9.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/38

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Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-21/12, na parte em que anula a decisão do CESE de 9 de junho de 2011 relativa à reposição do subsídio de expatriação pago a M. Achab a partir de 1 de julho de 2010 e condena o CESE nas próprias despesas e em metade das despesas efetuados pelo recorrente em primeira instância;

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Julgar procedentes os pedidos apresentados pelo recorrente no presente recurso, ou seja, dar provimento ao recurso na totalidade;

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Condenar o recorrido no presente recurso nas despesas da presente instância e nas do processo que correu termos no Tribunal da Função Pública.

1.

Com o primeiro fundamento, alega erros de direito, na medida em que o TFP considerou erradamente que não estavam preenchidas as condições relativas à repetição do indevido.

2.

Com o segundo fundamento, alega um erro de direito, uma vez que o acórdão recorrido contribui para o enriquecimento sem causa do recorrente em primeira instância.

3.

Com o terceiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação, uma vez que o TFP considerou erradamente que o CESE não efetuou nenhuma comunicação dirigida ao seu pessoal chamando a atenção para as consequências de uma naturalização.

4.

Com o quarto fundamento, alega um erro de direito na medida em que o Tribunal violou o princípio segundo o qual as disposições financeiras são de aplicação estrita e o princípio segundo o qual as disposições excecionais devem ser interpretadas limitativa e restritivamente.

5.

Com o quinto fundamento, alega um erro de direito quanto à repartição das despesas.