This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2018/455/08
Designation of the Chamber responsible for cases of the kind referred to in Article 107 of the Rules of Procedure of the Court
Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 107.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 107.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
JO C 455 de 17.12.2018, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
17.12.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 455/3 |
Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
(2018/C 455/08)
Na sua reunião geral de 10 de outubro de 2018, o Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, designou a Primeira e a Segunda Secções como secções encarregadas dos processos referidos no artigo 107.o do referido regulamento, para o período compreendido entre 10 de outubro de 2018 e 6 de outubro de 2019.