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Jornal Oficial da União Europeia, C 317, 23 de Dezembro de 2006

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		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 317

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	49.o ano 23 de Dezembro de 2006

Número de informação	Índice	Página
	I Comunicações
	Comissão
2006/C 317/1	Taxas de câmbio do euro	1

2006/C 317/2	Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 25 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007— Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, pág. 1) e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, pág. 3)	2

2006/C 317/3	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )	3

2006/C 317/4	Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4475 — Schneider Electric/APC) ( 1 )	5

2006/C 317/5	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções	6

2006/C 317/6	Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão	12

	II Actos preparatórios
	Comissão
2006/C 317/7	Propostas legislativas adoptadas pela Comissão	14

	III Informações
	Comissão
2006/C 317/8	Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela Comissão JO C 303 de 13.12.2006	19

2006/C 317/9	MEDIA 2007 — Desenvolvimento, distribuição, promoção e formação — Convite à apresentação de propostas EACEA 13/06 — I2I AUDIOVISUAL	20

2006/C 317/0	D-Schwerin: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pela República Federal da Alemanha, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, para exploração de serviços aéreos regulares entre Rostock-Laage e Munique ( 1 )	21

	Rectificações
2006/C 317/1	Rectificação ao auxílio estatal N 622/05 — Eslováquia (JO C 306 de 15.12.2006)	23


2006/C 317/2	Aviso ao leitor	s3


	(1) Texto relevante para efeitos do EEE

I Comunicações

Comissão

23.12.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/1

Taxas de câmbio do euro (1)

22 de Dezembro de 2006

(2006/C 317/01)

1 euro=

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,3192
JPY	iene	156,26
DKK	coroa dinamarquesa	7,4536
GBP	libra esterlina	0,67150
SEK	coroa sueca	8,9888
CHF	franco suíço	1,6029
ISK	coroa islandesa	91,89
NOK	coroa norueguesa	8,1770
BGN	lev	1,9558
CYP	libra cipriota	0,5781
CZK	coroa checa	27,573
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	252,23
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6975
MTL	lira maltesa	0,4293
PLN	zloti	3,8211
RON	leu	3,3510
SIT	tolar	239,66
SKK	coroa eslovaca	34,378
TRY	lira turca	1,8810
AUD	dólar australiano	1,6792
CAD	dólar canadiano	1,5240
HKD	dólar de Hong Kong	10,2589
NZD	dólar neozelandês	1,8880
SGD	dólar de Singapura	2,0310
KRW	won sul-coreano	1 225,01
ZAR	rand	9,2195
CNY	yuan-renminbi chinês	10,3113
HRK	kuna croata	7,3655
IDR	rupia indonésia	11 975,04
MYR	ringgit malaio	4,6627
PHP	peso filipino	65,037
RUB	rublo russo	34,7030
THB	baht tailandês	48,019

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

23.12.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/2

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 25 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007

Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, pág. 1) e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, pág. 3)

(2006/C 317/02)

De	Até	AT	BE	CY	CZ	DE	DK	EE	EL	ES	FI	FR	HU	IE	IT	LT	LU	LV	MT	NL	PL	PT	SE	SI	SK	UK
1.1.2007	…	4,62	4,62	6,34	4,24	4,62	4,76	5,50	4,62	4,62	4,62	4,62	8,54	4,62	4,62	6,49	4,62	6,64	7,00	4,62	5,94	4,62	4,68	4,62	5,20	5,90
1.9.2006	31.12.2006	4,36	4,36	6,34	4,34	4,36	4,49	5,50	4,36	4,36	4,36	4,36	8,12	4,36	4,36	6,49	4,36	6,64	7,00	4,36	5,56	4,36	4,31	4,43	5,62	5,33
1.6.2006	31.8.2006	4,36	4,36	6,34	3,72	4,36	4,49	5,50	4,36	4,36	4,36	4,36	7,04	4,36	4,36	6,49	4,36	6,64	7,00	4,36	5,56	4,36	4,31	4,43	4,77	5,33
1.3.2006	31.5.2006	3,70	3,70	6,34	3,72	3,70	3,74	5,50	3,70	3,70	3,70	3,70	7,04	3,70	3,70	6,49	3,70	6,64	7,00	3,70	5,56	3,70	3,74	4,43	3,98	5,33
1.1.2006	28.2.2006	3,70	3,70	7,53	3,72	3,70	3,74	5,50	3,70	3,70	3,70	3,70	8,59	3,70	3,70	6,49	3,70	6,64	7,00	3,70	5,56	3,70	3,74	5,10	7,55	5,33
1.9.2005	31.12.2005	4,08	4,08	7,53	3,40	4,08	3,54	5,50	4,08	4,08	4,08	4,08	8,59	4,08	4,08	6,49	4,08	6,64	7,00	4,08	6,24	4,08	3,96	5,10	7,55	5,81
1.7.2005	31.8.2005	4,08	4,08	7,53	4,05	4,08	4,23	5,50	4,08	4,08	4,08	4,08	8,59	4,08	4,08	6,49	4,08	6,64	7,00	4,08	6,24	4,08	3,96	5,10	7,55	5,81
1.6.2005	30.6.2005	4,08	4,08	7,53	4,05	4,08	4,23	5,50	4,08	4,08	4,08	4,08	8,59	4,08	4,08	6,49	4,08	6,64	7,00	4,08	6,24	4,08	4,69	5,10	7,55	5,81
1.4.2005	31.5.2005	4,08	4,08	6,33	4,05	4,08	4,23	5,50	4,08	4,08	4,08	4,08	8,59	4,08	4,08	6,49	4,08	6,64	7,00	4,08	7,62	4,08	4,69	5,10	7,55	5,81
1.1.2005	31.3.2005	4,08	4,08	6,33	4,86	4,08	4,23	5,50	4,08	4,08	4,08	4,08	8,59	4,08	4,08	6,49	4,08	6,64	7,00	4,08	7,62	4,08	4,69	5,10	7,55	5,81

23.12.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 317/03)

Data de adopção da decisão

4.7.2006

Número do auxílio

N 280/06

Estado-Membro

Eslováquia

Denominação

JMB Film & TV Production Bratislava s r.o.

Base jurídica

a)	Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov,

b)	Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení zákona č. 203/2004 – § 4 ods. 1, písm. d),

c)	Výnos MK SR – 12947/05-110/30493 zo 16. novembra 2005 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti MK SR

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 8 milhões SKK; Montante global do auxílio previsto 8 milhões SKK

Intensidade

29 %

Duração

31 de Dezembro de 2006

Sectores económicos

Actividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky

Námestie SNP č. 33

SK-813 31 Bratislava 1

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

4.7.2006

Número do auxílio

N 283/06

Estado-Membro

Eslováquia

Denominação

MIRAS s r.o.

Base jurídica

a)	Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov,

b)	Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení zákona č. 203/2004 – § 4 ods. 1, písm. d),

c)	Výnos MK SR – 12947/05-110/30493 zo 16. novembra 2005 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti MK SR

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 4,5 milhões SKK; Montante global do auxílio previsto 4,5 milhões SKK

Intensidade

8 %

Duração

31 de Dezembro de 2006

Sectores económicos

Actividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky

Námestie SNP č. 33

SK-813 31 Bratislava 1

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

23.12.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/5

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4475 — Schneider Electric/APC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 317/04)

A Comissão recebeu, em 12 de Dezembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1), através da qual a empresa Schneider Electric SA (Schneider, França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa American Power Conversion (APC, EUA), mediante a aquisição de acções.

As actividades das empresas em causa são:

—	Schneider: distribuição de energia eléctrica;

—	APC: soluções no domínio da energia.

3.	Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4475 — Schneider Electric/APC, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

23.12.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 317/05)

Data de adopção da decisão

22.11.2006

Número do auxílio

NN 10/06 (ex N 405/04)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

País de Gales

Título

Forestry Grant Aids — Amendments to the Woodland Grant Scheme in Wales (Suvenções no sector florestal — Alterações do Regime de subvenções florestais no País de Gales)

Base jurídica

Forestry Acts 1967 e 1979

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Apoio ao sector florestal

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—	Projecto-piloto de repovoamento BWW: 50 000 GBP

—	Projecto-piloto de acções sociais BWW: 30 000 GBP

—	Regime transitório de subvenções para repovoamento: 300 000 GBP

—	Regime de subvenções para repovoamento BWW: 500 000 GBP

Intensidade

Variável

Duração

—

O projecto-piloto de repovoamento «Better Woodlands for Wales» (BWW) e o projecto-piloto de acções sociais BWW tiveram início em 1 de Dezembro de 2004. Os regimes cessarão ou serão incluídos como BWW na Alteração do plano galês de desenvolvimento rural [Modification to the Welsh Rural Development Plan (WRDP)] em 2006

—	Regime transitório de subvenções para repovoamento: de 1 de Dezembro de 2004 até à introdução do BWW na Alteração do WRDP

—	Regime de subvenções para repovoamento BWW: a partir de Dezembro de 2005, por 10 anos

Sectores da economia

Agricultura

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Defra

Eastbury House

30-34 Albert Embankment

London SE1 7TL

United Kingdom

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

22.11.2006

Número do auxílio

N 112/05

Estado-Membro

Lituânia

Denominação

Parama įsigyjant žemę

Base jurídica

—	Lietuvos Respublikos žemės ūkio paskirties žemės įsigijimo laikinasis įstatymas (Žin., 2003, Nr. 15-600; 2004, Nr. 124-4490)

—

Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2003 m. liepos 8 d. nutarimas Nr. 889 „Dėl valstybės paramos įsigyjant žemės ūkio paskirties žemę“ (Žin., 2003, Nr. 69-3130) bei Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimo „Dėl Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2003 m. liepos 8 d. nutarimo Nr. 889“ Dėl valstybės paramos įsigyjant žemės ūkio paskirties žemę „pakeitimo“ projektas

—	Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2003 m. vasario 18 d. nutarimas Nr. 236 „Dėl valstybinės žemės ūkio paskirties žemės sklypų pardavimo ir nuomos“ (Žin., 2003, Nr. 18-780; 2004, Nr. 175-6483)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Criação de condições para a formação de explorações agrícolas geridas racionalmente

Forma do auxílio

Auxílios ao investimento

Orçamento

Orçamento geral notificado em 25 de Fevereiro de 2005: 12 milhões de LTL

Orçamento anual: 2 milhões de LTL

Intensidade

40 %, no máximo

Duração

Até 2010

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija,

Gedimino pr. 19,

LT-01103, Vilnius

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

22.11.2006

Número do auxílio

N 117/06

Estado-Membro

Itália

Denominação

Documento di programmazione per il settore apistico

Base jurídica

Legge n. 313/2004

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

As medidas previstas visam a manutenção e o desenvolvimento do sector apícola pelas vantagens que implica para a agricultura, o ambiente e a sociedade, garantindo a rentabilidade e competitividade do sector em causa

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Previsão da despesa anual: 2 milhões de EUR

Intensidade

Investimento: até 40% das despesas elegíveis (50 % nas zonas desfavorecidas), 45 % (55 %) para os jovens agricultores

Assistência técnica: até 99 % das despesas elegíveis ou 100 000 EUR por beneficiário e por período de três anos

Incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade: até 99 % das despesas elegíveis ou 100 000 EUR por beneficiário e por período de três anos

Investigação e desenvolvimento: até 99 % das despesas elegíveis

Auxílios ao sector pecuário: até 70 %

Duração

3 anos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle politiche agricole

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

22.11.2006

Número do auxílio

N 435/06

Estado-Membro

Finlândia

Denominação

Tuki maatalouden harjoittamisesta luopumiseen

Base jurídica

Laki maatalouden harjoittamisesta luopumisen tukemisesta (612/2006)

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Facilitar a cessação de actividades agrícolas e a transferência de explorações

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

220 milhões de EUR

Intensidade

Variável

Duração

1.1.2007-31.12.2010

Sectores económicos

Empresários agrícolas com actividade no respectivo ramo (códigos NACE A0011 e A0012)

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Maa- ja metsätalousministeriö

PL 30

FI-00023 Valtioneuvosto

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

22.11.2006

Número do auxílio

N 489/05

Estado-Membro

Eslováquia

Denominação

Medzičilizie a.s.

Base jurídica

—	Ustanovenie § 240 ods. 3a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461 2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721 2004 Z. z.,

—	Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona č. 231/1999 Z. z. o státnej pomoci v znení neskorších predpisov,

—	Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 31/2004 v znení metodického usmernenia Sociálnej poisťovne č. 52/2004.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílios ao investimento

Forma do auxílio

Anulação de sanção

Orçamento

911 614 SKK

Intensidade

21,7 %

Duração

Auxílio único

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sociálna poisťovňa so sídlom v Bratislave, pobočka Dunajská Streda

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

23.11.2006

Número do auxílio

N 441/06, N 513/06 e N 642/06.

Estado-Membro

Áustria.

Região

Niederösterreich.

Título

Auxílios por danos causados por calamidades naturais.

Base jurídica

Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen zur Behebung von Katastrophenschäden des Landes Niederösterreich

Tipo de auxílio

Regime de auxílios.

Objectivo

Compensação pelos danos causados por calamidades naturais em 2006.

Forma do auxílio

Subvenção.

Orçamento

Orçamento anual estimado em cerca de 70 000 EUR, como comunicados no caso N 564a/04.

Intensidade

20-30 % (50 % nos casos particularmente graves) dos danos elegíveis.

Duração

Auxílio único.

Sectores económicos

Anexo I.

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Amt der Niederösterreichischen Landesregierung

Gruppe Land- und Forstwirtschaft- Abteilung Landwirtschaftsförderung

Landhausplatz 1

A-3109 St. Pölten

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

23.11.2006

N.o do auxílio

N 475/06

Estado-Membro

Itália

Região

Sardenha

Denominação

Compensazione agli allevatori per i danni determinati dalla profilassi immunizzante nei confronti della febbre catarrale degli ovini (blue tongue)

Base jurídica

Deliberazione della Giunta Regionale n. 23/16 del 30 maggio 2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Compensação aos criadores da Sardenha pelas perdas devidas à vacinação contra a febre catarral dos ovinos

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

10 068 397,31 EUR

Intensidade

Até 100 %

Duração

ad hoc

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle politiche agricole

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

23.11.2006

Número do auxílio

N 709/06

Estado-Membro

Itália

Região

Calábria

Denominação

Interventi nelle zone agricole danneggiate (gelate dal 17 al 24 dicembre 2005 nella provincia di Cosenza)

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Compensação dos danos causados na produção agrícola devido a condições meteorológicas desfavoráveis.

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Veja-se o regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade

Até 80 %

Duração

Até ao fim dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle politiche agricole

Via XX settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/04 (Ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

23.12.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/12

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2006/C 317/06)

Documento	Parte	Data	Título
COM(2005) 407		12.9.2005	Comunicação da Comissão: Desenvolvimento de uma política comunitária de aviação civil em relação à Nova Zelândia
COM(2005) 436		21.9.2005	Comunicação da Comissão: Documento de consulta relativo aos auxílios estatais à inovação
COM(2005) 479		11.10.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre uma resposta aduaneira às tendências mais recentes em matéria de contrafacção e de pirataria
COM(2005) 576		17.11.2005	Livro Verde relativo a um Programa europeu de protecção das infra-estruturas críticas
COM(2005) 712		9.1.2006	Relatório da Comissão ao Conselho sobre a aplicação de uma Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino
COM(2006) 8		24.1.2006	Relatório da Comissão com base no artigo 34.o da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (versão revista)
COM(2006) 70		16.2.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Análise da política de ambiente 2005
COM(2006) 74		22.2.2006	Comunicação da Comissão: Programa de acção europeu para a segurança rodoviária balanço intercalar
COM(2006) 79		27.2.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa ao reforço da segurança da cadeia de abastecimento
COM(2006) 99		8.3.2006	Documento de trabalho da Comissão em matéria de cálculo, financiamento, pagamento e imputação ao orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido («a correcção do Reino Unido») nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Decisão 2006/xxx/CE, Euratom do Conselho sobre o sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias
COM(2006) 125		16.3.2006	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o sector do linho e do cânhamo
COM(2006) 142		4.4.2006	Comunicação da Comissão Uma nova parceria global com a Gronelândia sob a forma de uma declaração comum e uma decisão do Conselho com base no artigo 187.o do Tratado CE
COM(2006) 210		15.5.2006	Relatório da Comissão ao Conselho sobre a Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, tanto a título definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica
COM(2006) 243		23.5.2006	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação e aos resultados do Programa Pericles para a protecção do euro contra a falsificação
COM(2006) 275	1	7.6.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Economico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares
COM(2006) 398		17.7.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Prevenção e controlo integrados da poluição química das águas de superfície na União Europeia

Estes textos estão disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

II Actos preparatórios

Comissão

23.12.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/14

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2006/C 317/07)

Documento	Parte	Data	Título
COM(2004) 756		17.11.2004	Parecer da Comissão sobre o projecto de Regulamento Interno do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho
COM(2005) 378		23.8.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e pilhas e acumuladores usados
COM(2005) 403		31.8.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE
COM(2005) 410		31.8.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às instituições e órgãos comunitários
COM(2005) 409		5.9.2005	Comunicação da Comissão Desenvolvimento de uma política comunitária de aviação civil em relação à República da Índia
COM(2005) 423		7.9.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas
COM(2005) 434		16.9.2005	Parecer da Comissão nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima segunda vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura)
COM(2005) 455		26.9.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos
COM(2005) 477		28.9.2005	Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE
COM(2005) 508		18.10.2005	Recomendação de Decisão do Conselho relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2009
COM(2005) 526		21.10.2005	Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica) (19.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) que altera a Proposta da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE
COM(2005) 543		7.11.2005	Proposta de Código de Conduta relativo à documentação dos preços de transferência para as empresas associadas na UE
COM(2005) 574		15.11.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo
COM(2005) 602		25.11.2005	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)
COM(2005) 641		1.12.2005	Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos
COM(2005) 713		23.12.2005	Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as emendas do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante às propostas de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho
COM(2005) 708		5.1.2006	Parecer da Comissão sobre o projecto revisto de regulamento interno do conselho directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
COM(2005) 712		9.1.2006	Proposta de Decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação da Decisão 82/530/CEE que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino
COM(2006) 1		13.1.2006	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias
COM(2006) 2		13.1.2006	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição comum do Conselho relativa à adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos
COM(2006) 716		16.1.2006	Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE
COM(2006) 17		17.1.2006	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga as Decisões n.o 96/391/CE e 1229/2003/CE
COM(2006) 53		7.2.2006	Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho) (COM (2003) 739 final, C6-0298/2005-2003/0300 (COD))
COM(2006) 50		10.2.2006	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251o do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição
COM(2006) 51		10.2.2006	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE relative à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE)
COM(2006) 58		13.2.2006	Parecer da Comissão nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE
COM(2006) 81		17.2.2006	Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários
COM(2006) 79		27.2.2006	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da segurança da cadeia de abastecimento
COM(2006) 100		8.3.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores
COM(2006) 108		13.3.2006	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação)
COM(2006) 118		13.3.2006	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Directiva 2001/20/CE, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004
COM(2006) 126		14.3.2006	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho
COM(2006) 128		14.3.2006	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição Comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (OPS-UE)
COM(2006) 125		16.3.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 no que se refere à ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras e o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que se refere ao cânhamo elegível para o regime de pagamento único
COM(2006) 131		20.3.2006	Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas
COM(2006) 142		4.4.2006	Proposta de Decisão do Conselho sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro
COM(2006) 190		25.4.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia
COM(2006) 175		27.4.2006	Proposta de Decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005
COM(2006) 179		28.4.2006	Projecto de Acordo Interinstitucional relativo à cooperação interinstitucional no quadro das convenções internacionais em que são Partes a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros
COM(2006) 210		15.5.2006	Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2002/38/CE no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica
COM(2006) 243	1	23.5.2006	Proposta de Decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa «Pericles»)
COM(2006) 243	2	23.5.2006	Proposta de Decisão do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/…/CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa «Pericles»)
COM(2006) 320	1	28.6.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 relativo à introdução do euro
COM(2006) 320	2	28.6.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro
COM(2006) 339		28.6.2006	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e prorroga a Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (Programa «Hércules II»)
COM(2006) 442		7.8.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China

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III Informações

Comissão

23.12.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/19

Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2006/C 317/08)

JO C 303 de 13.12.2006

Histórico das anteriores publicações:

JO C 225 de 19.9.2006

JO C 184 de 8.8.2006

JO C 176 de 28.7.2006

JO C 151 de 29.6.2006

JO C 130 de 3.6.2006

JO C 122 de 23.5.2006

23.12.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/20

MEDIA 2007 — Desenvolvimento, distribuição, promoção e formação

Convite à apresentação de propostas EACEA 13/06 — I2I AUDIOVISUAL

(2006/C 317/09)

1. Objectivos e Descrição

O presente aviso de abertura de um convite à apresentação de propostas tem por base a decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007).

Entre as acções a realizar em aplicação da referida decisão figura o desenvolvimento de projectos de produção.

A finalidade deste apoio é facilitar o acesso das produtoras independentes europeias aos financiamentos propostos por bancos e instituições financeiras, através do co-financiamento de parte dos custos de:

—	Seguros das produções audiovisuais: Módulo 1 — Apoio à rubrica «Seguros» num orçamento de produção;

—	Garantia de boa execução para a produção de uma obra audiovisual: Módulo 2 — Apoio à rubrica «Garantia de boa execução» num orçamento de produção;

—	Empréstimos bancários para financiar a produção de uma obra: Módulo 3 — Apoio à rubrica «Custos financeiros» num orçamento de produção.

2. Candidatos elegíveis

Este convite à apresentação de propostas está aberto a todas as produtoras independentes registadas num dos países membros da União Europeia e, do Espaço Económico Europeu que participam no programa MEDIA 2007 (Islândia, Liechtenstein, Noruega) e na Suíça, sob reserva da adopção de um novo acordo de cooperação com este país no âmbito do Programa MEDIA.

3. Orçamento e Duração dos projectos

O orçamento total disponível é de 1,3 milhões de EUR. A contribuição financeira não poderá exceder 50 % — (60 %) dos custos elegíveis. O montante do apoio será entre 5 000 EUR e 50 000 EUR. O montante máximo será de 50 000 EUR.

O presente convite à apresentação de propostas é válido para projectos que arranquem entre 1.7.2006 e 31.7.2006. A duração máxima dos projectos será de 30 meses.

4. Prazo

As candidaturas ao presente convite à apresentação de propostas devem ser apresentadas o mais tardar até 2.2.2007, para os projectos que se iniciem entre 1.7.2006 e 31.12.2006.

5. Informações adicionais

As empresas europeias que queiram candidatar-se a este convite e receber o documento «Linhas directrizes para a apresentação de candidaturas — i2i audiovisual» deverão solicitá-lo, por carta ou por fax endereçados a:

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)

Sr. Constantin Daskalakis (BOUR 03/30)

Chefe de Unidade MEDIA — P8

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 299 92 14

EACEA-P8@ec.europa.eu

O texto completo deste convite à apresentação de candidaturas está disponível na internet (em Inglês) em:

http://ec.europa.eu/information_society/media/producer/i2i/index_en.htm

Os dossiers de candidatura deverão respeitar as linhas directrizes deste convite e utilizar os respectivos formulários.

23.12.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/21

D-Schwerin: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso lançado pela República Federal da Alemanha, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, para exploração de serviços aéreos regulares entre Rostock-Laage e Munique

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 317/10)

1. Introdução: Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo da República Federal da Alemanha decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Rostock-Laage e Munique a partir de 25.3.2007. Os pormenores relativos a estas obrigações de serviço público foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia C 316 de 22.12.2006.

Se nenhuma transportadora aérea da UE tiver apresentado ao Ministerium für Verkehr, Bau und Landesentwicklung (Ministério dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento) de Mecklenburg-Vorpommern, até 25.2.2007, uma notificação escrita de que assume os voos regulares a partir de 25.3.2007, em conformidade com as obrigações de serviço público e sem solicitar compensações financeiras, a Alemanha reservará o acesso a esta ligação a uma única transportadora aérea, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do citado regulamento, e concederá, mediante concurso, o direito de exploração destes serviços a partir de 25.3.2007.

2. Objecto do concurso: Fornecer serviços aéreos regulares entre Rostock Laage e Munique, de acordo com as obrigações de serviço público impostas, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 316 de 22.12.2006.

3. Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida, que deve incluir um Certificado de Operador Aéreo (COA), emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

4. Procedimento: O presente concurso fica subordinado ao disposto no n.o 1, alíneas d) a i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

O Ministerium für Verkehr, Bau und Landesentwicklung de Mecklenburg Vorpommern reserva-se o direito de rejeitar todas as propostas ou de encetar negociações se nenhuma das propostas apresentadas for aceitável do ponto de vista económico. Os concorrentes mantêm-se vinculados às respectivas propostas até à adjudicação.

5. Documentação do concurso: A documentação completa do concurso, incluindo o seu objecto, as condições contratuais e a convenção de delegação das obrigações de serviço público, pode ser obtida gratuitamente no seguinte endereço:

Ministerium für Verkehr, Bau und Landesentwicklung Mecklenburg-Vorpommern, Referat Straßenverkehr, Luftverkehr, Verkehrs- und Baurecht, D-19048 Schwerin.

Pode igualmente ser solicitada, por via electrónica, no endereço b.witting@wm.mv-regierung.de ou por fax, no número (49-385) 588 58 65.

6. Compensação financeira: As propostas devem referir explicitamente o montante exigido, cada ano, a título de compensação (em euros) pela exploração da ligação em causa a partir da data prevista para o início dos voos.

7. Tarifas: As propostas devem mencionar as tarifas previstas e as correspondentes condições. As tarifas devem ser compatíveis com as obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 316 de 22.12.2006.

8. Duração, alteração e rescisão do contrato: O contrato tem início, no mínimo, em 25.3.2007 e termina, no máximo, em 31.10.2009.

O contrato pode ser rescindido por ambas as partes, mediante pré-aviso de 3 meses. Esta disposição não prejudica o direito de rescisão extraordinária e sem pré-aviso, se tal se justificar por motivos graves.

9. Sanções por incumprimento do contrato: A transportadora aérea é responsável pelo cumprimento adequado das suas obrigações contratuais. A transportadora deve garantir que pode explorar a ligação, sem interrupção, durante o prazo fixado.

Em caso de interrupção do serviço por parte da transportadora aérea devido à suspensão ou revogação da licença de exploração ou do certificado de operador aéreo (COA) ou na sequência de uma declaração de falência, o Ministerium für Verkehr, Bau und Landesentwicklung de Mecklenburg Vorpommern está autorizado a confiar a continuidade provisória do serviço a outra transportadora aérea, até à designação de um novo operador.

Em caso de incumprimento ou de cumprimento incorrecto das obrigações contratuais da transportadora aérea, o Ministerium für Verkehr, Bau und Landesentwicklung de Mecklenburg Vorpommern tem o direito de reduzir proporcionalmente a compensação financeira, o mesmo se aplicando em caso de prejuízo.

10. Apresentação das propostas: As propostas devem ser enviadas por carta registada ou entregues directamente contra recibo no endereço seguinte:

Ministerium für Verkehr, Bau und Landesentwicklung Mecklenburg Vorpommern, Referat Straßenverkehr, Luftverkehr, Verkehrs- und Baurecht, Schloßstraße 6-8, D-19053 Schwerin, Tel. (49-385) 588-55 10, Fax (49-385) 588-58 65.

A proposta e toda a documentação correspondente devem ser apresentadas em língua alemã. As informações específicas do sector da aeronáutica podem ser mantidas em língua inglesa.

As propostas devem ser enviadas, o mais tardar, no prazo de 1 mês a contar da data de publicação do presente anúncio de concurso e ser apresentadas em quadruplicado.

11. Validade do concurso: A validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora aérea comunitária ter apresentado, até 25.2.2007, uma notificação escrita de que assume os voos regulares a partir de 25.3.2007, em conformidade com as obrigações de serviço público e sem solicitar compensações financeiras.

O concurso fica subordinado à disponibilidade dos recursos necessários no orçamento do Land de Mecklenburg-Vorpommern.

Rectificações

23.12.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/23

Rectificação ao auxílio estatal N 622/05 — Eslováquia

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 306 de 15 de Dezembro de 2006 )

(2006/C 317/11)

Na página 13, na segunda linha, «Número do auxílio»:

em vez de:

«N 622/05»,

deve ler-se:

«N 622/06».

23.12.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/s3

AVISO AO LEITOR

A partir de 1 de Janeiro de 2007 a estrutura do Jornal Oficial será alterada no sentido de uma organização mais clara dos actos publicados, mantendo no entanto a continuidade indispensável.

A nova estrutura pode ser consultada no site EUR-Lex, com exemplos que ilustram a sua utilização na classificação dos actos. O endereço é

http://eur-lex.europa.eu/pt/index.htm

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