20.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/1

(1)

Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A estabelece a lista dos processos de liquidação a que se refere a alínea a) do artigo 2.o do regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o do regulamento e o anexo C enumera os síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2 do regulamento.

(2)

Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, a fim de nele incluir os processos de insolvência, os processos de liquidação e os síndicos dos dez Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004, pelo Regulamento CE n.o 603/2005 (2) e pelo Regulamento (CE) 694/2006 (3), a fim de alterar os referidos anexos no que diz respeito a vários Estados-Membros, e pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006, a fim de incluir os processos de insolvência, os processos de liquidação e os síndicos da Bulgária e da Roménia.

(3)

Em 29 de Agosto de 2006, a República Checa notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento.

(4)

Em 26 de Janeiro de 2007, a Roménia notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento.

(5)

Em 27 de Fevereiro de 2007, a Itália notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, as alterações às listas estabelecidas nos anexos B e C do regulamento.

(6)

Em 23 de Março de 2007, a Suécia notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, uma alteração à lista estabelecida no anexo C do regulamento.

(7)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 e, por força do artigo 45.o desse regulamento, tomam, por conseguinte, parte na aprovação e na aplicação do presente regulamento.

(8)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do regulamento proposto e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

O anexo A é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento;

2)

O anexo B é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento;

3)

O anexo C é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.

20.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/14

(1)

Em 28 de Março de 2006, a Comissão publicou um aviso (2) que deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia. Em 20 de Dezembro de 2006, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 1888/2006 (3) («regulamento provisório»), um direito anti-dumping provisório sobre as importações do mesmo produto.

(2)

Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas anti-dumping provisórias, várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. Em 9 de Fevereiro de 2007, realizou-se nas instalações da Comissão uma reunião nos termos do n.o 6 do artigo 6.o entre um produtor-exportador, uma associação de produtores da Tailândia, o Governo tailandês e os produtores comunitários. O tema da reunião foi a concorrência no mercado comunitário de milho doce.

(3)

A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

(4)

Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Após a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foram instituídas as medidas definitivas, foi igualmente concedido às partes um prazo para apresentarem observações.

(5)

As observações apresentadas quer oralmente quer por escrito pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade sempre que pertinente.

(6)

Recorde-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 («período de inquérito» ou «PI»). No que se refere às tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo, a Comissão analisou os dados relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2005 («período considerado»). O período de inquérito acima mencionado foi igualmente utilizado para as conclusões sobre a subcotação, a subcotação do preço-objectivo e a eliminação do prejuízo.

(7)

Na ausência de quaisquer observações sobre o produto em causa e o produto similar, confirma-se o teor dos considerandos 13 a 15 do regulamento provisório.

(8)

Um conjunto de exportadores e uma associação de produtores tailandeses levantou objecções à avaliação sobre a amostragem e o exame individual referidos nos considerandos 16 a 20 do regulamento provisório. Alegaram, em concreto, que a amostra não era representativa, dado que a Comissão ignorou outros factores, como a dimensão das empresas e a sua localização geográfica. Além disso, sustentaram que não representaria uma sobrecarga examinar uma amostra com mais empresas do que as quatro incluídas.

(9)

Tal como explicado nos considerandos 16 a 18 do regulamento provisório, a Comissão considerou que, para se conseguir a representatividade mais elevada possível da amostra, atendendo aos prazos do inquérito, era adequado incluir apenas as quatro empresas na amostra, pois i) esta opção permitia abranger um volume mais amplo de exportações e ii) era exequível examinar essas quatro empresas no período de tempo disponível. O artigo 17.o do regulamento de base não especifica qualquer limite para além do qual se considera o número de exportadores demasiado elevado a ponto de justificar a amostragem, nem fornece uma indicação exacta do número adequado de partes a incluir na amostra. Em relação ao tempo, a própria Comissão tem de avaliar o que é viável submeter a inquérito no prazo disponível, garantindo do mesmo passo que a amostra abranja uma parte tão grande quanto possível das exportações em causa. A este respeito, a amostra seleccionada abrangia 52 % do total das exportações tailandesas durante o período de inquérito, o que, para o volume, se considera de facto um valor altamente representativo.

(10)

Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do regulamento de base, o critério aplicado à selecção da amostra foi o volume mais representativo das exportações da Tailândia para a Comunidade sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Atenta a elevada representatividade da amostra seleccionada em termos de volume, não se considerou necessário examinar outros factores, como a dimensão das empresas ou a sua localização geográfica.

(11)

Tal como já referido no considerando 20 do regulamento provisório, considerou-se que o exame de mais empresas seria uma sobrecarga e impediria a conclusão do inquérito dentro dos prazos.

(12)

Por conseguinte, rejeitam-se as alegações apresentadas por algumas partes em relação aos considerandos 16 a 20 do regulamento provisório e confirma-se o teor destes.

(13)

Um produtor-exportador sustentou que o cálculo do valor normal, no que lhe dizia respeito, enfermava de alguns erros matemáticos. Depois de uma verificação, apurou-se que não existiam erros.

(14)

Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirma-se o teor dos considerandos 21 a 32 do regulamento provisório.

(15)

Na sequência da divulgação provisória, um produtor-exportador contestou as conclusões expostas no considerando 34 do regulamento provisório. A parte em questão alegou que deveriam ter sido consideradas todas as vendas de exportação da empresa, incluindo as suas vendas do produto comprado a produtores independentes. Mais sustentou que os produtos acabados que adquiriu deviam ser considerados como produção própria, alegando que esses produtos eram fabricados no âmbito de um sistema de contratos de trabalho por encomenda.

(16)

Neste contexto, importa notar que, na determinação das margens de dumping individuais, só podem ser tidos em conta os produtos produzidos pelo produtor-exportador em causa. Se um produtor-exportador adquire parte dos produtos que revende posteriormente para a Comunidade, trata-se, de facto, de uma posição semelhante à de um agente ou comerciante em relação a essas aquisições, pelo que as revendas em apreço não podem ser consideradas na determinação da sua margem de dumping individual.

(17)

No inquérito, apurou-se que o produtor-exportador em causa comprava efectivamente a outros produtores parte das mercadorias vendidas para a Comunidade. Verificou-se ainda que este exportador adquiria sempre produtos acabados, sendo estas transacções lançadas nos seus registos contabilísticos como aquisições de mercadorias acabadas. Não foram apresentados elementos de prova de natureza contratual ou outra (por exemplo, os denominados «contratos de trabalho por encomenda») demonstrando que as mercadorias eram, desde o início, propriedade do produtor-exportador e que a actividade das restantes empresas se limitava a uma simples transformação dos produtos em questão.

(18)

Na sequência da divulgação definitiva, o produtor-exportador em questão reiterou os seus argumentos, sublinhando que deveria ser considerado como co-produtor do produto adquirido a outros produtores. No entanto, tendo em conta que a propriedade das mercadorias produzidas por outras partes apenas foi transferida para o produtor-exportador em causa após a conclusão do processo de transformação, tal como demonstrado pelas facturas de compra, confirma-se que o alegante não pode ser considerado como produtor ou co-produtor do produto adquirido para revenda.

(19)

Atendendo ao exposto, a alegação do produtor-exportador é rejeitada e confirma-se o teor dos considerandos 33 e 34 do regulamento provisório.

(20)

Uma associação de importadores alegou que deveria ter sido feito um ajustamento nos termos da alínea k) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, de modo a reflectir o facto de as inundações na Tailândia terem mantido os preços de exportação a um nível relativamente baixo em comparação com o custo acrescido da matéria-prima (o milho doce) após as inundações. A este respeito, importa notar que a alegação não foi apresentada por nenhum dos próprios produtores-exportadores nem foi quantificada. Mais ainda, as inundações são relativamente frequentes na Tailândia, pelo que não podem ser consideradas como um imprevisto quando da negociação de contratos e, em particular, dos preços de exportação. Por último, a análise revelou que o eventual efeito das inundações sobre o preço da matéria-prima (o milho doce), a existir, se teria confinado ao último trimestre do PI quando, na verdade, a esmagadora maioria das aquisições de matéria-prima por parte dos produtores-exportadores ocorreu antes desses período. Por conseguinte, é rejeitada a alegação referente ao ajustamento.

(21)

Na sequência da divulgação provisória, um conjunto de produtores-exportadores alegou que, nos cálculos de dumping, deveriam ser concedidos alguns ajustamentos sobre as vendas no mercado interno (sobretudo no que respeita a custos de movimentação, carregamento, despesas acessórias e custos de crédito). Os argumentos foram examinados e, relativamente a uma empresa, apurou-se que, de facto, devia ser concedido um ajustamento adicional, após o qual a margem de dumping da empresa em causa diminuiu, tendo passado de 4,3 % para 3,1 %.

(22)

Uma vez que os dados da empresa referida no considerando 21 foram utilizados para calcular o valor normal de outra empresa, tal como explicado nos considerandos 29 e 31 do regulamento provisório, a margem de dumping desta última foi também reduzida, tendo passado de 11,2 % para 11,1 %, devido ao ajustamento concedido.

(23)

Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, e com excepção das alterações supramencionadas, confirma-se o teor dos considerandos 35 e 36 do regulamento provisório.

(24)

À luz dos ajustamentos supra, o valor de dumping finalmente determinado, expresso em percentagem do preço cif líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é o seguinte:

(25)

Para as empresas que colaboraram no inquérito, mas não incluídas na amostra, a margem de dumping foi determinada com base na margem de dumping média ponderada estabelecida para as empresas incluídas na amostra, nos termos do n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base. A margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, é de 12,9 %.

(26)

Na ausência de quaisquer observações, confirma-se o teor do considerando 40 do regulamento provisório.

(27)

Uma parte interessada observou que a abordagem adoptada pela Comissão e descrita nos considerandos 50 e 51 do regulamento provisório em relação aos diversos canais de venda não é coerente com o regulamento de base, nem com o Acordo Anti-Dumping da OMC (4), uma vez que, alegadamente, visaria repercutir artificialmente um prejuízo mais elevado, pelo que não se poderia considerar nem bem fundada, nem objectiva e imparcial. Em apoio do seu argumento, o alegante remeteu para o relatório de 24 de Julho de 2001 do Órgão de Recurso (OR) da OMC (5), onde se sustenta que as autoridades responsáveis pelo inquérito não têm o direito de conduzir o seu inquérito de forma a ser mais provável que, em resultado de um processo de apuramento de factos ou de avaliação, determinem a existência de prejuízo para o respectivo ramo de produção nacional (ponto 196).

(28)

Em primeiro lugar, a existência de dois canais de vendas diferentes descritos pela Comissão nos considerandos 50 e 51 do regulamento provisório, juntamente com as consequências daí advenientes em termos de custos de venda e respectivos preços, não é posta em causa por nenhuma parte no presente processo — nem sequer pelo alegante. Em segundo lugar, tão-pouco é contestado o facto, também estabelecido no considerando 51 do regulamento provisório, de que todas as importações provenientes dos exportadores tailandeses que colaboraram no inquérito seguiram o canal de vendas do produto com marca de retalhista. Pelo contrário, o alegante reconhece que importa recordar que as vendas tailandesas a retalhistas na Europa se efectuam com a marca privada dos retalhistas.

(29)

Além disso, importa notar que o OR afirmou no ponto 204 que o exame de um ramo de produção nacional por partes, sectores ou segmentos pode ser altamente pertinente para as autoridades responsáveis pelo inquérito. Por conseguinte, em relação a determinados indicadores de prejuízo, sempre que se justificou, foi apropriado fazer a distinção entre dois canais de vendas, no intuito de garantir uma avaliação equitativa do prejuízo sofrido pela indústria comunitária e de determinar se as importações objecto de dumping provenientes da Tailândia tiveram um efeito directo no prejuízo sofrido pela indústria comunitária. A determinação do prejuízo abrangeu sistematicamente ambos os canais de vendas considerados em conjunto; acresce que se analisou separadamente, sempre que pertinente, as vendas efectuadas sob a marca do retalhista.

(30)

No entanto, no ponto 204, o OR acrescentava que sempre que as autoridades responsáveis pelo inquérito procederem ao exame de uma parte de um ramo de produção nacional devem, em princípio, examinar da mesma forma todas as restantes partes que constituem esse ramo de produção, bem como examiná-lo no seu conjunto. Assim, os serviços da Comissão complementaram a sua análise de prejuízo no atinente a três indicadores de prejuízo que, no regulamento provisório, haviam sido objecto de análise à parte, no âmbito do canal de marca de retalhista. Estes três indicadores são o volume de vendas, o preço de venda e rendibilidade (considerandos 56, 63 e 66 do regulamento provisório, respectivamente). Para estes três indicadores de prejuízo, procedeu-se, pois, a uma análise de prejuízo específica em relação ao canal da marca própria do produtor.

(31)

Tal como expendido no considerando 51 do regulamento provisório, durante o PI, as vendas da indústria comunitária sob marca de retalhista representaram cerca de 63 % das vendas totais da indústria comunitária (tanto sob marca própria como sob marca de retalhista). Consequentemente, as vendas efectuadas pelo canal de marca própria representaram cerca de 37 % do total.

(32)

O volume de vendas da indústria comunitária dos produtos sob marca própria no mercado comunitário começou por decair 1 % em 2003, aumentou seis pontos percentuais em 2004 e diminuiu seis pontos percentuais no PI. Durante este período, o volume das vendas sob marca própria manteve-se praticamente ao nível de 2002, ou seja, ligeiramente acima das 68 000 toneladas.

(33)

Os preços unitários referentes às vendas da indústria comunitária de produtos de marca própria a clientes independentes mantiveram-se praticamente constantes ao longo do período considerado. De um nível de 1 380 EUR por tonelada em 2002, subiram 2 % em 2003, decaíram dois pontos percentuais em 2004, antes de diminuírem marginalmente um ponto percentual no PI, alcançando então um nível de 1 361 EUR por tonelada.

(34)

Durante o período considerado, a rendibilidade das vendas da indústria comunitária de produtos de marca própria, expressa em percentagem de vendas líquidas, decresceu gradualmente, tendo passado de quase 30 % em 2002 para 29 % em 2003, cerca de 27 % em 2004 e, finalmente, cerca de 24 % no PI.

(35)

Por conseguinte, note-se que as vendas dos produtos de marca própria se mantiveram relativamente constantes em termos de quantidades vendidas e de preços durante o período considerado. Inversamente, a rendibilidade destas vendas degradou-se progressivamente ao longo do mesmo período. Esta imagem contrasta com o prejuízo claro determinado em relação a todas as vendas consideradas em conjunto, bem como com a imagem atinente às vendas sob marca de retalhista no regulamento provisório. No entanto, é claro que o impacto das importações provenientes da Tailândia se fez sentir onde as suas importações se concentram, ou seja, nos produtos com marca de retalhista.

(36)

Assim complementado, o exame efectuado pelos serviços da Comissão observa o disposto no regulamento de base e cumpre o requisito de objectividade previsto no artigo 3.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC, uma vez que foram examinados todos os indicadores de prejuízo enumerados no artigo 3.4 deste acordo, com e sem distinção de canais de vendas, sempre que se considerou adequado relativamente às especificidades do caso em apreço. Por conseguinte, a alegação supra é rejeitada.

(37)

Na ausência de outras observações a este respeito, confirma-se o teor dos considerandos 41 a 76 do regulamento provisório.

(38)

Várias partes interessadas alegaram que a indústria comunitária havia incorrido em práticas comerciais restritivas, caracterizadas, nomeadamente, pela fixação de preços no mercado comunitário de milho doce. Como elementos de apoio, uma das partes interessadas indicava que: i) tinha chamado expressamente a atenção da Comissão para este aspecto na sua observação datada de 21 de Junho de 2006; ii) um retalhista europeu manifestara uma preocupação análoga na sua observação datada de 17 de Maio de 2006; e, por último, iii) a parte em questão apresentou, em 1 de Dezembro de 2006, duas mensagens electrónicas do presidente da associação autora da denúncia referida no considerando 1 do regulamento provisório. Numa dessas mensagens, datada de 13 de Abril de 2005, o presidente da associação autora da denúncia, alegadamente, informou o administrador-delegado de uma empresa exportadora tailandesa de que os transformadores europeus haviam acordado preços para três formas de apresentação do produto similar.

(39)

Por conseguinte, as partes interessadas supramencionadas solicitaram à Comissão que encerrasse imediatamente o presente processo, com base na inexistência de um nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e a situação de prejuízo da indústria comunitária, uma vez que o nível dos preços praticados pela indústria comunitária não seriam fiáveis e estariam artificialmente inflacionados pela alegada conduta anticoncorrencial da indústria comunitária. Uma parte interessada fez referência explícita ao n.o 7 do artigo 3.o do regulamento de base e ao processo Mukand  (6) para solicitar à Comissão que avaliasse o potencial impacto da situação prejudicial da indústria comunitária decorrente da alegada conduta anticoncorrencial já referida, antes de qualquer conclusão sobre o nexo de causalidade.

(40)

Em relação aos pontos i) e ii) do considerando 38, note-se que as duas observações consistiam apenas num pequeno número de alegações não fundamentadas. Na alegação constante do ponto i), o próprio alegante tinha indicado que em devido tempo, seriam facultados mais elementos de prova e informações sobre estes abusos, que constituiriam violações flagrantes das regras de concorrência da CE. A parte em causa enviou posteriormente as mensagens electrónicas referidas no considerando 38.

(41)

Após a recepção dessas mensagens, os serviços da Comissão competentes em questões anti-dumping convidaram imediatamente o alegante a apresentar o mesmo material aos serviços da Comissão competentes em matéria de concorrência. Além disso, devido à existência destas mensagens, os serviços da Comissão competentes em questões anti-dumping examinaram minuciosamente os preços praticados pelos diversos produtores comunitários, em particular porque o presidente da associação autora da denúncia reconheceu ser o autor das referidas mensagens.

(42)

No entanto, o presidente negou veementemente que a indústria comunitária tivesse em algum momento e de facto chegado a um acordo ou aplicado preços «de referência», conforme sugerido na mensagem. Uma vez que, no âmbito do presente processo anti-dumping, os serviços da Comissão dispõem de informação circunstanciada sobre os preços por modelo numa base por transacção, fornecida por todos os produtores comunitários que colaboraram no inquérito, verificou-se se, com efeito, era possível detectar um alinhamento de preços.

(43)

O presente inquérito anti-dumping não revelou elementos de prova sobre qualquer alinhamento real dos preços dos produtores comunitários colaborantes. Além disso, os preços efectivos, na sua esmagadora maioria, situaram-se bem abaixo dos preços «de referência» mencionados na citada mensagem electrónica datada de 13 de Abril de 2005.

(44)

Por conseguinte, as instituições comunitárias não encontraram, no âmbito do presente inquérito anti-dumping, quaisquer elementos de prova de que os preços das importações objecto de dumping subcotavam os preços da indústria comunitária devido, sobretudo, a um nível artificial de preços resultante de uma conduta anticoncorrencial.

(45)

Observe-se igualmente que a Comissão não emitiu qualquer decisão final no sentido de que a indústria comunitária formara um cartel.

(46)

Em consequência do exposto, a Comissão considera que o presente inquérito anti-dumping não revelou quaisquer elementos de prova de que os preços e os indicadores de prejuízo da indústria comunitária tenham sido afectados por condutas anticoncorrenciais ou práticas comerciais restritivas. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(47)

Diversas partes interessadas alegaram que o impacto das condições meteorológicas devia ser focado no exame do nexo de causalidade. Em concreto, as partes faziam referência i) à vaga de calor no Verão de 2003 e ii) às inundações registadas na Hungria entre Maio e Agosto de 2005.

(48)

Analisou-se em pormenor se a vaga de calor registada em 2003 na Europa [alegação i)] e as inundações de 2005 na Hungria [alegação ii)] poderiam ter concorrido para a situação negativa da indústria comunitária.

(49)

Apurou-se que nem a vaga de calor de 2003 nem as inundações de 2005 tiveram, em geral, praticamente qualquer impacto sobre a dimensão da colheita de milho doce a nível da indústria comunitária. Com efeito, os dados obtidos junto dos produtores comunitários no âmbito do inquérito revelaram valores muito estáveis de rendimento (em toneladas de milho doce colhido por hectare) ao longo do período considerado. Recorde-se ainda que a Comissão apurou, tal como descrito nos considerandos 86 e 87 do regulamento provisório, que o custo de produção unitário da indústria comunitária aumentara apenas 5 % no período de 2002 ao PI, sobretudo devido à subida do preço do aço (a lata é o elemento de custo mais significativo). Com base nestes argumentos, as alegações i) e ii) são rejeitadas.

(50)

Por conseguinte, considera-se que as condições meteorológicas não poderiam ter quebrado o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(51)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre o nexo de causalidade, confirma-se o teor dos considerandos 77 a 99 do regulamento provisório.

(52)

Na ausência de argumentos novos e fundamentados sobre o interesse da Comunidade, confirma-se o teor dos considerandos 100 a 118 do regulamento provisório.

(53)

Várias partes interessadas alegaram que i) a Comissão devia esclarecer melhor a forma como calculou a margem de lucro de 14 % que poderia ser alcançada na ausência de importações objecto de dumping, referida no considerando 121 do regulamento provisório, e ii) a referida margem de 14 % era demasiado elevada. Em relação a esta última alegação, remete-se para os recentes processos anti-dumping e de salvaguarda também relativos a produtos agrícolas como os citrinos conservados (7) e morangos congelados (8), nos quais foram utilizadas margens de lucro de 6,8 % e 6,5 %, respectivamente. Neste contexto, outra parte interessada alegou que iii) a margem de lucro de 14 % era demasiado baixa, devendo ser fixada em 17 %, de modo a repercutir a rendibilidade atingida em 2002 com as vendas do produto sob marca de retalhista.

(54)

Em relação às alegações i) e iii), o considerando 121 do regulamento provisório explica que a margem de lucro de 21,4 % atingida em 2002 sobre as vendas dos produtos tanto sob marca própria como sob marca de retalhista foi ajustada para 14 %, de modo a reflectir esta diferença de marcas da indústria comunitária face às importações provenientes da Tailândia. A Comissão observou que, tal como indicado no considerando 66 do regulamento provisório, a rendibilidade das vendas no canal da marca de retalhista foi de 17,0 % e 11,1 % em 2002 e 2003, respectivamente, ou seja, quando o volume das importações objecto de dumping atingiu o seu ponto mais baixo. A Comissão considerou razoável adoptar a média destas duas margens de lucro, que corresponde a 14 %.

(55)

Em relação à alegação ii), considera-se que a margem de lucro na ausência de importações objecto de dumping tem, tanto quanto possível, de reflectir as especificidades concretas da indústria comunitária em causa. Só na ausência desta informação é que podem ser pertinentes os dados de outras indústrias que pertençam ao mesmo sector geral. Esta abordagem, que é a aplicada sistematicamente pela Comissão, foi confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância no processo EFMA  (9).

(56)

Por conseguinte, são rejeitadas as alegações i), ii) e iii), confirmando-se a conclusão de que, na ausência de importações objecto de dumping, poderia ser alcançada uma margem de lucro de 14 %.

(57)

Tendo em conta as conclusões apuradas no que respeita a dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da Comunidade, e nos termos do n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, deverá ser instituído um direito anti-dumping definitivo ao nível da margem de dumping estabelecida, o qual não deverá ser superior à margem de prejuízo apresentada no considerando 123 do regulamento provisório e confirmada no presente regulamento. Atendendo ao elevado nível de colaboração, o direito para as outras empresas, que não colaboraram no inquérito, é estabelecido ao nível do direito mais elevado instituído para as empresas que colaboraram. Por conseguinte, o direito residual foi estabelecido à taxa de 12,9 %.

(58)

Desta forma, os direitos definitivos são os seguintes:

(59)

Na sequência da instituição de medidas provisórias, um conjunto de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito manifestou interesse em oferecer compromissos de preços. No entanto, após a divulgação definitiva, com excepção das duas empresas referidas no considerando 60, não apresentaram ofertas de compromissos no prazo previsto no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base.

(60)

Um produtor-exportador que colaborou no inquérito não pôde apresentar uma oferta de compromisso suficientemente fundamentada nos prazos previstos no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão não pôde aceitar nenhum compromisso oferecido pelo produtor-exportador em apreço. Não obstante, atendendo à complexidade da questão para o operador económico em causa e para outros produtores-exportadores colaborantes em situação análoga (indústria fragmentada, produtores-exportadores localizados num país em desenvolvimento e muitas vezes a operar na qualidade de comerciantes e produtores-exportadores, o que torna mais complexa a elaboração de uma oferta de compromisso aceitável), bem como ao elevado nível de colaboração durante o inquérito, o Conselho considera que estes produtores-exportadores devem, a título excepcional, ser autorizados a completar as respectivas ofertas de compromissos para além do referido prazo, mas até dez dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão é autorizada a propor uma alteração ao presente regulamento nesse sentido.

(61)

Na sequência da divulgação definitiva, dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito apresentaram ofertas de compromissos aceitáveis em conjugação com um limite quantitativo nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do regulamento de base. Propuseram-se vender o produto em causa dentro do limite quantitativo a níveis de preços (ou acima deles) que eliminam os efeitos prejudiciais do dumping. As importações que excedam o limite quantitativo estarão sujeitas a direitos anti-dumping. As empresas facultarão ainda à Comissão informação periódica e circunstanciada sobre as suas exportações para a Comunidade, de modo a que a Comissão possa monitorizar com eficácia o compromisso. Além disso, em razão da estrutura de vendas destas empresas, a Comissão considera reduzido o risco de evasão ao compromisso acordado.

(62)

A Comissão, pela Decisão 2007/424/CE (10), aceitou as referidas ofertas de compromissos. A decisão expende de forma mais pormenorizada as razões que presidiram à sua aceitação.

(63)

Para auxiliar a Comissão e as autoridades aduaneiras a controlar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte das empresas, aquando da apresentação do pedido de introdução em livre prática à autoridade aduaneira pertinente, a isenção do direito anti-dumping fica subordinada i) à apresentação de uma factura do compromisso, ou seja, uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos enumerados e a declaração estipulada no anexo II; ii) ao facto de as mercadorias importadas serem produzidas, expedidas e facturadas directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade; e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se as condições acima mencionadas não forem cumpridas, o direito anti-dumping adequado é devido aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

(64)

Caso a Comissão denuncie, nos termos do n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base, a aceitação de um compromisso no seguimento de uma violação, referindo-se a transacções específicas, e declare inválidas as facturas do compromisso em causa, é constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática destas transacções.

(65)

Os importadores devem ter em conta que poderá constituir-se uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, enquanto risco comercial normal, como referido nos considerandos 62 e 63, mesmo que a Comissão tenha aceite um compromisso oferecido pelo produtor a quem fazem, directa ou indirectamente, as suas aquisições.

(66)

Nos termos do n.o 7 do artigo 14.o do regulamento de base, as autoridades aduaneiras deverão informar imediatamente a Comissão sempre que detectem indícios de uma violação do compromisso.

(67)

Assim, pelas razões enunciadas supra, os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores tailandeses são considerados aceitáveis pela Comissão. As empresas em causa foram informadas dos factos, considerações e obrigações essenciais em que se baseia essa aceitação.

(68)

Na eventualidade de violação ou denúncia dos compromissos, ou caso a Comissão denuncie a aceitação desses compromissos, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Conselho nos termos do n.o 4 do artigo 9.o é aplicado automaticamente por força do n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base.

(69)

Tendo em conta a amplitude das margens de dumping estabelecidas para os produtores-exportadores da Tailândia e atendendo ao nível do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento provisório sejam cobrados definitivamente até ao montante dos direitos definitivos instituídos.

(70)

As taxas do direito anti-dumping aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em causa, fabricados pelas empresas em causa e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas expressamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cuja firma e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, ficando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

(71)

Qualquer pedido de aplicação destas taxas de direito anti-dumping individuais (por exemplo, na sequência da alteração da designação da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de comercialização) deve ser apresentado de imediato à Comissão, com todas as informações pertinentes, e nomeadamente qualquer alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas para exportação resultante dessa mudança de denominação ou de uma alteração a nível das entidades de produção ou de venda. Se for caso disso, o regulamento será alterado nesse sentido, mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam de direitos individuais,

—

Forem produzidas, expedidas e facturadas directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade; bem como se

—

Essas mercadorias importadas forem acompanhadas por uma factura do compromisso, ou seja, uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo II do presente regulamento; e

—

As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso.

—

Sempre que se determine, em relação às mercadorias descritas no n.o 1, que pelo menos uma das condições enumeradas nesse número não é respeitada; ou

—

Caso a Comissão denuncie, nos termos do n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base, a aceitação de um compromisso por intermédio de um regulamento ou de uma decisão, referindo-se a transacções específicas, e declarar inválidas as facturas do compromisso pertinentes.

20.6.2007   

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L 159/26

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

20.6.2007   

PT

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L 159/28

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de suíno, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2759/75 estabelece, no n.o 3 do artigo 13.o, que as restituições dos produtos referidos no n.o 1 do mesmo regulamento podem ser diferenciadas consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ou os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem.

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

20.6.2007   

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L 159/30

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

20.6.2007   

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L 159/32

(1)

O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias de Junho de 2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 excedem, para determinados contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

(3)

Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias do mês de Junho de 2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 são, para determinados contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,

20.6.2007   

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L 159/34

(1)

O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias de Junho de 2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 excedem, para determinados contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

(3)

Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias do mês de Junho de 2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 são, para determinados contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,

20.6.2007   

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L 159/36

(1)

O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), dispõe que a manteiga de intervenção posta à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Setembro de 2006.

(2)

Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Junho de 2007 esteja disponível para venda.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

20.6.2007   

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L 159/37

(1)

Nos termos do n.o 1, do artigo 8.o, do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

(3)

Nos termos do n.o 2, do artigo 14.o, do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

(4)

O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

20.6.2007   

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L 159/39

(1)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1412/2006 contém uma lista das autoridades competentes às quais foram atribuídas funções específicas relacionadas com a aplicação do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (2) fez adaptações a vários actos adoptados pelas instituições em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, sem no entanto ter alterado o anexo do Regulamento (CE) n.o 1412/2006 nessa ocasião.

(3)

A Bulgária e a Roménia comunicaram as informações sobre as suas autoridades competentes. Por conseguinte, estas informações devem ser incluídas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1412/2006 a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia à Comunidade Europeia,

20.6.2007   

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L 159/42

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1888/2006 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia.

(2)

Após a adopção de medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comunidade. Os resultados e as conclusões definitivas do inquérito estão especificados no Regulamento (CE) n.o 682/2007 (3), que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia.

(3)

O inquérito confirmou as conclusões provisórias da existência de dumping prejudicial em relação às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia.

(4)

No seguimento da adopção de medidas anti-dumping provisórias, dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, da Tailândia, ofereceram compromissos de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento de base.

(5)

Nesses compromissos, os produtores-exportadores dispuseram-se a vender o produto em causa, como definido no Regulamento (CE) n.o 682/2007, até ao limite quantitativo, a um nível de preços igual ou superior ao necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. O número de tipos do produto cobertos pelo compromisso está limitado aos que foram exportados por cada produtor-exportador em causa em quantidades representativas durante o período de inquérito. Foi oferecido um preço mínimo de importação diferente para cada tipo de produto abrangido pelo compromisso, visto que se verificou uma variação de preços significativa entre os diferentes tipos de produtos durante o período de inquérito.

(6)

Os produtores-exportadores propuseram subordinar as exportações para a Comunidade ao abrigo dos compromissos a um limite quantitativo, uma vez que durante o período de inquérito venderam não só o produto em causa por eles produzido, mas também o produto em causa produzido por outros produtores. O limite quantitativo para cada produtor-exportador foi estabelecido a um nível correspondente à quantidade do produto em causa produzido pelo próprio exportada para a Comunidade durante o período de inquérito. As importações do produto em causa que superem o limite quantitativo ou que não se inscrevam no âmbito dos compromissos ficam sujeitas ao direito anti-dumping aplicável.

(7)

Além do mais, os produtores-exportadores propuseram não vender o produto abrangido pelo compromisso aos clientes na Comunidade Europeia aos quais vendem outros produtos, a fim de reduzir o risco de violação do preço por compensação cruzada dos preços.

(8)

Além disso, os produtores-exportadores facultarão periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá fiscalizar efectivamente os compromissos. Por outro lado, atendendo à estrutura de vendas das referidas empresas, a Comissão considera reduzido o risco de evasão ao compromisso acordado.

(9)

Na sequência da divulgação dos compromissos oferecidos, a indústria comunitária autora da denúncia opôs-se aos mesmos, argumentando que os preços do produto em causa são voláteis, pelo que o produto em causa não é adequado para compromissos. Além disso, a indústria comunitária alegou que os produtores-exportadores vendem, juntamente com o produto em causa, outros produtos aos mesmos clientes na Comunidade Europeia, gerando assim um risco elevado de compensação cruzada, ou seja, os produtos não abrangidos pelo compromisso poderão ser vendidos a preços artificialmente baixos, a fim de compensar os preços mínimos dos produtos cobertos pelo compromisso. Pelas razões expostas, a indústria comunitária concluiu que os compromissos não seriam medidas adequadas no presente caso.

(10)

Importa referir que a informação sobre a volatilidade dos preços apresentada pela indústria comunitária não era concludente. Com efeito, os preços médios praticados na Comunidade pelos produtores da indústria comunitária mantiveram-se relativamente constantes durante o período considerado no presente inquérito anti-dumping. A indústria comunitária, embora tenha alegado que os preços são mais voláteis nalguns Estados-Membros do que noutros, reconheceu que estes valores foram significativamente influenciados pelos preços de dumping praticados pelos exportadores tailandeses. A este respeito, importa referir, como indicado no considerando 5, que os preços mínimos de importação propostos e os direitos anti-dumping aplicáveis para além do limite quantitativo ou fora do âmbito dos compromissos eliminam os efeitos prejudiciais do dumping e podem mesmo introduzir um elemento de estabilidade no mercado.

(11)

No que se refere ao risco de compensação cruzada, como indicado no considerando 7, os compromissos incluem uma disposição nos termos da qual os produtores-exportadores se propõem não vender outros produtos ao mesmo cliente na Comunidade Europeia ao qual é vendido o produto abrangido pelo compromisso. Por conseguinte, os compromissos oferecidos limitam este risco.

(12)

Tendo em conta o que precede, os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores tailandeses podem ser aceites.

(13)

Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte das empresas, quando for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada: i) à apresentação de uma factura do compromisso contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 682/2007, ii) ao facto de as mercadorias serem produzidas, expedidas e facturadas directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se a referida factura não for apresentada, ou se não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.

(14)

A fim de assegurar a observância dos compromissos, os importadores foram informados, pelo regulamento supramencionado, de que o não cumprimento das condições previstas no referido regulamento ou a denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão pode dar origem à constituição da dívida aduaneira relativa às transacções pertinentes.

(15)

No caso de violação ou de denúncia dos compromissos, ou de denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão, o direito anti-dumping instituído em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base será automaticamente aplicável, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base,

20.6.2007   

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L 159/45

(1)

O comércio ilegal de espécimes de espécies abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), que aplica a Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (a seguir designada «CITES»), ocasiona danos graves aos recursos da vida selvagem, reduz a eficácia dos programas de gestão da vida selvagem, compromete o comércio legal e sustentável e ameaça o desenvolvimento sustentável, nomeadamente das economias em desenvolvimento de inúmeros países produtores.

(2)

É importante abordar as causas profundas do comércio ilegal da fauna e da flora selvagens, a fim promover esforços de controlo da aplicação do regulamento.

(3)

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, os Estados-Membros adoptarão medidas adequadas para garantir o cumprimento e o controlo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 e, se for caso disso, para actuar judicialmente.

(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para sensibilizar e informar o público sobre as disposições de execução da CITES, bem como do regulamento.

(5)

Por força do disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de sanções por infracções ao regulamento que sejam adequadas à natureza e gravidade destas.

(6)

De acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, cabe aos Estados-Membros garantir que as sanções impostas por infracções ao direito comunitário sejam eficazes, dissuasivas e proporcionais.

(7)

Nos termos do artigo 10.o do Tratado CE, a coordenação e a cooperação entre os Estados-Membros e as suas autoridades é essencial para garantir o controlo da aplicação eficaz do Regulamento (CE) n.o 338/97.

(8)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 exige uma cooperação internacional, que é igualmente fundamental para a consecução dos objectivos da CITES.

(9)

O estudo da Comissão sobre o controlo da aplicação dos regulamentos da União Europeia relativos ao comércio da fauna e da flora selvagens na UE-25, publicado em Novembro de 2006, reconhece a necessidade de identificar domínios prioritários de acção coordenada e desenvolver um conjunto de orientações comuns destinadas a facilitar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97.

(10)

Nas suas conclusões de Dezembro de 2006 relacionadas com a necessidade de travar a perda de biodiversidade (2), o Conselho convida os Estados-Membros a reforçar os esforços de combate ao comércio ilegal de espécies abrangidas pela CITES e insta os Estados-Membros e a Comissão a promover uma resposta e acções coordenadas com vista ao controlo da aplicação da CITES.

(11)

O conjunto de acções enunciadas na presente recomendação reflecte os debates realizados no âmbito do grupo de controlo da aplicação criado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 e do comité para o comércio da fauna e da flora selvagens, instituído por força do artigo 18.o do mesmo regulamento,

I.

As acções identificadas na presente recomendação deverão ser executadas pelos Estados-Membros, a fim de facilitar o controlo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97.

II.

Para reforçar a capacidade de controlo da aplicação do regulamento, os Estados-Membros deverão tomar as seguintes medidas:

III.

Para reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações, os Estados-Membros deverão tomar as seguintes medidas:

IV.

As informações relativas às medidas adoptadas com base na presente recomendação deverão ser comunicadas à Comissão ao mesmo tempo que as informações previstas no n.o 4, alínea c), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 338/97.