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Document C2003/275/37

    Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-323/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Hydrowatt SARL ("Cláusula compromissória — Incumprimento de um contrato — Resolução — Restituição das quantias adiantadas — Juros")

    JO C 275 de 15.11.2003, p. 21–21 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)