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Document C2006/224/33
Case C-208/06: Reference for a preliminary ruling from the Finanzgericht Düsseldorf (Germany) lodged on 8 May 2006 — Medion AG v Hauptzollamt Duisburg
Processo C-208/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Maio de 2006 — Medion AG/Hauptzollamt Duisburg
Processo C-208/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Maio de 2006 — Medion AG/Hauptzollamt Duisburg
JO C 224 de 16.9.2006, p. 18–18
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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16.9.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 224/18 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Maio de 2006 — Medion AG/Hauptzollamt Duisburg
(Processo C-208/06)
(2006/C 224/33)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Demandante: Medion AG
Demandado: Hauptzollamt Duisburg
Questões prejudiciais
Uma câmara de vídeo (camcorder) (1) que, no momento da sua importação, não está concebida para gravar sinais de vídeo provenientes do exterior deve ser classificada na subposição 8525 40 99 NC, quando a interface de vídeo pode ser posteriormente activada como entrada de vídeo através do accionamento de determinados interruptores, apesar de o fabricante e o vendedor não terem referido nem apoiado esta possibilidade?
(1) Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).