92002E1850

PERGUNTA ESCRITA E-1850/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Falta de de homogeneidade e coerência na legislação europeia sobre pescas

As recentes propostas legislativas da Comissão Europeia COM(2001) 764 e COM(2002) 108 apresentam graves falhas de coerência com o corpo legislativo comunitário existente e, mesmo, de consistência interna.

Começando pela própria designação, em que a Comissão troca o termo espécies de águas profundas compreensível e em bom português, pelo termo população da fundura, continuando pela referência às áreas geográficas CIEM e Copace, que são inconsistentes com as da legislação anterior, até à determinação das espécies escolhidas para o estabelecimento de quotas e seus quantitativos e à não consideração de espécies tão importantes como o cherne, a legislação proposta tem graves deficiências que podem ter consequências muito negativas nos Açores.

Não considera a Comissão necessário ter em conta (e não apenas ouvir formalmente) as opiniões dos agentes políticos e económicos antes de realizar as suas propostas, cuja aplicação, como é o caso, é fundamental para uma região?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2002)

A exploração sustentável das espécies de profundidade constitui uma preocupação fundamental, tendo a Comissão proposto medidas coerentes com os pareceres científicos sobre o estado destas espécies e das pescarias que podem suportar. É este o caso de todas as zonas marinhas em causa,

incluindo a dos Açores. Contudo, em relação ao cherne não está disponível nenhum parecer científico do Conselho Internacional de Exploração do Mar nem do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, pelo que a Comissão não apresentou quaisquer propostas de conservação desta espécie até à data.

A versão portuguesa dos regulamentos sobre as espécies de profundidade será alterada por forma a ter em conta os aspectos linguísticos a que se refere o Sr. Deputado.

A consideração de factores económicos e políticos tem o seu lugar no processo de gestão das unidades populacionais de peixes, mas o primeiro e mais importante passo deve consistir em assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento das pescarias. Uma vez garantida a sustentabilidade, podem ser tomadas decisões racionais quanto à exploração. De qualquer modo, a Comissão consultará as partes interessadas do sector no respeitante à evolução da política de conservação relativa às espécies de profundidade.