Case C-238/06 P: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 25 October 2007 — Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (Appeal — Community trade mark — Three-dimensional mark — Shape of a plastic bottle — Refusal to register — Absolute grounds for refusal — Lack of distinctive character — Earlier national trade mark — Paris Convention — TRIPs Agreement — Article 7(1)(b) of Regulation (EC) No 40/94)

Processo C-238/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma garrafa de plástico — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Marca nacional anterior — Convenção de Paris — Acordo ADPIC (TRIPs) — Artigo 7.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

Processo C-238/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma garrafa de plástico — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Marca nacional anterior — Convenção de Paris — Acordo ADPIC (TRIPs) — Artigo 7.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

JO C 315 de 22.12.2007, p. 16–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)