TUDOR GLAMOUR — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2014/C 282/42

Processo T-20/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Pensões e subsídio de invalidez — Reforma por invalidez — Comissão de invalidez — Composição — Designação dos médicos — Não designação do segundo médico pelo funcionário interessado — Designação do segundo médico pelo presidente do Tribunal de Justiça — Designação do terceiro médico de comum acordo dos primeiro e segundo médicos designados — Artigo 7.o do Anexo II do Estatuto — Negação de provimento ao recurso em primeira instância após remessa pelo Tribunal Geral»)

32

2014/C 282/43

Processo T-155/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Zanjani/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»)

33

2014/C 282/44

Processo T-157/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Sorinet Commercial Trust Bankers/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Prazo de adaptação dos pedidos — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»)

34

2014/C 282/45

Processo T-181/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Sharif University of Technology/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»)

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2014/C 282/46

Processo T-345/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Construcción, Promociones e Instalaciones/IHMI — Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales (CPI COPISA INDUSTRIAL) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CPI COPISA INDUSTRIAL — Marca figurativa espanhola anterior Cpi construcción promociones e instalaciones, s.a. e nome comercial anterior Construcción, Promociones e Instalaciones, S.A.-C.P.I. — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de prova de uso sério da marca anterior — Falta de prova de uso na vida comercial do nome comercial anterior»]

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2014/C 282/47

Processo T-480/13: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de julho de 2014 — You-View.tv/IHMI — YouView TV [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa YouView+ — Marca figurativa Benelux anterior You View You-View.tv — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Conceito de “disposição em contrário” — Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»]

36

2014/C 282/48

Processo T-242/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma cara)

37

2014/C 282/49

Processo T-243/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma cara)

38

2014/C 282/50

Processo T-244/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (representação de um rosto em formato de estrela)

38

2014/C 282/51

Processo T-382/14: Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — Bernhard Rintisch/IHMI — Compagnie laitière européenne (PROTICURD)

39

2014/C 282/52

Processo T-411/14: Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Coca-Cola/IHMI (representação do formato de uma garrafa)

39

2014/C 282/53

Processo T-418/14: Recurso interposto em 25 de maio de 2014 — Sina Bank/Conselho

40

2014/C 282/54

Processo T-419/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — The Goldman Sachs Group/Comissão

41

2014/C 282/55

Processo T-431/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Volkswagen/IHMI (CHOICE)

42

2014/C 282/56

Processo T-434/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 –Arbuzov/Comissão

42

2014/C 282/57

Processo T-437/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Reino Unido/Comissão

43

2014/C 282/58

Processo T-438/14: Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Silec/Comissão Europeia

44

2014/C 282/59

Processo T-439/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — LS Cable & System/Comissão

45

2014/C 282/60

Processo T-446/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Taihan Electric Wire/Comissão

46

2014/C 282/61

Processo T-447/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — nkt cables e NKT Holding/Comissão

47

2014/C 282/62

Processo T-448/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Hitachi Metals/Comissão

48

2014/C 282/63

Processo T-449/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Nexans France e Nexans/Comissão

49

2014/C 282/64

Processo T-487/14: Recurso interposto em 27 de junho de 2014 — CHEMK e KF/Comissão

49

2014/C 282/65

Processo T-488/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Mdr Inversiones/Comissão

50

2014/C 282/66

Processo T-489/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Espacio Activos Financieros/Comissão

51

2014/C 282/67

Processo T-491/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — Bodegas Muga/Comissão

51

2014/C 282/68

Processo T-492/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — La Perla/IHMI — Alva Management (LA PERLA)

52

2014/C 282/69

Processo T-500/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Derivados del Flúor/Comissão

53

2014/C 282/70

Processo T-501/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Fami-Cuatro de Inversiones/Comissão

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2014/C 282/71

Processo T-502/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Torrevisa/Comissão

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2014/C 282/72

Processo T-503/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Euroways/Comissão

54

2014/C 282/73

Processo T-504/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Sertrans Catalunya/Comissão

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2014/C 282/74

Processo T-506/14: Recurso interposto em 27 de junho de 2014 — Grandi Navi Veloci/Comissão

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