Judgment of the Court of First Instance of 23 October 2002 in Joined Cases T-269/99, T-271/99 and T-272/99: Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa and Others v Commission of the European Communities (State aid — Decision to initiate the procedure under Article 88(2) EC — Actions for annulment — Admissibility — Tax measures — Selective nature — Legitimate expectations — Misuse of powers)

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2002 nos processos apensos T-269/99, T-271/99 e T-272/99: Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Decisão de instauração do procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Medida fiscal — Natureza selectiva — Confiança legítima — Desvio de poder")

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2002 nos processos apensos T-269/99, T-271/99 e T-272/99: Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Decisão de instauração do procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Medida fiscal — Natureza selectiva — Confiança legítima — Desvio de poder")

OJ C 19, 25.1.2003, p. 28–28 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)