ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 224

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.° ano
16 de setembro de 2006

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 224/1

Processo C-4/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Gesellschaft für Antriebstechnik mbH & Co. KG (GAT)/Lamellen und Kupplungsbau Beteiligungs KG (LuK) (Convenção de Bruxelas — Artigo 16.o, n.o 4 — Litígios em matéria de inscrição ou de validade de patentes — Competência exclusiva do Estado de depósito ou de registo — Acção declarativa de não contrafacção — Questão da validade da patente suscitada a título incidental)

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2006/C 224/2

Processo C-539/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Roche Nederland BV, Roche Diagnostic Systems Inc., Roche NV, Hoffmann-La Roche AG, Produits Roche SA, Roche Products Ltd, F. Hoffmann-La Roche AG, Hoffmann-La Roche Wien GmbH, Roche AB/Frederick Primus, Milton Goldenbergh (Convenção de Bruxelas — Artigo 6.o, n.o 1 — Pluralidade de réus — Competência do tribunal do domicílio de um dos réus — Acção por contrafacção de uma patente europeia — Réus estabelecidos em diferentes Estados contratantes — Actos de contrafacção cometidos em vários Estados contratantes)

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2006/C 224/3

Processo C-74/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Volkswagen AG (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Distribuição de veículos automóveis — Conceito de «acordos entre empresas» — Prova da existência de um acordo)

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2006/C 224/4

Processo C-119/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Não execução do acórdão — Artigo 228.o CE — Sanção pecuniária — Reconhecimento de direitos adquiridos dos antigos leitores de língua estrangeira)

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2006/C 224/5

Processos apensos C-295/04 e C-298/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Bitonto — Itália) — Vincenzo Manfredi/Lloyd Adriatico Assicurazioni SpA (C-295/04), Antonio Cannito/Fondiaria Sai SpA (C-296/04) e Nicolò Tricarico (C-297/04), Pasqualina Murgolo (C-298/04)/Assitalia SpA (Artigo 81.o CE — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sinistros causados por veículos automóveis, navios e ciclomotores — Seguro de responsabilidade civil obrigatória — Aumento dos prémios — Efeitos sobre o comércio entre Estados-Membros — Direito de terceiros a pedirem a reparação do dano sofrido — Jurisdição nacional competente — Prazo de prescrição — Indemnização a título de sanção)

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2006/C 224/6

Processo C-301/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/SGL Carbon AG, Tokai Carbon Co. Ltd, Nippon Carbon Co. Ltd, Showa Denko KK, GrafTech International Ltd, anteriormente UCAR International Inc., SEC Corp., The Carbide/Graphite Group Inc. (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Eléctrodos de grafite — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Comunicação sobre a cooperação — Apresentação de documentos no decurso de um inquérito da Comissão)

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2006/C 224/7

Processo C-313/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Franz Egenberger GmbH Molkerei und Trockenwerk/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (Leite e produtos lácteos — Regulamento (CE) n.o 2535/2001 — Manteiga neozelandesa — Procedimentos de certificados de importação — Certificado Inward Monitoring Arrangement (IMA 1)

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2006/C 224/8

Processo C-339/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Nuova società di telecomunicazioni SpA/Ministero delle Comunicazioni, ENI SpA (Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais)

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2006/C 224/9

Processo C-346/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Robert Hans Conijn/Finanzamt Hamburg-Nord (Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o rendimento — Declaração de rendimentos — Consultadoria fiscal — Direito à dedução das despesas)

5

2006/C 224/10

Processo C-406/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica)] — Gérald De Cuyper/Office national de l'emploi (Livre circulação e livre permanência no território da União Europeia — Subsídios de desemprego — Condição de residência efectiva no território nacional)

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2006/C 224/11

Processo C-432/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 11 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Édith Cresson (Artigo 213.o, n.o 2, CE — Artigo 126.o, n.o 2, EA — Violação das obrigações decorrentes do cargo de membro da Comissão — Perda do direito a pensão)

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2006/C 224/12

Processo C-438/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Mobistar SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT) (Sector das telecomunicações — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Portabilidade dos números de telefone — Custos de activação em caso de manutenção de um número de telefone móvel — Artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE (directiva «serviço universal») — Tarifação da interligação relacionada com a oferta de portabilidade dos números — Orientação dos preços em função dos custos — Poder de regulação das autoridades reguladoras nacionais — Artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) — Protecção jurídica efectiva — Protecção da confidencialidade dos dados)

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2006/C 224/13

Processo C-514/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Uroplasty BV/Inspecteur van de Belastingdienst-Douane district Rotterdam (Classificação pautal — Flocos estéreis de polidimetilsiloxano — Elastómero de silicone — Conceito de «forma primária» — Medicamento — Acondicionamento — Conceito de «aparelho que se destina a ser implantado no organismo»)

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2006/C 224/14

Processo C-519/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 — David Meca-Medina, Igor Majcen/Comissão das Comunidades Europeias, República da Finlândia (Recurso — Regras adoptadas pelo Comité Olímpico Internacional em matéria de controlo de dopagem — Incompatibilidade com as regras comunitárias da concorrência e da livre prestação de serviços — Denúncia — Rejeição)

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2006/C 224/15

Processo C-13/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Julho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha)] — Sonia Chacón Navas/Eurest Colectividades SA (Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Conceito de deficiência)

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2006/C 224/16

Processo C-14/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Anagram International Inc./Inspecteur van de Belastingdienst — Douane district Rotterdam (Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Balões insuflados com gás)

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2006/C 224/17

Processo C-50/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus (Finlândia)) — Maija T. I. Nikula (Segurança social — Cobertura de prestações de doença e de maternidade — Cálculo das contribuições — Regulamento n.o 1408/71 — Direito de um Estado-Membro de incluir na base de cálculo das contribuições as pensões ou rendas pagas por uma instituição de outro Estado-Membro — Titular de pensões e rendas devidas por força das legislações de dois Estados-Membros)

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2006/C 224/18

Processo C-61/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direito de autor — Direito exclusivo de permitir ou proibir o aluguer e o comodato — Transposição incorrecta)

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2006/C 224/19

Processo C-83/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Freiburg — Alemanha) — Bernd Voigt (Realização do mercado interno — Aproximação das legislações — Veículos a motor — Processo de homologação comunitária — Directiva 70/156/CEE — Âmbito — Classificação segundo as características técnicas dos modelos de veículos — Influência na classificação dos veículos de uma regulamentação nacional que rege as condições da circulação rodoviária)

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2006/C 224/20

Processo C-89/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords — Reino Unido) — United Utilities plc/Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea f) — Isenção dos jogos de azar — Âmbito de aplicação — Actividade de «call centre»)

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2006/C 224/21

Processo C-103/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Reisch Montage AG/Kiesel Baumaschinen Handels GmbH (Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 6.o, n.o 1 — Pluralidade de demandados — Acção intentada num Estado-Membro contra uma pessoa em situação de insolvência, domiciliada nesse Estado, e um co-demandado domiciliado noutro Estado-Membro — Inadmissibilidade da acção contra a pessoa em situação de insolvência — Competência do tribunal chamado a decidir, no que respeita ao co-demandado)

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2006/C 224/22

Processo C-191/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zona de Protecção Especial — Alteração sem fundamento científico)

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2006/C 224/23

Processo C-214/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 — Sergio Rossi SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Sissi Rossi Srl (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Marca nominativa «SISSI ROSSI» — Oposição do titular da marca nominativa anterior «MISS ROSSI» — Argumentos apresentados pela primeira vez na audiência — Provas oferecidas)

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2006/C 224/24

Processo C-221/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Sam Mc Cauley Chemists (Blackpool) Ltd, Mark Sadja/Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Ireland, Attorney General (Directiva 85/433/CEE — Reconhecimento mútuo de diplomas — Farmacêuticos — Reconhecimento dos diplomas dos farmacêuticos que trabalham em novas farmácias abertas ao público — Extensão do poder discricionário dos Estados-Membros)

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2006/C 224/25

Processo C-231/04: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 11 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Fvg Federagricole, Friulvini Soc. coop. rl., Cantina Sociale di Ramuscello e S. Vito/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Regione Veneto (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Relações externas — Acordo CE-Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho — Protecção na Comunidade de uma denominação relativa a determinados vinhos originários da Hungria — Indicação geográfica «Tokai» — Troca de cartas — Possibilidade de utilizar o termo «Tocai» na menção «Tocai friulano» ou «Tocai italico» para a designação e a apresentação de alguns vinhos italianos, em especial os vinhos de qualidade produzidos em região determinada («v.q.p.r.d.») durante um período transitório que expira em 31 de Março de 2007 — Exclusão desta possibilidade no termo do período transitório — Validade — Base jurídica — Artigo 133.o CE — Princípios de direito internacional referentes aos Tratados — Artigos 22.o a 24.o do acordo ADPIC (TRIPs) — Protecção dos direitos fundamentais — Direito de propriedade)

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2006/C 224/26

Processo C-18/05 e C-155/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Napoli, Commissione tributaria regionale di Firenze — Itália) — Casa di cura privata Salus SpA/Agenzia delle Entrate Ufficio di Napoli 4 (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea c) — Isenções — Entregas de bens que estavam exclusivamente afectos a uma actividade isenta sem ter sido objecto do direito à dedução)

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2006/C 224/27

Processo C-172/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2006 — Ornella Mancini/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Lugar de médico-assistente — Aviso de vaga — Exame comparativo dos méritos — Composição do júri de selecção — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2006/C 224/28

Processo C-233/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te's-Hertogenbosch (Países Baixos) — V. O. F. Dressuurstal Jespers/Inspecteur van de Belastingdienst/Zuidwest/kantoor Breda van de rijksbelastingdienst (Sexta Directiva IVA — Contrato de empreitada — Conceito de «bem produzido» — Cavalo adestrado e treinado — Exigibilidade do imposto)

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2006/C 224/29

Processo C-242/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — G. M. van de Coevering/Hoofd van het District Douane Roermond van de rijksbelastingdienst (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre prestação de serviços — Locação de um veículo automóvel num Estado-Membro diferente do Estado de residência — Imposto sobre os veículos não registados mas colocados à disposição dos residentes — Modalidades de cobrança)

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2006/C 224/30

Processo C-324/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Junho de 2006 — Plus Warenhandelsgesellschaft mbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Pedido de marca mista, nominativa e figurativa, compreendendo o elemento verbal «Turkish Power» — Dedução de oposição do titular da marca nominativa POWER — Indeferimento da oposição — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente)

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2006/C 224/31

Processo C-336/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal départemental des pensions du Morbihan — França) — Ameur Echouikh/Secrétaire d'État aux Anciens Combattants (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Acordo Euro-Mediterrânico CE-Marrocos — Artigo 65.o — Princípio da não discriminação em matéria de segurança social — Pensão militar de invalidez)

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2006/C 224/32

Processo C-338/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2006 — Front national, Marie-France Stirbois, Bruno Gollnisch, Carl Lang, Jean-Claude Martinez, Philip Claeys, Koen Dillen, Mario Borghezio/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Recurso de anulação — Questão prévia de inadmissibilidade — Acto impugnado — Qualidade para agir — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente inadmissível)

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2006/C 224/33

Processo C-208/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Maio de 2006 — Medion AG/Hauptzollamt Duisburg

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2006/C 224/34

Processo C-209/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Maio de 2006 — Canon Deutschland GmbH/Hauptzollamt Krefeld

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2006/C 224/35

Processo C-256/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de Junho de 2006 — Theodor Jäger/Finanzamt Kusel-Landstuhl

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2006/C 224/36

Processo C-263/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de Março de 2006 — Carboni e derivati s. r. l./Ministério da Economia e das Finanças, Riunione Adriatica de Sicurtà s. p. a.

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2006/C 224/37

Processo C-267/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht München (Alemanha) em 20 de Junho de 2006 — Tadao Maruko/Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen

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2006/C 224/38

Processo C-271/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 22 de Junho de 2006 — Netto Supermarkt GmbH & Co. OHG/Finanzamt Malchin

20

2006/C 224/39

Processo C-276/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du Travail de Verviers (Bélgica) em 26 de Junho de 2006 — Mamate El Youssfi/Office national des pensions

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2006/C 224/40

Processo C-280/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de Junho de 2006 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Ente Tabacchi Italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products INC e Philip Morris International Management SA

21

2006/C 224/41

Processo C-281/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 28 de Junho de 2006 — Hans-Dieter e Hedwig Jundt/Finanzamt Offenburg

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2006/C 224/42

Processo C-296/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 3 de Julho de 2006 — Telecom Italia s.p.a./Ministério da Economia e Finanças, Ministério das Comunicações

22

2006/C 224/43

Processo C-304/06 P: Recurso interposto em 13 de Julho de 2006 por Eurohypo AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 3 de Maio de 2006 no processo T-439/04, Eurohypo AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

22

2006/C 224/44

Processo C-305/06: Acção intentada em 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2006/C 224/45

Processo C-307/06: Acção intentada em 14 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

24

2006/C 224/46

Processo C-310/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 14 de Julho de 2006 — F.T.S. International BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West

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2006/C 224/47

Processo C-314/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 20 de Julho de 2006 — Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)/Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED)

25

2006/C 224/48

Processo C-315/06: Pedido de Decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Veroias (Grécia) em 7 de Junho de 2006 — Georgios Diamantis e o./FANCO AE

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2006/C 224/49

Processo C-316/06: Acção intentada em 30 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

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2006/C 224/50

Processo C-319/06: Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

26

2006/C 224/51

Processo C-323/06 P: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 por Theodoros Kallianos do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 17 de Maio de 2006 no processo T-93/04 (Kallianos/Comissão)

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2006/C 224/52

Processo C-324/06: Acção intentada em 24 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

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2006/C 224/53

Processo C-325/06 P: Recurso interposto em 25 de Julho de 2006 por Galileo International Technology LLC, Galileo International LLC, Galileo Belgium SA, Galileo Danmark A/S, Galileo Deutschland GmbH, Galileo España, SA, Galileo France SARL, Galileo Nederland BV, Galileo Nordiska AB, Galileo Portugal Ltd, Galileo Sigma Srl, Galileo International Ltd, The Galileo Company e Timas Ltd (trading as Galileo Ireland) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 10 de Maio de 2006 no processo T-279/03, Galileo International Technology LLC e o./Comissão das Comunidades Europeias

28

2006/C 224/54

Processo C-326/06: Acção intentada em 25 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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2006/C 224/55

Processo C-327/06: Acção intentada em 26 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2006/C 224/56

Processo C-330/06: Acção intentada em 27 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

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2006/C 224/57

Processo C-332/06 P: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2006 por República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 20 de Junho de 2006 no processo T-251/04, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 224/58

Processo C-333/06: Acção intentada em 28 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

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2006/C 224/59

Processo C-339/06: Acção intentada em 4 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2006/C 224/60

Processo C-133/04: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

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2006/C 224/61

Processo C-78/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Livorno — Itália) — Umberto Gentilini/Dal Colle Industria Dolciaria SpA

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2006/C 224/62

Processo C-139/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

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2006/C 224/63

Processo C-209/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

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2006/C 224/64

Processo C-253/05: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

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2006/C 224/65

Processo C-272/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Processo penal/Werner Bouwens

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2006/C 224/66

Processo C-308/05: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

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2006/C 224/67

Processo C-309/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Civile di Bergamo — Itália) — D.I.A Srl, em liquidação/Cartiere Paolo Pigna SpA

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2006/C 224/68

Processo C-351/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Maio — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

33

2006/C 224/69

Processo C-355/05: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

33

2006/C 224/70

Processo C-463/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

33

2006/C 224/71

Processo C-51/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Livorno — Itália) — Alberto Bianchi/De Robert Calzature Srl

33

2006/C 224/72

Processo C-89/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

33

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 224/73

Processo T-253/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Ayadi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra pessoas e entidades ligadas a Oussama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos taliban — Competência da Comunidade — Congelamento de fundos — Princípio da subsidiariedade — Direitos fundamentais — Jus cogens — Fiscalização jurisdicional — Recurso de anulação)

34

2006/C 224/74

Processo T-247/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2006 — Torres/IHMI — Bodegas Muga (Torre Muga) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Torre Muga — Marcas nacionais e internacionais nominativas anteriores TORRES — Risco de confusão — Violação dos direitos de defesa)

34

2006/C 224/75

Processo T-323/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2006 — La Baronia de Turis/IHMI — Baron Philippe de Rothschild SA (LA BARONNIE) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária LA BARONNIE — Marca nominativa nacional anterior BARONIA — Prova da utilização da marca anterior — Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Admissibilidade — Alcance do exame efectuado pelas Câmaras de Recurso — Artigos 62.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 60/94»)

35

2006/C 224/76

Processo T-413/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Shandong Reipu Biochemicals/Conselho («Dumping — Importações de para-cresol originário da China — Cálculo do valor normal construído — Consideração dos custos dos subprodutos — Dever de análise da Comissão e do Conselho»)

35

2006/C 224/77

Processo T-49/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Hassan/Conselho e Comissão («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede AL-Qaida e aos talibã — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Jus cogens — Fiscalização jurisdicional — Recurso de anulação e pedido de indemnização»)

36

2006/C 224/78

Processo T-165/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Vounakis/Comissão («Funcionários — Relatório de evolução na carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Incompetência do avaliador do recurso — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»)

36

2006/C 224/79

Processo T-221/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2006 — Bélgica/Comissão («FEOGA — Apuramento das contas — Culturas arvenses — Controlo das superfícies baseado num sistema de orto-imagem aérea (SIG) — Diferença entre a superfície declarada e a superfície resultante do sistema SIG — Controlo administrativo e controlo local — Prejuízo para o FEOGA»)

37

2006/C 224/80

Processo T-225/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Itália/Comissão («Fundos estruturais — Financiamento de iniciativas comunitárias — Alteração das repartições indicativas — Execução do caso julgado — Acórdão de anulação»)

37

2006/C 224/81

Processo T-252/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2006 — Caviar Anzali/IHMI-Novomarket (Asetra) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa ASETRA — Marca nacional e internacional figurativa anterior CAVIAR ASTARA — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Rejeição da oposição por não apresentação de documentos nos prazos fixados — Provas produzidas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Admissibilidade — Alcance do exame operado pelas Câmaras de Recurso — Artigos 62.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94)

38

2006/C 224/82

Processo T-277/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Vitakraft-Werke Wührmann/IHMI — Johnson's Veterinary Products (VITACOAT) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VITACOAT — Marcas nominativas nacionais anteriores VITAKRAFT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

38

2006/C 224/83

Processo T-285/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Andrieu/Comissão das Comunidades Europeias («Funcionários — Recurso de anulação — Relatório de evolução de carreira — Direitos de defesa — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade»)

39

2006/C 224/84

Processo T-373/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2006 — Fries Guggenheim/CEDEFOP («Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Lugares de chefes de área de actividade — Provimento dos lugares por transferência — Inexistência de um processo de selecção»)

39

2006/C 224/85

Processo T-464/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — IMPALA/Commission («Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum — Mercados da música gravada e da música em linha — Existência de uma posição dominante colectiva — Risco de criação de uma posição dominante colectiva — Requisitos — Transparência do mercado — Meios de dissuasão — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)

39

2006/C 224/86

Processo T-97/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Rossi/IHMI — Marcorossi (MARCOROSSI) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MARCOROSSI — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MISS ROSSI — Marca nominativa comunitária SERGIO ROSSI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão»)

40

2006/C 224/87

Processo T-417/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2006 — Endesa/Comissão (Concorrência — Concentração — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Mercado da electricidade — Decisão que declara a não dimensão comunitária de uma operação de concentração — Cálculo do volume de negócios — Normas contabilísticas — Ajustamentos — Ónus da prova — Direitos de defesa)

40

2006/C 224/88

Processo T-108/01: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Free Trade Foods/Comissão («Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Açúcar que acumula a origem CE/PTU — Medida de protecção — Inércia da recorrente — Extinção da instância»)

41

2006/C 224/89

Processo T-202/01: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Free Trade Foods/Comissão («Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Açúcar que acumula a origem CE/PTOM — Medida de protecção — Inacção da recorrente — Não conhecimento do mérito»)

41

2006/C 224/90

Processo T-167/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Établissemens Toulorge/Parlamento e Conselho (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Comercialização de alimentos compostos para animais — Realidade do prejuízo)

42

2006/C 224/91

Processo T-311/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2006 — Nürburgring/Parlamento e Conselho («Recurso de anulação — Directiva 2003/33/CE — Publicidade e patrocínio de produtos do tabaco — Proibição de patrocínio de manifestações ou actividades relacionadas com diversos Estados-Membros — Legitimidade — Inadmissibilidade»)

42

2006/C 224/92

Processo T-321/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Juchem e o./Parlamento e Conselho (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Comercialização de alimentos compostos para animais — Realidade do prejuízo)

43

2006/C 224/93

Processo T-136/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Freiherr von Kramer-Klett e Rechtlerverband Pfronten/Comissão («Directiva 92/43/CEE do Conselho — Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/69/CE da Comissão — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)

43

2006/C 224/94

Processo T-137/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Mayer e o./Comissão («Directiva 92/43/CEE do Conselho — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/69/CE da Comissão — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)

44

2006/C 224/95

Processo T-110/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2006 — Itália/Comissão («Gripe das aves — Medidas excepcionais de apoio adoptadas no sector dos ovos — Inexistência de medidas excepcionais de apoio no sector da carne de aves de capoeira — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)

44

2006/C 224/96

Processo T-150/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Sahlstedt e o./Comissão («Directiva 92/43/CEE do Conselho — Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Decisão 2005/101/CE da Comissão — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)

45

2006/C 224/97

Processo T-357/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2006 — Comunidad Autónoma de Valencia/Comissão («Fundo de Coesão — Representação por um advogado — Inadmissibilidade manifesta»)

45

2006/C 224/98

Processo T-416/05 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2006 — Olympiakes Aerogrammes/Comissão («Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Auxílios de Estado — Urgência»)

46

2006/C 224/99

Processo T-11/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Romana Tabacchi/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução — Concorrência — Pagamento de uma coima — Garantia bancária — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses — Suspensão parcial e condicional)

46

2006/C 224/100

Processo T-178/06: Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — Bavaria/Conselho

46

2006/C 224/101

Processo T-179/06: Recurso interposto em 7 de Julho de 2006 — Comissão/Burie Onderzoek en Advies

48

2006/C 224/102

Processo T-193/06: Recurso interposto em 12 de Julho de 2006 — Télévision Française 1/Comissão

48

2006/C 224/103

Processo T-200/06: Recurso interposto em 26 de Julho de 2006 — IBERDROLA/Comissão das Comunidades Europeias

49

2006/C 224/104

Processo T-201/06: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2006 — Gerson/IHMI (Filtro de pintura)

49

2006/C 224/105

Processo T-202/06: Recurso interposto em 31 de Julho de 2006 — Select Appointments/IHMI — Manpower (TELESELECT)

50

2006/C 224/106

Processo T-203/06: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2006 — Eurostrategies/Comissão

51

2006/C 224/107

Processo T-204/06: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2006 — Delta Protypos Viomichania Galaktos/IHMI — Kraft Foods Schweiz Holding (milko ΔΕΛΤΑ)

51

2006/C 224/108

Processo T-208/06: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2006 — Quinn Barlo e o./Comissão

52

2006/C 224/109

Processo T-326/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Kotug International e o./Comissão

53

2006/C 224/110

Processo T-327/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Muller Marine e o./Comissão

53

2006/C 224/111

Processo T-328/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Smit Harbour Towage Rotterdam/Comissão

53

2006/C 224/112

Processo T-329/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — URS Nederland/Comissão

53

2006/C 224/113

Processo T-330/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Wagenborg/Comissão

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2006/C 224/114

Processo T-340/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Wijsmuller/Comissão

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III   Informações

2006/C 224/115

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 212 de 2.9.2006

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PT