Adoção do euro

PONTOS-CHAVE

O Regulamento (CE) no 974/98:

• inclui, no seu anexo, as datas de adoção do euro e de passagem para o euro, bem como o período de eliminação gradual¹, se aplicável, para cada Estado-Membro participante;
• confirma que a moeda única:
  • é o euro,
  • está dividida em 100 cêntimos,
  • substitui a moeda nacional dos Estados-Membros participantes à taxa de conversão acordada,
  • é a unidade de conta do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais participantes;
• estabelece que as referências a uma unidade monetária nacional nos instrumentos jurídicos² têm a mesma validade que teriam se fossem expressas em euros;
• as notas e moedas nacionais permanecem com curso legal a partir do dia anterior à data de adoção do euro no Estado-Membro em causa;
• confere:
  • ao Banco Central Europeu e aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes no euro o poder exclusivo para colocar notas de euro em circulação,
  • aos Estados-Membros a responsabilidade de emitir moedas expressas em euros que respeitem as denominações e as especificações técnicas acordadas pelo Conselho da União Europeia;
• define as condições de um eventual período de eliminação gradual das moedas nacionais, uma opção que nenhum Estado-Membro da área do euro utilizou;
• descreve um «período de transição» máximo de três anos, com início na data de adoção do euro e termo da data de passagem para o euro;
• estabelece que as notas e moedas nacionais permanecem com curso legal até, o mais tardar, seis meses após as respetivas datas de passagem para o euro — durante este período, os bancos e as instituições de crédito devem trocar a moeda nacional dos clientes por euros sem encargos, posteriormente, apenas as notas e moedas em euros têm curso legal nos Estados-Membros da área do euro;
• exige que os Estados-Membros apliquem sanções em caso de contrafação ou falsificação de notas e moedas expressas em euros.

O Regulamento (CE) no 1103/97:

• substitui a unidade monetária europeia, um cabaz de moedas nacionais anteriormente utilizado para fins contabilísticos da UE, pelo euro a uma taxa de conversão de 1:1 em todos os documentos jurídicos a partir de 1 de janeiro de 1999;
• garante que a introdução do euro não afeta a continuidade dos contratos e de todas as obrigações e acordos jurídicos que contenham uma referência a uma moeda nacional;
• estabelece que as taxas de conversão das moedas nacionais para o euro se estendem a seis algarismos, não podendo ser arredondadas por excesso nem por defeito;
• exige que qualquer conversão de uma moeda nacional para outra seja realizada através do euro.

O artigo 140.^o do TFUE e o Protocolo n.^o 13, anexo do TFUE, estabelecem as condições económicas e financeiras — conhecidas como «critérios de convergência» — que os Estados-Membros devem cumprir para a adoção do euro. As referidas condições são as que se apresentam seguidamente.

• Estabilidade dos preços. A taxa de inflação não deve exceder em mais de 1,5 pontos percentuais a média dos três Estados-Membros com melhores resultados durante um ano.
• Situação das finanças públicas. As finanças públicas devem ser sãs e sustentáveis tal como demonstrado pela ausência de uma decisão do Conselho relativamente à existência de um défice excessivo.
• Estabilidade cambial. Devem ser evitadas flutuações das moedas excessivas tal como demonstrado pela participação no mecanismo de taxas de câmbio sem tensões graves e sem a desvalorização durante um período mínimo de dois anos.
• Convergência das taxas de juro. A taxa de juro a longo prazo não deve exceder (em mais de dois pontos percentuais) a taxa verificada nos três Estados-Membros que apresentam os melhores resultados em termos de estabilidade dos preços.