Judgment of the General Court (Fourth Chamber) of 5 March 2019.#Ralph Pethke v European Union Intellectual Property Office.#Civil Service — Officials — Assignment — Reassignment of a Head of Service to a post of principal administrator — Article 7(1) of the Staff Regulations — Interests of the service — Equivalence of posts — Discrimination on grounds of sex — Proportionality –Action for damages — Inadmissibility — Failure to comply with the pre-litigation procedure.#Case T-169/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de março de 2019.
Ralph Pethke contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Função pública — Funcionários — Afetação — Reafetação de um chefe de serviço a um lugar de administrador principal — Artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto — Interesse do serviço — Equivalência dos lugares — Discriminação em razão do sexo — Proporcionalidade — Ação de indemnização — Inadmissibilidade — Não observância do procedimento pré‑contencioso.
Processo T-169/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de março de 2019.
Ralph Pethke contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Função pública — Funcionários — Afetação — Reafetação de um chefe de serviço a um lugar de administrador principal — Artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto — Interesse do serviço — Equivalência dos lugares — Discriminação em razão do sexo — Proporcionalidade — Ação de indemnização — Inadmissibilidade — Não observância do procedimento pré‑contencioso.
Processo T-169/17.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2019:135