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Document C:2003:083:TOC
Official Journal of the European Union, C 83, 05 April 2003
Jornal Oficial da União Europeia, C 83, 05 de Abril de 2003
Jornal Oficial da União Europeia, C 83, 05 de Abril de 2003
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| Jornal Oficial da União Europeia | ISSN
1725-2482 C 83 46.o ano 5 de Abril de 2003 |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | ||
| Número de informação | Índice | Página | |
| I Comunicações | |||
| Tribunal de Justiça | |||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |||
| 2003/C 83/01 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-228/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Artigo 7.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 — Qualificação da finalidade de uma transferência de resíduos (valorização ou eliminação) — Resíduos incinerados — Ponto R 1 do anexo II B da Directiva 75/442/CEE — Conceito de utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia") | 1 | |
| 2003/C 83/02 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Fevereiro de 2003 no processo C-245/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten (SENA) contra Nederlandse Omroep Stichting (NOS) ("Directiva 92/100/CEE — Direito de aluguer e direito de comodato e certos direitos conexos com os direitos de autor no domínio da propriedade intelectual — Artigo 8.o, n.o 2 — Radiodifusão e comunicação ao público — Remuneração equitativa") | 1 | |
| 2003/C 83/03 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-458/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Artigo 7.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 — Qualificação da finalidade de uma transferência de resíduos (valorização ou eliminação) — Resíduos incinerados — Ponto R 1 do anexo II B da Directiva 75/442/CEE — Conceito de utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia") | 2 | |
| 2003/C 83/04 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-75/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens") | 3 | |
| 2003/C 83/05 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Fevereiro de 2003 no processo C-92/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou): Georgios Stylianakis contra Elliniko Dimosio ("Artigo 8.o-A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 18.o CE) — Cidadania europeia — Artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) — Livre prestação de serviços — Transportes aéreos comunitários — Taxa aeroportuária — Discriminação — Regulamento (CEE) n.o 2408/92") | 3 | |
| 2003/C 83/06 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-131/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Agentes de patentes — Obrigação de inscrição no registo dos agentes de patentes do Estado-Membro de acolhimento — Obrigação de possuir residência ou domicílio profissional no Estado-Membro de acolhimento") | 4 | |
| 2003/C 83/07 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Fevereiro de 2003 no processo C-185/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Auto Lease Holland BV contra Bundesamt für Finanzen ("Sexta Directiva IVA — Lugar das operações tributáveis — Reembolso do IVA pago noutro Estado-Membro — Veículo automóvel disponibilizado através de um contrato de leasing — Acordo relativo à gestão do combustível — Pessoa que recebeu o fornecimento do combustível") | 4 | |
| 2003/C 83/08 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2003 nos processos apensos C-187/01 e C-385/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerich Köln e Rechtbank van eerste aanleg te Veurne): Hüseyin Gözütok (C-187/01) e Klaus Brügge (C-385/01) ("Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Princípio ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Decisões pelas quais o Ministério Público arquiva definitivamente processos penais, sem a intervenção de um órgão jurisdicional, depois de o arguido ter satisfeito determinadas condições") | 5 | |
| 2003/C 83/09 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-85/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 91/439/CEE") | 5 | |
| 2003/C 83/10 | Processo C-32/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Højesteret, de 22 de Janeiro de 2003, no processo I/S Fini H contra Skatteministeriet | 6 | |
| 2003/C 83/11 | Processo C-33/03: Acção intentada, em 28 de Janeiro de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 6 | |
| 2003/C 83/12 | Processo C-36/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 23 de Dezembro de 2002, no processo The Queen a pedido da Approved Prescription Services Ltd contra the Licensing Authority (em representação da Medicines Control Agency), interveniente: Eli Lilly & Co. Ltd | 7 | |
| 2003/C 83/13 | Processo C-41/03 P: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Rica Foods (Free Zone) NV do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 14 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00, Rica Foods (Free Zone) NV, Free Trade Foods NV e Suproco NV, apoiadas pelo Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pela República Francesa | 7 | |
| 2003/C 83/14 | Processo C-45/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível — de 19 de Janeiro de 2003, no processo Prefetto della Provincia di Catania contra Oxana Dem'Yanenko | 8 | |
| 2003/C 83/15 | Processo C-47/03 P: Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pela M. Cwik contra o acórdão proferido em 26 de Novembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) no processo T-103/01 entre M. Cwik à Comissão das Comunidades Europeias | 9 | |
| 2003/C 83/16 | Processo C-52/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione GIP — de 29 de Janeiro de 2003, no processo penal contra Giuseppe Momblano | 10 | |
| 2003/C 83/17 | Processo C-55/03: Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2003 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias | 11 | |
| 2003/C 83/18 | Processo C-56/03: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2003 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias | 11 | |
| 2003/C 83/19 | Processo C-57/03: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2003 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias | 11 | |
| 2003/C 83/20 | Processo C-58/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Raad van State, de 4 de Fevereiro de 2003, no processo Y.G. Encheva contra Staatssecretaris van Justitie | 12 | |
| 2003/C 83/21 | Processo C-59/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova — Sezione Lavoro — de 28 de Janeiro de 2003, no processo Mario Cigliola e o. contra Ferrovie dello Stato SpA | 12 | |
| 2003/C 83/22 | Processo C-63/03: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 contra o Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades Europeias | 13 | |
| 2003/C 83/23 | Processo C-65/03: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica | 13 | |
| 2003/C 83/24 | Processo C-67/03: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 14 | |
| 2003/C 83/25 | Processo C-68/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Fevereiro de 2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra D. Lipjes | 14 | |
| 2003/C 83/26 | Processo C-69/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Venezia, de 6 de Novembro de 2002, no processo Caseificio Cooperativo di Cornedo Soc. Coop. arl. contra Ministero delle Finanze | 14 | |
| 2003/C 83/27 | Processo C-71/03: Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2003 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias | 15 | |
| 2003/C 83/28 | Processo C-72/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa Carrara — Secção 02 — de 11 de Dezembro de 2002, no processo Carbonati Apuani srl contra Comune di Carrara | 15 | |
| 2003/C 83/29 | Processo C-76/03: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria | 15 | |
| 2003/C 83/30 | Processo C-80/03: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2003 contra o Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades Europeias | 16 | |
| 2003/C 83/31 | Cancelamento do processo C-173/00 | 16 | |
| 2003/C 83/32 | Cancelamento do processo C-337/00 | 16 | |
| 2003/C 83/33 | Cancelamento do processo C-188/01 | 16 | |
| 2003/C 83/34 | Cancelamento do processo C-375/01 | 16 | |
| 2003/C 83/35 | Cancelamento do processo C-444/01 | 17 | |
| 2003/C 83/36 | Cancelamento do processo C-61/02 | 17 | |
| 2003/C 83/37 | Cancelamento do processo C-191/02 | 17 | |
| 2003/C 83/38 | Cancelamento do processo C-215/02 | 17 | |
| 2003/C 83/39 | Cancelamento do processo C-241/02 P | 17 | |
| 2003/C 83/40 | Cancelamento do processo C-337/02 | 17 | |
| 2003/C 83/41 | Cancelamento do processo C-368/02 | 17 | |
| TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA | |||
| 2003/C 83/42 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2003 no processo T-75/00, Augusto Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Medidas disciplinares — Demissão — Exercício de actividades externas sem autorização prévia) | 18 | |
| 2003/C 83/43 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Janeiro de 2003 no processo T-147/00: Les Laboratoires Servier contra Comissão das Comunidades Europeias ("Medicamentos para uso humano — Procedimentos comunitários de arbitragem — Revogação das autorizações de comercialização — Competência — Anorexígenos serotoninérgicos: dexfenfluramina, fenfluramina — Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE") | 18 | |
| 2003/C 83/44 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2003 nos processos apensos T-303/00, T-304/00 e T-322/00, Manuel Francisco Caballero Montoya e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Transferência para o regime de pensão comunitário de direitos a pensão adquiridos num regime nacional de segurança social — Transferência feita tardiamente — Juros pagos após a transferência — Recusa da Comissão de rever o cálculo dos direitos à pensão dos funcionários em causa e de lhes pagar uma parte destes juros) | 19 | |
| 2003/C 83/45 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2003 no processo T-307/00, C contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensão de órfão — Artigo 80.o, quarto parágrafo, do Estatuto — Estado civil dos progenitores — Igualdade de tratamento) | 19 | |
| 2003/C 83/46 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Janeiro de 2003 no processo T-138/01, F contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários — Reafectação — Confiança legítima — Recurso de anulação e acção e indemnização) | 20 | |
| 2003/C 83/47 | Processo T-14/03: Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 2003, por Colette Di Marzio contra a Comissão das Comunidades Europeias | 20 | |
| 2003/C 83/48 | Processo T-16/03: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 por Albano Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades Europeias | 21 | |
| 2003/C 83/49 | Processo T-19/03: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2003 por Spyridoula Konstantopoulou contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | 21 | |
| 2003/C 83/50 | Processo T-21/03: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2003 por "S" contra Comissão das Comunidades Europeias | 22 | |
| 2003/C 83/51 | Processo T-23/03: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2003 pela C.A.S. Succhi di Frutta contra a Comissão das Comunidades Europeias | 23 | |
| 2003/C 83/52 | Processo T-25/03: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2003 por Marco de Stefano contra a Comissão das Comunidades Europeias | 23 | |
| 2003/C 83/53 | Processo T-35/03: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2003 por Aventis Cropscience, S. A., contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) | 24 | |
| 2003/C 83/54 | Processo T-37/03: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Open Mobile Alliance Ltd. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) | 24 | |
| 2003/C 83/55 | Processo T-41/03: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 pela sociedade Merck Sharp & Dohme Limited e 19 outras recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos ("AEAM") | 25 | |
| 2003/C 83/56 | Processo T-42/03: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por Lurgi AG e Lurgi S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias | 26 | |
| 2003/C 83/57 | Processo T-46/03: Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 2003, por Leali S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 27 | |
| 2003/C 83/58 | Cancelamento do processo T-187/94 | 27 | |
| 2003/C 83/59 | Cancelamento do processo T-43/01 | 28 | |
| 2003/C 83/60 | Cancelamento do processo T-288/01 | 28 | |
| 2003/C 83/61 | Cancelamento do processo T-192/02 | 28 | |
| II Actos preparatórios | |||
| ...... | |||
| III Informações | |||
| 2003/C 83/62 | Última publicação do Tribunal de Justiça no
Jornal Oficial da União Europeia JO C 70 de 22.3.2003 | 29 | |
| Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 070 | |||
| PT | |||