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Document E2002C0711(01)
Authorisation of State aid pursuant to Articles 61 and 63 of the EEA Agreement, Article 1(3) of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement and the Act referred to in point 1(b) of Annex XV to the EEA Agreement (Council Regulation (EC) No 1540/98 of 29 June 1998 (the "shipbuilding Regulation")) (EFTA Surveillance Authority decision not to raise objections)
Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE, do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.° 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (o "Regulamento relativo à construção naval")] (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)
Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE, do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.° 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (o "Regulamento relativo à construção naval")] (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)
JO C 165 de 11.7.2002, p. 37–37
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
E2002C0711(01)
Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE, do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.° 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (o "Regulamento relativo à construção naval")] (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)
Jornal Oficial nº C 165 de 11/07/2002 p. 0037 - 0037
Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE, do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (o "Regulamento relativo à construção naval")] (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções) (2002/C 165/09) Data de adopção da decisão: 22 de Março de 2002 Estado EFTA: Noruega N.o do auxílio: SAM 030.02.001 Denominação: Auxílio regional ao investimento concedido a título individual ao estaleiro norueguês West Contractors AS Objectivo: Melhoria da produtividade das instalações existentes (em conformidade com o artigo 7.o do regulamento relativo à construção naval) Base jurídica: Lei relativa ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Regional de 3 de Julho de 1992, n.o 97; Regime de Subvenções para o Desenvolvimento Regional de 8 de Janeiro de 1999 Tipo de auxílio: Subvenção Montante: 1,5 milhões de coroas norueguesas (cerca de 194000 euros) Intensidade: 5,4 %