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Document 62009TO0330
Order of the General Court (First Chamber) of 17 February 2011. # RapidEye AG v European Commission. # Action for annulment - State aid - Aid granted by the German authorities pursuant to the multi-sectoral framework on regional aid - Satellite-based geo-information services system project - Request for confirmation of the scope of a decision declaring aid to be compatible with the common market - Commission's response - Measure not open to appeal - Inadmissibility. # Case T-330/09.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011.
RapidEye AG contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional - Projecto de sistema de informação geográfica por satélite - Pedido de confirmação do alcance de uma decisão que declara um auxílio compatível com o mercado comum - Resposta da Comissão - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade.
Processo T-330/09.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011.
RapidEye AG contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional - Projecto de sistema de informação geográfica por satélite - Pedido de confirmação do alcance de uma decisão que declara um auxílio compatível com o mercado comum - Resposta da Comissão - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade.
Processo T-330/09.
Colectânea de Jurisprudência 2011 II-00026*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2011:48
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 – RapidEye/Comissão
(Processo T‑330/09)
«Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional – Projecto de sistema de informação geográfica por satélite – Pedido de confirmação do alcance de uma decisão que declara um auxílio compatível com o mercado comum – Resposta da Comissão – Acto não susceptível de recurso – Inadmissibilidade»
Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Apreciação desses efeitos de acordo com a substância do acto – Resposta da Comissão a um pedido de confirmação do alcance de uma decisão que declara um auxílio de Estado compatível com o mercado comum – Decisão confirmativa – Exclusão (Artigo 87.° CE, 88.° CE e 230.° CE) (cf. n.os 24 a 29, 32 a 37, 40, 44 a 47)
Objecto
| Anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 9 de Junho de 2009, relativa ao auxílio concedido pelas autoridades alemãs à RapidEye AG para criação de um sistema de informação geográfica por satélite [Auxílio de Estado CP 183/2009 – Alemanha; RapidEye AG (Controlo a posteriori MSR 1998 – N 416/2002)]. |
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
A RapidEye AG é condenada nas despesas. |