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Document C2007/155/81
Joined Cases F-27/06 and F-75/06: Order of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 24 May 2007 — Lofaro v Commission (Officials — Member of temporary staff — Extension of probationary period — Dismissal at the end of the probationary period — Acts adversely affecting the applicant — Period for lodging a complaint — Inadmissibility)
Processos apensos F-27/06 e F-75/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Maio de 2007 — Lofaro/Comissão (Funcionários — Agente temporário — Prolongamento do período de estágio — Despedimento no fim do período de estágio — Actos que causam prejuízo — Prazo de reclamação — Inadmissibilidade)
Processos apensos F-27/06 e F-75/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Maio de 2007 — Lofaro/Comissão (Funcionários — Agente temporário — Prolongamento do período de estágio — Despedimento no fim do período de estágio — Actos que causam prejuízo — Prazo de reclamação — Inadmissibilidade)
JO C 155 de 7.7.2007, p. 44–44
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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7.7.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 155/44 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Maio de 2007 — Lofaro/Comissão
(Processos apensos F-27/06 e F-75/06) (1)
(Funcionários - Agente temporário - Prolongamento do período de estágio - Despedimento no fim do período de estágio - Actos que causam prejuízo - Prazo de reclamação - Inadmissibilidade)
(2007/C 155/81)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Alessandro Lofaro (Bruxelas, Bélgica) (representante: J.-L. Laffineur, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e K. Herrmann, agentes, assistidos no processo F-27/06 por F. Longfils, advogada)
Objecto dos processos apensos
No processo F-27/06:
Por um lado, a anulação das decisões da comissão que prolongaram o período de estágio do recorrente e fizeram cessar o seu contrato ao fim desse período e, por outro lado, um pedido de indemnização por perdas e danos.
No processo F-75/06:
Por um lado, a anulação da decisão da comissão de 28 de Setembro de 2005 de despedimento do recorrente no fim do seu período de estágio e do relatório de estágio no qual tal decisão se baseou e, por outro lado, um pedido de indemnização por perdas e danos.
Dispositivo do despacho
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1) |
Os recursos são julgados inadmissíveis. |
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2) |
Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas. |
(1) F-27/06: JO C 208, de 6.5.2006, p. 35, e F-75/06: JO C 212, de 2.9.2006, p. 48.