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Document C2002/084/12
Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 27 November 2001 in Joined Cases C-285/99 and C-286/99 (reference for a preliminary ruling from the Consiglio di Stato): Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costruzioni v ANAS — Ente nazionale per le strade, Società Italiana per Condotte d'Acqua SpA (C-285/99), and between Impresa Ing. Mantovani SpA and ANAS — Ente nazionale per le strade, Ditta Paolo Bregoli (C-286/99), intervener: Coopsette Soc. coop. arl (C-286/99) (Directive 93/37/EEC — Public works contracts — Award of contracts — Abnormally low tenders — Detailed rules for explanation and rejection applied in a Member State — Obligations of the awarding authority under Community law)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2001 nos processos apensos C-285/99 e C-286/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato): Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costruzioni contra ANAS — Ente nazionale per le strade, Società Italiana per Condotte d'Acqua SpA (C-285/99), e Impresa Ing. Mantovani SpA contra ANAS — Ente nazionale per le strade, Ditta Paolo Bregoli (C-286/99), com intervenção da: Coopsette Soc. coop. arl (C-286/99) ("Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas — Adjudicação dos contratos — Propostas anormalmente baixas — Critérios de justificação e de exclusão aplicados num Estado-Membro — Deveres da entidade adjudicante à luz do direito comunitário")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2001 nos processos apensos C-285/99 e C-286/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato): Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costruzioni contra ANAS — Ente nazionale per le strade, Società Italiana per Condotte d'Acqua SpA (C-285/99), e Impresa Ing. Mantovani SpA contra ANAS — Ente nazionale per le strade, Ditta Paolo Bregoli (C-286/99), com intervenção da: Coopsette Soc. coop. arl (C-286/99) ("Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas — Adjudicação dos contratos — Propostas anormalmente baixas — Critérios de justificação e de exclusão aplicados num Estado-Membro — Deveres da entidade adjudicante à luz do direito comunitário")
JO C 84 de 6.4.2002, p. 7–7
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