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Document C2017/412/03
Designation of the Chamber responsible for cases of the kind referred to in Article 107 of the Rules of Procedure of the Court
Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 107.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 107.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
JO C 412 de 4.12.2017, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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4.12.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 412/2 |
Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
(2017/C 412/03)
Na sua reunião geral de 26 de setembro de 2017, o Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, designou a Primeira Secção como secção encarregada dos processos referidos no artigo 107.o do referido regulamento, para o período compreendido entre 7 de outubro de 2017 e 6 de outubro de 2018.