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Document C2005/115/09
Judgment of the Court (First Chamber) of 10 March 2005 in Case C-342/03: Kingdom of Spain v Council of the European Union (Common commercial policy — Canned tuna originating in Thailand and the Philippines — Mediation within the WTO — Regulation (EC) No 975/2003 — Tariff quota)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), 10 de Março de 2005, no processo C-342/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia («Política comercial comum — Conservas de atum originárias da Tailândia e das Filipinas — Mediação na OMC — Regulamento (CE) n.° 975/2003 — Contingente pautal»)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), 10 de Março de 2005, no processo C-342/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia («Política comercial comum — Conservas de atum originárias da Tailândia e das Filipinas — Mediação na OMC — Regulamento (CE) n.° 975/2003 — Contingente pautal»)
JO C 115 de 14.5.2005, p. 5–5
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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14.5.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 115/5 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Primeira Secção)
10 de Março de 2005
no processo C-342/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (1)
(«Política comercial comum - Conservas de atum originárias da Tailândia e das Filipinas - Mediação na OMC - Regulamento (CE) n.o 975/2003 - Contingente pautal»)
(2005/C 115/09)
Língua do processo: espanhol
No processo C-342/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 4 de Agosto de 2003, Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) contra Conselho da União Europeia, (agentes: M. Bishop e D. Canga Fano), apoiado por: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: X. Lewis e R. Vidal Puig), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
O Reino de Espanha é condenado nas despesas, à excepção das da Comissão das Comunidades Europeias, que suportará as suas próprias despesas. |