Back to EUR-Lex homepage

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search
You are here

Document 62009TN0439

Processo T-439/09: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2009 — Purvis/Parlamento

JO C 11 de 16.1.2010, p. 32–33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

16.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/32

Recurso interposto em 23 de Outubro de 2009 — Purvis/Parlamento

(Processo T-439/09)

2010/C 11/61

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: John Robert Purvis (Saint-Andrews, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

—

Declarar ilegais as decisões da Mesa do Parlamento, de 9 de Março e de 1 de Abril de 2009, na parte em que modificam o regime de pensões complementar e suprimem as modalidades especiais de pagamento da pensão complementar dos membros ou antigos membros do Parlamento que aderiram voluntariamente a este regime de pensões facultativo;

—

Anular a decisão do Parlamento, de 7 de Agosto de 2009, pela qual foi recusado ao recorrente o pagamento de 25 % da sua pensão sob a forma de capital;

—

Condenar o Parlamento nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é interposto da decisão do Parlamento, de 7 de Agosto de 2009, tomada em execução da regulamentação relativa ao regime de pensões complementar (voluntário) constante do anexo VIII da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, como modificada pela decisão do Parlamento, de 9 de Março de 2009, e que indefere o pedido do recorrente no sentido de beneficiar, em parte (25 %) sob a forma de capital e em parte sob a forma de renda, da sua pensão complementar a contar do mês de Agosto de 2009.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, quanto ao mérito, quatro fundamentos relativos à:

—

Violação dos seus direitos adquiridos, bem como do princípio da confiança legítima;

—

Violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da proporcionalidade;

—

Violação do artigo 29.o da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, que prevê que os questores e o secretário-geral velam pela interpretação e pela estrita aplicação desta regulamentação;

—

Violação do princípio da boa fé na execução dos contratos e nulidade das cláusulas puramente potestativas.
Top