TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigo 61.o, 62.o e 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente os artigos 5.o, n.o 2, alínea b) e 24.o, bem como o artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3,

Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas diretrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário,

Em 21 de maio de 2014, a Comissão Europeia adotou uma comunicação que altera as comunicações da Comissão sobre as orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga, as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020, as orientações relativas aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais, as orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco e as orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (1). Os objetivos das alterações consistem em alinhar as disposições relativas à transparência em todas as orientações em matéria de auxílios estatais e em simplificar as disposições em vigor,

A presente comunicação é relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE.

De acordo com o ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão Europeia, deve adotar novas regras correspondentes às adotadas pela Comissão Europeia,

APÓS consulta da Comissão Europeia,

APÓS consulta dos Estados da EFTA sobre esta questão por carta de 30 de junho de 2014,

Artigo 1.o

As regras materiais no domínio dos auxílios estatais são alteradas no modo a seguir indicado.

Artigo 2.o

A presente decisão substitui os seguintes pontos:

pelos seguintes:

«Os Estados da EFTA devem assegurar a publicação das seguintes informações num sítio web geral sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional:

Uma tal exigência pode ser suprimida no que se refere a auxílios individuais inferiores a 500 000 euros. No que respeita a regimes sob a forma de benefício fiscal, podem fornecer-se informações sobre montantes de auxílio individuais (*3) recorrendo aos seguintes intervalos (em milhões de euros): [0,5-1]; [1-2]; [2-5]; [5-10]; [10-30]; [30 ou mais].

Essas informações devem ser publicadas, uma vez adotada a decisão de concessão do auxílio, conservadas durante pelo menos 10 anos e disponibilizadas ao público em geral, sem restrições (*4). Os Estados da EFTA não terão de publicar as informações supramencionadas antes de 1 de julho de 2016  (*5).

(*1)  A expressão “região estatística” é utilizada em vez do acrónimo “NUTS” utilizado nas correspondentes orientações da Comissão. NUTS deriva do título “Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas” em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1). O presente regulamento ainda não foi integrado no Acordo EEE. Contudo, no intuito de obter definições comuns numa procura cada vez maior de informação estatística a nível regional, o Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat) e os institutos nacionais dos países candidatos e da EFTA concordaram que as regiões estatísticas sejam estabelecidas de modo semelhante à classificação NUTS."

(*2)  Com exceção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais em casos devidamente justificados e após acordo do Órgão de Fiscalização da EFTA (ver as orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (JO L 154 de 8.6.2006, p. 27 e Suplemento EEE n.o 29 de 8 de junho de 2006, p. 1)."

(*3)  O montante a publicar é o benefício fiscal máximo permitido e não o montante deduzido todos os anos (p. ex., no contexto de um crédito fiscal, deve publicar-se o crédito fiscal máximo permitido e não o montante efetivo que pode depender de rendimentos tributáveis e variar todos os anos)."

(*4)  Essas informações devem ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão (ou, no caso de auxílios sob a forma de benefício fiscal, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida. Em caso de auxílios concedidos ilegalmente, os Estados da EFTA devem assegurar a publicação destas informações ex post, pelo menos no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA. As informações devem estar disponíveis num formato como, por exemplo, os formatos CSV ou XML, que permita que a informação seja pesquisada, extraída e facilmente publicada na internet."

(*5)  Não é obrigatória a publicação das informações relativas aos auxílios concedidos antes de 1 de julho de 2016 nem, no que se refere aos auxílios fiscais, a publicação dos auxílios pedidos ou concedidos antes de 1 de julho de 2016.» "

Artigo 3.o

Artigo 4.o

A presente decisão altera as Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (6) do seguinte modo:

Artigo 5.o

A presente decisão adita o seguinte texto:

«No caso de regimes de auxílio excluídos do âmbito de um regulamento geral de isenção por categoria exclusivamente devido ao seu elevado orçamento, o Órgão de Fiscalização da EFTA irá apreciar a compatibilidade apenas com base no plano de avaliação.»

Artigo 6.o

A versão em língua inglesa é a única que faz fé.