COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 12.6.2018

COM(2018) 473 final

2018/0249(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

{SEC(2018) 315 final}
{SWD(2018) 347 final}
{SWD(2018) 348 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A proteção eficaz das nossas fronteiras externas é uma condição prévia para garantir um espaço seguro de livre circulação de pessoas e bens na União. Este é também um dos principais objetivos da resposta da União aos desafios nos domínios da migração e da segurança, tal como referido na Comunicação da Comissão intitulada Agenda Europeia da Migração 1 . O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça, nos termos do artigo 67.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deverá ser alcançado, nomeadamente, através de medidas comuns relativas à passagem de pessoas nas fronteiras internas e ao controlo nas fronteiras externas e da política comum em matéria de vistos. A realização de um espaço interno sem fronteiras, onde pessoas e bens podem circular livremente, pressupõe vantagens importantes tanto para os cidadãos europeus como para as empresas. O espaço Schengen é um dos principais meios através dos quais os cidadãos europeus podem exercer as suas liberdades e o mercado interno pode prosperar e desenvolver-se. É uma das conquistas mais tangíveis da União, o que torna ainda mais necessário redobrar os esforços com vista a salvaguardar a sua integridade, especialmente no momento dos desafios decorrentes da pressão migratória.

O orçamento da União desempenhou um papel essencial no financiamento de uma resposta comum às diferentes dimensões da crise migratória e à preservação do espaço Schengen. A Comissão propõe aumentar o apoio destinado a garantir a segurança das nossas fronteiras externas. Tal inclui a correta gestão dos fluxos de mercadorias e de pessoas através do reforço do controlo das fronteiras externas da UE, bem como a garantia de que os EstadosMembros dispõem de equipamentos adequados para efetuar os controlos aduaneiros.

Neste contexto, em 2 de maio de 2018, a Comissão adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027, no qual é proposta a criação de um novo Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras que proporcionará um apoio vital e reforçado aos Estados-Membros para garantir a segurança das fronteiras externas comuns da União, com uma dotação de 9 318 000 000 EUR (a preços correntes). Prevê-se um montante cinco vezes superior da dotação global para a gestão das fronteiras para o próximo período, em comparação com a dotação do atual quadro financeiro plurianual. O Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras contribuirá para o desenvolvimento da política comum de vistos e assegurará uma gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas com vista a uma gestão eficiente da passagem nessas fronteiras. Em especial, será dada resposta aos desafios migratórios e às potenciais ameaças futuras nessas fronteiras, contribuindo assim para combater a criminalidade grave com dimensão transfronteiriça, para garantir um elevado nível de segurança na União, no pleno respeito dos direitos fundamentais e salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação de pessoas no seu interior. Os Estados-Membros devem continuar a receber apoio para criarem e desenvolverem capacidades nesses domínios e reforçarem a cooperação, incluindo com as agências competentes da União. O Fundo desempenhará também um papel importante na garantia de uma maior uniformidade na execução dos controlos aduaneiros nas fronteiras externas, eliminando as atuais diferenças entre os Estados-Membros resultantes da situação geográficas e de diferenças a nível das capacidades e recursos disponíveis. Nesse âmbito, o proposto Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF) será composto por dois instrumentos: um instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos, e um instrumento de apoio financeiro para equipamentos de controlo aduaneiro 2 . A presente proposta diz respeito exclusivamente ao instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos. Em paralelo, a Comissão elaborou uma proposta distinta relativa ao instrumento para equipamentos de controlo aduaneiro.

O reforço da gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas, conforme definido no Regulamento (UE) 2016/1624, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira 3 , constitui um pilar essencial da ação da UE e um requisito prévio para o funcionamento normal do sistema de Schengen. O conceito de gestão europeia integrada das fronteiras reúne uma série de componentes que devem tratar-se de forma global e coordenada, e que vão desde a zona de controlo das fronteiras, incluindo o reenvio de nacionais de países terceiros com necessidade de proteção, passando pela prevenção e deteção da criminalidade transnacional, operações de busca e salvamento, até às análises de risco. A cooperação entre as agências é igualmente uma componente importante da gestão europeia integrada das fronteiras, bem como os mecanismos de solidariedade, incluindo o financiamento da União, como o novo FGIF e, em especial, o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos.

As fronteiras externas da UE são fronteiras comuns que requerem ações coletivas e conjuntas pelas autoridades nacionais competentes e intervenientes relevantes da UE e da União no seu conjunto. A gestão das fronteiras externas comuns constitui, portanto, uma responsabilidade partilhada entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que constituem os dois pilares da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Para que a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira possa implementar eficazmente a gestão europeia integrada das fronteiras é essencial que exista uma colaboração estreita entre as suas componentes. É necessária uma distribuição adequada dos recursos financeiros da UE específicos para que os Estados-Membros mais afetados tenham capacidade suficiente para lidar com os desafios com que são confrontados, em benefício da União no seu conjunto. O instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos contribuirá para essa finalidade.

Os esforços dos guardas de fronteiras nacionais e das autoridades de controlo aduaneiro que serão apoiados pelo instrumento terão de ser completados por uma Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira forte e plenamente operacional posicionada no centro de um sistema de gestão plenamente integrada das fronteiras da UE. É por este motivo que a Comissão tenciona propor uma grande expansão da Agência para que fique plenamente operacional, dotando-a com um grupo permanente de cerca de 10.000 guardas de fronteira 4 . Tal medida exigirá que a Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) funcione de forma adequada.

No próximo quadro financeiro plurianual, o financiamento da União no âmbito dos instrumentos de ação externa deverá igualmente prever o reforço do apoio às ações de cooperação com países terceiros com vista a melhorar a gestão das suas fronteiras, combater a migração irregular e melhorar a gestão dos fluxos migratórios.

O principal desafio que a proposta visa resolver é a necessidade de uma maior flexibilidade na gestão dos futuros instrumentos, em comparação com o atual período de programação, bem como de ferramentas para assegurar que o financiamento da UE é canalizado para as prioridades e ações com um valor acrescentado significativo para a União. São necessários novos mecanismos de repartição dos fundos entre a gestão partilhada, direta e indireta, a fim de fazer face a novos desafios e prioridades.

–Apoio a ações específicas, fornecendo financiamento adicional destinado a ações específicas de elevado valor acrescentado da UE, através dos programas nacionais dos Estados-Membros;

–Apoio às ações da União, geridas em regime de gestão direta e indireta; e

–Ajuda de emergência.

Deve continuar-se a simplificar a aplicação deste instrumento, em especial garantindo uma abordagem consentânea com as regras aplicáveis à gestão de outros fundos da UE (o denominado «conjunto único de regras»), proporcionando orientações mais eficazes sobre os sistemas de gestão e de controlo e os requisitos em matéria de auditoria, assegurando igualmente que as regras de elegibilidade ao abrigo da gestão partilhada tenham totalmente em conta as opções de custos simplificados. É igualmente importante maximizar o valor acrescentado da UE das ações financiadas pelo instrumento e estabelecer um quadro de acompanhamento e avaliação melhorado que favoreça uma gestão dos fundos baseada no desempenho.

A presente proposta estabelece uma data de aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, de acordo com a notificação do Reino Unido, que manifestou a intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, e recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

O instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos baseia-se nos investimentos e resultados obtidos com o apoio dos seus predecessores: o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013, criado pela Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 5 , e o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no quadro do Fundo para a Segurança Interna (FSI) para o período de 20142020, criado pelo Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 6 .

O instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos continuará a apoiar o conjunto das políticas da UE no âmbito da gestão das fronteiras externas e dos vistos, em aspetos como o reforço da gestão europeia integrada das fronteiras, a aquisição de equipamentos de gestão das fronteiras para utilização da Agência Europeia da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a política comum de vistos e os sistemas informáticos pertinentes.

As agências da União competentes no domínio da gestão de fronteiras, nomeadamente a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a eu-LISA, mas também a Agência da União Europeia para o Asilo, são vitais para garantir a segurança das fronteiras e a livre circulação de pessoas na União, trabalhando em estreita colaboração com as autoridades dos Estados-Membros. Por exemplo, os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas informáticos a nível nacional são interoperáveis e, portanto, permitem a troca de informações entre diferentes autoridades, enquanto que a Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala (eu-LISA) assegura que o intercâmbio de informações entre todos os sistemas informáticos na União possa funcionar. A plena coerência e complementaridade será igualmente assegurada na forma como o orçamento da UE apoia estas agências e os Estados-Membros através do instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos. É igualmente importante assegurar a complementaridade com ações realizadas pela Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), por exemplo partilhando os equipamentos utilizados para vigilância marítima e das fronteiras, a fim de permitir a melhor utilização possível dos recursos disponíveis para reforçar a segurança marítima.

Dar resposta aos principais desafios em matéria de gestão de fronteiras exige medidas vigorosas tanto dos Estados-Membros como das agências em causa. É por esta razão que a Comissão propõe um aumento importante do orçamento atribuído, em especial, à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Juntamente com o orçamento previsto para a eu-LISA, as contribuições orçamentais ascendem a 12 013 000 000 EUR (a preços correntes) para o próximo quadro financeiro plurianual. Tal permitirá o reforço substancial do papel e alcance designadamente da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em particular através de um corpo permanente de cerca de 10.000 guardas de fronteira 7 . Os dois instrumentos que compõem o Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, contudo, não cobrem o financiamento atribuído a estas agências. Por conseguinte, a presente proposta apenas regula o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos, que prestará apoio à implementação da gestão europeia integrada das fronteiras externas pelos EstadosMembros, em total sinergia com o trabalho das agências da União neste domínio.

 •    Coerência com outras políticas da União

O objetivo político da UE de avançar para a gestão europeia integrada das fronteiras diz respeito a um domínio que se situa na interseção de várias outras políticas da UE que se complementam e reforçam mutuamente. Uma vez que a gestão das fronteiras tem lugar nas fronteiras externas, a cooperação e a coordenação entre as autoridades responsáveis pela gestão das fronteiras e outras autoridades competentes, nomeadamente as autoridades aduaneiras, é indispensável. No âmbito do novo quadro financeiro plurianual serão asseguradas sinergias sólidas entre os instrumentos de financiamento que apoiam as referidas autoridades, a fim de maximizar a incidência do orçamento da UE no domínio da migração e das fronteiras.

Ao garantir que as autoridades responsáveis pela gestão das fronteiras e dos controlos aduaneiros dispõem dos equipamentos e dos conhecimentos especializados necessários e que colaboram de forma fluida, podemos reduzir a migração irregular e a entrada de mercadorias perigosas ou não desejadas na União. Contribuirão para estas finalidades as duas componentes do FGIF: o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos e o recentemente criado instrumento para equipamentos de controlo aduaneiro. O primeiro instrumento assegurará uma gestão sólida e eficaz das fronteiras, salvaguardando simultaneamente a livre circulação de pessoas, enquanto o segundo contribuirá para o correto funcionamento da união aduaneira. O primeiro centrar-se-á exclusivamente em ações relacionadas com o controlo de pessoas no contexto do controlo das fronteiras, enquanto o segundo visará ações que digam respeito à aquisição, manutenção e modernização de equipamentos de controlo aduaneiro. Abrangerá os equipamentos que possam ser utilizados nos controlos tanto de mercadorias como de pessoas. Deste modo, as sinergias entre os dois instrumentos que fazem parte do FGIF serão plenamente asseguradas.

A cooperação e a coordenação com outras autoridades competentes no domínio da migração e da segurança são importantes para tornar a gestão integrada das fronteiras um sucesso. Trata-se das autoridades competentes em matéria de asilo, gestão da migração, regressos e criminalidade transnacional, bem como intervenientes no domínio da segurança e da vigilância marítimas.

O Fundo para o Asilo e a Migração (FAM) é o instrumento de financiamento proposto que de futuro deverá apoiar o trabalho das autoridades nacionais no acolhimento de requerentes de asilo e migrantes quando estes chegam ao território da UE, bem como no regresso das pessoas que não tem direito a permanecer na UE. O FAM e o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos funcionarão de modo a obter uma sinergia máxima para que os dois Fundos tenham um impacto mais significativo no domínio da migração e da gestão das fronteiras. Este aspeto é importante, por exemplo, para reduzir o número de migrantes em situação irregular que entram na União, bem como para assegurar que as pessoas que não têm o direito a permanecer são repatriadas para os seus países de origem.

O novo Fundo para a Segurança Interna (FSI) é o futuro instrumento de apoio financeiro que contribuirá para assegurar um elevado nível de segurança na União, em especial através da luta contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade organizada e a cibercriminalidade, bem como assistência e proteção às vítimas da criminalidade, em plena consonância com as ações apoiadas pelo futuro instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos.

O instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos permitirá a igualmente a aquisição de equipamentos polivalentes de vigilância marítima, a fim de maximizar sinergias neste domínio de intervenção.

As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo instrumento serão executadas de modo a obter a plena sinergia, coerência e complementaridade com outras ações fora da União, apoiadas por instrumentos de assistência externa da União. Em particular, na execução dessas ações, deverá procurar-se obter a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou região em causa. Relativamente à dimensão externa, o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos prestará apoio específico à melhoria da cooperação com países terceiros e ao reforço de determinados aspetos centrais das respetivas capacidades em matéria de vigilância e gestão das fronteiras, em domínios de interesse para a política de migração e para os objetivos de segurança interna da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 3.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia prevê que «a União deve proporcionar aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno».

A base jurídica para a ação da União proposta pode ser consultada na lista de medidas constantes do artigo 77.º, n.º 2, bem como do artigo 79.º, n.º 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tais como a política comum de vistos, os controlos de pessoas nas fronteiras externas, quaisquer medidas para a introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas e a luta contra o tráfico de pessoas.

Chama-se a atenção para o artigo 80.º do TFUE, que realça que estas políticas da União estabelecidas na parte III, título V, capítulo 2, do TFUE, bem como a sua execução, deverão reger-se pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro.

Além disso, em 29 de maio de 2018, a Comissão adotou uma proposta de regulamento que estabelece disposições comuns 8 , com vista a melhorar a coordenação e harmonizar a execução do apoio em regime de gestão partilhada, com o objetivo principal de simplificar a execução das políticas 9 . O regulamento também abrangerá o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos no respeitante ao regime de gestão partilhada.

Os diferentes fundos da União executados em regime de gestão partilhada visam objetivos complementares e partilham o mesmo modo de gestão, pelo que o Regulamento (UE) … /… [Regulamento Disposições Comuns] estabelece uma série de princípios comuns, como a parceria. O referido regulamento contém igualmente os elementos comuns de planeamento e programação estratégicos, incluindo disposições sobre o acordo de parceria a celebrar com cada um dos Estados-Membros, e estabelece uma abordagem comum relativamente à orientação para o desempenho a adotar pelos Fundos. Desse modo, inclui as condições de elegibilidade e disposições relativas ao acompanhamento, comunicação e informações e avaliação. São igualmente estabelecidas disposições comuns no que diz respeito às regras de elegibilidade, gestão financeira e mecanismos de gestão e controlo.

•Geometria variável

As medidas propostas, que se baseiam no artigo 77.°, n.° 2, do TFUE, constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen. Em sua consequência, o artigo 4.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca aplica-se no que se refere a este Estado-Membro, bem como o artigo 4.º do Protocolo (n.º 19) relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia no que se refere à Irlanda.

As medidas propostas constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen em matéria de fronteiras e vistos, ao qual estão associados quatro países que não são Estados-Membros por força de acordos celebrados com a União. As medidas propostas também se aplicarão, portanto, a estes quatro países, uma vez adotadas, notificadas e aprovadas.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

De um modo geral, a gestão das fronteiras externas é um domínio em que é óbvio o valor acrescentado das intervenções da União, por comparação com a ação isolada dos EstadosMembros. A União encontra-se em melhor posição do que os Estados-Membros para proporcionar um enquadramento que exprima a solidariedade da União em matéria de controlo das fronteiras, política de vistos e gestão dos fluxos migratórios, e para disponibilizar uma plataforma para o desenvolvimento de sistemas informáticos comuns que contribuam para a execução dessas políticas.

Neste contexto, o apoio financeiro previsto ao abrigo do presente regulamento contribui, nomeadamente, para reforçar as capacidades nacionais e europeias nesses domínios. Para o efeito, o regulamento visa, designadamente:

–Apoiar de forma mais sistemática os serviços prestados por cada Estado-Membro para garantir o espaço sem fronteiras internas;

–Melhorar a cooperação interagências entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades de aplicação da lei; e

–Garantir que os Estados-Membros possuem equipamentos mais especializados para disponibilizar à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para operações conjuntas, no interesse da proteção do espaço sem fronteiras internas.

Existe, no entanto, plena consciência de que as intervenções deverão ocorrer ao nível adequado, não devendo o papel da União ir além do necessário para atingir os objetivos preconizados.

•Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade e insere-se no âmbito das ações no domínio da liberdade, segurança e justiça, na aceção do título V do TFUE. Os objetivos e os níveis de financiamento correspondentes são proporcionais aos objetivos que o instrumento visa alcançar. As ações previstas na presente proposta abarcam a dimensão europeia da gestão das fronteiras e da política comum de vistos.

•Escolha do instrumento

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex-post/balanços de qualidade da legislação em vigor

A proposta tem em conta os resultados da avaliação do anterior instrumento de financiamento no domínio da gestão das fronteiras e dos vistos. Assenta na avaliação ex-post do Fundo para as Fronteiras Externas, que foi o Fundo do período de programação de 2007-2013, na avaliação intercalar do instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos do Fundo para a Segurança Interna (FSI-Fronteiras e Vistos), que é o Fundo do atual período de programação (2014-2020).

Quanto à eficácia, o FSI-Fronteiras e Vistos é considerado eficaz nos domínios em que intervém, ou seja, a política comum de vistos e gestão das fronteiras. O Fundo contribuiu para facilitar as viagens legítimas e reforçar as capacidades nacionais dos Estados-Membros em matéria de emissão de vistos. O seu contributo para a cooperação consular e o reforço da cooperação com países terceiros foi até agora limitado em muitos Estados-Membros. O desenvolvimento de uma política comum de vistos foi também apoiado por via da criação e funcionamento de sistemas informáticos, sobretudo no que respeita aos sistemas nacionais de informação sobre vistos. O Fundo contribuiu, através do reforço da capacidade de gestão das fronteiras nas fronteiras externas da União, para garantir a livre circulação de pessoas no interior do espaço Schengen. O Fundo contribuiu para a eficácia dos controlos nas fronteiras externas, mediante o apoio a medidas centradas na aquisição, modernização, melhoria e substituição de equipamentos de controlo e vigilância das fronteiras. Registou-se sobretudo, devido a fatores externos, um progresso limitado na promoção do desenvolvimento, implementação e aplicação de políticas destinadas a assegurar a ausência de controlos de pessoas. A cooperação entre Estados-Membros foi facilitada pelo Fundo, e a cooperação entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, incluindo a aquisição de equipamentos destinados a serem utilizados em operações conjuntas com a ajuda do Fundo, contribuiu para a solidariedade e a partilha de responsabilidades.

Em geral, a avaliação, com base nos dados disponíveis, indica que os resultados das intervenções foram alcançados a um custo razoável em termos de recursos humanos e financeiros. No entanto, a maioria dos Estados-Membros aponta para a necessidade de orientações adicionais da Comissão sobre a execução do Fundo. A carga administrativa é considerada um fator que pode incidir na eficiência. Apesar de uma série de medidas destinadas a simplificar e reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros continuam a considerar que são elevados e a questão da aplicação das opções de custos simplificados como problemática. O aumento da simplificação foi notado no âmbito da gestão direta.

Os fundamentos e os objetivos originais do Fundo continuam a ser pertinentes na sequência da crise migratória. Foram criados mecanismos adequados para responder às necessidades em constante evolução, nas fases de programação e de execução. A flexibilidade proporcionada pelo FSI-Fronteiras e Vistos, permitida pelas transferências de fundos entre diferentes objetivos, contribuiu para fazer face à evolução das necessidades. Todavia, os Estados-Membros gostariam de uma flexibilidade ainda maior, mediante a remoção de dotações mínimas de fundos para os objetivos e a redução do número de objetivos nacionais.

Considera-se existir coerência entre o Fundo e as outras intervenções nacionais e da UE. A coerência com outros instrumentos de financiamento da UE foi assegurada na fase de programação. Foram criados mecanismos de coordenação, a fim de assegurar uma coerência contínua, também na fase de execução. Os Comités de acompanhamento e as autoridades responsáveis desempenham um papel fundamental na garantia da coerência. Os objetivos do Fundo são complementares de outras políticas nacionais. A complementaridade com outros instrumentos de financiamento da UE foi prevista na fase de programação. Foram criados mecanismos de coordenação, a fim de assegurar uma coerência contínua na fase de execução, os quais, no entanto, podem ainda ser melhorados. As diferentes modalidades de execução são complementares entre si.

O Fundo gerou valor acrescentado da UE, através de investimentos inovadores em infraestruturas e equipamentos. Apoiou a cooperação entre os Estados-Membros. As atividades de formação possibilitadas pelo Fundo contribuíram para a harmonização das práticas entre os Estados-Membros. Poderia ter-se antecipado um valor acrescentado mais elevado da UE nos domínios da cooperação consular, da cooperação com países terceiros e dos sistemas informáticos.

•Consulta das partes interessadas

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

•Avaliação de impacto

O relatório da avaliação de impacto aborda as recomendações feitas pelo Comité de Controlo da Regulamentação. O quadro seguinte resume as principais considerações e recomendações de melhoria recebidas para o Fundo para o Asilo e a Migração, o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos (como parte do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras) e o Fundo para a Segurança Interna, e a forma como o relatório da avaliação de impacto foi alterado a fim de as refletir.

•Adequação da regulamentação e simplificação

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

2018/0249 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, e o artigo 79.º, n.º 2, alínea d),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, 11 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 12 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)No contexto dos desafios migratórios em evolução na União Europeia, bem como das preocupações com a segurança, é primordial preservar um justo equilíbrio entre a livre circulação de pessoas e a segurança. O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça, nos termos do artigo 67.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deve ser alcançado, nomeadamente, através da adoção de medidas comuns relativas à passagem de pessoas nas fronteiras internas e ao controlo nas fronteiras externas, e da política comum em matéria de vistos.

(2)Nos termos do artigo 80.º do TFUE, estas políticas e a sua execução devem ser regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os EstadosMembros, incluindo no plano financeiro.

(3)Na Declaração de Roma, assinada em 25 de setembro de 2017, os dirigentes de 27 EstadosMembros afirmaram o seu empenho em construir uma Europa segura e uma União na qual todos os cidadãos se sintam em segurança e possam circular livremente, cujas fronteiras externas estão protegidas e que dispõe de uma política de migração eficaz, responsável e sustentável que respeite as normas internacionais, bem como uma Europa determinada em lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada.

(4)O objetivo da política da União no domínio da gestão das fronteiras externas consiste em desenvolver e dar execução a uma gestão europeia integrada das fronteiras aos níveis nacional e da União, o que constitui uma condição prévia à livre circulação das pessoas na União e um elemento essencial do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

(5)A gestão europeia integrada das fronteiras, tal como executada pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho 13 , é composta pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pelas autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que executem missões de controlo fronteiriço, sendo necessária para melhorar a gestão da migração e a segurança.

(6)Facilitar as viagens legítimas e, ao mesmo tempo, prevenir a migração irregular e os riscos para a segurança foram identificados como os principais objetivos da resposta da União aos desafios nestes domínios na Comunicação da Comissão intitulada Agenda Europeia da Migração 14 .

(7)O Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2016 15 apelou a que se desse continuidade aos esforços em matéria de interoperabilidade dos sistemas de informação e das bases de dados da UE. O Conselho Europeu de 23 de junho de 2017 16 salientou a necessidade de melhorar a interoperabilidade entre as bases de dados e, em 12 de dezembro de 2017, a Comissão adotou uma proposta de regulamento relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE 17 .

(8)A fim de preservar a integridade do espaço Schengen e reforçar o seu funcionamento, os Estados-Membros são obrigados, desde 6 de abril de 2017, a efetuar controlos sistemáticos, por confronto com as bases de dados pertinentes, de cidadãos da UE que atravessam as fronteiras externas da UE. Além disso, a Comissão emitiu uma recomendação dirigida aos EstadosMembros no sentido de utilizarem de forma mais eficaz os controlos policiais e a cooperação transnacional.

(9)O apoio financeiro a partir do orçamento da União é indispensável para a execução da gestão europeia integrada das fronteiras, a fim de ajudar os Estados-Membros a gerirem a passagem das fronteiras externas de forma eficiente e a fazer face aos desafios migratórios e às potenciais ameaças futuras nessas fronteiras, contribuindo assim para combater a criminalidade grave com dimensão transfronteiriça no pleno respeito pelos direitos fundamentais.

(10)Para promover a aplicação da gestão europeia integrada das fronteiras definida pelas suas componentes, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) 2016/1624, ou seja, o controlo das fronteiras, as operações de busca e salvamento durante a vigilância das fronteiras, as análises de risco, a cooperação entre os Estados-Membros (apoiada e coordenada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira), a cooperação interagências (incluindo o intercâmbio regular de informações), a cooperação com países terceiros, as medidas técnicas e operacionais a nível do espaço Schengen relacionadas com o controlo das fronteiras e concebidas para dar uma melhor resposta à imigração ilegal e lutar contra a criminalidade transnacional, a utilização das tecnologias mais avançadas e o mecanismos de controlo da qualidade e os mecanismos de solidariedade, e para assegurar que essa gestão integrada se torne uma realidade operacional, os Estados-Membros devem beneficiar de apoio financeiro adequado da União.

(11)Dado que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros têm vindo a assumir um número crescente de funções que frequentemente se estendem até ao domínio da segurança e que são executadas nas fronteiras externas, cumpre garantir a uniformidade do controlo das fronteiras e dos controlos aduaneiros nas fronteiras externas através da prestação de apoio financeiro da União aos Estados-Membros. Tal não só reforçará os controlos aduaneiros, como também facilitará o comércio legítimo, contribuindo para assegurar a segurança e eficácia da união aduaneira.

(12)Por conseguinte, é necessário estabelecer o fundo que sucederá ao Fundo para a Segurança Interna 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 18 , instituindo o Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (a seguir designado por «Fundo»).

(13)Tendo em conta as especificidades jurídicas aplicáveis ao título V do TFUE, bem como as diferentes bases jurídicas aplicáveis às políticas relativas às fronteiras externas e aos controlos aduaneiros, não é juridicamente possível criar o Fundo sob a forma de um instrumento único.

(14)O Fundo deve, portanto, ser criado sob a forma de um quadro global de apoio financeiro da União no domínio da gestão das fronteiras e dos vistos, que inclui o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos (a seguir designado por «instrumento»), criado pelo presente regulamento, bem como o instrumento de apoio financeiro para os equipamentos de controlo aduaneiro, criado pelo Regulamento (UE) .../... 19 do Parlamento Europeu e do Conselho. Este quadro deve ser completado pelo Regulamento (UE) .../... [Regulamento Disposições Comuns] do Parlamento Europeu e do Conselho 20 , para o qual o presente regulamento remete no que respeita às regras sobre a gestão partilhada.

(15)O referido instrumento deve ser executado no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e das obrigações internacionais da União em matéria de direitos fundamentais.

(16)O instrumento tem por base os resultados obtidos e os investimentos efetuados com o apoio dos seus predecessores: o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007-2013, criado pela Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 21 , e o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna para o período de 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.º 515/2014 22 , e devendo ser alargado de modo a ter em conta as evoluções recentes.

(17)A fim de garantir um controlo uniforme e de elevada qualidade nas fronteiras externas e facilitar as viagens legítimas através destas fronteiras, o instrumento deve contribuir para o desenvolvimento da gestão europeia integrada das fronteiras, que inclui todas as medidas que impliquem a cooperação política, jurídica e sistemática, a partilha de encargos, a avaliação da situação e a alteração das condições nos pontos de passagem de migrantes em situação irregular, os efetivos, os equipamentos e as tecnologias adotadas a vários níveis pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, atuando em cooperação com outros intervenientes, tais como países terceiros e outros organismos da UE, em particular a Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), a Europol e organizações internacionais.

(18)O instrumento deve contribuir para melhorar a eficiência do tratamento dos vistos em termos de deteção e avaliação dos riscos de segurança e migração irregular, bem como para flexibilizar os procedimentos de concessão de vistos aos viajantes de boa-fé. O instrumento deve, em especial, prestar apoio financeiro à digitalização do tratamento dos pedidos de visto com o objetivo de proporcionar procedimentos de concessão de vistos céleres, seguros e simples em benefício dos requerentes de vistos e dos consulados. O instrumento deve igualmente servir para assegurar uma ampla cobertura consular em todo o mundo. A aplicação uniforme da política comum de vistos e a sua modernização devem também ser abrangidas pelo instrumento.

(19)Além disso, o instrumento deve apoiar medidas no território dos países do espaço Schengen associados ao controlo das fronteiras no quadro do desenvolvimento de um sistema comum de gestão integrada das fronteiras que melhore o funcionamento geral do espaço Schengen.

(20)Com vista a melhorar a gestão das fronteiras externas, contribuir para prevenir e combater a migração irregular, bem como para um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, de segurança e de justiça da União, o instrumento deve apoiar o desenvolvimento de sistemas informáticos de grande escala, com base nos sistemas informáticos existentes ou em novos sistemas. Deve igualmente apoiar a concretização da interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (Sistema de Entrada/Saída-SES) 23 , o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) 24 , o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) 25 , o Eurodac 26 , o Sistema de Informação de Schengen (SIS) 27 , bem como o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-NPT) 28 , para que esses sistemas e respetivos dados se completem mutuamente. O instrumento deve contribuir igualmente para as evoluções nacionais necessárias, na sequência da implementação das componentes da interoperabilidade a nível central [Portal Europeu de Pesquisa (ESP), um serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS partilhado), um repositório comum de dados de identificação (CIR) e um detetor de identidades múltiplas (MID)] 29 .

(21)O instrumento deve completar e reforçar as atividades de implementação da gestão europeia integrada das fronteiras em consonância com a responsabilidade partilhada e a solidariedade entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que representam os dois pilares da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Tal significa, em especial que, aquando da elaboração dos seus programas nacionais, os Estados-Membros devem ter em conta as ferramentas analíticas e as diretrizes operacionais e técnicas elaboradas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, bem como os seus programas de formação, nomeadamente o tronco comum de formação para os guardas de fronteira, incluindo as suas componentes em matéria de direitos fundamentais e de acesso à proteção internacional. A fim de desenvolver a complementaridade entre a sua missão e as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de controlo das fronteiras externas, bem como de garantir a coerência e evitar ineficiências em termos de custos, a Comissão deve consultar a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira sobre os projetos de programas nacionais apresentados pelos Estados-Membros, na medida em que se enquadrem no âmbito das competências da Agência, em particular no que respeita às atividades financiadas a título do apoio operacional.

(22)O instrumento deve apoiar a implementação do sistema de centros de registo, referido na Agenda Europeia da Migração e apoiado pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de junho de 2015 30 . O sistema de centros de registo permite prestar apoio operacional aos EstadosMembros afetados por uma pressão migratória desproporcionada nas fronteiras externas da União. Presta assistência integrada, global e direcionada, num espírito de solidariedade e responsabilidade partilhada, tendo igualmente em vista salvaguardar a integridade do espaço Schengen.

(23)No interesse da solidariedade no conjunto do espaço Schengen e num espírito de responsabilidade partilhada com vista a proteger as fronteiras externas da União, sempre que sejam identificadas deficiências ou riscos, nomeadamente após uma avaliação Schengen, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1053/2013 31 do Conselho, o Estado-Membro em causa deverá tratar de forma adequada a questão utilizando os recursos constantes do seu programa, a fim de dar execução às recomendações adotadas ao abrigo do referido regulamento e em consonância com avaliações da vulnerabilidade realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/1624.

(24)O instrumento deve exprimir a solidariedade e responsabilidade partilhada através da assistência financeira aos Estados-Membros que aplicam na íntegra as disposições de Schengen em matéria de fronteiras externas e vistos, bem como aos Estados-Membros que se preparam para a sua plena participação no espaço Schengen, devendo ser utilizado pelos Estados-Membros no interesse da política comum da União em matéria de gestão das fronteiras externas.

(25)Em conformidade com o Protocolo n.º 5 ao Ato de Adesão de 2003 32 relativo ao trânsito de pessoas por via terrestre entre a região de Kaliningrado e outras partes da Federação da Rússia, o instrumento deve suportar os eventuais custos suplementares decorrentes da aplicação das disposições específicas do acervo da União aplicáveis esse trânsito, ou seja, o Regulamento (CE) n.º 693/2003 do Conselho 33 e o Regulamento (CE) n.° 694/2003 do Conselho 34 . A necessidade de apoio financeiro continuado relativamente a emolumentos não cobrados deve depender do regime de vistos da União em vigor com a Federação da Rússia.

(26)A fim de contribuírem para a realização do objetivo geral do instrumento, os EstadosMembros devem assegurar que os seus programas nacionais incluem os objetivos específicos do instrumento, que as prioridades escolhidas são conformes com as prioridades da UE acordadas e com as medidas de execução indicadas no anexo II, bem como que que a afetação de recursos aos objetivos é proporcional aos desafios e necessidades que enfrentam.

(27)Devem ser procuradas sinergias e a coerência com outros Fundos da UE, bem como a eficiência, e evitada a sobreposição das ações.

(28)O regresso de nacionais de países terceiros que são objeto de decisões de regresso emitidas por um Estado-Membro é uma das componentes da gestão europeia integrada das fronteiras, conforme previsto no Regulamento (UE) 2016/1624. No entanto, devido à sua natureza e objetivo, as medidas no domínio do regresso não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do instrumento, sendo abrangidas pelo Regulamento (UE) … /… [novo FAM] 35 .

(29)A fim de reconhecer o papel importante das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros nas fronteiras externas e assegurar que dispõem de meios suficientes para desempenhar o seu vasto âmbito de atribuições nessas fronteiras, o instrumento de apoio financeiro para equipamentos de controlo aduaneiro previsto no Regulamento (UE) .../... [novo Fundo para equipamentos de controlo aduaneiro] do Parlamento Europeu e do Conselho deve dotar essas autoridades nacionais dos fundos necessários para investirem em equipamentos de controlo aduaneiro e equipamentos que, para além do controlo aduaneiro, possam servir outras finalidades, como o controlo das fronteiras.

(30)A maioria dos equipamentos de controlo aduaneiro pode servir, principal ou acessoriamente, para a realização de controlos do cumprimento com outros domínios legislativos, como a gestão das fronteiras, os vistos ou a cooperação policial. O Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras foi concebido, portanto, com uma estrutura integrada por dois instrumentos com âmbitos de aplicação distintos, mas coerentes no respeitante à aquisição de equipamentos. Por um lado, o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos criado pelo presente regulamento não inclui os equipamentos que possam ser utilizados tanto para a gestão das fronteiras como para o controlo aduaneiro. Por outro lado, o instrumento para equipamentos de controlo aduaneiro não só apoiará financeiramente os equipamentos cujo principal objetivo seja o controlo aduaneiro, mas também permitirá a sua utilização para outros fins, como os controlos fronteiriços e a segurança. Esta repartição de funções promoverá a cooperação interinstitucional, que é uma componente da gestão europeia integrada das fronteiras, tal como referido no artigo 4.º, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/1624, permitindo assim que as autoridades aduaneiras e das fronteiras trabalhem em conjunto e maximizem a incidência do orçamento da União através da utilização partilhada e da interoperabilidade dos equipamentos de controlo.

(31)A vigilância das fronteiras marítimas é uma das funções das guardas costeiras realizadas no domínio marítimo da União. As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira asseguram igualmente um vasto conjunto de tarefas, que incluem, embora sem caráter exaustivo, a segurança, a proteção, a busca e o salvamento marítimos, o controlo das fronteiras, o controlo da pesca, o controlo aduaneiro, as funções de polícia e segurança em geral e a proteção do ambiente. O vasto âmbito de funções das guardas costeiras coloca-as sob a alçada de diferentes políticas da União, devendo ser procuradas sinergias para obter resultados mais eficazes e eficientes.

(32)Para além da cooperação, a nível da União, quanto às funções das guardas costeiras entre a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, estabelecida pelo Regulamento (UE) 2016/1624, a Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho 36 e a Agência Europeia do Controlo das Pescas, criada pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho 37 , convém assegurar igualmente uma maior coerência das atividades no domínio marítimo a nível nacional. As sinergias entre os vários intervenientes no domínio marítimo devem ser consentâneas com as estratégias europeias de gestão integrada das fronteiras e de segurança marítima.

(33)Para reforçar a complementaridade e a coerência das atividades marítimas, bem como evitar a duplicação de esforços e reduzir os condicionalismos orçamentais num domínio caracterizado por atividades dispendiosas como é o domínio marítimo, o instrumento deve apoiar atividades marítimas de natureza polivalente em que, sendo o principal objetivo a vigilância das fronteiras, outros objetivos possam também ser visados simultaneamente.

(34)As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo instrumento devem ser executadas de modo a obter a plena sinergia, coerência e complementaridade com outras ações fora da União, apoiadas por instrumentos de assistência externa da União. Em particular, na execução dessas ações, deve procurar-se obter a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou região em causa. Relativamente à dimensão externa, o instrumento deve prestar apoio específico à melhoria da cooperação com países terceiros e ao reforço de determinados aspetos centrais das respetivas capacidades em matéria de vigilância e gestão das fronteiras, em domínios de interesse para a política de migração e para os objetivos de segurança interna da União.

(35)O financiamento a partir do orçamento da União deve centrar-se em atividades em que a intervenção da União possa gerar valor acrescentado em comparação com a ação isolada dos Estados-Membros. Uma vez que a União está em melhor posição do que os Estados-Membros para criar um quadro que permita expressar a solidariedade da União no âmbito do controlo das fronteiras, da política de vistos e da gestão dos fluxos migratórios, bem como uma plataforma para o desenvolvimento de sistemas informáticos comuns de suporte a essas políticas, o apoio financeiro prestado ao abrigo do presente regulamento contribuirá, em particular, para o reforço das capacidades nacionais e da União nesses domínios.

(36)Pode considerar-se que determinado Estado-Membro não respeita o acervo da União aplicável, nomeadamente no que respeita à utilização do apoio operacional ao abrigo do presente instrumento, se não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados no domínio da gestão das fronteiras e dos vistos, se existir um risco claro de violação grave pelo Estado-Membro dos valores da União ao implementar o acervo em matéria de gestão das fronteira e dos vistos ou se, num relatório de avaliação no âmbito do mecanismo de avaliação e monitorização de Schengen, forem identificadas deficiências no domínio em causa.

(37)O instrumento deve refletir a necessidade de uma crescente flexibilidade e simplificação, respeitando simultaneamente os requisitos em termos de previsibilidade, e assegurando uma distribuição equitativa e transparente dos recursos para satisfazer os objetivos gerais e específicos estabelecidos no presente regulamento.

(38)O presente regulamento deve estabelecer os montantes iniciais para os programas dos Estados-Membros, calculados com base nos critérios estabelecidos no anexo I, que refletem a dimensão e os níveis de ameaça nas zonas das fronteiras terrestres e marítimas, a carga de trabalho nos aeroportos e consulados, bem como o número de consulados.

(39)Estes montantes iniciais constituirão a base para os investimentos de longo prazo dos EstadosMembros. A fim de ter em conta as mudanças face à situação de referência, designadamente a pressão sobre as fronteiras externas da União e a carga de trabalho nas fronteiras externas e nos consulados, será atribuído aos Estados-Membros um montante suplementar a médio prazo, com base nos mais recentes dados estatísticos disponíveis, tal como estabelecido na chave de repartição e tendo em conta o estado de execução dos programas.

(40)Como os desafios no domínio da gestão das fronteiras e dos vistos estão em constante evolução, é necessário adaptar a atribuição do financiamento às variações a nível dos fluxos migratórios, da pressão nas fronteiras e das ameaças para a segurança e orientar o financiamento para as prioridades com maior valor acrescentado para a União. De modo a responder a necessidades prementes, a alterações nas políticas e prioridades da União e a orientar o financiamento para ações com elevado nível de valor acrescentado para a União, parte do financiamento será periodicamente atribuída a ações específicas, a ações da União e a ajuda de emergência através do instrumento temático.

(41)Os Estados-Membros devem ser incentivados a afetar parte das dotações do seu programa às ações mencionadas no anexo IV, de modo a receberem uma maior contribuição da União.

(42)O instrumento deve contribuir para suportar os custos operacionais relacionados com a gestão das fronteiras, a política comum de vistos e os sistemas informáticos de grande escala, permitindo assim aos Estados-Membros manterem as capacidades que são cruciais para a UE no seu conjunto. Esse apoio consiste no reembolso integral dos custos específicos relacionados com os objetivos do instrumento e deverá fazer parte integrante dos programas dos Estados-Membros.

(43)Parte dos recursos disponíveis ao abrigo do instrumento pode também ser atribuída aos programas dos Estados-Membros para a realização de ações específicas, para além da sua dotação inicial. Estas ações específicas devem ser identificados a nível da União e dizer respeito a medidas que exijam esforços de cooperação ou ações necessárias para fazer face a desenvolvimentos na União que exijam um financiamento suplementar a disponibilizar a um ou mais Estados-Membros, designadamente a aquisição através dos programas nacionais dos Estados-Membros dos equipamentos técnicos necessários à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para as suas atividades operacionais, a modernização do tratamento dos pedidos de visto, o desenvolvimento de novos sistemas informáticos de grande escala e a concretização da interoperabilidade entre esses sistemas. Estas ações específicas serão definidas pela Comissão nos seus programas de trabalho.

(44)Para completar a concretização do objetivo estratégico deste instrumento a nível nacional através dos programas dos Estados-Membros, o instrumento deve também apoiar ações a nível da União. Tais ações devem destinar-se a fins estratégicos gerais, no âmbito da intervenção do instrumento, relacionados com a análise das políticas e inovação, a aprendizagem mútua e as parcerias transnacionais e o ensaio de novas iniciativas e ações em toda a União.

(45)De modo a reforçar a capacidade de resposta imediata da União a pressões migratórias desproporcionadas ou imprevisíveis, em especial nos troços de fronteira em que o nível de impacto identificado, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 38 , seja tal que ponha em risco o funcionamento global do espaço Schengen, bem como a pressões sobre os serviços de vistos dos consulados dos Estados-Membros ou aos riscos para a segurança das fronteiras, deve ser possível prestar ajuda de emergência de acordo com o quadro estabelecido no presente regulamento.

(46)O objetivo geral deste instrumento será tratado através dos instrumentos financeiros e garantias orçamentais, em função dos âmbitos de intervenção do Fundo InvestEU. O apoio financeiro deve ser utilizado para colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações devem ter um manifesto valor acrescentado europeu.

(47)O presente regulamento estabelece o enquadramento financeiro para a totalidade do instrumento, que deve constituir o montante de referência privilegiado para o Parlamento Europeu e o Conselho, na aceção do [ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira] 39 , durante o processo orçamental anual.

(48)O Regulamento (UE, Euratom) .../... do Conselho [novo Regulamento Financeiro] (a seguir designado por «Regulamento Financeiro») 40 é aplicável ao presente instrumento. Estabelece as normas aplicáveis à execução do orçamento da União, incluindo as regras em matéria de subvenções, prémios, contratos públicos, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais. A fim de garantir a coerência na execução dos programas de financiamento da União, o Regulamento Financeiro é aplicável às ações a executar em regime de gestão direta ou indireta ao abrigo do instrumento.

(49)Para efeitos da execução das ações em regime de gestão partilhada, o instrumento deve fazer parte de um quadro coerente constituído pelo presente regulamento, o Regulamento Financeiro e o Regulamento (UE) .../... [RDC].

(50)O Regulamento (UE) … /… [RDC] estabelece o quadro de ação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Plus (FSE+), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), do Fundo para o Asilo, a Migração (FAM), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos (IGFV), como parte do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF), e estabelece, em particular, a regras relativas à programação, ao acompanhamento e avaliação, à gestão e controlo dos fundos da UE executados em regime de gestão partilhada. Além disso, é necessário especificar os objetivos do instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos no presente regulamento, e estabelecer disposições específicas relativas às atividades que podem ser financiadas através deste instrumento.

(51)Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos com base na sua capacidade de realização dos objetivos específicos das ações e de obtenção de resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco provável de incumprimentos. É conveniente, designadamente, prever o recurso a montantes fixos, financiamentos à taxa fixa e custos unitários, bem como o financiamento não ligado aos custos, como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.

(52)Em conformidade com o Regulamento (UE) .../... [novo Regulamento Financeiro] 41 , o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 42 , o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho 43 , o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho 44 e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho 45 , os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo a prevenção, deteção e investigação de irregularidades e fraudes, bem como de recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, imposição de sanções administrativas. Em especial, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, com vista a determinar a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e intentar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho 46 . Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União e conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que os terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(53)São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Estas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e estabelecem, em particular, o procedimento para elaborar e executar o orçamento através de subvenções, concursos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas ao abrigo do artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da UE no caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o seu respeito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira sólida e eficaz do financiamento da UE.

(54)Nos termos do artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho 47 , as pessoas e as entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos dos programas, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro aos quais o país ou território ultramarino em causa está ligado.

(55)Nos termos do artigo 349.º do TFUE e em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE, apoiada pelo Conselho nas suas conclusões de 12 de abril de 2018, os Estados-Membros devem assegurar que os programas nacionais abordam as ameaças que as regiões ultraperiféricas enfrentam. O instrumento apoia estes Estados-Membros com recursos adequados para ajudar as regiões ultraperiféricas, conforme necessário.

(56)Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 48 , é necessário avaliar este instrumento com base nas informações recolhidas através de mecanismos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente a regulamentação excessiva e a carga administrativa, em especial para os Estados-Membros. Esses requisitos, quando se justifique, podem incluir indicadores mensuráveis, como base para avaliar os efeitos do instrumento no terreno. A fim de avaliar as realizações do instrumento, devem ser estabelecidos indicadores e metas conexas relativamente a cada objetivo específico do instrumento.

(57)Refletindo a importância de combater as alterações climáticas em consonância com os compromissos da União de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este instrumento contribuirá para a integração transversal das ações climáticas e a realização do objetivo global de utilizar 25 % das despesas do orçamento da UE para apoiar os objetivos em matéria de clima. Serão identificadas ações relevantes durante a elaboração e a aplicação do instrumento, que serão reavaliadas no contexto das avaliações e processos de revisão relevantes.

(58)Através dos indicadores e dos relatórios financeiros, a Comissão e os Estados-Membros devem acompanhar a aplicação do instrumento, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) .../... [RDC] e do presente regulamento.

(59)A fim de completar e alterar os elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que respeita à lista de ações elegíveis para uma maior percentagem de cofinanciamento que estão indicadas no anexo IV, ao apoio operacional e à continuação do desenvolvimento do quadro comum de acompanhamento e de avaliação. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016 49 .

(60)A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 50 . O procedimento de exame deve ser aplicado aos atos de execução que imponham obrigações comuns aos Estados-Membros, em especial no que diz respeito à apresentação de relatórios à Comissão, enquanto o procedimento consultivo deve ser aplicado para a adoção de atos de execução relativos às modalidades de prestação de informações à Comissão, no quadro da programação e da comunicação de informações, dada a sua natureza puramente técnica.

(61)É conveniente que a participação de um Estado-Membro no presente instrumento não coincida com a sua participação num instrumento financeiro temporário da União que apoie os Estados-Membros beneficiários no financiamento, nomeadamente, de ações nas novas fronteiras externas da União com vista à execução do acervo de Schengen em matéria de fronteiras e de controlo dos vistos e das fronteiras externas.

(62)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 51 , que se insere nos domínios a que se refere o artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho 52 .

(63)No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 53 , que se insere nos domínios a que se refere o artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho 54 .

(64)No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 55 , que se insere nos domínios a que se refere o artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho 56 .

(65)Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.° 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento nem fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, nos termos do artigo 4.º desse Protocolo, decidirá, no prazo de seis meses a contar da data de adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procederá à transposição do presente regulamento para o seu direito interno.

(66)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho 57 ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(67)É conveniente alinhar o período de aplicação do presente regulamento pelo do Regulamento (UE, Euratom) .../... do Conselho [Regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual] 58 ,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.°

Objeto

1.O presente regulamento cria o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos (a seguir designado por «instrumento»), no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras.

2.O presente regulamento cria o Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (a seguir designado por «Fundo») conjuntamente com o Regulamento (UE) …/… [Fundo para equipamentos de controlo aduaneiro], que cria, no âmbito do [Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras], 59 o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro.

3.O presente regulamento determina os objetivos do instrumento, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento.

Artigo 2.°

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1)«Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da União, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

(2)«Ponto de passagem de fronteira», qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes para a passagem das fronteiras externas, tal como notificado nos termos do artigo 2.°, n.° 8 do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho 60 ;

(3)«Gestão europeia integrada das fronteiras», a gestão constituída pelos elementos indicados no artigo 4.° do Regulamento (UE) 2016/1624;

(4)«Fronteiras externas», as fronteiras dos Estados-Membros: as fronteiras terrestres, incluindo as fronteiras fluviais e lacustres, as fronteiras marítimas, e os seus aeroportos e portos fluviais, marítimos e lacustres aos quais são aplicáveis as disposições da legislação da União relativa à passagem das fronteiras externas, bem como as fronteiras internas onde ainda não foram suprimidos os controlos;

(5)«Troço de fronteira externa», a totalidade ou parte da fronteira externa terrestre ou marítima de um Estado-Membro, tal como definido pelo Regulamento (UE) n.° 1052/2013;

(6)«Zona de pontos de crise», a área definida no artigo 2.º, ponto 10, do Regulamento (UE) 2016/1624;

(7)«Fronteiras internas onde ainda não foram suprimidos os controlos» significa:

(a)A fronteira comum entre um Estado-Membro que aplica a totalidade do acervo de Schengen e um Estado-Membro obrigado a aplicar a totalidade desse acervo, de acordo com o respetivo Ato de Adesão, mas relativamente ao qual a decisão relevante do Conselho que o autoriza a aplicar a totalidade do referido acervo não entrou ainda em vigor;

(b)A fronteira comum entre dois Estados-Membros obrigados a aplicar a totalidade do acervo de Schengen, de acordo com os respetivos Atos de Adesão, mas relativamente aos quais a decisão relevante do Conselho que os autoriza a aplicar a totalidade do referido acervo não entrou ainda em vigor.

Artigo 3.°

Objetivos do instrumento

1.No âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o objetivo geral do instrumento consiste em assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras, rigorosa e efetiva nas fronteiras externas, garantindo simultaneamente a livre circulação de pessoas no território da União, no pleno respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais, e contribuindo assim para assegurar um elevado nível de segurança na União.

2.No âmbito do objetivo geral enunciado no n.° 1, o instrumento deve contribuir para os objetivos específicos seguintes:

(a)Apoiar uma efetiva gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas por parte da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, no quadro de uma responsabilidade partilhada desta Agência e das autoridades nacionais encarregadas de gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transnacional e gerir eficazmente os fluxos migratórios;

(b)Apoiar a política comum de vistos, a fim de facilitar as viagens legítimas e prevenir os riscos migratórios e de segurança.

3.No âmbito dos objetivos específicos definidos no n.º 2, o instrumento deve ser executado através das medidas de execução indicadas no anexo II.

Artigo 4.°

Âmbito de aplicação do apoio

1.Relativamente aos objetivos referidos no artigo 3.º, e em conformidade com as medidas de execução indicadas no anexo II, o instrumento deve apoiar, em especial, as ações indicadas no anexo III.

2.A fim de alcançar os objetivos do presente regulamento, o instrumento pode apoiar ações conformes com as prioridades da União, mencionadas no anexo III realizadas em países terceiros ou com estes relacionadas, se for caso disso, em conformidade com o artigo 5.°.

3.Não são elegíveis as ações seguintes:

(a)As ações referidas no ponto 1a), do anexo III, a respeito das fronteiras internas onde ainda não foram suprimidos os controlos;

(b)As ações relacionadas com a reintrodução temporária e excecional do controlo fronteiriço nas fronteiras internas, como referido no Regulamento (UE) 2016/399;

(c)No que diz respeito ao controlo de mercadorias:

(1)As ações cujo único objetivo ou efeito seja o controlo de mercadorias;

(2)A aquisição, manutenção ou modernização de equipamentos, com exclusão dos meios de transporte, que tenham como um dos seus objetivos ou efeitos o controlo de mercadorias;

(3)Outras ações contempladas pelo presente regulamento cujo principal objetivo ou efeito seja o controlo de mercadorias;

No caso de uma situação de emergência, as ações não elegíveis a que se refere este número podem ser consideradas elegíveis.

Artigo 5.°

Entidades elegíveis

1.As entidades seguintes podem ser elegíveis:

(a)As entidades jurídicas estabelecidas em qualquer um dos seguintes países:

i)    Um Estado-Membro ou um país ou território ultramarino a ele ligado;

ii)    Um país terceiro indicado no programa de trabalho ao abrigo das condições nele especificadas.

(b)Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional.

2.As pessoas singulares não são elegíveis.

3.As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro são elegíveis excecionalmente para participar, se tal for necessário para alcançar os objetivos de uma determinada ação.

4.As entidades jurídicas que participam em consórcios de, pelo menos, duas entidades independentes estabelecidas em diferentes Estados-Membros ou diferentes países ou territórios ultramarinos ligados a esses Estados ou países terceiros, são elegíveis.

CAPÍTULO II

QUADRO FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO

Secção 1

Disposições comuns

Artigo 6.°

Princípios gerais

1.O apoio concedido por força do presente regulamento deve complementar as intervenções nacionais, regionais e locais, e contribuir com valor acrescentado para os objetivos do presente regulamento.

2.A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o apoio concedido ao abrigo do presente regulamento e pelos Estados-Membros é coerente com as atividades, políticas e prioridades pertinentes da União e que é complementar a outros instrumentos da União.

3.O instrumento é executado em regime de gestão partilhada, direta ou indireta, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento Financeiro.

Artigo 7.°

Orçamento

1.O enquadramento financeiro para a execução do instrumento para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 8 018 000 000 EUR, a preços correntes.

2.O enquadramento financeiro deve ser utilizado da seguinte forma:

(a)4 811 000 000 de EUR são atribuídos aos programas executados em regime de gestão partilhada, dos quais 157 200 000 de EUR para o regime de trânsito especial a que se refere o artigo 16.°, executado em regime de gestão partilhada;

(b)3 207 000 000 EUR são atribuídos ao instrumento temático.

3.Até 0,52 % do enquadramento financeiro será atribuído à assistência técnica por iniciativa da Comissão para a execução do instrumento.

4.Ao abrigo das disposições aplicáveis dos respetivos acordos de associação, devem ser adotadas medidas adequadas, a fim de especificar a natureza e as modalidades da participação dos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. As contribuições financeiras desses países devem ser adicionadas aos recursos totais disponíveis a partir do orçamento da União a que se refere o n.° 1.

Artigo 8.°

Disposições gerais sobre a execução do instrumento temático

1.O enquadramento financeiro a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, alínea b), é atribuído de forma flexível através do instrumento temático utilizando a gestão partilhada, direta e indireta, tal como previsto nos programas de trabalho. O financiamento a partir do instrumento temático deve ser utilizado em relação às suas componentes:

(a)Ações específicas;

(b)Ações da União e

(c)Ajuda de emergência.

A assistência técnica por iniciativa da Comissão deve ser igualmente apoiada a partir do enquadramento financeiro para o instrumento temático. 

2.O financiamento a partir do instrumento temático é consagrado a prioridades com elevado valor acrescentado para a União ou serve para responder a necessidades urgentes, no respeito das prioridades da União acordadas, como previsto no anexo II.

3.Quando o financiamento a partir do instrumento temático é concedido aos Estados-Membros em regime de gestão direta ou indireta, estes devem assegurar que os projetos selecionados não são afetados por um parecer fundamentado emitido pela Comissão a respeito de uma infração a título do artigo 258.° do TFUE, que coloque em risco a legalidade e regularidade das despesas ou a execução dos projetos.

4.Quando o financiamento a partir do instrumento temático é executado em regime de gestão partilhada, a Comissão assegura, para efeitos do artigo 18.°, e do artigo 19.°, n.° 2, do Regulamento (UE) ... /... [RDC) que as ações previstas não são afetadas por um parecer fundamentado emitido pela Comissão a respeito de uma infração a título do artigo 258.° do TFUE, que coloque em risco a legalidade e regularidade das despesas ou a execução dos projetos.

5.A Comissão determina o montante global colocado à disposição do instrumento temático no quadro das dotações anuais do orçamento da União.

6.A Comissão adota as decisões de financiamento, como referido no artigo 110.° do Regulamento Financeiro, respeitantes ao instrumento temático, identificando os objetivos e as ações a apoiar e fixando os montantes para cada uma das suas componentes, como referido no n.° 1. As decisões de financiamento devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto.

7.Na sequência da adoção da decisão de financiamento a que se refere o n.º 3, a Comissão pode alterar em conformidade os programas executados em regime de gestão partilhada.

8.As decisões de financiamento podem ser anuais ou plurianuais e podem cobrir uma ou mais componentes do instrumento temático.

Secção 2
Apoio e execução em regime de gestão partilhada

Artigo 9.°

Âmbito de aplicação

1.A presente secção aplica-se à parte do enquadramento financeiro a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, alínea a), e aos recursos adicionais que serão executados em regime de gestão partilhada, em conformidade com a decisão da Comissão relativa ao instrumento temático a que se refere o artigo 8.º.

2.O apoio concedido a título desta secção é executado em regime de gestão partilhada, em conformidade com o artigo 63.° do Regulamento Financeiro e com o Regulamento (UE) .../... [RDC].

Artigo 10.°

Recursos orçamentais

1.Os recursos a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, alínea a), são atribuídos, a título indicativo, aos programas nacionais executados pelos Estados-Membros em regime de gestão partilhada (a seguir designados por «programas»), da seguinte forma:

(a)4 009 000 000 EUR aos Estados-Membros em conformidade com os critérios do anexo I;

(b)802 000 000 EUR aos Estados-Membros para o ajustamento das dotações no âmbito dos programas, como referido no artigo 13.°, n.° 1.

2.Sempre que o montante referido no n.º 1, alínea b), não é atribuído, o montante restante pode ser acrescentado ao montante referido no artigo 7.º, n.º 2, alínea b).

Artigo 11.°

Taxas de cofinanciamento

1.A contribuição do orçamento da União não pode exceder 75 % do total das despesas elegíveis de um projeto.

2.A contribuição do orçamento da União pode elevar-se até 90 % do total das despesas elegíveis para projetos executados no quadro de ações específicas.

3.A contribuição do orçamento da União pode elevar-se até 90 % do total das despesas elegíveis para projetos executados no quadro das ações indicadas no anexo IV.

4.A contribuição do orçamento da União pode elevar-se até 100 % do total das despesas elegíveis para apoio operacional, incluindo o regime de trânsito especial.

5.A contribuição do orçamento da União pode elevar-se até 100 % do total das despesas elegíveis para a ajuda de emergência.

6.A decisão da Comissão de aprovação de um programa fixa a taxa de cofinanciamento e o montante máximo de apoio do presente instrumento aos tipos de ações a que se referem os n.os 1 a 5.

7.Em relação a cada objetivo específico, a decisão da Comissão indica se a taxa de cofinanciamento para o objetivo específico deve ser aplicada:

(a)À contribuição total, incluindo as contribuições pública e privada, ou

(b)Apenas à contribuição pública.

Artigo 12.°

Programas

1.Cada Estado-Membro deve assegurar que as prioridades que orientam o seu programa são compatíveis com as prioridades da União e dão resposta aos desafios que colocam a gestão das fronteiras e os vistos, e que respeitam plenamente o acervo da União pertinente e as prioridades da União acordadas. Na definição das prioridades dos seus programas, os Estados-Membros devem assegurar que as medidas de execução indicadas no anexo II são tratadas de forma adequada.

2.A Comissão deve assegurar que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e, se adequado, a eu-LISA, são associadas ao processo de elaboração dos programas dos EstadosMembros desde as primeiras fases, na medida em que tal seja abrangido pelo âmbito de competência das referidas agências.

3.A Comissão deve consultar a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira sobre os projetos de programas com incidência específica nas atividades incluídas no apoio operacional, em conformidade com o artigo 3.°, n.° 2, alínea a), a fim de assegurar a coerência e a complementaridade das ações da Agência e dos Estados-Membros em matéria de gestão das fronteiras, bem como para evitar o duplo financiamento e racionalizar os custos.

4.A Comissão pode associar a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e, se adequado, a eu-LISA, às tarefas de acompanhamento e avaliação previstas na secção 5, em especial para assegurar que as ações realizadas com o apoio do instrumento respeitam o acervo da União pertinente e as prioridades da União acordadas.

5.Na sequência da adoção de recomendações emitidas por força do presente regulamento em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 1053/2013, e das recomendações emitidas no âmbito das avaliações da vulnerabilidade em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1624, o Estado-Membro em causa deve examinar, em conjunto com a Comissão, a abordagem considerada mais adequada para tratar essas recomendações com a ajuda do instrumento.

6.A Comissão deve associar, se adequado, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ao processo de análise da abordagem mais adequada para tratar as recomendações com o apoio do presente instrumento.

7.Ao dar cumprimento ao disposto no n.° 5, o Estado-Membro em causa deve aplicar as medidas destinadas a remediar qualquer deficiência identificada, em especial as medidas visando remediar insuficiências graves e avaliações não conformes, enquanto prioridades do seu programa.

8.Se necessário, o programa em causa deve ser alterado, a fim de ter em conta as recomendações a que se refere o n.° 5. Em função do impacto do ajustamento, o programa revisto pode ser aprovado pela Comissão.

9.Em cooperação e em consulta com a Comissão e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em conformidade com as competências da Agência, o Estado-Membro em causa pode reafectar recursos a título do seu programa, incluindo os recursos programados para apoio operacional, a fim de dar seguimento às recomendações referidas no n.° 5 que tenham implicações financeiras.

10.Sempre que um Estado-Membro decida executar projetos com um país terceiro ou no território deste último através do apoio do instrumento, o Estado-Membro em causa deve consultar previamente a Comissão antes de iniciar o projeto.

11.Sempre que um Estado-Membro decida executar ações com um país terceiro ou no território deste último através do apoio do instrumento relativo ao controlo, deteção, identificação, localização, prevenção e interceção de passagens não autorizadas da fronteira para efeitos da deteção, prevenção e luta contra a imigração ilegal e a criminalidade transnacional, bem como contribuir para a proteção e o salvamento da vida de migrantes, deve assegurar que notificou à Comissão qualquer acordo de cooperação bilateral ou multilateral com o país terceiro em causa, em conformidade com o artigo 20.° do Regulamento (UE) n.° 1052/2013.

12.No que diz respeito aos equipamentos operacionais, incluindo os meios de transporte, bem como os sistemas de comunicação necessários a um controlo efetivo e seguro das fronteiras, adquiridos com o apoio do presente instrumento, aplicam-se os seguintes critérios:

(a)Antes de lançarem os procedimentos de aquisição de equipamentos operacionais, incluindo meios de transporte e sistemas de comunicação com o apoio do instrumento, os Estados-Membros devem assegurar que esses equipamentos são conformes com as normas definidas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, quando tais normas existam, e verificar conjuntamente com esta agência as especificações técnicas desses equipamentos, a fim de garantir a interoperabilidade dos recursos utilizados pela Guarda Europeia das Fronteiras e Costeira;

(b)Todos os equipamentos operacionais de grande dimensão utilizados na gestão das fronteiras, designadamente os meios de transporte e de vigilância aéreos e marítimos adquiridos pelos Estados-Membros, devem ser registados na reserva de equipamentos técnicos da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para serem disponibilizados em conformidade com o artigo 39.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2016/1624;

(c)Os Estados-Membros podem decidir adquirir artigos para operações marítimas polivalentes com o apoio do presente instrumento, desde que tais artigos sejam utilizados pelas autoridades nacionais competentes em operações de vigilância das fronteiras durante, pelo menos, 60 % do período total de utilização para fins nacionais no espaço de um ano. Esses artigos devem ser registados na reserva de equipamentos técnicos da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para serem disponibilizados, em conformidade com o artigo 39.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2016/1624.

(d)A fim de apoiar um plano de desenvolvimento de capacidades coerente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e o eventual recurso à contratação pública conjunta, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, no âmbito da prestação de informações em conformidade com o artigo 27.°, a planificação plurianual disponível para o equipamento que preveem venha a ser adquirido com o apoio do instrumento. A Comissão transmite essas informações à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

13.A formação no domínio da gestão das fronteiras realizada com o apoio do presente instrumento, deve basear-se nas normas europeias harmonizadas e de qualidade em matéria de educação e formação comum no domínio da vigilância fronteiriça e costeira.

14.Os Estados-Membros devem pôr em prática, em particular, as ações indicadas no anexo IV. Para fazer face a circunstâncias novas ou imprevistas ou assegurar a execução efetiva do financiamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.°, a fim de alterar o anexo IV.

15.A programação a que se refere o artigo 17.°, n.° 5, do Regulamento (UE).../... [RDC] deve ter por base os tipos de intervenção indicados no quadro 1 do anexo VI.

Artigo 13.°

Avaliação intercalar

1.Em 2024, a Comissão deve atribuir aos programas dos Estados-Membros em causa o montante adicional a que se refere o artigo 10.°, n.° 1, alínea b), em conformidade com os critérios indicados no ponto 1c) e nos pontos 2 a 11 do anexo I. A repartição deve basear-se nos últimos dados estatísticos disponíveis relativos aos critérios indicados no ponto 1c) e nos pontos 2 a 11 do anexo I. O financiamento será efetivo para o período a contar do ano civil de 2025.

2.Se, pelo menos, 10 % da repartição inicial de um dos programas referidos no artigo 10.°, n.° 1, alínea a), não tiver sido objeto de pedidos de pagamento intercalares apresentados em conformidade com o artigo 85.° do Regulamento (UE) …/… [RDC], o Estado-Membro em causa não é elegível para receber a repartição adicional para o seu programa a que se refere o n.° 1.

3.A partir de 2025, a repartição dos fundos do instrumento temático tem em conta, se for caso disso, os progressos realizados para alcançar os objetivos intermédios do quadro sobre o desempenho a que se refere o artigo 12.° do Regulamento (UE) …/… [RDC], bem como lacunas identificadas na execução.

Artigo 14.°

Ações específicas

1.As ações específicas são constituídas por projetos transnacionais ou nacionais para os quais, em consonância com os objetivos do presente regulamento, um, vários ou todos os EstadosMembros são suscetíveis de receber uma dotação adicional para os respetivos programas.

2.Os Estados-Membros podem, para além da sua dotação calculada em conformidade com o artigo 10.°, n.° 1, receber financiamento para ações específicas, desde que o mesmo seja afetado, como tal, ao programa e contribua para a realização dos objetivos do presente regulamento.

3.Esse financiamento não deve ser utilizado para outras ações do programa, exceto em circunstâncias devidamente justificadas e aprovadas pela Comissão na sequência da alteração correspondente do programa.

Artigo 15.°

Apoio operacional

1.O apoio operacional constitui parte da dotação de um Estado-Membro que pode ser utilizada em apoio às autoridades públicas responsáveis pela execução das atribuições e serviços que constituam um serviço público à União.

2.Um Estado-Membro pode utilizar até 30 % do montante atribuído ao abrigo do instrumento ao seu programa para financiar o apoio operacional às autoridades públicas responsáveis pela execução de tarefas e serviços que constituam um serviço público para a União.

3.Os Estados-Membros que utilizem o apoio operacional devem respeitar o acervo da União em matéria de fronteiras e vistos.

4.Os Estados-Membros devem justificar no programa e nos relatórios anuais de desempenho a que se refere o artigo 27.°, o recurso ao apoio operacional para realizar os objetivos do presente regulamento. Antes da aprovação do programa, a Comissão, após consulta da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no que respeita às competências da Agência em conformidade com o artigo 12.°, n.° 3, avalia a situação de referência nos Estados-Membros que manifestaram a intenção de utilizar o apoio operacional, tendo em conta as informações comunicadas por esses Estados-Membros e, se for caso disso, as informações disponíveis com base nas avaliações de Schengen e nas avaliações da vulnerabilidade, incluindo as recomendações decorrentes das avaliações de Schengen e das avaliações da vulnerabilidade.

5.Sem prejuízo do disposto no artigo 4.°, n.° 3, alínea c), o apoio operacional deve incidir sobre tarefas e serviços específicos previstos no anexo VII.

6.Para fazer face a circunstâncias novas ou imprevistas ou para assegurar a execução efetiva do financiamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.°, a fim de alterar as tarefas e os serviços específicos constantes do anexo VII.

Artigo 16.°

Apoio operacional ao regime de trânsito especial

1.O instrumento presta apoio para compensar os emolumentos não cobrados sobre os vistos emitidos para fins de trânsito e os custos suplementares resultantes da aplicação do regime de Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e do regime de Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF), em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 693/2003 e o Regulamento (CE) n.° 694/2003.

2.Os recursos atribuídos à Lituânia para o regime de trânsito especial, ao abrigo do artigo 7.°, n.° 2, alínea a), devem ser disponibilizados enquanto apoio operacional adicional à Lituânia, em conformidade com as ações elegíveis para apoio operacional no âmbito do programa, como referido no anexo VII.

3.Em derrogação ao artigo 15.°, n.° 2, a Lituânia pode utilizar o montante que lhe tenha sido atribuído em conformidade com o artigo 7.°, n.° 2, alínea a), para financiar o apoio operacional para além do montante definido no artigo 15.°, n.° 2.

4.A Comissão e a Lituânia devem reexaminar a aplicação deste artigo em caso de alterações com impacto na existência ou no funcionamento do regime de trânsito especial.

Secção 3
Apoio e execução em regime de gestão direta e indireta

Artigo 17.°

Âmbito de aplicação

O apoio a título desta secção deve ser executado quer diretamente pela Comissão, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, quer indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo.

Artigo 18.°

Ações da União

1.As ações da União são constituídas por projetos transnacionais ou projetos que se revistam de especial interesse para a União, em consonância com os objetivos do presente regulamento.

2.Por iniciativa da Comissão, o instrumento pode ser utilizado para financiar ações da União relacionadas com os objetivos do presente regulamento a que se refere o artigo 3.°, e em conformidade com os anexos II e III.

3.As ações da União podem conceder financiamento através de qualquer das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, em especial mediante subvenções, prémios e contratos públicos. Podem também prestar financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto.

4.As subvenções executadas em regime de gestão direta devem ser concedidas e geridas de acordo com o [título VIII] do Regulamento Financeiro.

5.A comissão de avaliação das propostas pode ser composta por peritos externos.

6.As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo pode cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários e é considerado garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. Aplica-se o disposto no [artigo X] do Regulamento (UE) .../... [sucessor do Regulamento sobre o Fundo de Garantia].

Artigo 19.°

Operações de financiamento misto

As operações de financiamento misto decididas ao abrigo do instrumento são executadas em conformidade com o [Regulamento InvestUE] e o [título X] do Regulamento Financeiro.

Artigo 20.°

Assistência técnica a nível da Comissão

O instrumento pode apoiar medidas de assistência técnica executadas por iniciativa ou em nome da Comissão. Essas medidas podem ser financiadas a 100 %. 

Artigo 21.°

Auditorias

As auditorias sobre a utilização da contribuição da União efetuadas por pessoas ou entidades, incluindo as que para tal não estiverem mandatadas pelas instituições ou órgãos da União, constituem a base para a garantia global nos termos do artigo 127.º do Regulamento Financeiro.

Artigo 22.°

Informação, comunicação e publicidade

1.Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados), mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.

2.A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre este instrumento e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros atribuídos a este instrumento devem igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades estratégicas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do presente regulamento.

Secção 4
Apoio e execução em regime de gestão partilhada, direta e indireta

Artigo 23.°

Ajuda de emergência

1.O instrumento presta apoio financeiro para fazer face a necessidades urgentes e específicas em caso de uma situação de emergência resultante de uma pressão urgente e excecional, em que um número elevado ou desproporcionado de nacionais de países terceiros atravessaram, atravessam ou prevê-se que atravessem as fronteiras externas de um ou mais EstadosMembros, em particular troços da fronteira em que o nível do impacto tenha sido identificado como prejudicial ao funcionamento do conjunto do espaço Schengen, ou qualquer outra situação de pressão urgente e excecional abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento que necessite de uma ação imediata.

2.A ajuda de emergência pode assumir a forma de subvenções concedidas diretamente a agências descentralizadas.

3.Pode ser prestada ajuda de emergência aos programas dos Estados-Membros, para além da sua dotação calculada em conformidade com o artigo 10.°, n.° 1, desde que a mesma seja afetada como tal ao programa. Esse financiamento não deve ser utilizado para outras ações do programa, exceto em circunstâncias devidamente justificadas e aprovadas pela Comissão na sequência da alteração correspondente do programa.

4.As subvenções executadas em regime de gestão direta devem ser concedidas e geridas de acordo com o [título VIII] do Regulamento Financeiro.

Artigo 24.°

Financiamento cumulativo, complementar e combinado

1.Uma ação que recebeu uma contribuição ao abrigo do instrumento pode receber igualmente uma contribuição de qualquer outro programa da União, incluindo de fundos em regime de gestão partilhada, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras de cada programa da União que contribua para a ação são aplicáveis à respetiva contribuição. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação e o apoio dos diferentes programas da União pode ser calculado proporcionalmente, em conformidade com os documentos que definem as condições para o apoio.

2.As ações que foram certificadas com um selo de excelência, ou que cumpram as seguintes condições cumulativas e comparáveis seguintes:

(a)Terem sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do instrumento,

(b)Cumprem os requisitos mínimos de qualidade do referido convite à apresentação de propostas,

(c)Não poderem ser financiadas no âmbito do convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais,

podem beneficiar de apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o artigo 67.º, n.º 5, do Regulamento (UE) …/… [CPR] e o artigo 8.º do Regulamento (UE) .../... [financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum], desde que tais ações sejam compatíveis com os objetivos do programa em causa. Aplicam-se as regras do Fundo ou do instrumento relativas à concessão de apoio.

Secção 5

Acompanhamento, apresentação de relatórios e avaliação

Subsecção 1 Disposições gerais

Artigo 25.°

Acompanhamento e relatórios

1.Em conformidade com a sua obrigação de apresentação de relatórios nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea h), subalíneas i) e iii), do Regulamento Financeiro, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre o desempenho, em conformidade com o anexo V.

2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.º a fim de alterar o anexo V, de forma a proceder aos ajustamentos necessários das informações sobre o desempenho a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.Dão indicados no anexo VIII os indicadores para aferir os progressos do instrumento relativamente à realização dos objetivos do presente regulamento. Em relação aos indicadores de realização específicos, os parâmetros de base serão fixados a zero. Os objetivos intermédios fixados para 2024 e as metas estabelecidas para 2029 devem ser cumulativos.

4.O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para o acompanhamento da execução do programa e dos resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União, e (quando tal for aplicável) aos Estados-Membros, requisitos de apresentação de relatórios proporcionados.

5.A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do instrumento tendo em vista a realização dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.º, para alterar o Anexo III, para reexaminar e completar os indicadores, sempre que necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à elaboração de um quadro de acompanhamento e de avaliação, incluindo as informações a comunicar pelos Estados-Membros.

Artigo 26.°

Avaliação

1.A Comissão deve realizar uma avaliação intercalar e uma avaliação retrospetiva do presente regulamento, incluindo das ações executadas no âmbito do instrumento.

2.A avaliação intercalar e a avaliação retrospetiva devem ser realizadas de forma atempada, a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão, em conformidade com o prazo fixado no artigo 40.° do Regulamento (UE) …/... [RDC].

Subsecção 2 Regras sobre a gestão partilhada

Artigo 27.°

Relatórios anuais sobre o desempenho

1.Até 15 de fevereiro de 2023, e até à mesma data de cada ano subsequente até 2031 inclusive, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório anual sobre o desempenho a que se refere o artigo 36.º, n.º 6 do Regulamento (UE) …/… [RDC]. O relatório a apresentar em 2023 deve abranger a execução do programa até 30 de junho de 2022.

2.O relatório anual sobre o desempenho deve incluir, em especial, informações a respeito do seguinte:

(a)Os progressos realizados na execução do programa e na conclusão dos objetivos intermédios e das metas, tendo em conta os dados mais recentes, em conformidade com o artigo 37.° do Regulamento (UE) …/… [RDC];

(b)Qualquer problema que afete a execução do programa e as medidas tomadas para o corrigir;

(c)A complementaridade entre as ações apoiadas pelo instrumento e o apoio prestado por outros fundos da União, em especial os fundos aplicados nos países terceiros ou com estes relacionados;

(d)A contribuição do programa para a realização do acervo e dos planos de ação da União pertinentes;

(e)A execução de ações de comunicação e de visibilidade;

(f)O cumprimento das condições necessárias e a sua aplicação ao longo do período de programação.

3.A Comissão pode formular observações respeitantes ao relatório anual sobre o desempenho nos dois meses seguintes à data da sua receção. Se a Comissão não comunicar as suas observações no prazo fixado, considera-se que o relatório foi aceite.

4.A fim de assegurar condições uniformes de aplicação deste artigo, a Comissão deve adotar um ato de execução relativo à criação do modelo de relatório anual sobre o desempenho. Esse ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.

Artigo 28.°

Acompanhamento e relatórios

1.O acompanhamento e os relatórios de acordo com o disposto no título IV do Regulamento (UE) n.º.../... [RDC] devem ter por base os tipos de intervenção indicados nos quadros 1, 2 e 3 do anexo VI. Para fazer face a circunstâncias novas ou imprevistas ou para assegurar a execução efetiva do financiamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar o anexo VI em conformidade com o artigo 29.°.

2.Os indicadores comuns devem ser utilizados em conformidade com o artigo 12.º, n.° 1, e os artigos 17.º e 37.º, do Regulamento (UE) .../... [RDC].

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 29.°

Exercício da delegação

1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 12.°, 15.°, 25.° e 28.°, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

3.A delegação de poderes a que se referem os artigos 12.º, 15.º, 25.º e 28.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016.

5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.Os atos delegados adotados em aplicação dos artigos 12.º, 15.º, 25.º e 28.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da sua notificação, ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 30.°

Procedimento de comitologia

1.A Comissão é assistida por um Comité de Coordenação para o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o instrumento de apoio à gestão das fronteiras. Este comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.° 182/2011.

2.Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

3.Caso o Comité não emita parecer, a Comissão não adota o projeto de ato de execução. Tal não se aplica ao ato de execução a que se refere o artigo 27.°, n.° 4.

Artigo 31.°

Disposições transitórias

1.O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, ao abrigo do instrumento em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.° 515/2014, o qual continuará a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.

2.O enquadramento financeiro para o instrumento pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o instrumento e as medidas adotadas ao abrigo do instrumento anterior, o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna para o período 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.° 515/2014.

Artigo 32.°

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Estrasburgo, em

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1 1.Denominação da proposta/iniciativa

1 2.Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas)

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

1.4.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.Duração da ação e impacto financeiro

1 6.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2.Sistema de gestão e de controlo

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

3.2.Impacto estimado nas despesas

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.3.Participação de terceiros no financiamento

3 3.Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas)

1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:

☑ uma nova ação

◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 61

◻ prorrogação de uma ação existente

◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação

1.4.Justificação da proposta/iniciativa

1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

1.4.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da participação da União», o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

1.4.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

1.5.Duração da ação e impacto financeiro

☑ duração limitada

–☑    Em vigor a partir de 1.1.2021 até 31.12.2027

–☑    Impacto financeiro das dotações de autorização de 2021 a 2027 e das dotações de pagamento a partir de 2021.

◻ duração ilimitada

–Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

–seguido de execução a ritmo de cruzeiro

1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 62

☑ Gestão direta pela Comissão

–☑ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

–◻    por parte das agências de execução 63

☑ Gestão partilhada com os Estados-Membros

☑ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

–☑ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

–☑ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

–☑ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

–☑ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

–☑ a organismos de direito público;

–☑ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

–☑ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ às pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

–Se for assinalada mais de uma modalidade de gestão, especificar na secção «Observações».

Observações

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s)

3.2.Impacto estimado nas despesas

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Esta secção deve ser preenchida utilizando os «dados orçamentais de natureza administrativa» a introduzir pela primeira vez no Anexo da Ficha Financeira Legislativa carregada no DECIDE para efeitos de consulta interserviços.

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–☑    A proposta/iniciativa implica a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas administrativas serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente na DG, se necessário em conjunto com eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito dos procedimentos anuais de afetação e em função das limitações orçamentais.

3.2.2.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

–◻    A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos humanos.

–☑    A proposta/iniciativa implica a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

3.2.3.Participação de terceiros no financiamento

A proposta/iniciativa:

–◻    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–☑    prevê o cofinanciamento por terceiros estimado a seguir:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

3.3.Impacto estimado nas receitas

–◻    A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

–☑    A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

–◻    nos recursos próprios

–☑    noutras receitas

indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻    

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

(1)    COM(2015) 240 final de 13 de maio de 2015.

(2)    JO C […] […], p. […].

(3)    Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

(4)    «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende: Quadro financeiro plurianual 2021-2027», COM(2018) 321 de 2.5.2018.

(5)    Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 144 de 6.6.2007, p. 22).

(6)    Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

(7)    COM(2018) 321 final de 2.5.2018.

(8)    Regulamento (UE) ../..

(9)    COM(2018) 375 de 29.5.2018.

(10)    JO L […] de […], p. […].

(11)    JO C de , p. .

(12)    JO C de , p. .

(13)    Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

(14)    COM(2015) 240 final de 13 de maio de 2015.

(15)     http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2016/12/15/euco-conclusions-final/.

(16)     Conclusões do Conselho Europeu , 22-23 de junho de 2017.

(17)    COM(2017)794 final.

(18)    Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

(19)    JO L […] de […], p. […].

(20)    JO L […] de […], p. […].

(21)    JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.

(22)    Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

(23)    Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (UE) n.º 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

(24)    Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

(25)    COM(2016) 731 final de 16 de novembro de 2016.

(26)    COM (2016) 272 final/2 de 4 de maio de 2016.

(27)    COM(2016) 881 final, 882 final e 883 final, de 21 de dezembro de 2016.

(28)    COM(2017) 344 final de 2 de março de 2017.

(29)    COM(2017) 794 final de 12 de dezembro de 2017.

(30)    EUCO 22/15 CO EUR 8 CONCL 3.

(31)    Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

(32)    JO L 236 de 23.9.2003, p. 946.

(33)    Regulamento (CE) n.º 693/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8).

(34)    Regulamento (CE) n.º 694/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, que estabelece modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) previstos no Regulamento (CE) n.º 693/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15).

(35)    JO L […] de […], p. […].

(36)    Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).

(37)    Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(38)    Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) (JO L 295 de 6.11.2013, p. 11).

(39)    JO C de , p. .

(40)    JO C de , p. .

(41)    JO C […] […], p. […].

(42)    Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(43)    Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(44)    Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(45)    Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

(46)    Diretiva (UE) 2017/1939 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

(47)    Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

(48)    Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016; JO L 123 de 12.5.2016, p. 1-14.

(49)    JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(50)    JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(51)    JO L 176 de 10.7.1999, p. 36

(52)    Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

(53)    JO L 53 de 27.2.2008, p. 52

(54)    Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

(55)    JO L 160 de 18.6.2011, p. 21

(56)    Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

(57)    Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(58)    JO L […] de […], p. […].

(59)    JO L […] de […], p. […].

(60)    Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

(61)    Nos termos do artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(62)    As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:    
https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx

(63)    O programa pode ser (parcialmente) delegado numa agência de execução, sob reserva do resultado da análise de custos-benefícios e das decisões conexas a tomar e de as dotações administrativas relativas à execução do programa na Comissão e na agência de execução serem adaptadas em conformidade.

(64)    COM(2018) 375 final.

(65)    Regulamento Delegado (UE) n.º 1042/2014 da Comissão de 25 de julho de 2014. Regulamento Delegado (UE) 2015/1973 da Comissão de 8 de julho de 2015.

(66)    DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

(67)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(68)    Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(69)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(70)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(71)    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = Perito Nacional Destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

(72)    No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução pertinente a título de despesas de cobrança.

COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo,12.6.2018

COM(2018) 473 final

ANEXOS

do

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

{SEC(2018) 315 final}

{SWD(2018) 347 final}

{SWD(2018) 348 final}

ANEXO I

Critérios de atribuição de financiamento aos programas em regime de gestão partilhada

1.Os recursos disponíveis a que se refere o artigo 10.°, são repartidos entre os Estados-Membros do seguinte modo:

(a)Cada Estado-Membro recebe, a partir do instrumento, o montante fixo de 5 000 000 EUR apenas no início do período de programação;

(b)O montante de 157 200 000 EUR para o regime de trânsito especial é atribuído à Lituânia apenas no início do período de programação;

(c)Os recursos remanescentes a que se refere o artigo 10.°, são repartidos segundo os critérios seguintes:

30 % para as fronteiras terrestres externas;

35 % para as fronteiras marítimas externas;

20 % para os aeroportos;

15 % para os postos consulares.

2.Os recursos disponíveis a título do ponto 1c), para as fronteiras terrestres externas e as fronteiras marítimas externas, são repartidos entre os Estados-Membros do seguinte modo:

(a)70 % para a extensão das respetivas fronteiras terrestres externas e fronteiras marítimas externas, que será calculado com base em fatores de ponderação para cada troço específico, tal como definido no Regulamento (UE) n.º 1052/2013 1 , determinado em conformidade com o n.º 11 deste artigo; e

(b)30 % para a carga de trabalho nas respetivas fronteiras terrestres e fronteiras marítimas externas, como determinado em conformidade com o ponto 7a).

3.A ponderação referida no ponto 2a), é determinada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira em conformidade com o ponto 11.

4.Os recursos disponíveis a que se refere o ponto 1c), para os aeroportos, são repartidos entre os Estados-Membros em função da carga de trabalho nos respetivos aeroportos, como determinado em conformidade com o ponto 7b).

5.Os recursos disponíveis a título do ponto 1c), para os postos consulares, são repartidos entre os Estados-Membros do seguinte modo:

(a)50 % para o número de postos consulares (com exclusão dos consulados honorários) dos Estados-Membros nos países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho 2 , e

(b)50 % para a carga de trabalho respeitante à gestão da política de vistos nos postos consulares dos Estados-Membros nos países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.° 539/2001, como determinado em conformidade com o ponto 7c).

6.Para efeitos da repartição de recursos a título do ponto 1, alínea c), entende-se por «fronteiras marítimas externas» o limite exterior das águas territoriais dos Estados-Membros definido em conformidade com os artigos 4.° a 16.° da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Contudo, no caso de serem regularmente necessárias operações de longo alcance para efeitos de prevenção da imigração ilegal ou entrada ilegal, tal deve ser o limite exterior das zonas de alto nível de ameaça. A este respeito, a definição de «fronteiras marítimas externas» é determinada tendo em conta os dados operacionais dos dois últimos anos fornecidos pelos Estados-Membros em questão. Esta definição deve ser utilizada exclusivamente para efeitos do presente regulamento.

7.Para efeitos da atribuição inicial do financiamento, a avaliação da carga de trabalho baseia-se nos últimos números médios, correspondentes aos 36 meses precedentes, disponíveis na data em que o presente regulamento se torna aplicável. Para efeitos da avaliação intercalar, a avaliação da carga de trabalho baseia-se nos últimos números médios, correspondentes aos 36 meses precedentes, disponíveis na data da avaliação intercalar em 2024. A avaliação da carga de trabalho deve basear-se nos fatores seguintes:

(a)Nas fronteiras terrestres externas e nas fronteiras marítimas externas:

(1)70 % do número de passagens na fronteira externa nos pontos de passagem de fronteira autorizados;

(2)30 % do número de nacionais de países terceiros aos quais se tenha recusado a entrada nessa fronteira externa.

(b)Nos aeroportos:

(1)70 % do número de passagens na fronteira externa nos pontos de passagem de fronteira autorizados;

(2)30 % do número de nacionais de países terceiros aos quais se tenha recusado a entrada nessa fronteira externa.

(c)Nos postos consulares:

O número de pedidos de visto para estadas de curta duração ou de trânsito aeroportuário.

8.Os números de referência para o número de postos consulares a que se refere o ponto 5a), deve ser calculado em conformidade com as informações constantes do anexo 28 da Decisão C(2010) 1620 da Comissão, de 19 de março de 2010, que estabelece o Manual relativo ao tratamento dos pedidos de visto e à alteração dos vistos emitidos.

Se os Estados-Membros não tiverem comunicado as estatísticas em causa, são utilizados os últimos dados disponíveis para esses Estados-Membros. Na falta de dados disponíveis para um Estado-Membro, o número de referência é igual a zero.

9.Os números de referência para a carga de trabalho referida:

(a)No ponto 7a)1), e no ponto 7b)1), são as últimas estatísticas comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União;

(b)No ponto 7a)2), e no ponto 7b)2), são as últimas estatísticas emitidas pela Comissão (Eurostat) com base nos dados comunicados pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União;

(c)No ponto 7c), são as últimas estatísticas sobre vistos publicadas pela Comissão em conformidade com o artigo 46.º do Código de Vistos 3 .

(d)Se os Estados-Membros não tiverem comunicado as estatísticas em causa, são utilizados os últimos dados disponíveis para esses Estados-Membros. Na falta de dados disponíveis para um Estado-Membro, o número de referência é igual a zero.

10.A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira deve comunicar à Comissão um relatório sobre a repartição dos recursos em relação às fronteiras terrestres externas, às fronteiras marítimas externas e aos aeroportos, como previsto no ponto 1c).

11.Para efeitos da atribuição inicial do financiamento, o relatório referido no ponto 10 determina o nível médio da ameaça para cada troço de fronteira com base nos últimos números médios, correspondentes aos 36 meses precedentes disponíveis na data em que o presente regulamento se torna aplicável. Para efeitos da revisão intercalar, o relatório referido no ponto 10 determina o nível médio da ameaça para cada troço de fronteira com base nos últimos números médios, correspondentes aos 36 meses precedentes, disponíveis na data da avaliação intercalar em 2024. Deve determinar os seguintes fatores de ponderação específicos para cada troço, aplicando os níveis de ameaça definidos no Regulamento (UE) n.º 1052/2013:

(a)Fator 0,5 para uma ameaça reduzida;

(b)Fator 3 para uma ameaça média;

(c)Fator 5 para uma ameaça elevada;

(d)Fator 8 para uma ameaça muito elevada.

ANEXO II

Medidas de execução

1.O instrumento deve contribuir para a realização do objetivo específico previsto no artigo 3.°, n.° 2, alínea a), incidindo, em especial, sobre as seguintes medidas de execução:

(a)Melhorar o controlo fronteiriço, em conformidade com o artigo 4.°, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1624 mediante:

i.O reforço das capacidades para realizar controlos e vigilância nas fronteiras externas, incluindo medidas para prevenir e detetar a criminalidade transnacional, como a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de seres humanos e o terrorismo;

ii.O apoio à busca e salvamento no contexto das operações de vigilância das fronteiras marítimas;

iii.A aplicação de medidas técnicas e operacionais no espaço Schengen relacionadas com o controlo das fronteiras;

iv.A realização de análises de risco para a segurança interna e análises das ameaças suscetíveis de afetar o funcionamento ou a segurança das fronteiras externas;

v.O apoio, no âmbito de aplicação do presente regulamento, aos Estados-Membros que se confrontem com uma pressão migratória desproporcionada, existente ou potencial, nas fronteiras externas da UE, incluindo mediante reforço técnico e operacional, bem como através do destacamento de equipas de apoio à gestão da migração nas zonas dos pontos de crise.

(b)Prosseguir o desenvolvimento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, através do reforço das capacidades comuns, da contratação pública conjunta, da definição de normas comuns e de quaisquer outras medidas que racionalizem a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira;

(c)Reforçar a cooperação interagências, a nível nacional, entre as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo das fronteiras ou outras funções exercidas nas fronteiras e, a nível da UE, entre os Estados-Membros, ou entre os Estados-Membros, por um lado, e os organismos, serviços e agências competentes da União ou países terceiros, por outro;

(d)Assegurar a aplicação uniforme do acervo da União em matéria de fronteiras externas, incluindo através da aplicação das recomendações decorrentes dos mecanismos de controlo da qualidade, nomeadamente o mecanismo de avaliação de Schengen, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 1053/2013, das avaliações da vulnerabilidade, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 2016/1624, e dos mecanismos nacionais de controlo da qualidade;

(e)Proceder à instalação, funcionamento e manutenção de sistemas informáticos de grande escala no domínio da gestão das fronteiras, incluindo no que se refere à interoperabilidade entre estes sistema e as respetivas infraestruturas de comunicação.

2.O instrumento deve contribuir para a realização do objetivo específico previsto no artigo 3.°, n.° 2, alínea b), incidindo, em especial, sobre as seguintes medidas de execução:

(a)Prestar serviços eficientes e adaptados às necessidades dos requerentes de visto, preservando simultaneamente a segurança e integridade do procedimento de visto;

(b)Assegurar a aplicação uniforme do acervo da União em matéria de vistos, incluindo continuar a desenvolver e a modernizar a política comum de vistos;

(c)Desenvolver formas diferentes de cooperação entre os Estados-Membros a nível do tratamento de vistos;

(d)Proceder à instalação, funcionamento e manutenção de sistemas informáticos de grande escala no domínio da política comum de vistos, incluindo no que se refere à interoperabilidade entre estes sistema e as respetivas infraestruturas de comunicação.

ANEXO III

Âmbito de aplicação do apoio

1.No âmbito do objetivo específico referido no artigo 3.°, n.° 2, alínea a), o instrumento deve apoiar em especial:

(a)As infraestruturas, edifícios, sistemas e serviços necessários nos pontos de passagem fronteiriços e nas zonas dos pontos de crise e para a vigilância das fronteiras entre pontos de passagem fronteiriços, a fim de impedir e lutar contra as passagens não autorizadas das fronteiras, a imigração ilegal e a criminalidade transnacional nas fronteiras externas, bem como para assegurar a fluidez dos fluxos de viajantes legítimos;

(b)Os equipamentos operacionais, incluindo meios de transporte, bem como os sistemas de comunicação necessários a um controlo seguro e eficaz das fronteiras, em conformidade com as normas elaboradas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, quando existam tais normas;

(c)A formação no terreno em matéria de gestão europeia integrada das fronteiras, ou que contribua para o desenvolvimento dessa gestão, tendo em conta as necessidades operacionais e as análises de risco e no pleno respeito dos direitos fundamentais;

(d)O destacamento de agentes de ligação conjuntos para países terceiros, como definido no Regulamento (UE) .../... [novo Regulamento relativo à criação de agentes de ligação da imigração] 4 e o destacamento de guardas de fronteira e outros peritos competentes entre os Estados-Membros, ou entre um Estado-Membro e um país terceiro, o reforço da cooperação e da capacidade operacional das redes de agentes de ligação, bem como o intercâmbio das melhores práticas e o aumento da capacidade das redes europeias para avaliar, promover, apoiar e desenvolver as políticas da União;

(e)Estudos, projetos-piloto e outras ações relevantes destinadas a aplicar ou desenvolver a gestão europeia integrada das fronteiras, incluindo as medidas direcionadas para o desenvolvimento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, como o reforço das capacidades comuns, a celebração de contratos públicos conjuntos, a definição de normas comuns e outras medidas que racionalizem a cooperação e a coordenação entre a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e os Estados-Membros;

(f)As ações que desenvolvam métodos inovadores ou apliquem novas tecnologias potencialmente transferíveis para outros Estados-Membros, especialmente mediante a implementação dos resultados de projetos de investigação em matéria de segurança que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira tenha determinado, em conformidade com o artigo 37.° do Regulamento (UE) 2016/1624, que contribuam para o desenvolvimento das suas capacidades operacionais;

(g)As atividades preparatórias, de acompanhamento e de assistência administrativa e técnica, necessárias para executar as políticas em matéria de fronteiras externas, em especial para reforçar a governação do espaço Schengen, desenvolvendo e aplicando o mecanismo de avaliação instituído pelo Regulamento (UE) n.° 1053/2013 para verificar a aplicação do acervo de Schengen, em especial os gastos de missão para os peritos da Comissão e dos Estados-Membros que participam em vistas no local, bem como as medidas visando aplicar recomendações decorrentes das avaliações da vulnerabilidade realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1624;

(h)A identificação, recolha de impressões digitais, registo, controlos de segurança, entrevistas, prestação de informações, exames médicos e de vulnerabilidade e, quando necessário, assistência médica, bem como a reorientação dos nacionais de países terceiros para o procedimento adequado nas fronteiras externas, em particular nas zonas dos pontos de crise;

(i)As ações destinadas a melhorar a sensibilização sobre as políticas em matéria de fronteiras externas entre as partes interessadas e o público em geral, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades estratégicas da União;

(j)A elaboração de ferramentas, métodos e indicadores estatísticos;

(k)O apoio operacional à aplicação da gestão europeia integrada das fronteiras.

2.No âmbito do objetivo específico referido no artigo 3.°, n.° 2, alínea b), o instrumento deve apoiar em especial:

(a)As infraestruturas e os edifícios necessários ao tratamento dos pedidos de visto e à cooperação consular, incluindo as medidas de segurança, bem como outras medidas destinadas a melhorar a qualidade do serviço prestado aos requerentes de visto;

(b)Os equipamentos operacionais e sistemas de comunicação necessários ao tratamento dos pedidos de visto e à cooperação consular;

(c)A formação do pessoal consular ou de outro tipo que contribui para a política comum de vistos e a cooperação consular;

(d)O intercâmbio das melhores práticas e de peritos, incluindo o destacamento destes últimos, bem como o aumento da capacidade das redes europeias para avaliar, promover, apoiar e aprofundar o desenvolvimento das políticas e dos objetivos da União;

(e)Estudos, projetos-piloto e outras ações pertinentes, como as destinadas a melhorar os conhecimentos através de análises, acompanhamento e avaliação;

(f)As ações que desenvolvam métodos inovadores ou apliquem novas tecnologias potencialmente transferíveis para outros Estados-Membros, em especial projetos destinados a testar e validar os resultados de projetos de investigação financiados pela União;

(g)Atividades preparatórias, de acompanhamento e de assistência administrativa e técnica, designadamente para reforçar a governação do espaço Schengen, desenvolvendo e aplicando o mecanismo de avaliação instituído pelo Regulamento (UE) n.° 1053/2013 para verificar a aplicação do acervo de Schengen, incluindo em especial os gastos de missão para os peritos da Comissão e dos Estados-Membros que participam em vistas no local;

(h)Atividades de sensibilização sobre as políticas de vistos da União entre as partes interessadas e o público em geral, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades estratégicas da União;

(i)A elaboração de ferramentas, métodos e indicadores estatísticos;

(j)Os aspetos operacionais relativos à aplicação da política comum de vistos.

3.No âmbito do objetivo geral referido no artigo 3.°, n.° 1, o instrumento deve apoiar em especial:

(a)As infraestruturas e edifícios necessários ao alojamento dos sistemas informáticos de grande escala e componentes associados da infraestrutura de comunicação;

(b)Os equipamentos e sistemas de comunicação necessários para assegurar o funcionamento correto dos sistemas de informáticos de grande escala;

(c)A formação e as atividades de comunicação relacionadas com os sistemas informáticos de grande escala;

(d)O desenvolvimento e a modernização dos sistemas informáticos de grande escala;

(e)Estudos, validação de conceitos, projetos-piloto e outras ações relevantes relacionadas com a implementação de sistemas informáticos de grande escala, incluindo a sua interoperabilidade;

(f)As ações que desenvolvam métodos inovadores ou apliquem novas tecnologias potencialmente transferíveis para outros Estados-Membros, em especial projetos destinados a testar e validar os resultados de projetos de investigação financiados pela União;

(g)O desenvolvimento de ferramentas, métodos e indicadores estatísticos para sistemas informáticos de grande escala no domínio dos vistos e das fronteiras;

(h)O apoio operacional relativo à implementação de sistemas informáticos de grande escala.

ANEXO IV

Ações elegíveis para um cofinanciamento mais elevado em conformidade com o artigo 11.°, n.° 3, e o artigo 12.°, n.° 14

(1)Aquisição de equipamentos operacionais no quadro de contratos públicos conjuntos com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que serão colocados à disposição da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para as suas atividades operacionais, em conformidade com o artigo 39.º, ponto 14, do Regulamento (UE) n.º 1624/1624.

(1)Medidas de apoio à cooperação interagências entre um Estado-Membro e um país terceiro vizinho com o qual a UE partilha uma fronteira terrestre ou marítima comum.

(2)Continuar a desenvolver a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira através do reforço das capacidades comuns, da contratação pública conjunta, da definição de normas comuns e de quaisquer outras medidas que racionalizem a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, como previsto no anexo II, ponto 1b).

(3)Destacamento conjunto de agentes de ligação da imigração, como referido no anexo III.

(4)Medidas destinadas a melhorar a identificação das vítimas do tráfico de seres humanos e reforçar a cooperação transnacional para deteção dos traficantes no quadro do controlo das fronteiras.

(5)Medidas destinadas a desenvolver, transferir e validar novas metodologias ou tecnologias, incluindo projetos-piloto e medidas de acompanhamento de projetos de investigação em matéria de segurança financiados pela União, como referido no anexo III.

(6)Medidas para a instalação e gestão das zonas dos pontos de crise nos Estados-Membros que se confrontem com uma pressão migratória desproporcionada, existente ou potencial.

(7)Prosseguir o desenvolvimento de formas de cooperação entre os Estados-Membros em matéria de tratamento de vistos, como previsto no anexo II, ponto 2c).

(8)Aumentar a presença ou a representação consular dos Estados-Membros nos países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto, em especial nos países onde nenhum Estado-Membro está atualmente presente.

ANEXO V

Indicadores de desempenho principais a que se refere o artigo 25.°, n.° 1

(a)Objetivo específico 1: Apoiar uma efetiva gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas por parte da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, no quadro de uma responsabilidade partilhada desta Agência e das autoridades nacionais encarregadas de gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transnacional e gerir eficazmente os fluxos migratórios:

(1)Número de passagens irregulares das fronteiras externas da União Europeia alínea a) entre os pontos de passagem de fronteira; e b) nos pontos de passagem de fronteira;

Fonte dos dados: Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras

(1)Número de pessoas que utilizam documentos de viagem falsos detetadas nos pontos de passagem de fronteira;

Fonte dos dados: Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras

(b)Objetivo específico 2: Apoiar a política comum de vistos, a fim de facilitar as viagens legítimas e prevenir os riscos migratórios e de segurança;

(1)Número de pessoas que utilizam documentos de viagem falsos detetadas nos consulados apoiados pelo Fundo

Fonte dos dados: Estados-Membros 5  

(2)Prazo médio para a adoção de uma decisão (e tendências) no âmbito do procedimento de vistos.

Fonte dos dados: Estados-Membros 6

ANEXO VI

Tipos de intervenção

QUADRO 1: CÓDIGOS DA DIMENSÃO «DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO»

QUADRO 2: CÓDIGOS DA DIMENSÃO «TIPO DE AÇÃO»

QUADRO 3: CÓDIGOS DA DIMENSÃO «MODALIDADES DE EXECUÇÃO»

ANEXO VII

Ações elegíveis para apoio operacional

(a)No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 3.°, n.° 2, alínea a), o apoio operacional cobre os custos enumerados seguidamente, sob condição de que não sejam cobertos pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no quadro das suas atividades operacionais:

(1)Custos de pessoal;

(2)Manutenção ou reparação de equipamentos e infraestruturas;

(3)Custos de serviço, incluindo nas zonas dos pontos de crise, abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

(4)Custos de funcionamento das operações.

Um Estado-Membro de acolhimento, na aceção do artigo 2.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 1624/2016 7 , pode recorrer a apoio operacional a fim de cobrir os custos próprios de funcionamento resultantes da sua participação nas atividades operacionais a que se refere o artigo 2.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 1624/2016, e que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, ou para fins das suas atividades de controlo nas fronteiras nacionais.

(b)No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 3.°, n.° 2, alínea b), o apoio operacional cobre os custos seguintes:

(1)Despesas de pessoal, incluindo as despesas para a formação;

(2)Custos de serviço;

(3)Manutenção ou reparação de equipamentos e infraestruturas;

(4)Custos relativos aos imóveis, incluindo arrendamentos e a amortização.

(c)No âmbito do objetivo geral previsto no artigo 3.°, n.° 1, o apoio operacional cobre os custos seguintes:

(1)Despesas de pessoal, incluindo as despesas para a formação;

(2)A gestão operacional e a manutenção dos sistemas informáticos de grande escala e respetivas infraestruturas de comunicação, incluindo a interoperabilidade destes sistemas e o arrendamento de instalações seguras.

(d)Para além do que precede, o apoio operacional no âmbito do programa para a Lituânia presta apoio em conformidade com o artigo 16.º, n.° 1.

ANEXO VIII

Indicadores de desempenho e de resultado referidos no artigo 25.°, n.° 3

(a)Objetivo específico 1: Apoiar uma efetiva gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas por parte da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, no quadro de uma responsabilidade partilhada desta Agência e das autoridades nacionais encarregadas de gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transnacional e gerir eficazmente os fluxos migratórios;

(1)Infraestrutura de controlo nas fronteiras, meios de transporte e outros equipamentos financiados com o apoio do instrumento:

–Número de pontos de passagem fronteiriços recentemente construídos ou modernizados em relação ao número total de pontos de passagem fronteiriços recentemente construídos ou modernizados no Estado-Membro em causa;

–Número de portas de controlo automatizado das fronteiras;

–Número de meios de transporte aéreo;

–Número de meios de transporte marítimo;

–Número de meios de transporte terrestre;

–Número de unidades de equipamento colocado à disposição da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira;

–Número de outras unidades de equipamento, das quais o número de unidades de equipamento necessárias à instalação, modernização ou manutenção das zonas dos pontos de crise para efeitos do presente regulamento;

–Número de equipamentos polivalentes apoiados pelo instrumento.

(2)Número de postos especializados em países terceiros apoiados pelo instrumento

–Agentes de ligação comuns, como referido no anexo III;

–Outros postos especializados relacionadas com a gestão das fronteiras.

(3)Número de projetos ou canais de cooperação criados nos Estados-Membros com o apoio do instrumento entre as autoridades nacionais e a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras que contribuam para o desenvolvimento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

(4)Número de unidades de equipamento utilizadas durante as atividades operacionais da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira adquiridas com o apoio do instrumento em relação ao número total de unidades de equipamento registadas na reserva de equipamentos técnicos da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

(5)Número de projetos ou canais de cooperação das agências nacionais com o Centro Nacional de Coordenação Eurosur (CNC) criados com o apoio do instrumento.

(6)Número de membros do pessoal formados sobre aspetos relacionados com a gestão integrada das fronteiras com o apoio do instrumento.

(7)Número de funcionalidades informáticas desenvolvidas, implementadas, geridas ou atualizadas com o apoio do instrumento, incluindo para fins de interoperabilidade:

–SIS II;

–ETIAS;

–SES;

–VIS para fins de gestão das fronteiras;

–EURODAC para fins de gestão das fronteiras;

–Número de conexões dos sistemas informáticos ao Portal de Pesquisa Europeu financiadas com o apoio do instrumento;

–Qualquer outro sistema informático de grande escala no âmbito de aplicação do presente regulamento.

(8)Número de recomendações resultantes de avaliações Schengen no domínio das fronteiras e de recomendações da vulnerabilidade emitidas com o apoio do instrumento, em relação ao número total de recomendações com implicações financeiras.

(b)Objetivo específico 2: Apoiar a política comum de vistos, a fim de facilitar as viagens legítimas e prevenir os riscos migratórios e de segurança;

(1)Número de consulados fora do espaço Schengen criados ou modernizados com o apoio do instrumento em relação ao número total de consulados criados ou modernizados do Estado-Membro fora do espaço Schengen.

(2)Número de membros do pessoal formados e número de cursos de formação sobre aspetos relacionados com a política comum de vistos com o apoio do instrumento.

(3)Número de funcionalidades informáticas desenvolvidas, implementadas, geridas ou atualizadas com o apoio do instrumento, incluindo para fins de interoperabilidade:

–VIS;

–SES;

–Qualquer outro sistema informático de grande escala no âmbito de aplicação do presente regulamento.

(4)Número de formas de cooperação entre os Estados-Membros em matéria de tratamento de vistos instituídas e melhoradas com o apoio do instrumento:

–Partilha de locais;

–Centros comuns de pedidos de visto;

–Representações,

–Outros.

(5)Número de recomendações resultantes de avaliações Schengen no domínio da política comum de vistos aplicadas com o apoio do instrumento, expresso em percentagem do número total de recomendações com implicações financeiras.

(6)Número de países cujos nacionais necessitam de visto onde o número de Estados-Membros presentes ou representados aumentou com o apoio do instrumento.

(1)    Regulamento (UE) n.° 1052/2013, de 22 de outubro de 2013, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) (JO L 295 de 6.11.2013, p. 11).

(2)    Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

(3)    Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

(4)    JO L […] de […], p. […].

(5)    Os dados utilizados para este indicador são recolhidos pelos Estados-Membros através do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e poderão no futuro ser consultados pela Comissão para efeitos da prestação de informações e de elaboração estatísticas, enquanto se aguarda a conclusão das negociações sobre a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 767/2008, o Regulamento (CE) n.° 810/2009, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento XX/2018 [Regulamento Interoperabilidade], a Decisão 2004/512/CE e que revoga a Decisão 2008/633/JAI do Conselho [COM(2018) 302 final of 16.05.2018].

(6)    Idem.

(7)    Regulamento (UE) 1624/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).