5.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/13

1)

Uma prestação como o subsídio de férias contemplado no artigo 22.o do Decreto real n.o 50, de 24 de Outubro de 1967, relativo à pensão de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores assalariados, na redacção dada pela lei de 30 de Março de 1994, e no artigo 56.o do Decreto real, de 21 de Dezembro de 1967, que fixa o regime geral respeitante às pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores assalariados, na redacção dada pelo Decreto real de 27 de Janeiro de 1998 e pelo Decreto real de 4 de Março de 2002, constitui uma prestação de velhice na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998.

2)

O artigo 45.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1606/98, deve ser interpretado no sentido de que a instituição competente do Estado-Membro de residência deve, para efeitos de concessão de uma prestação como a que está em causa no processo principal, ter em conta um período de desemprego completo durante o qual o antigo trabalhador assalariado beneficiou de prestações segundo o artigo 71.o, n.o 1, alínea a), ii), do referido Regulamento n.o 1408/71, como se tivesse estado sujeito à legislação aplicada por esta instituição no decurso do seu último emprego.