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Document 52015DP0420
European Parliament decision of 2 December 2015 on setting up a special committee on tax rulings and other measures similar in nature or effect (TAXE 2), its powers, numerical strength and term of office (2015/3005(RSO))
Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de dezembro de 2015, referente à criação, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato de uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE 2) (2015/3005(RSO))
Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de dezembro de 2015, referente à criação, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato de uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE 2) (2015/3005(RSO))
JO C 399 de 24.11.2017, p. 201–203
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 399/201 |
P8_TA(2015)0420
Criação de uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE 2)
Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de dezembro de 2015, referente à criação, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato de uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE 2) (2015/3005(RSO))
(2017/C 399/25)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes, |
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Tendo em conta a decisão da Comissão de investigar, em todos os Estados-Membros, a compatibilidade da prática das decisões fiscais antecipadas com as regras da União sobre auxílios estatais, |
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Tendo em conta a obrigação imposta pela legislação fiscal da União a todos os Estados-Membros de comunicarem aos outros Estados-Membros, por troca espontânea, todas as informações sobre as decisões fiscais antecipadas, designadamente se estas puderem dar origem a uma perda de receitas fiscais noutro Estado-Membro ou se transferências fictícias de lucros dentro de grupos empresariais puderem dar origem a uma redução de taxas ou impostos, |
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Tendo em conta a sua decisão, de 12 de fevereiro de 2015 (1), referente à criação, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato de uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares («Comissão Especial TAXE 1»), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (2), |
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Tendo em conta o artigo 197.o do seu Regimento, |
1. |
Decide criar uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE 2), a fim de examinar a aplicação, por um Estado-Membro ou pela Comissão, do direito sobre os auxílios estatais e do direito fiscal da União relativamente às decisões fiscais antecipadas e a outras medidas de natureza ou efeitos similares tomadas pelos Estados-Membros, caso essas práticas configurem um ato de um Estado-Membro ou da Comissão, e sobre práticas e regimes prejudiciais de tributação das sociedades a nível europeu e internacional, a qual:
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2. |
Para esse efeito, decide que a Comissão Especial TAXE 2 terá as seguintes atribuições:
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3. |
Decide que a Comissão Especial TAXE 2 será composta por 45 membros (como era já o caso da TAXE 1); |
4. |
Considera adequado que a Comissão Especial TAXE 2 tenha a mesma estrutura que a Comissão Especial TAXE 1; |
5. |
Decide que a duração do mandato da Comissão Especial TAXE 2 será de seis meses, com início em 2 de dezembro de 2015; |
6. |
Considera adequado que, para concluir os seus trabalhos, a Comissão Especial TAXE 2 apresente uma resolução ou um relatório elaborados por dois correlatores. |
(1) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2015)0039.
(2) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2015)0408.
(3) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
(4) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.
(5) JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.