E1999C0162

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 162/1999/COL

de 9 de Julho de 1999

que isenta a Noruega da obrigação de aplicar a determinadas variedades o acto referido no ponto 1.4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17.o e o n.o 4, alínea d), do seu Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o acto referido no ponto 1.4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,

Tendo em conta o acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o n.o 2, alínea d), do seu artigo 5.o e a alínea c) do artigo 1.o do Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Noruega,

Considerando que a semente de cânhamo e a papoila-dormideira não são habitualmente reproduzidas e comercializadas na Noruega;

Considerando que enquanto tal situação se mantiver, a Noruega deverá estar isenta da obrigação de aplicar as disposições do acto supramencionado às variedades em questão;

Considerando que essa isenção não deverá afectar a comercialização na Noruega de sementes produzidas, em conformidade com o disposto no acto, por outras partes contratantes no Acordo EEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Plantas e dos Alimentos para Animais que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A Noruega fica isenta da obrigação de aplicar o acto referido no ponto 1.4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho), com excepção do disposto no n.o 1 do artigo 13.o, relativamente às seguintes variedades:

Cannabis sativa L. - Cânhamo

Papaver somniferum L. - Papoila-dormideira

2. A presente decisão entrará em vigor em 19 de Julho de 1999.

3. A Noruega é a destinatária da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Hannes HAFSTEIN

Membro do Colégio