Judgment of the General Court (Fourth Chamber) of 8 March 2023.#Ilunga Kampete v Council of the European Union.#Common foreign and security policy – Restrictive measures taken in view of the situation in the Democratic Republic of the Congo – Freezing of funds – Restriction on admission to the territories of the Member States – Retention of the applicant’s name on the lists of persons covered – Right to be heard – Proof that inclusion and retention on the lists is well founded – Manifest error of assessment – Continuation of the factual and legal circumstances which led to the adoption of the restrictive measures.#Case T-96/22.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de março de 2023.
Ilunga Kampete contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de ser ouvido — Prova do mérito da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas.
Processo T-96/22.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de março de 2023.
Ilunga Kampete contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de ser ouvido — Prova do mérito da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas.
Processo T-96/22.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2023:116