Joined Cases T-267/08 and T-279/08: Judgment of the General Court of 12 May 2011 — Région Nord-Pas-de-Calais and Communauté d'agglomération du Douasis v Commission (State aid — Construction of railway equipment — Repayable advances — Decision declaring the aid incompatible with the common market and ordering its recovery — Alteration of heads of claim — Rights of defence — Obligation to state reasons — State resources — Whether State held responsible — Criterion of private investor — Undertaking in difficulties)

Processos apensos T-267/08 e T-279/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2011 — Région Nord-Pas-de-Calais e Communauté d’agglomération du Douaisis/Comissão ( «Auxílios de Estado — Construção de material ferroviário — Adiantamentos reembolsáveis — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Adaptação das conclusões — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Recursos de Estado — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado — Empresa em dificuldade» )

Processos apensos T-267/08 e T-279/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2011 — Région Nord-Pas-de-Calais e Communauté d’agglomération du Douaisis/Comissão ( «Auxílios de Estado — Construção de material ferroviário — Adiantamentos reembolsáveis — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Adaptação das conclusões — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Recursos de Estado — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado — Empresa em dificuldade» )

JO C 186 de 25.6.2011, p. 19–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)