EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62015CN0023
Case C-23/15: Request for a preliminary ruling from the tribunal de première instance de Namur (Belgium) lodged on 20 January 2015 — Criminal proceedings against Sébastien Andre
Processo C-23/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 20 de janeiro de 2015 — processo penal contra Sébastien Andre
Processo C-23/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 20 de janeiro de 2015 — processo penal contra Sébastien Andre
JO C 146 de 4.5.2015, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
4.5.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 146/12 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 20 de janeiro de 2015 — processo penal contra Sébastien Andre
(Processo C-23/15)
(2015/C 146/19)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal de première instance de Namur
Partes no processo principal
Sébastien Andre
Por despacho de 19 de março de 2015, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declarou o pedido de decisão prejudicial manifestamente inadmissível.