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Document C2007/155/33
Case C-245/07: Action brought on 22 May 2007 — Commission of the European Communities v Germany
Processo C-245/07: Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
Processo C-245/07: Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
JO C 155 de 7.7.2007, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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7.7.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 155/17 |
Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
(Processo C-245/07)
(2007/C 155/33)
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun e P. Dejmek, agentes)
Demandada: República Federal da Alemanha
Pedidos da demandante
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declaração de que, não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição em direito interno da Directiva 2004/50/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 que altera a Directiva 96/48/CE (2) do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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condenação da República Federal da Alemanha nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da Directiva 2004/50/CE terminou em 30 de Abril de 2006.
(1) JO L 164, p. 114.
(2) JO L 235, p. 6.
(3) JO L 110, p. 1.