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Document C2005/093/35
Case C-87/05: Action brought on 18 February 2005 by the Commission of the European Communities against the Italian Republic
Processo C-87/05: Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
Processo C-87/05: Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
JO C 93 de 16.4.2005, p. 19–19
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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16.4.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 93/19 |
Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
(Processo C-87/05)
(2005/C 93/35)
Língua do processo: italiano
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e D. Recchia, na qualidade de agentes.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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declarar que a República Italiana, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/12/CE (1) da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003, relativa à reclassificação dos implantes mamários no âmbito da Directiva 93/42/CEE (2) relativa aos dispositivos médicos ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva; |
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condenar a República Italiana no pagamento das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos:
O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Agosto de 2003.
(1) JO L 28 de 4.2.2003, p. 43.
(2) JO L 169, de 12.07.1993, p. 1.