92003E0429

PERGUNTA ESCRITA E-0429/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Promoção do diálogo social e Estatuto dos Pescadores

Na sua Resolução de 16 de Janeiro de 2003, sobre a pesca em águas internacionais no âmbito da acção externa da Política Comum da Pesca, o Parlamento Europeu insistiu na necessidade de garantir a todos os pescadores direitos fundamentais em matéria laboral: remuneração condigna, segurança, períodos adequados de repouso, representação sindical, segurança social e negociação colectiva destinada à celebração de contratos de trabalho. E exortava, consequentemente, a Comissão a promover um maior diálogo social, a fim de criar empregos de maior qualidade e preparar um Estatuto dos Pescadores que tenha em conta as especificidades desta profissão.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para promover este diálogo social destinado a melhorar a qualidade dos empregos no sector da pesca e, eventualmente, adoptar um Estatuto dos Pescadores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Março de 2003)

A situação dos pescadores dos países terceiros que trabalham a bordo dos navios comunitários foi examinada pelos parceiros sociais a Europêche, o Comité Geral de Cooperação Agrícola (Cogeca) Pescas e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) no âmbito do Comité do Diálogo Social Sectorial no Sector da Pesca Marítima, a fim de definir uma cláusula social a inserir nos protocolos de acordo de pesca com países terceiros.

Na sua reunião em sessão plenária de 19 de Dezembro de 2001, os parceiros sociais supracitados do sector marítimo adoptaram uma cláusula social desse tipo e convidaram a Comissão a passar a inseri-la nos acordos que conclua com países terceiros.

O objectivo da cláusula é garantir aos marinheiros dos países terceiros embarcados nos navios comunitários a aplicação de pleno direito da Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os princípios e os direitos fundamentais no trabalho, assim como condições de vida e de trabalho a bordo semelhantes às de que beneficiam os marinheiros da União Europeia.

A Comissão tenciona incluir sistematicamente a cláusula social aprovada pelos parceiros sociais em todas as futuras negociações no domínio das pescas com países terceiros.

Além disso, os parceiros sociais supracitados reúnem-se regularmente no âmbito do seu Comité do Diálogo Social Sectorial, criado pela Comissão, a fim de levar a cabo o respectivo programa de trabalho estabelecido no âmbito da comunicação da Comissão O diálogo social europeu, força de modernização e de mudança(1), a fim de contribuir para a execução da estratégia de Lisboa.

(1) COM(2002) 341 final.